Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Competência. Conflito de competência. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Menor. Crime previsto no ECA, art. 241, caput, e § 1º, II (na redação anterior à da Lei 11.829/2008) . Convenção sobre os direitos da criança, subscrita pelo Brasil. Inexistência de transnacionalidade do crime de captação e armazenamento, em computadores de escolas municipais, de vídeos de conteúdo pornográfico de crianças e adolescentes, advindos da rede internacional de computadores (internet). Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 109, V e 144, § 1º, I. Decreto 99.710/1990.

352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA, POSTO NÃO TER SIDO DEMONSTRADO QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA. PODER FAMILIAR QUE PODE SER ENTENDIDO COMO UM COMPLEXO DE DIREITOS E DEVERES PESSOAIS E PATRIMONIAIS COM RELAÇÃO AO FILHO MENOR DE DEZOITO ANOS DE IDADE, DEVENDO SER EXERCIDO NO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E QUE PODERÁ SER DESTITUÍDO NOS CASOS EM QUE AQUELES QUE O EXERCEM DEMONSTRAREM NÃO ESTAR QUALIFICADOS PARA ESTA IMPORTANTE FUNÇÃO, REPRESENTANDO PERIGO PARA A INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DA CRIANÇA OU SEU DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL. IN CASU, RESTOU COMPROVADO QUE OS MENORES SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA FAMILIAR. RELATÓRIO INTERPROFISSIONAL REALIZADO EM AUTOS DIVERSOS QUE COMPROVA TANTO O ABANDONO PELOS GENITORES, QUANTO OS VÍNCULOS AFETIVOS COM OS GUARDIÕES. INTELIGÊNCIA DO art. 1638 DO CÓDIGO CIVIL E ECA, art. 19 e ECA art. 22. AFASTADO O ARGUMENTO DE QUE NO PRESENTE CASO NÃO FOI DADA PREVALÊNCIA À FAMÍLIA E OBSERVADA OU TENTADA A REINTEGRAÇÃO FAMILIAR, TENDO EM VISTA A ROBUSTEZ DAS PROVAS QUE INSTRUEM O FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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353 - TJMG. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. PENHORA ONLINE. PRECEDENTE STJ. EMBARGOS TEMPESTIVOS. SENTENÇA REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA POR PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). VENDA DE BEBIDA ALCOOLICA PARA MENORES DE IDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA GENITORA. CRIANÇAS DE 2, 4 E 7 ANOS DE IDADE QUE TIVERAM SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS VIOLADOS AO SEREM EXPOSTAS A CONDIÇÕES SUB-HUMANAS. DECRETAÇÃO DE REVELIA DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM BASE NO ART. 1.638, I, II E III CC. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA. GENITORA QUE NÃO FOI LOCALIZADA. PARADEIRO QUE SE DESCONHECE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE POSSUI DISPOSIÇÃO EXPRESSA ACERCA DA DISPENSA DO ENVIO DE OFÍCIO PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO GENITOR (ART. 158, § 4º ECA). AINDA ASSIM, O JUÍZO A QUO REALIZOU BUSCAS NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA TENTAR LOCALIZAR O ENDEREÇO DA GENITORA. TENTATIVA DE CITAÇÃO VIA CARTA PRECATÓRIA QUE, NO ENTANTO, RESTOU INFRUTÍFERA. NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL EXIGIR A ADOÇÃO DE QUALQUER OUTRA MEDIDA NO SENTIDO DE TENTAR DESCOBRIR O PARADEIRO DA GENITORA, EIS QUE TAL CONDUTA APENAS ENSEJARIA A PERPETUAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS MENORES, INDO NA CONTRAMÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DO MENOR, ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE NO ART. 227 CF/88 E NO ART. 1º E 3º DO ECA. PRECEDENTES DESTA CORTE. OPORTUNO RESSALTAR QUE NO TEMPO EM QUE AS CRIANÇAS ESTIVERAM EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, SEQUER RECEBERAM VISITAS DA GENITORA. NO MÉRITO, IGUALMENTE NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. CRIANÇAS EM TENRA IDADE QUE FORAM ACOLHIDAS PELO CONSELHO TUTELAR EM ESTADO DEPLORÁVEL, DE NÍTIDO ABANDONO, EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE HIGIENE E SAÚDE. RECEIO DAS MENORES EM RETORNAR À CASA DA GENITORA. DIVERSAS DENÚNICAS RECEBIDAS PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO APÓS O ACOLHIMENTO DAS CRIANÇAS. SITUAÇÃO FAMILIAR QUE SE PERPETUA, APARENTEMENTE, DESDE 2010, COM HISTÓRICO DE DENÚNICAS POR MAUS-TRATOS, VIOLÊNCIAS, NEGLIGÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL DAS FILHAS EM TROCA DE DROGAS. GENITORA QUE É USUÁRIA CONTUMAZ DE DROGAS E ÁLCOOL. UTILIZAÇÃO DO DINHEIRO DO BOLSA FAMÍLIA PARA SUSTENTAR A DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS NO SENTIDO DA SITUAÇÃO DE ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR NO PRESENTE CASO. EXCEPCIONALIDADE DE COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. ART. 19 ECA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS INERENTES AO PODER FAMILIAR QUE JUSTIFICA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, COM ESTEIO NO ART. 1.638, I, II E III CC, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE MEDIDA IMPERATIVA, E NÃO MERAMENTE FACULTATIVA. CRIANÇAS QUE JÁ SE ENCONTRAM SOB A GUARDA DE CASAL HABILITADO JUNTO AO SNA. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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355 - STJ. Recurso. Ministério Público. Prazo em dobro. Procedimentos afetos ao ECA. Prerrogativa reconhecida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 188. ECA, art. 198.

356 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 8.069/1990 (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO DESCRITO NO art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL (QUATRO VEZES). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE, EM SEDE DE REAVALIAÇÃO, MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, IMPOSTA AO ADOLESCENTE ORA AGRAVANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO NÃO ESTARIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO TENDO OBSERVADO AOS RELATÓRIOS TÉCNICOS ELABORADOS, OS QUAIS ASSEVERA, FORAM FAVORÁVEIS À PROGRESSÃO PARA MEDIDA MAIS BRANDA, SUGERINDO UMA NÍTIDA EVOLUÇÃO DO ADOLESCENTE NO PROCESSO SOCIOEDUCATIVO, ADUZINDO NÃO TEREM SIDO RESPEITADOS, ADEMAIS, OS PRINCÍPIOS DA BREVIDADE, DA EXCEPCIONALIDADE, E RESPEITO À CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

357 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável e outros. Prisão preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Não prejudicialidade. Garantia de aplicação da Lei penal. Liberdade provisória condicionada. Descumprimento das condições. Não comparecimento em juízo aos atos processuais e alteração de endereço residencial. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

358 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Procedimento administrativo de acolhimento institucional. Interesse de menor. Defesa. Ministério Público. Defensoria pública. Intervenção. Curadora especial.

359 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Medida protetiva de acolhimento institucional ajuizada pelo Ministério Público. Intervenção da defensoria pública como custos vulnerabilis. Descabimento. Agravo desprovido.

360 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS LEGAIS, PARA A BUSCA PESSOAL QUE «RESULTA NA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS EM DECORRÊNCIA DA MEDIDA". PRECEDENTES DO STJ (RHC 158.580/BA, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 19/4/2022, DJE 25/4/2022 - AGRG NO HC 718.559/SC, RELATOR MINISTRO ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 19/12/2022, DJE DE 21/12/2022).

361 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos circunstanciados consumado (4 vezes) e tentado (1 vez). Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Roubos em sequência. Presença de adolescente. Maus antecedentes. Fundamentação concreta. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida. CPP, art. 312.

