TJSP. Apelações Cível. Ação de cobrança. Sentença que julgou procedente a ação de cobrança e condenou a ré ao pagamento de R$91.272,08, com correção monetária e juros de mora. Recurso de ambas as partes. Concessão de gratuidade de justiça à ré apenas para conhecimento do recurso, diante da revelia. Alegação de nulidade da citação, pois foi enviada para endereço incorreto, impossibilitando o exercício do direito de defesa. A citação é pressuposto processual de existência e validade, e a sua realização em endereço incorreto torna a sentença nula. Verificou-se que a citação foi enviada para imóvel desocupado e com endereço diverso do atual da ré, conforme comprovado por oficial de Justiça e documentação dos autos. Concedida a gratuidade de justiça apenas para o conhecimento deste recurso, a questão das condições financeiras da ré deverá ser novamente examinada em primeiro grau. Sentença anulada devido à nulidade da citação. Autor, por sua vez, que recorreu parcialmente da sentença, requerendo a alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do desembolso das verbas condominiais pagas, ao invés da data da citação. Recurso do autor prejudicado e da ré parcialmente provido para anular a sentença
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito