Liquidacao De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.1490.4006.0200

351 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. SFH. Ação revisional. Discussão sobre a necessidade de liquidação de sentença por arbitramento. Apuração do valor por cálculos aritméticos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento da pretensão recursal sobre a alegada necessidade de liquidação de sentença por arbitramento, mediante a elaboração de cálculo por perito judicial, demanda o reexame da matéria fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.8920.5005.8600

352 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Plano de saúde. Prescrição. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

«1 - Liquidação de sentença proferida em ação civil pública, na qual se pleiteava o pagamento em dobro dos valores pagos a maior, relativos às mensalidades indevidamente reajustadas do plano de saúde. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3 - Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2106.9569

353 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde coletivo. Reajuste anual. Sinistralidade. Limitação aos índices da ans. Impossibilidade. Apuração em sede de liquidação de sentença. Precedentes. Não provimento.

1 - O acórdão que reconhece a abusividade apenas dos reajustes aplicados no caso em concreto, diante da não comprovação da necessidade e da ausência de informações claras a respeito dos índices praticados, mas mantendo a validade da cláusula prevista no contrato, deve remeter à liquidação de sentença a apuração do valor adequado. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0124.9869

354 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Sinistralidade. Limitação aos índices da ans. Impossibilidade. Apuração em sede de liquidação de sentença. Precedentes. Não provimento.

1 - O acórdão que reconhece a abusividade apenas dos reajustes aplicados no caso em concreto, diante da não comprovação da necessidade e da ausência de informações claras a respeito dos índices praticados, mas mantendo a validade da cláusula prevista no contrato, deve remeter à liquidação de sentença a apuração do valor adequado. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 280.8744.8612.9425

355 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LITIGIOSIDADE - POSSIBILIDADE - STJ - PRECEDENTES - FIXAÇAÕ POR EQUIDADE - ART. 85, §8º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Na liquidação de sentença decorrente de ação coletiva, configurada a litigiosidade no procedimento, é cabível a fixação de honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado pelo c. STJ. É autorizada a utilização do disposto no art. 85, §8º, CPC/2015, quando a utilização dos parâmetros previstos no §3º do mesmo artigo ocasionar o descomedimento entre a quantia arbitrada e o trabalho efetivamente exercido pelo causídico. Recurso parcialmente provido para fixar os hon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 963.5072.5380.7654

356 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Admissível a fixação de honorários advocatícios em fase de liquidação de sentença, quando da existência de contencioso acerca do quantum debeatur - Ante a inexistência de contencioso na fase da liquidação de sentença oferecida pela parte agravante, acerca do quantum debeatur, com a necessidade de realização de perícia e impugnação das partes acerca dos cálculos apresentados, tendo em vista que a parte credora agravante concordou com o demonstrativo de débito apresentado pela ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1431.9677

357 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Unidade real de valor. A apuração da efetiva existência das diferenças reclamadas e do seu respectivo valor será feita na fase de liquidação de sentença.

1 - O entendimento pacífico do STJ é o de que, nas hipóteses de pleito de diferenças salariais oriundas da conversão de cruzeiros reais para URV, a apuração de eventual defasagem remuneratória decorrente de errônea conversão da moeda deve ser feita em liquidação de sentença. 2 - Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 552.4738.9276.3812

358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C AÇÃO REVISIONAL E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão que afastou a alegação de intempestividade no oferecimento de contestação. Agravo interposto pelos requerentes. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - procedimento comum - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - Em se tratando de liquidação pelo procedimento comum, o Juiz determinará a intimação do requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias - No caso dos autos, a contestação (fls. 168/173 daqueles autos) foi protocolada dentro do prazo legal, nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1045.1001.9900

359 - TST. Recurso de embargos. Tempo de deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho. Prequestionamento pelo trt do tempo gasto. Desnecessidade. Apuração em liquidação de sentença. Súmula 429/TST.

«A Súmula 429 desta Corte recomenda seja considerado à disposição do empregador o tempo necessário ao deslocamento do empregado entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de dez minutos diários, na forma do O fato de o Tribunal Regional não ter registrado qual o tempo demandado pelo reclamante no percurso entre a portaria da empresa e o seu local de trabalho não constitui óbice à aplicação da Súmula 429/TST, pois os minutos diários ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0012.7200

360 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Liquidação de sentença. Termo final. Perícia contábil. Imprestabilidade. Estabelecimento comercial. Bar. Divisão. Quota-parte. Apelação cível e recurso adesivo. Liquidação de sentença de dissolução de união estável. Avaliação de um comércio. Recurso adesivo que não ataca a sentença. Não conhecimento. Arguição de nulidade por falta de intimação pessoal do defensor público inocorrente. Perícia. Imprestabilidade da prova. Liquidação ad quem.

«A petição de recurso adesivo que não ataca a sentença se ressente do imprescindível enfrentamento da decisão recorrida. Logo, não havendo um mínimo de dialeticidade a respeito da matéria de direito substancial, não se conhece do recurso. Observadas as intimações pessoais da Defensoria Pública, não há defeito a macular o processo. A prova pericial realizada em liquidação de sentença tem o escopo de servir como lastro da sentença. Contudo, na hipótese de as manifestações do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7304.9100

361 - TST. Ação rescisória. Coisa julgada. Liquidação de sentença. Decisão homologatória de cálculos. Possibilidade de ser atacada por ação rescisória. Embargos à execução não ajuizados. CLT, art. 884, § 4º.

«Cabe destacar ser incontrastável o conteúdo cognitivo da liquidação de sentença, cuja decisão se classifica como declaratória do «quantum debeatur» e não como interlocutória, em condições de produzir a coisa julgada material. A peculiaridade que se verifica no Processo do Trabalho consiste em ser a sentença homologatória de cálculo atacável não pela via vertical dos recursos, mas pela via horizontal dos embargos à execução. Não é, pois, a irrecorribilidade da decisão qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1622.2414

362 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Liquidação de sentença. Honorários do perito. Precedentes da Corte Especial.

1 - A Corte Especial firmou entendimento de que «descabe transferir do exeqüente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora os cálculos de liquidação de sentença» (EREsp 541.024/RS, Rel. Ministra Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 15/2/2006, DJ 27/3/2006 ). 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7332.0900

363 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Compensação em sede de liquidação de sentença. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada inexistente. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 467.

«As normas dos arts. 21 do CPC/1973 e 23 da Lei 8.906/1994 não são incompatíveis, tendo esta última apenas explicitado o direito autônomo do advogado aos honorários de sucumbência, estando legitimado a executar diretamente o saldo da verba advocatícia, após a compensação. A mera determinação de compensação dos honorários de sucumbência em sede de liqüidação de sentença não traduz ofensa à coisa julgada, eis que é questão puramente instrumental, ligada às atribuições ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 384.0124.6733.8876

364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E ILEGITIMIDADE ATIVA -

Temas 948 e 1169 - Prefacial já examinada e afastada em julgamento de anterior recurso pelo Tribunal de Justiça - Ocorrência de preclusão quanto ao tema - Não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Temas 264, 284 e 285, do STF - Inaplicáveis ao caso em análise - Pleito de suspensão da execução com fulcro em tais temas afastado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXEC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9150.7221.5457

365 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Questão relativa ao lapso temporal de revisão do contrato bancário. Matéria decidida sem impugnação da parte interessada. Preclusão. Ocorrência. 1. Na espécie, decidida, na fase de liquidação de sentença, a questão sobre o lapso temporal em que deve incidir a revisão do contrato bancário, sem que a parte interessada se insurgisse no momento oportuno, forçoso é reconhecer que a matéria encontra-se preclusa. 2. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial dos autores da ação revisional, ora agravados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.5172.3007.3600

366 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Liquidação de sentença. Homologação de cálculos. Critérios estabelecidos no título executivo. Alteração. Vedação. Ofensa à coisa julgada. Precedentes.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Na fase de cumprimento/liquidação de sentença, não admite a rediscussão das matérias decididas no título judicial, sob penas de violação à coisa julgada. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 934.8258.4657.7088

367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão agravada que rejeitou impugnação do banco agravante em cumprimento de sentença (autos 0003020-23.2022.8.26.0650) oriundo de liquidação de sentença nos próprios autos de anterior cumprimento de sentença de obrigação de fazer convertida em perdas e danos (autos 0004449-64.2018.8.26.0650) extraída dos autos de 0000918-92.2003.8.26.0650 (ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta por Vânia Soares da Silva em face de Banco Volkswagen e Banco Itaú S/A.)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 340.1363.2655.7537

368 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE ALÍQUOTA DO ICMS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE - INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MONTANTE CALCULADO PELA CONCESSIONÁRIA - DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA.