362 - STJ. Ensino. Escola. Recusa no fornecimento do histórico escolar do aluno. Interesse individual indisponível. Legitimidade para a impetração do Ministério Público. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 227. Lei 8.069/1990 (ECA), arts. 53, «caput», e 201, IX.

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363 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA CRIANÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PRATICADA, EM TESE, POR SEU GENITOR E AVÔ PATERNO. SENTENÇA QUE REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 3º. IRRESIGNAÇÃO DA SUPOSTA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES PARA A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PERSISTEM E QUE DEVERIA SER REALIZADA NOVA ENTREVISTA COM O MENOR E DEMAIS ENVOLVIDOS PARA VERIFICAR SE O AMBIENTE AGRESSIVO, DE FATO, SE DISSIPOU. PRETENSÃO À REFORMA DA DECISÃO PARA RESTABELECER AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE SE NEGA. NA ORIGEM, CUIDA-SE DE PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI 14.344/2022 (PROCESSO 0007400-57.2023.8.19.0001), EM FAVOR DO RECORRENTE, À ÉPOCA COM 7 ANOS DE IDADE, AS QUAIS FORAM DEFERIDAS PELO JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL (VECA/RJ). O REGISTRO DE OCORRÊNCIA ORIGINÁRIO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (RO 947-00561/2022) GEROU O PROCESSO 0010568-56.2022.8.19.0210, EM QUE SE APURAVA A OCORRÊNCIA DE MAUS TRATOS. CONFORME SE EXTRAI DOS AUTOS DO REFERIDO PROCESSO, A MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU CONSIDEROU QUE O ESTUDO REALIZADO PELA EQUIPE TÉCNICA NÃO INDICAVA QUE A CRIANÇA TIVESSE SOFRIDO MAUS TRATOS POR QUAISQUER DOS GENITORES, NEM PELO AVÔ PATERNO, E, ACOLHENDO A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS na Lei 14.344/2022, art. 20, POSSUEM NATUREZA CAUTELAR PENAL E TÊM POR OBJETIVO GARANTIR PROTEÇÃO INTEGRAL À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DEVENDO SER APLICADA NOS CASOS DE URGÊNCIA, DE FORMA PREVENTIVA, PROVISÓRIA E ACESSÓRIA. DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE O PROCESSO 0010568-56.2022.8.19.0210 FOI ARQUIVADO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, CONSEQUENTEMENTE, NÃO SE VISLUMBRAM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS NO PROCESSO 0007400-57.2023.8.19.0001, RESSALTANDO QUE AMBOS OS FEITOS SE ORIGINARAM A PARTIR DOS FATOS NARRADOS NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 947-00561/2022. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE É INDEVIDA A MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NA HIPÓTESE DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL SEM INDICIAMENTO DO ACUSADO. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU MOTIVO CONCRETO E ATUAL PARA A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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364 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Ação civil pública. Atendimento de crianças em creches e pré-escolas. Garantia constitucional reproduzida no Lei 8.069/1990, art. 54. Discricionariedade afastada.

365 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Direito de Família. Acordo firmado entre as partes perante o CEJUSC da Comarca. Sentença de homologação do acordo. Irresignação do Ministério Público. Acolhimento. O dever de prestar alimentos é de ambos os genitores. Prevalência do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade para a fixação, na forma dos arts.1.694 e 1.695 do Código Civil. Possibilidade de revisão, a qualquer tempo, na forma do art. 1.699 do CC. Caso concreto, no qual o percentual de alimentos homologado, qual seja, 10,5% do salário mínimo para cada filho, não atende às necessidades das crianças de 04 (quatro) e 05 (cinco) anos de idade. Não comprovação, pelo genitor, de incapacidade laborativa. Situação de desemprego temporário, que não afasta a responsabilidade de arcar com alimentos em patamar que atenda, minimamente, as necessidades das crianças. Prestígio ao Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Consenso entre as partes que não se sobrepõe aos interesses dos filhos, infantes. Entendimento do E.STJ no sentido de que o acordo estabelecido e subscrito pelos cônjuges no tocante ao regime de bens, de visita e de alimentos em relação ao filho do casal assume o viés de mera proposição submetida ao Poder Judiciário. Anulação da r. Sentença que se impõe, para realização de nova audiência conciliatória, com fixação de alimentos em patamar condizente com a realidade dos infantes e, caso não seja possível, para que o feito siga sua devida instrução. Jurisprudência e precedentes citados: 0057062-66.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 31/03/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL); 0042092-61.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 10/02/2022 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL); (0091887-36.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 25/11/2020 - SEXTA CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.

