Art. 79º

- Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à pessoa idosa, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de:

Redação anterior (original): [Art. 79 - Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de:]

I - acesso às ações e serviços de saúde;

II - atendimento especializado à pessoa idosa com deficiência ou com limitação incapacitante;

Redação anterior (original): [II - atendimento especializado ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante;]

III - atendimento especializado à pessoa idosa com doença infectocontagiosa;

Redação anterior (original): [III - atendimento especializado ao idoso portador de doença infecto-contagiosa;]

IV - serviço de assistência social visando ao amparo da pessoa idosa.

Redação anterior (original): [IV - serviço de assistência social visando ao amparo do idoso.]

Parágrafo único - As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, próprios da pessoa idosa, protegidos em lei.

Redação anterior (original): [Parágrafo único - As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, próprios do idoso, protegidos em lei.]