Liquidacao De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 828.1667.6392.7188

551 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - FIXAÇÃO DOS MARCOS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS - PROVIDÊNCIA QUE APENAS ENSEJARIA RETARDAMENTO PROCESSUAL E GASTOS INJUSTIFICADOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A

realização de perícia contábil na fase de liquidação de sentença deve ser excepcional e justificada por efetiva complexidade na apuração dos valores. No caso, sendo possível a retificação dos cálculos com base nos documentos constantes nos autos e segundo os critérios já fixados no julgado, mostra-se desnecessária a dilação probatória, cuja adoção apenas acarretaria atraso na prestação jurisdicional e dispêndio desnecessário. Recurso desprovido.

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Doc. 389.2131.6835.5829

552 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUANTIA ORIUNDA DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM FIDUCIÁRIO. CÁLCULOS PERICIAIS. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. INCONFORMISMO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NOS TERMOS DEMOSTRADOS PELO PERITO. INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS QUE DESCONSIDEROU CERTAS PARTES DO TÍTULO JUDICIAL A SER LIQUIDADO. FORMA CORRETA DE CÁLCULO DEMONSTRADA. DUAS ETAPAS REALIZADAS PARA APURAÇÃO DO VALOR. AFASTADAS AS DESPESAS DEMONSTRADAS PELO AGRAVADO. PROVA UNILATERAL JÁ AFASTADA ANTERIORMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 175.3664.0004.0300

553 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Unidade real de valor. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Apuração da efetiva existência das diferenças reclamadas e do seu respectivo valor será feita na fase de liquidação de sentença. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, que preconiza que eventual prejuízo remuneratório decorrente da conversão equivocada da moeda deve ser apurado em liquidação de sentença. 3. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 175.3664.0004.0600

554 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Unidade real de valor. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Apuração da efetiva existência das diferenças reclamadas e do seu respectivo valor serão feitas na fase de liquidação de sentença. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ que preconiza que eventual prejuízo remuneratório decorrente da conversão equivocada da moeda deve ser apurada em liquidação de sentença. 3. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 616.7015.9794.1899

555 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA - ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Segundo entendimento do STJ, na liquidação de sentença proferida na ação civil pública movida pelo IDEC, no 1998.01.1.016798- 9, que tramitou perante a 12ª Vara Cível de Brasília, os juros de mora são devidos a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação principal. 2. Deve ser mantida a decisão que homologou os cálculos efetuados pelo perito judicial, equidistante das partes, de confiança do juízo e devidamente habilitado para o exercício do múnus, quando a... ()

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Doc. 307.0269.5507.2249

556 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA - ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Segundo entendimento do STJ, na liquidação de sentença proferida na ação civil pública movida pelo IDEC, no 1998.01.1.016798- 9, que tramitou perante a 12ª Vara Cível de Brasília, os juros de mora são devidos a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação principal. 2. Deve ser mantida a decisão que homologou os cálculos efetuados pelo perito judicial, equidistante das partes, de confiança do juízo e devidamente habilitado para o exercício do múnus, quando a... ()

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Doc. 311.6519.9204.3399

557 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pleito de concessão da tutela de urgência. Irresignação do autor. Superveniência de sentença. Perda do objeto. Recurso não conhecido

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Doc. 205.2887.2906.4100

558 - TJSP. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

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Doc. 250.2280.1282.4523

559 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Interposição de apelação contra ato decisório proferido em liquidação de sentença. Erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão de liquidação que não encerra o processo. A apresentação de apelação configura um erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 142.4759.9936.6117

560 - TJSP. RECURSO -

Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Defesa recursal de temas já afastados em acórdãos anteriores - Constatação, ainda, de inovação recursal - Recurso não conhecido nestes pontos. PRESCRIÇÃO - É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ocorrência - Agravante... ()

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Doc. 828.8190.7021.8144

561 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 993.5798.8810.4024

562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Possibilidade, no caso, de liquidação do valor exequendo por meros cálculos aritméticos, com imediata apresentação de cumprimento de sentença. Inteligência do , § 2º. Precedente desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 500.0619.6586.1639

563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão fundamentada. Possibilidade, no caso, de liquidação do valor exequendo por meros cálculos aritméticos, com imediata apresentação de cumprimento de sentença. Inteligência do , § 2º. Precedente desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 257.3952.9878.8793

564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão fundamentada. Possibilidade, no caso, de liquidação do valor exequendo por meros cálculos aritméticos, com imediata apresentação de cumprimento de sentença. Inteligência do , § 2º. Precedente desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 352.0125.3517.0459

565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIDE QUE TEM POR OBJETO AÇÕES DA TELEFÔNICA (TELESP). FORMA DE CÁLCULO. 1.

Decisão que julgou parcialmente procedente liquidação de sentença por arbitramento, homologando cálculo pericial para fixar o valor exequendo. 2. Inconformismo da executada parcialmente acolhido. 3. Apuração do valor das ações por meio do cálculo de fls. 241/242, que levou em consideração a quantidade total de ações e não o saldo residual informado pela executada, não impugnado pelo exequente. Necessidade de novo cálculo. 4. Correção monetária aplicada nos termos do título e... ()

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Doc. 429.8741.4122.2706

566 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. DESACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Instaurada a fase de liquidação de sentença referente a pensionamento vitalício e danos emergentes, a executada apresentou impugnação ao laudo pericial, alegando incorreção dos parâmetros utilizados pelo perito. 2. Pretende a executada a alteração da estimativa dos vencimentos percebidos pelo exequente nos meses antecedentes ao acidente, além de discussão sobre o montante referente à perda de veículo automotor. 3. Como se sabe, a execução se baseia necessariamente no título exe... ()

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Doc. 140.4037.8294.4044

567 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE JULGOU LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO ENSEJOU O ENCERRAMENTO DO PROCESSO. HIPÓTESE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Contra a decisão que julga a liquidação de sentença é cabível o recurso de agravo de instrumento, pois não se opera o encerramento do processo e existe previsão legal expressa, constante do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Diante disso, tratando-se de hipótese de erro grosseiro, não há lugar para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Em razão desse resultado, nos termos do , § 11, eleva-se o montante da verba honorária sucumbencial a 12% sobre ... ()

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Doc. 210.8200.9730.4211

568 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Apuração do dano material apenas em liquidação de sentença. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que a apuração do valor do dano material sofrido fosse comprovado apenas em liquidação de sentença, demandaria, na hipótese, o reexame de matéria fático probatória, tarefa essa que não enseja recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 195.7255.6001.0900

569 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidores públicos estaduais. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Reestruturação de carreira. Termo inicial da prescrição. Ausência de reconhecimento da existência inequívoca do an debeatur. Liquidação de sentença. Impossibilidade. Retorno dos autos à origem. Agravo interno não provido.

«1 - Primeiramente, na monocrática, entendeu-se que o recorrente rebateu suficientemente os argumentos da decisão de inadmissibilidade e passou, então, a análise do recurso especial. 2 - Ora, trata-se do entendimento desta Corte Superior, inclusive fora citado inúmeros julgados no mesmo sentido. Isto é, somente após constatada a efetiva defasagem remuneratória decorrente do método de conversão aplicado pelo ente federativo, em confronto com a legislação federal, que há de se apu... ()

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Doc. 209.3683.5152.0885

570 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial em liquidação de sentença, fixando valores de mensalidades e restituição. A agravante contesta a exclusão dos reajustes por faixa etária, alegando incorreção no laudo pericial. 2.- A questão em discussão consiste em determinar a correção do laudo pericial, que excluiu os reajustes por faixa etária, considerando a ausência de comprovação documental pela agravante. 3.- A agravante não apresentou todos o... ()

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Doc. 261.9807.2877.1294

571 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Liquidação de sentença c/c pedido de extinção de condomínio - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no , IV - Irresignação da autora - Tese de que a liquidação de sentença deve tramitar no mesmo juízo da ação de conhecimento - Acolhimento parcial - A competência para processar o título executivo é do juízo em que ele foi constituído, à luz do , II - Exceção com relação ao pedido de extinção de condomínio, qu... ()

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Doc. 398.5219.4887.4963

572 - TJSP. Agravo de Instrumento - liquidação de sentença - interposição anterior do recurso de apelação - inadmissível interposição de novo recurso - violação ao princípio da unirrecorribilidade - Recurso não conhecido

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Doc. 1688.3932.2104.7200

573 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de suspensão de feito em fase de liquidação de sentença. Superveniência de trânsito em julgado. Perda de objeto recursal.

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Doc. 808.4162.7444.2161

574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - URV - CÁLCULOS - ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão agravada que, em fase de liquidação de sentença, nomeou perícia contábil para apuração do crédito devido e determinou que a FESP-executada adiantasse o custeio dos honorários periciais - Admissibilidade - Mostrou-se adequada a indicação de perito judicial para tal atribuição - Possibilidade de o Juízo determinar a realização de prova pericial ex officio - Inteligência do - Honorários periciais devidos pela Fazenda-executada, vencida no feito originário, ... ()

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Doc. 103.1674.7107.6500

575 - STJ. Liquidação de sentença. Conta.

«Lucros cessantes, consistentes em alugueres vincendos, despesas de condomínio, aluguéis e taxas de encargo do inquilino, em princípio, podem ser elaborados pelo Contador.»

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Doc. 195.2165.1001.5600

576 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há falar em prescrição quando não verificada inércia do credor, ausente no caso, ante o ajuizamento de liquidação de sentença pelo Ministério Público. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 195.0274.4008.6700

577 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há falar em prescrição quando não verificada inércia do credor, ausente no caso, ante o ajuizamento de liquidação de sentença pelo Ministério Público. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 837.2369.2945.5366

578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão impugnada que deu a sentença por liquidada e homologou os cálculos apresentados pelo agravado. Irresignação do requerido. Acolhimento. Necessidade de liquidação do julgado, nos termos previstos no , I. Imprescindibilidade da realização da prova pericial se os documentos apresentados pelas partes não forem suficientes para o julgamento da liquidação. Inteligência do art. 510 do referido diploma legal. Caso dos autos que exige a elaboração de planilhas complexas... ()

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Doc. 910.8077.2808.7061

579 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE SALVADOS. INADEQUAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA REFORMA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da requerida. O embargante alega omissão quanto à ausência de salvados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão referente à ausência de salvados, a ser verificada em liquidação de sentença. III. Razões de decidir 3. Não há omissão no acórdão, que foi claro ao determinar que a questão sobre eventual ausênc... ()

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Doc. 166.2805.8000.4800

580 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Recurso cabível. CPC, art. 475-Hde 1973. Agravo de instrumento. Fundamentos do acórdão proferido na origem. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1. A decisão que resolve a liquidação de sentença não determina o fim da execução, permitindo apenas que se avance para a fase de cumprimento de sentença. Deve, portanto, ser impugnada por agravo de instrumento, nos termos do , Código de Processo Civil/1973. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 397.2064.7903.2893

581 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONVENÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO AGRAVADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE DE OFERECER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação de dissolução de união estável, ajuizada pela parte autora, ora agravado, contra a ré, ora agravante. Iniciada a fase de liquidação de sentença, o agravado foi intimado a se manifestar sobre os cálculos apresentados, mas permaneceu inerte em duas oportunidades, resultando na homologação dos cálculos. A inércia do executado ao ser intimado para se manifestar em relação aos cálculos opera efeito preclusivo. Possui ele o dever... ()

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Doc. 202.2971.5007.5600

582 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Discussão sobre os critérios adotados pelo tribunal de origem. Acórdão que afirma adequação da apuração com o pedido inicial e com a condenação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Tendo o Tribunal de origem registrado no acórdão recorrido que os critérios adotados na liquidação de sentença obedeceram ao que foi postulado pela parte autora na inicial e ao conteúdo da sentença, a revisão do julgado, no caso concreto, impõe reexame de matéria fática da lide. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 528.9964.2745.4179

583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASTREINTES -

Fixação de multa cominatória, em liquidação de sentença, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a exibição de documento - Possibilidade, segundo decidido no Tema 1.000 do C. STJ - Caso concreto, contudo, no qual não se mostra cabível a multa, por não haver prova contrária à alegação do agravante, de que os documentos são antigos e não foram localizados - Afastamento da multa e eventual aplicação da presunção de veracidade - Necessidade - Inteligência d... ()

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Doc. 186.5675.4954.5438

584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASTREINTES

Fixação de multa cominatória, em liquidação de sentença, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a exibição de documento Possibilidade, segundo decidido no Tema 1.000 do C. STJ. Caso concreto, contudo, no qual não se mostra cabível a multa, por não haver prova contrária à alegação do agravante, de que os documentos são antigos e não foram localizados. Afastamento da multa e eventual aplicação da presunção de veracidade Necessidade Inteligência do art. 4... ()

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Doc. 138.7244.4004.5100

585 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Propositura da liquidação de sentença no foro de domicílios dos agravados. Cabimento. Efeito «erga omnes». Recurso provido.

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Doc. 230.4120.8298.8766

586 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso da parte adversa determinando o retorno dos autos à origem, para a promoção da liquidação de sentença. Insurgência da parte exequente.

1 - A Segunda Seção dessa Corte fixou orientação no sentido de que o cumprimento da sentença genérica proferida em ação civil pública que condenou ao pagamento de expurgos inflacionários sobre a caderneta de poupança, deve ser objeto de prévio procedimento de liquidação de sentença, para a definição da titularidade do crédito e do valor devido, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 520.1916.1272.0102

587 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CPC, art. 499. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança, declarou a rescisão de contrato particular de revenda de produtos, confirmou medida liminar de reintegração de posse dos bens móveis, condenou os réus ao pagamento de multa contratual e de indenização por lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, e reconheceu a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os lucros cessantes deveri... ()

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Doc. 644.8561.1938.0918

588 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão genérica homologando laudo pericial contábil. Insurgência do executado. Acolhimento. Laudo deficiente, exigindo esclarecimentos e complementação técnico-contábil. Decisão cassada. Recurso provido

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Doc. 241.1071.1430.5186

589 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação dos e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0210.7365.9867

590 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação dos e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0110.6158.9693

591 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação dos e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0110.6238.3267

592 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação dos e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 665.5641.6140.2985

593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença - Decisão agravada que, em sede de liquidação de sentença, em razão de revogação de tutela antecipada, com fulcro no , para apuração dos aluguéis pretendidos, por força do cumprimento da medida, que consistiu na manutenção dos executados na posse do imóvel, consignou que arbitramento de alugueres deve compreender o período entre a concessão da tutela e a efetiva desocupação do bem pelos agravantes, conforme recibo de entrega de chaves - Ir... ()

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Doc. 142.7805.3000.5900

594 - TJSP. Juros. Moratórios. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil públicas. Recurso improvido.

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Doc. 826.5752.4715.5987

595 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial e liquidou a sentença, definindo o valor devido com base no INCC, e condenou o liquidando ao pagamento das custas e despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o laudo pericial deveria aplicar o IPCA ao saldo devedor em substituição ao INCC, conforme tese fixada no Tema 996 do STJ, e se os honorários de sucumbência são devidos em sede de liquidação de sent... ()

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Doc. 146.4212.2006.3000

596 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Ação civil pública. Fase de liquidação de sentença. Interrupção da prescrição com a citação. Prazo prescricional vintenário. Habilitação proposta dentro do prazo. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7050.2200

597 - STJ. Responsabilidade civil. Condenação. Liquidação. Modificação do julgado. CPC/1973, art. 610.

«A imposição de constituição de capital, apenas na liquidação de sentença condenatória proferida em ação de indenização, contraria o »

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Doc. 984.6347.4099.3715

598 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INTERVENÇÃO (ASSISTÊNCIA) INDEFERIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O INTERESSE DOS ADVOGADOS DE UMA DAS HERDEIRAS É TÃO SOMENTE ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DOS RECORRENTES QUE O INTERESSE É JURÍDICO. DESCABIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SER PAGO AO ESPÓLIO E À P.I. PARTICIPAÇÕES (QUE ADQUIRIU PARTE DO CRÉDITO DO ARTISTA), ÚNICOS TITULARES DO DIREITO DE CRÉDITO DETIDO CONTRA A GRAVADORA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA RESULTAR EM UMA ¿SOMA ZERO¿. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA FINALMENTE CHEGOU A UM TERMO FINAL QUANDO ESTA CÂMARA HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL QUE QUANTIFICOU A CONDENAÇÃO DEVIDA. A EMI JÁ RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE UM VALOR INCONTROVERSO (DE CERCA DE R$15 MILHÕES) E O DEPOSITOU EM JUÍZO EM JANEIRO DE 2020 O AFASTA A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE SOMA ZERO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 460.0460.4510.2934

599 - TJSP. Direito processual civil. Liquidação de sentença. Pedido de condenação em honorários advocatícios em execução. Pagamento tempestivo pelo executado. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, II, em razão do cumprimento integral da obrigação pelo executado. O recorrente pleiteia a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o executado, que efetuou o pagamento do débito integral e tempestivamente, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que o executado realizou o pagamento do débito dentro do prazo previsto no CPC, art. 523, sem apresentar resistência ou impugnação ao cumprimento de sentença. 4. A ausência de resistência e a tempestividade do pagamento afastam a incidência de honorários advocatícios. 5. O argumento do apelante de aplicação de normas específicas à Fazenda Pública não é cabível no presente caso, pois as partes envolvidas não possuem tal natureza jurídica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Não cabe condenação em honorários advocatícios em liquidação de sentença quando o executado realiza o pagamento do débito de forma tempestiva e sem resistência, nos termos do CPC, art. 523.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 523; art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020

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Doc. 244.5470.1378.5005

600 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL SEM OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da liquidação de sentença, acolheu parcialmente a impugnação aos cálculos periciais apresentados pelo banco agravante, mantendo a incidência de juros remuneratórios até a data atual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em análise: (i) verificar se a decisão agravada carece de fundamentação, ensejando nulidade; (ii) determinar se a incidência de juros remuneratórios deve ser limitada até a data de ence... ()

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