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366 - STJ. Processo civil. Administrativo e constitucional. Matrícula. Criança. Creche. Dever do poder público. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.

367 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Atuação da defensória pública na defesa do direito de crianças e adolescentes. Atuação concorrente do Ministério Público na condição de custos legis.

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368 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. APELO DA CURADORIA ESPECIAL, EM FAVOR DOS REPRESENTADOS, ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CUJO VÍCIO É INSANÁVEL, POIS PERMITE A ANGULARIZAÇÃO DO PROCESSO E A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA PLATAFORMA DO CNJ. REQUISITOS DO ART. 257, II DO CPC NÃO OBSERVADOS. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. I. CASO EM EXAME 1.

369 - TJRJ. APELAÇAO CIVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. 1)

370 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPOS PENAIS PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. (TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO) MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE REAVALIOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, IMPOSTA AO ADOLESCENTE-AGRAVADO, PROGREDINDO-A, PER SALTUM, PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA, PUGNANDO O ÓRGÃO RECORRENTE SEJA RESTAURADA A MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

371 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE À CRIANÇAS E ADOLESCENTES (TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, MUSICOTERAPEUTAS E OFTALMOLOGISTAS PEDIÁTRICOS). INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO IMEDIATA DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

372 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 157, § 3º, II DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. MÉRITO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL. DECLARAÇÕES CONTUNDENTES E HARMÔNICAS ENTRE SI E COM OS ELEMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. CONFISSÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INVIABILIDADE. ANIMUS NECANDI. SOCOS E AGRESSÕES CONTRA A VÍTIMA. A MEDIDA SOCIOEDICATIVA DE INTERNAÇÃO. ATOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA. MANUTENÇÃO. DA PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO ¿ O

373 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. IRREGULARIDADE DA OITIVA INFORMAL. NÃO ACOLHIMENTO. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTADO OU DE REPRESENTANTE LEGAL DO TEOR DA SENTENÇA. DILIGÊNCIA EFETUADA. DA NULIDADE DO PROCESSO PELA LEITURA DA REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AFASTADA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ACERTO NA APLICAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. MEDIDA MAIS BRANDA (LIBERDADE ASSISTIDA) NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DAS PRELIMINARES ¿ 1) OITIVA INFORMAL ¿

