DOC. 880.7976.2385.4972

TJSP. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Pagamentos atrasados. Inadimplemento incontroverso. Taxa de compensação devida com a incidência de juros moratórios e correção monetária. Atualização monetária com base na tabela prática do Tribunal de Justiça e Incidência de juros moratórios desde a citação. Aplicação da Lei 11.960/2009 a partir de sua vigência, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Ação parcialmente procedente. Recurso oficial não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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