DOC. 424.5769.5177.1406

TJSP. Ação DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. Autora que acusa os réus de falsa imputação de crimes. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. PRELIMINAR. Alegação de «error in procedendo» por não ter sido considerada a citação pessoal dos corréus pessoas físicas. Oficial de justiça que apenas procedeu à citação da corré BASF. Demais corréus que compareceram espontaneamente aos autos. Preliminar afastada. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. Requerente que não comprovou ter sido vítima de esquema de falsa imputação de crimes. Pelo contrário, a autora sofreu diversas condenações criminais por ameaça e perseguição, dentre outros. Apelo ora manejado que, ademais, deixou de trazer um único argumento capaz de infirmar os escorreitos fundamentos da sentença hostilizada. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Possibilidade. Decisão preservada. Recurso não provido

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