374 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Destituição do Poder Familiar c/c Representação Administrativa. Direito da Criança e do Adolescente. Prova dos autos aponta para a patente desarmonia entre a maternidade desempenhada pela Apelante e os vetores regentes da ótica protetiva familiar. Infante que se encontra há anos sob os cuidados de família substituta que aguarda o deslinde deste feito para a concretização da adoção. Sucessivas avaliações psicossociais levadas a efeito nestes autos e naqueles da adoção informando acerca da adaptação à família substituta, e do desinteresse da Apelante em qualquer reaproximação. Apelante, que fazia uso prejudicial de álcool, relegou ao genitor os cuidados do infante, mesmo ciente de sua falta de condições e das condutas também violadoras dos direitos da criança que praticava. Genitora que deixava seus filhos sem supervisão nas ruas e mostrava dificuldades no exercício dos cuidados básicos com o menor. Demonstração de total desinteresse em se reaproximar do filho após sua institucionalização. Sentença de procedência. Destituição do poder familiar e fixação de multa no valor de 3 (três) salários-mínimos. Irresignação da Genitora que não merece prosperar. Art. 1.634 do CC e deveres de criação e educação dos pais para com os filhos menores. Abandono afetivo e material amplamente comprovados. Art. 1.638, II, do CC e ECA, art. 22 e ECA art. 24. Medida de destituição que nada tem a ver com a carência de recursos materiais. Descabimento de multiparentalidade. Inexistência de qualquer laço afetivo entre a Apelante e o menor. Cabimento da multa. Comprovada a violação, ao menos culposa, dos direitos do menor levada a cabo pela Apelante, que falhou com as obrigações que lhe impõem os ECA, art. 22 e ECA art. 24. Incidência da penalidade prevista no ECA, art. 249. Possibilidade de cumulação. Valor fixado no mínimo legal. Descabimento da redução. Parecer favorável do Ministério Público. Precedentes. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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375 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DELITO DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 217-A, APLICANDO AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS, E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. ANALISANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ENCONTRAM-SE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELOS TERMOS DE DECLARAÇÃO, PELO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO, PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO, QUE ATESTOU QUE A VÍTIMA APRESENTAVA EM REGIÃO PERIANAL A PRESENÇA DE LESÕES COMPATÍVEIS COM DOENÇA VENÉREA, TIPO SÍFILIS E CONDILOMA ACUMINADO PLANO, CARACTERIZANDO CONTATO SEXUAL PRETÉRITO, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ASSIM, A VERSÃO DEFENSIVA NÃO ENCONTRA ECO NAS PROVAS DOS AUTOS, MERECENDO DESTAQUE QUE A DEFESA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO MINISTERIAL. DIANTE DESTE CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, AS DECLARAÇÕES SEGURAS DA VÍTIMA E DO ACUSADO, QUE ENCONTRAM-SE HARMONIOSAS E COMPATÍVEIS COM O RESULTADO DO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, APRESENTAM-SE SUFICIENTES PARA EMBASAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, PELO QUE PASSO AO EXAME DO INCONFORMISMO DEFENSIVO NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. COM EFEITO, A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NÃO POSSUI APENAS FUNÇÃO SANCIONATÓRIA, MAS TAMBÉM UM VIÉS PEDAGÓGICO E EDUCATIVO, BUSCANDO A REINTEGRAÇÃO DO ADOLESCENTE AO CONVÍVIO SOCIAL E A SUA FORMAÇÃO ENQUANTO SER HUMANO DOTADO DE VALORES ÉTICOS. NO CASO, TRATA-SE DE ATO INFRACIONAL GRAVÍSSIMO, COVARDE, EIS QUE DECORRENTE DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA EXISTENTE ENTRE O REPRESENTADO E A VÍTIMA (PRIMOS), ANÁLOGO A CRIME HEDIONDO E CAPAZ DE CAUSAR TRAUMAS IMENSURÁVEIS E GRANDE SOFRIMENTO PSÍQUICO À VÍTIMA, QUE ERA UMA CRIANÇA AINDA EM FORMAÇÃO, QUE CONTAVA COM APENAS 09 (NOVE) ANOS DE IDADE NA DATA DOS FATOS, PELO QUE ADEQUADA A MEDIDA DE SEMILIBERDADE APLICADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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376 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL), VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (ART. 215, CP), ABANDONO MORAL (ART. 247, II, CP) E CRIME DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 243, ECA) - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NA MÍDIA JUNTADA AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL - EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE POR EMBRIAGUEZ COMPLETA E ACIDENTAL - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA APLICADA - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DA VÍTIMA - REDUÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE.

377 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tutela coletiva. Possibilidade. Necessidade, todavia, de individualização ou de identificação dos beneficiários da medida postulada. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Precedentes do STJ e do STF. Determinação de forma abstrata e prospectiva. Repetição da norma. Outros instrumentos processuais existentes. Agravo regimental improvido.

378 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Comunicação falsa de crime, falso testemunho e submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade na via do writ. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Carência de justa causa para a persecução penal. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Recurso não provido.

379 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Menor. Ação civil pública ajuizada contra o Estado pelo Ministério Público. Policial militar. Hipótese em que adolescentes foram agredidos por policiais militares. Matéria conhecida por força do CPC/1973, art. 515, § 3º, apesar de não examinada em primeiro grau. Dano não provado. Pedido improcedente. Considerações do Des. Gentil Leite sobre o tema. ECA, arts. 208, parágrafo único e 210, I e 224. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 5º, V e X e 129, III. CPC/1973, art. 267, VI.

380 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E O MUNICÍPIO. ERRADICAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL. POLÍTICAS PÚBLICAS. SOLUÇÃO DE DEMANDA DE NATUREZA ESTRUTURAL. DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. FIXAÇÃO DE GARANTIAS DE NÃO REPETIÇÃO. OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 16 DA AGENDA 2030 DA ONU. META 16.2. CONVENÇÕES FUNDAMENTAIS DA OIT

381 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO art. 213, §1º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE ESTUPRO PARA O DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COM A MEDIDA PROTETIVA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A PROCEDÊNCIA TOTAL DA REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA E A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. A

382 - STJ. Menor. Ato infracional. Remissão. Prévia audiência do Ministério Público. Omissão. Efeitos. ECA, arts. 186, § 1º.

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383 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do Ministério Público de que seja determinada a internação de adolescente em clínica especializada em tratamento adequado de desintoxicação e recuperação de toxicômanos. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do Município de Itaocara. Direito à saúde é assegurado a todos, conforme expressamente previsto no CF/88, art. 196 e prevalece sobre interesses financeiros e secundários da Administração. Responsabilidade entre os entes federativos que é solidária, e não subsidiária, diante do disposto nos arts. 198 e 23, II, ambos, da CF/88, podendo-se escolher contra quem ajuizar a ação. Incabível o chamamento de outro ente federado ao processo. Súmula 115 desta Colenda Corte. Cabe ao ente público o ônus de demonstrar o atendimento à reserva do possível nas demandas que versem sobre efetivação de políticas públicas estabelecidas pela Constituição, o que não ocorreu na hipótese. Súmula 241 deste Tribunal. Ademais, inexiste ofensa ao princípio da separação dos poderes, quando o Judiciário atua no controle de políticas públicas, a fim de coibir o comportamento abusivo da Administração Pública, que cria, regularmente, empecilhos à efetivação do direito à saúde. Precedentes do STJ. In casu, é assegurada proteção integral às crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, incluindo o direito a programas de prevenção e atendimento especializado ao dependente de entorpecentes e drogas afins. ECA que garante o acesso às linhas de cuidado voltadas à saúde destes, bem como prevê que, ameaçados os seus direitos, inclusive em razão de sua própria conduta, poderá a autoridade competente determinar, dentre outras, medidas de requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial e de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. Dessa forma, diante de toda a proteção e garantia que o ordenamento jurídico pátrio dá à efetivação do direito à saúde, o que inclui tratamento de dependência química, questões relacionadas ao cumprimento de metas e orçamentárias não podem se sobrepor. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.

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384 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes de sequestro e cárcere privado, mediante dissimulação, tortura contra adolescente e homicídio tentado. Prisão decorrente da decisão de pronúncia. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Periculosidade do réu. Vítima sob proteção da ppcam (programa de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte). Testemunhas também sob proteção. Fuga. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

385 - TJRJ. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO - PARECER MINISTERIAL ENEREÇADO À DENEGAÇÃO DA ORDEM - MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL EM 1º GRAU, NA COTA DA DENÚNCIA EM QUE REGISTRA «(...)EMBORA NÃO POSSUA CONDENAÇÕES EM SUA FAC» - ALENTADA CAUSA AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE REMETE, EM SÍNTESE, À AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - A IMPUTAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA, CORRESPONDE À CONDUTA DESCRITA NOS arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, N/F DO 69 DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ORA PACIENTE, QUE REVELA SUPORTE NA ORDEM PÚBLICA E NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA A ULTRAPASSAR A DE USO PESSOAL (QUAL SEJA, 40 BUCHAS DE CANNABIS SATIVA L E 46 PEDRAS DE CRACK). ALÉM DE SUPOSTO VÍNCULO A UM ADOLESCENTE, PARA A PRÁTICA DO DELITO A PROPORCIONAR UM ELO ASSOCIATIVO. REFLEXÕES E INDÍCIOS, QUE NÃO REVELAM SUBSTANCIALIDADE À CAUTELAR MAIS GRAVOSA - RESPEITÁVEL ATO JUDICIAL, ADEMAIS, QUE REGISTRA MOTIVAÇÃO CONSISTENTE NA PRÁTICA CRIMINOSA QUE ENVOLVE OU VISA A ATINGIR CRIANÇA OU ADOLESCENTE, NA FORMA DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS, O QUE REPRESENTA A CAUSA DE AUMENTO - DECISÃO, QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO ORA PACIENTE. SEM DADO EXCEDENTE DA CONDUTA IMPUTADA A PERMITIR O ENCARCERAMENTO. NÃO ESTANDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA AO ENCARCERAMENTO. CAC ANEXADA AO PROCESSO ORIGINÁRIO (ID.135114171), EM QUE CONSTA SER O PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRESUNÇÕES, SOBRETUDO, O DE ESTAR INSERIDO EM UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, QUE NÃO CONSTITUI SUPORTE AO DECRETO PRISIONAL. À UNANIMIDADE, É CONCEDIDA EM PARTE A ORDEM, SUBSTITUINDO A CAUTELAR MAIS GRAVOSA PELAS DO ART. 319, I E IV, DO CPP, DEVENDO O PRIMEIRO COMPARECIMENTO AO JUÍZO DE ORIGEM OCORRER EM ATÉ 05 DIAS ÚTEIS APÓS A SUA LIBERTAÇÃO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SUA SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO, COM PRAZO DE 06 MESES PARA REAVALIAÇÃO DAS CAUTELARES.

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386 - STJ. Ação civil pública. Saúde. Ministério Público. Legitimidade ativa. Estatuto do idoso. Medicamentos. Fornecimento. CF/88, art. 196. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a». Lei 10.741/2003, art. 15, Lei 10.741/2003, art. 74 e Lei 10.741/2003, art. 79. ECA, arts. 11, 201, V, e 208, VI e VII.

387 - TJMG. Matrícula de criança em escola mais próxima. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Ministério Público. Matrícula de criança mais próxima de sua residência. Agravo a que se nega provimento in specie

388 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. ALEGADA VIOLÊNCIA POLICIAL NO ATO DA APREENSÃO EM FLAGRANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. SÚMULA 70/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FOLHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EM MEIO FECHADO. DAS PRELIMINARES ¿ DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO EM RAZÃO DE TORTURA E VIOLÊNCIA POLICIAL -

389 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Procedimento de acolhimento institucional. Defesa do menor já exercida pelo Ministério Público. Intervenção da defensoria pública. Curadoria especial. Desnecessidade.

390 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Procedimento de acolhimento institucional. Defesa do menor já exercida pelo Ministério Público. Intervenção da defensoria pública. Curadoria especial. Desnecessidade.

391 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DOS arts. 168, CAPUT, 157, §2º. II, NA FORMA DO 71, E 330 TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. REJEITADA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS AOS DELITOS DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E DESOBEDIÊNCIA. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. ATO INFRACIONAL AO CRIME DE ROUBO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO NA OITIVA INFORMAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. MENOR APREENDIDO NA POSSE DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E OBJETOS QUE NÃO O PERTENCIAM. APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. ACERTADA. MEDIDA MAIS BRANDA (SEMILIBERDADE) QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL -

392 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Medida protetiva de acolhimento institucional de menor. Intervenção da defensoria pública estadual para defesa dos interesses de menor, na condição de custos vulnerabilis». Desnecessidade. Ministério Público já atuando e zelando pelos interesses das crianças. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.

393 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Fornecimento de medicamento a menor. Saúde. Direito individual indisponível. Legitimatio «ad causam» do «parquet». CF/88, arts. 127, 129 e 227. ECA, arts. 7º, 200, e 201. CPC/1973, art. 6º.

394 - STJ. Adoção «intuitu personae». Cadastro nacional de adoção. Fraude. Tentativa. Ação civil pública. Dano social. Dano moral coletivo. Ministério Público. Interesse processual. Inexistência. Recurso especial provido para reconhecer a carência de ação por falta de interesse processual, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. CF/88, art. 129, III. Lei 8.625/1993, art. 1º. ECA, art. 50, § 12. ECA, art. 201, V. Lei 7.347/1985, art. 5º, I. CPC/2015, art. 17. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

395 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar. Proteção integral à criança. Agravo desprovido.

396 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.121/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A - Redação da Lei 13.718/2018) . Evolução histórica da proteção das crianças e dos adolescentes. Doutrina da proteção integral. Tratados internacionais. Conflito aparente de normas. Princípios da especialidade e da subsidiariedade. Reserva de plenário. Princípio da proporcionalidade. Mandamento de criminalização. Impossibilidade da desclassificação. Recurso especial provido. Súmula 593/STJ. CP, art. 213. CF/88, art. 97. CF/88, art. 227, § 4º (redação da Emenda Constitucional 65/2010) . ECA, art. 6º. Lei 9.099/1995, art. 89. Decreto 99.710/1990. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

397 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.121/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A - Redação da Lei 13.718/2018) . Evolução histórica da proteção das crianças e dos adolescentes. Doutrina da proteção integral. Tratados internacionais. Conflito aparente de normas. Princípios da especialidade e da subsidiariedade. Reserva de plenário. Princípio da proporcionalidade. Mandamento de criminalização. Impossibilidade da desclassificação. Recurso especial provido. Súmula 593/STJ. CP, art. 213. CF/88, art. 97. CF/88, art. 227, § 4º (redação da Emenda Constitucional 65/2010) . ECA, art. 6º. Lei 9.099/1995, art. 89. Decreto 99.710/1990. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

398 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.121/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A - Redação da Lei 13.718/2018) . Evolução histórica da proteção das crianças e dos adolescentes. Doutrina da proteção integral. Tratados internacionais. Conflito aparente de normas. Princípios da especialidade e da subsidiariedade. Reserva de plenário. Princípio da proporcionalidade. Mandamento de criminalização. Impossibilidade da desclassificação. Recurso especial provido. Súmula 593/STJ. CP, art. 213. CF/88, art. 97. CF/88, art. 227, § 4º (redação da Emenda Constitucional 65/2010) . ECA, art. 6º. Lei 9.099/1995, art. 89. Decreto 99.710/1990. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

399 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.121/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A - Redação da Lei 13.718/2018) . Evolução histórica da proteção das crianças e dos adolescentes. Doutrina da proteção integral. Tratados internacionais. Conflito aparente de normas. Princípios da especialidade e da subsidiariedade. Reserva de plenário. Princípio da proporcionalidade. Mandamento de criminalização. Impossibilidade da desclassificação. Recurso especial provido. Súmula 593/STJ. CP, art. 213. CF/88, art. 97. CF/88, art. 227, § 4º (redação da Emenda Constitucional 65/2010) . ECA, art. 6º. Lei 9.099/1995, art. 89. Decreto 99.710/1990. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

400 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MENOR - MODIFICAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA - DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR À IRMÃ - OFÍCIO DO CONSELHO TUTELAR - INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS - RECURSO DESPROVIDO. - A

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