DOC. 392.0682.1988.8690

TJSP. Apelação. Liquidação de sentença em ação de busca a apreensão. Contrato de alienação fiduciária. Sentença de procedência na liquidação de sentença, adotando como preço de venda do veículo o valor da tabela FIPE, por conta da ausência de comprovação por parte da instituição financeira do real valor de venda do bem. Recurso da Instituição Financeira que não comporta acolhimento. Documento juntado aos autos pela Apelante, consistente de declaração unilateral que não comprova o valor de venda do bem, tratando-se de mera declaração unilateral que sequer consta o nome do comprador. Aplicação do valor de mercado da tabela FIPE, em razão da ausência de comprovação do real valor de venda do veículo. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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