A sentença, transitada em julgado, julgou procedente os pedidos iniciais para declarar a incidência da alíquota genérica de 18%, assim como determinou a devolução de todos os valores indevidamente cobrados. Não há falar em necessária fase de liquidação no que concerne a apuração dos valores depositados em juízo, porquanto os depósitos judiciais se referem tão somente aos valores controversos, elaborados pela concessionária. A própria concessionária realizou a tributação apli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.3800.2002.6600

369 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 liquidação de sentença. Prova pericial. Critérios de cálculo. Superveniência de decisão. Cognição exauriente. Prejudicialidade dos recursos anteriores.

«1. Controvérsia acerca da prejudicialidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que definiu critérios de cálculo, reencaminhando os autos ao perito. 2. Ausência de caráter preclusivo da decisão que encaminha os autos ao perito, estabelecendo critérios para a realização da prova pericial. Julgado específico desta Turma. 3. Prejudicialidade do recurso interposto contra a decisão que definiu critérios de cálculos, ante a superveniência de decisão que resolve a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6134.8005.8500

370 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Apuração do quantum debeatur em sede cognitiva. Desnecessidade de liquidação de sentença.

«1. Desnecessária a apuração do efetivo quantum debeatur em relação a cada um dos autores em sede de liquidação de sentença tendo em vista a realização, no curso da presente ação, da devida prova pericial, constatado-se além da existência dos vícios construtivos o valor relativa à reparação em relação a cada um dos autores. 2. Correção monetária corretamente fixada a partir do arbitramento dos danos, tomando-se, no caso, o laudo pericial realizado em sede cognitiva. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 392.0682.1988.8690

371 - TJSP. Apelação. Liquidação de sentença em ação de busca a apreensão. Contrato de alienação fiduciária. Sentença de procedência na liquidação de sentença, adotando como preço de venda do veículo o valor da tabela FIPE, por conta da ausência de comprovação por parte da instituição financeira do real valor de venda do bem. Recurso da Instituição Financeira que não comporta acolhimento. Documento juntado aos autos pela Apelante, consistente de declaração unilateral que não comprova o valor de venda do bem, tratando-se de mera declaração unilateral que sequer consta o nome do comprador. Aplicação do valor de mercado da tabela FIPE, em razão da ausência de comprovação do real valor de venda do veículo. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 269.8981.8735.1790

372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Verba honorária - Matéria já apreciada e julgada em recurso anterior interposto pelo aqui agravante - Impossibilidade de rediscussão dos temas - Coisa Julgada - Não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Multa prevista no art. 475-J, do CPC/73, atual , § 1º - Fase de liquidação de sentença - Necessidade de observância do disposto no , II - Multa que somente é aplicável na fase de cumprimento de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 572.1674.7953.2953

373 - TJSP. Apelação. Liquidação de sentença. Ação de arbitramento de aluguel. Título judicial admitiu a compensação das benfeitorias realizadas pela executada com os valores devidos a título de aluguel. Recurso da exequente acolhido. Benfeitorias. Pretensão de inclusão das benfeitorias realizadas após a contestação. Desacolhimento. Título judicial determinou a apuração dos gastos com benfeitorias comprovados com a contestação. Ausente determinação no título judicial da possibilidade de inclusão na apuração do valor devido a título de benfeitorias de gastos realizados a depois da contestação, o pedido da executada para que sejam consideradas todas as benfeitorias realizadas no curso do processo de conhecimento e da liquidação de sentença não comporta acolhimento. Recurso da exequente provido, recurso da executada desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6357.1294

374 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Previdência privada. Liquidação de sentença. Compensação. Possibilidade.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - É possível, em liquidação de sentença, a compensação das cotas a serem recolhidas para a recomposição da reserva matemática com o resultado da revisão do benefício de previdência complementar a receber. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 471.7689.5679.6495

375 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.

Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo diante do Juízo da 24ª Vara Cível do mesmo foro, referente a liquidação de sentença coletiva proferida, pelo primeiro, em ação civil pública. II. Questão em discussão 2. Definir qual juízo é competente para processar o incidente de liquidação de sentença. III. Razões de decidir 3. Cumprimento individual de sentença coletiva. Distribuição li... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7103.0400

376 - STJ. Execução de sentença. Correção monetária. Índice aplicável.

«O IPC é o índice aplicável, na liquidação de sentença, no período de março de 1990 a janeiro de 1991, o que inclui o percentual de 84,32%. Precedentes do STJ. Embargos recebidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5091.0834.9166

377 - STJ. Processual civil e ambiental. Acórdão combatido. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Liquidação de sentença. Coisa julgada. Violação. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não se vislumbra violação do disposto no , § 1º (nulidade por deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido) quando o Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado acerca da controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de pronunciamento jurisdicional. 2 - O Tribunal estadual constatou que o título condenou a empresa demandada, ora a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7124.9500

378 - STJ. Recurso. Apelação. Liquidação de sentença. Cálculos. Não impugnação. Preclusão lógica. Súmula 188/TFR. CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 513.

«Está pacificada na jurisprudência deste Eg. Tribunal que ressente-se do pressuposto de admissibilidade a apelação contra decisão que homologa cálculos de liquidação de sentença quando a recorrente não os impugnou, na fase própria. O silêncio da parte quanto aos cálculos elaborados representa manifestação implícita de sua concordância com a conta. Há de se interpretar o Direito Processual Civil com os propósitos voltados para se extrair da norma positiva o máximo que ela pos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 399.9564.7616.0795

379 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO PREVIU O ENCARGO. INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA QUITAR O DÉBITO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença, determinou a incidência de juros moratórios sobre a indenização pela fruição do bem, a partir da citação. 2. Os agravantes alegam a impossibilidade de incidência de juros moratórios, uma vez que não há valor definido, e apontam a ocorrência de «bis in idem» devido à taxa de ocupação já aplicada. 3. O recurso visa garantir a correta interpretação da legislação e jurisprudência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 554.2098.4625.5180

380 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de liquidação de sentença - Honorários advocatícios - Insurgência contra a r. decisão que não acolheu a impugnação apresentada pela associação liquidada - Pretensão à extinção da ação de liquidação - Alegação de que foi celebrado acordo na ação revisional em que foram fixados os honorários e que, portanto, a verba não seria devida - Não acolhimento - Acordo celebrado que fazia expressa exceção aos honorários advocatícios, constando expressamente que a transação não os abrangia - Honorários devidos - Decisão mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8293.1000.4600

381 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Forma de liquidação de sentença. Inadequação. Alteração pelo tribunal. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Questão de ordem pública.

«- As formas de liquidação de sentença não ficam ao talante do juiz, pois fazem parte do devido processo legal e, como tal, são de ordem pública. - As formas de liquidação especificadas na sentença cognitiva não transitam em julgado, razão pela qual, aplica-se, na hipótese de vício de inadequação da espécie de liquidação, o chamado princípio da fungibilidade das formas de liquidação, segundo o qual a fixação do quantum debeatur deve processar-se pela via adequada, inde... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.8984.7003.6500

382 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios. Não cabimento. Precedentes. Caráter litigioso. Falta de prequestionamento. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que, como regra, não são devidos honorários advocatícios, em sede de liquidação de sentença. Excepcionalmente, serão arbitrados honorários advocatícios quando a fase de liquidação assumir nítido cunho litigioso. Precedentes. 2 - O caráter litigioso da liquidação realizada no presente feito não foi objeto de discussão pela Corte de origem, estando ausente, portanto, o prequestionamento do tema, tampouco foram opostos embargos de dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 379.2520.1647.8453

383 - TJMG. APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PARTILHA DE IMÓVEL E PATRIMÔNIO DE EMPRESA INDIVIDUAL - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REFORMA DA SENTENÇA. A

liquidação de sentença é procedimento autônomo e necessário quando a sentença condena ao pagamento de quantia ilíquida, conforme o , sendo cabível quando há necessidade de apuração do valor do bem partilhado. A determinação judicial de partilha de bens sem a fixação de seus valores exige a liquidação para a quantificação da obrigação, não sendo necessária ação de extinção de condomínio para essa finalidade. Havendo controvérsia entre as partes e ausê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 285.2741.3204.6310

384 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COLISÃO QUE DANIFICOU DEFENSA METÁLICA DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA AUTORA. DANO QUE RESTOU INCONTROVERSO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE, TODAVIA, NÃO SE MOSTRA APTA PARA COMPROVAR A SUA EXTENSÃO. DETERINAÇÃO DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Embora tenha restado incontroversa a responsabilidade da demandada pela reparação dos danos decorrentes da colisão do seu veículo com defensa metálica de propriedade da concessionária que administra a rodovia, evidencia-se que a documentação apresentada pela autora não se revela suficiente para justificar a cobrança dos valores indicados na petição inicial, o que torna necessária a apuração do valor respectivo mediante liquidação de sentença, nos moldes indicados na sentença

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 397.1503.8620.6773

385 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Os juros moratórios na liquidação de sentença proferida em ação coletiva incidem a partir da data da citação na ação civil pública, observado o índice de 0,5%ao mês até a entrada em vigor do CCB/2002, e posteriormente de 1% ao mês, conforme precedentes do STJ. A correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S/A deve ser calculada pelos índices não expurgados divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, que rep... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9464.9010.6100

386 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Decisão correta. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9464.9009.7000

387 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Decisão correta. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9464.9002.8700

388 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Decisão correta. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9464.9001.7000

389 - TJSP. Custas. Ação Civil Pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7378.3800

390 - TRT2. Execução. Prescrição intercorrente. Hipótese de aplicabilidade no processo do trabalho. Enunciado 114/TST. Súmula 327/STF. CLT, art. 11.

«Em não havendo ação na execução em âmbito trabalhista, não há falar em prescrição, ressalvada a possibilidade antes da liquidação de sentença. Excepcionalmente, poderá haver a possibilidade de declarar-se a prescrição intercorrente durante a fase dita de acertamentos (liquidação de sentença). Tal se dará quando, em havendo sentença ilíquida com trânsito em julgado, o credor, com advogado devidamente constituído ou assistido por sindicato, não providencia a liquidação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6167.4816

391 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Juros remuneratórios. Inclusão. Existência de previsão no título executivo judicial. Impossibilidade de rediscutir ou modificar a sentença. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - Liquidação de sentença. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme quanto à impossibilidade de inclusão de juros remuneratórios nos cálculos da liquidação no caso de inexistir condenação expressa a respeito. 3 - Nos termos do , § 4º, em liquidação é descabido rediscutir ou modificar a sentença que julgou a lide. 4 - A requalificação jurídica dos fatos ou a revaloração da prova não encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5 - Agravo interno não provido. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 669.4528.8825.0495

392 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de liquidação de sentença destinada à apuração dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados nos autos de ação destinada à rescisão de dois instrumentos particulares de promessa de compra e venda, reconheceu a desnecessidade da instauração do incidente e condicionou a exigibilidade da verba ao momento da satisfação da execução principal - Reconhecimento da ilegitimidade de parte do Banco Pan - Proveito econômico obtido que correspondeu ao valor que o referido litigante deixou de ser condenado a pagar - Descabimento de condicionar a exigibilidade da verba honorária ao sucesso da ação principal - Incidente que se encontra arquivado em virtude da ausência de recolhimento da taxa judiciária pela interessada - Etapa de liquidação de sentença que se mostrou necessária para apurar o valor da base de cálculo dos honorários de advogado - Recurso provido, em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 483.3569.6836.5234

393 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. DESPESAS MÉDICAS SUPLEMENTARES. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O direito à indenização securitária exige a comprovação do acidente e do dano dele decorrente, independentemente de culpa, conforme disposto na . 2. A comprovação documental das despesas médicas suplementares no curso do processo dispensa a fase de liquidação de sentença para a apuração do valor devido. 3. A correção monetária sobre o ressarcimento das despesas médicas deve incidir a partir da data do efetivo desembolso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1405.9003.3000

394 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Complementação de aposentadoria. Inclusão da cesta-alimentação. Sentença transitada em julgado. Rediscussão de matéria de mérito na liquidação de sentença. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento da questão federal suscitada. Súmula 282/STF.

