TJRJ. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO - PARECER MINISTERIAL ENEREÇADO À DENEGAÇÃO DA ORDEM - MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL EM 1º GRAU, NA COTA DA DENÚNCIA EM QUE REGISTRA «(...)EMBORA NÃO POSSUA CONDENAÇÕES EM SUA FAC» - ALENTADA CAUSA AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE REMETE, EM SÍNTESE, À AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - A IMPUTAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA, CORRESPONDE À CONDUTA DESCRITA NOS arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, N/F DO 69 DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ORA PACIENTE, QUE REVELA SUPORTE NA ORDEM PÚBLICA E NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA A ULTRAPASSAR A DE USO PESSOAL (QUAL SEJA, 40 BUCHAS DE CANNABIS SATIVA L E 46 PEDRAS DE CRACK). ALÉM DE SUPOSTO VÍNCULO A UM ADOLESCENTE, PARA A PRÁTICA DO DELITO A PROPORCIONAR UM ELO ASSOCIATIVO. REFLEXÕES E INDÍCIOS, QUE NÃO REVELAM SUBSTANCIALIDADE À CAUTELAR MAIS GRAVOSA - RESPEITÁVEL ATO JUDICIAL, ADEMAIS, QUE REGISTRA MOTIVAÇÃO CONSISTENTE NA PRÁTICA CRIMINOSA QUE ENVOLVE OU VISA A ATINGIR CRIANÇA OU ADOLESCENTE, NA FORMA DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS, O QUE REPRESENTA A CAUSA DE AUMENTO - DECISÃO, QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO ORA PACIENTE. SEM DADO EXCEDENTE DA CONDUTA IMPUTADA A PERMITIR O ENCARCERAMENTO. NÃO ESTANDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA AO ENCARCERAMENTO. CAC ANEXADA AO PROCESSO ORIGINÁRIO (ID.135114171), EM QUE CONSTA SER O PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRESUNÇÕES, SOBRETUDO, O DE ESTAR INSERIDO EM UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, QUE NÃO CONSTITUI SUPORTE AO DECRETO PRISIONAL. À UNANIMIDADE, É CONCEDIDA EM PARTE A ORDEM, SUBSTITUINDO A CAUTELAR MAIS GRAVOSA PELAS DO ART. 319, I E IV, DO CPP, DEVENDO O PRIMEIRO COMPARECIMENTO AO JUÍZO DE ORIGEM OCORRER EM ATÉ 05 DIAS ÚTEIS APÓS A SUA LIBERTAÇÃO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SUA SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO, COM PRAZO DE 06 MESES PARA REAVALIAÇÃO DAS CAUTELARES.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito