CPC - Código de Processo Civil
Art. 285º
- Petição inicial. Citação do réu
- Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 285 - Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para contestar a ação; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.]
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5013447-68.2022.4.04.7107 - Rs - Rel.: Des. Selmar Saraiva Da Silva Filho - J. em 18/06/2026 - DJ 23/06/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0030236-22.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. SÉrgio Seabra Varella - J. em 12/05/2026 - DJ 15/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PETROBRAS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. DISCUSSÃO SOBRE NOVA PERÍCIA. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. RESPONSABILIDADE CIVIL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 0000011-09.1995.8.05.0028 - Rel.: Des. Antonio Maron Agle Filho - J. em 14/04/2026 - DJ 20/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E MINERÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA DEFESA E ADVERTÊNCIA SOBRE REVELIA NO CPC/1973. SENTENÇA INTEIRAMENTE DESFAVORÁVEL. PREJUÍZO EVIDENTE E INQUESTIONÁVEL. APLICAÇÃO CPC/1973, art. 285. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC/1973, art. 225, II. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (2ª CÂMARA CÍVEL) - Conflito de competência cível 0756524-33.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Fernando Tavernard - J. em 23/03/2026 - DJ 15/04/2026
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM MÉRITO. PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE SEJA APTA A CONFIGURAR A PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Conflito de Competência 1.0000.26.008662-4/000 - MG - Rel.: Des. Alexandre Santiago - J. em 27/03/2026 - DJ 27/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXCLUSÃO DE PATERNIDADE REGISTRAL. CONEXÃO. CPC, art. 55. INEXISTÊNCIA. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (2ª CÂMARA CÍVEL) - Conflito de competência cível 0739684-45.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Fernando Tavernard - J. em 10/11/2025 - DJ 24/11/2025
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. PARCELAS INADIMPLIDAS. DIVERSAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE AÇÕES APTA A CONFIGURAR A PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (1ª CÂMARA CÍVEL) - Conflito de competência cível 0726119-14.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Sandra Reves - J. em 18/08/2025 - DJ 28/08/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL. PREVENÇÃO. ALEATORIEDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Terceira Turma Recursal) - Recurso Inominado 0016236-13.2024.8.05.0150 - Rel.: Juiz Ivana Carvalho Silva Fernandes - J. em 26/08/2025 - DJ 26/08/2025
AGRAVO INTERNO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E CPC, art. 932). ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Terceira Turma Recursal) - Recurso Inominado 0021568-74.2024.8.05.0080 - Rel.: Juiz Ivana Carvalho Silva Fernandes - J. em 19/12/2024 - DJ 19/12/2024
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E CPC, art. 932). ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1039315-43.2022.8.26.0100 - Santo André - Rel.: Des. Mário Daccache - J. em 30/09/2024 - DJ 30/09/2024
Ação monitória - Prestação de serviços advocatícios - Pretensão de recebimento de verba honorária alegada como ajustada em contrato de prestação continuada, mediante remuneração mensal - Falta de interesse de agir - Extinção da ação sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 285, IV - Apelo da autora - Ausência de prova do direito constitutivo da autora - Mera apresentação de redação de proposta de prestação de serviços sem prova de consentimento da ré - Documento inapto para o manejo do procedimento monitório por falta de requisito essencial, desafiando ação de conhecimento com preservação do direito ao contraditório - Sentença mantida - Apelo improvido
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Citação. Mandado (Pesquisa Jurisprudência)