«1. Embora o Superior Tribunal de Justiça admita o prequestionamento implícito, tornando desnecessário que o órgão julgador faça menção expressa ao dispositivo legal tido como violado, é indispensável que a questão federal nele versada tenha sido debatida no acórdão de forma clara e com profundidade suficiente que permita a imediata identificação da tese a ser impugnada. 2. Não cabe a discussão, na fase de liquidação de sentença, de matéria de mérito que deveria ter sid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 878.0580.1920.7860

395 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - DIFERENÇA REMUNERATÓRIA - PISO - SERVIDORES DA SAÚDE - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE DE ENDEMIAS - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - INTELIGÊNCIA - CPC/2015, art. 509, § 2º - TEMA 1.169/STJ - CARÁTER GENÉRICO - DESCARACTERIZADO - ORDEM DE SUSPENSÃO - INAPLICABILIDADE. -

Desnecessária a instauração de liquidação de sentença caso a decisão exequenda, proferida em ação coletiva, contenha todos os elementos e extensão da obrigação de pagar, dependendo o acertamento do valor de simples cálculos aritméticos. - Indemonstrada a feição genérica do título judicial, afigura-se inviável reconhecer que o caso concreto apresenta identidade com o Tema 1.169/STJ, para o fim de legitimar a suspensão do processo de origem.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 964.4907.3049.9120

396 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO.

O recurso do Agravo Interno somente é cabível contra decisões proferidas monocraticamente pelo Relator, nos termos do Não é possível a aplicação da fungibilidade recursal quando a interposição do recurso de apelação que apenas colocou fim ao procedimento de liquidação de sentença e não ao cumprimento de sentença, pelo fato de configurar erro grosseiro, por inadequação da via eleita

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6256.3193

397 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Alegação de violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação do quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7201.4400

398 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Assistência jurídica gratuita. Garantia constitucional. CPC/1973, art. 604. Alcance. Lei 8.216/91, art. 86.

«A CF/88 assegura assistência jurídica integral aos que não possuem condições econômicas para suportar as despesas decorrentes do uso do aparelho judiciário. Tratando-se de garantia constitucional de alta relevância para o exercício dos demais direitos, é de se reconhecer a validade, especialmente nas ações acidentárias, da liquidação do débito judicial por cálculo elaborado pelo próprio Contador do Foro, embora a reforma instituída pela Lei 8.898/1994 tenha modificado o sist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 325.3556.7534.2474

399 - TJSP. "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - I-

Sentença que, acolhendo a impugnação, reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória e julgou extinto o processo - Apelo da autora - II- O prazo prescricional para a pretensão executória é o mesmo da prescrição da ação - Inteligência da Súmula 150/STF - Início do cômputo do prazo da prescrição executória que flui a partir do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento - Prazo prescricional para demandas possessórias que é de 10 anos, nos t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.1944.9000.8300

400 - TJRS. Agravo de instrumento. Ação revisional. Liquidação de sentença. Pleito de cumprimento de sentença não formulado. Pretensão de juntada de extratos de pagamento realizados sob pena de multa. Inviabilidade. CPC/2015, art. 524.

«Não haverá liquidação da sentença quando a definição do quantum debeatur depender apenas de cálculo aritmético, podendo o credor intentar, de plano, o cumprimento de sentença. Não tendo sido postulado o cumprimento de sentença, instruído com a respectiva memória de cálculo atualizada e discriminada, é inviável determinar a juntada de documentos pela parte adversa. Havendo, na fase de liquidação de sentença, previsão de sanção específica para o caso de não apresentaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações