Liquidacao De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 932.0290.0328.4060

401 - TJSP. Liquidação de sentença - Impugnação ao valor estimado pela perícia oficial - Laudo tecnicamente bem elaborado - Agravo de instrumento improvido

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Doc. 619.1679.5069.6682

402 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TERMO INICIAL PARA INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO OCUPANTE PELAS DESPESAS INERENTES AO IMÓVEL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

É devida a indenização pela ocupação do imóvel a partir da citação, quando a posse transmudou-se de boa para de má-fé. 2. As despesas em aberto, inerentes ao imóvel (tributos e taxas), relativos ao período da ocupação, também são de responsabilidade do possuidor direto até a data da efetiva desocupação do bem e deverão ser apuradas em liquidação de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito das partes

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Doc. 136.9464.9010.1800

403 - TJSP. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Custas iniciais. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Decisão correta. Recurso improvido

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Doc. 136.9464.9004.6200

404 - TJSP. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Custas iniciais. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Decisão correta. Recurso improvido.

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Doc. 974.5717.4060.3892

405 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA ORIUNDA DE CONTRATOS BANCÁRIOS - ARBITRAMENTO - VALOR ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 103.1674.7378.5300

406 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Perícia contábil na fase de liquidação de sentença. Responsabilidade por essa verba honorária do vencido na ação de conhecimento. Considerações sobre o tema. CLT, art. 879, § 1º. CPC/1973, art. 610.

«Será que este também pode ser considerado como critério a fim de embasar a responsabilidade pelas períciais contábeis realizadas na fase de liquidação dos processos trabalhistas? Pela complexidade dos cálculos trabalhistas, além do que a quase a totalidade das decisões judiciais são ilíquidas, a perícia contábil é uma determinação corriqueira nas liquidações. A liquidação de sentença é uma fase preparatória da execução, tendo como escopo estabelecer o valor exato da c... ()

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Doc. 136.9464.9007.1500

407 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Custas iniciais. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Decisão correta. Recurso improvido.

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Doc. 136.9464.9001.4600

408 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Custas iniciais. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Decisão correta. Recurso improvido.

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Doc. 136.9464.9002.3300

409 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Custas iniciais. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Decisão correta. Recurso improvido.

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Doc. 407.4714.2917.1686

410 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória - Liquidação de sentença - Insurgência em relação à decisão que determinou perícia para apuração do valor devido - Insurgência do executado - Alegação de que por não ter tempestivamente o exequente se manifestado acerca de sua impugnação, deve ser acolhido o valor por ele apresentado - Não acolhimento - Controvérsia entre os valores diante da apresentação dos cálculos pelas partes - O fato de o liquidante não se manifestar sobre o valor apresentado na impugnação não torna o cálculo do impugnante correto - Não se trata de cumprimento mas sim de liquidação de sentença não se acolhendo a tese de que sem manifestação sobre a impugnação pelo agravado deve ser homologado o valor pretendido pelo agravante - Correta a nomeação de perito nos termos do CPC, art. 510 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 241.0301.1452.6501

411 - STJ. Processual civil. Decisão proferida em liquidação de sentença. Recurso cabível. Aplicabilidade da Lei 11.232/05. Direito intertemporal.

1 - O princípio tempus regit actum confere aplicação imediata à lei processual. Segundo o acórdão atacado, a decisão recorrida, prolatada em liquidação de sentença, foi publicada em 25.05.07, aproximadamente um ano e meio após a entrada em vigor da Lei 11.232/05, que introduziu o art. 475-H ao CPC. 2 - A redação do novel dispositivo explicita: «Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento". Inexiste dúvida quanto ao recurso cabível. Portanto, inaplicável o princí... ()

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Doc. 886.6693.1807.0806

412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Revisional de contrato bancário. Liquidação de sentença. Decisão que, ante o entendimento de inércia da parte executada, fixou como devida a quantia apontada pela exequente. Irresignação. Alega a instituição financeira que já havia indicado o cálculo que entende correto. Não acolhimento. Controvérsia acerca da existência de valor devido pela executada que ensejou o ajuizamento do incidente de liquidação de sentença. Executada que intimada a apresentar «pareceres ou documentos ... ()

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Doc. 103.2110.5029.3400

413 - TAPR. Ação rescisória. Liquidação de sentença. Sentença homologatória de cálculo do contador. Trânsito em julgado caracterizado. Admissibilidade. Sentença considerada de mérito e que opera coisa julgada. Erro de fato. Simples cópias de recibos considerados no cálculo do contador como dívida. Procedência. CPC/1973, art. 485, IX. (Com jurisprudência).

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Doc. 481.0292.9698.6846

414 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - BEM CONSTRUÍDO SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO - ACESSÃO - PARTILHA - DIREITO DE INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO PROPRIETÁRIO - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NO TOCANTE AO DIREITO DECORRENTE DAS EDIFICAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. -

Nos termos do : «aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização". - Impossibilitado o prosseguimento da liquidação de sentença de partilha, no tocante ao direito de indenização dos ex-companheiros, relativo à construção realizada em terreno de terceiros, enquanto ainda desconhecidos os proprietários do lote, em virtude da pendência de... ()

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Doc. 697.6883.8733.8811

415 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. AVARIAS NO COLETIVO. LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO DA LIDE QUE CONDENOU A EMPRESA RÉ NO PAGAMENTO DE «LUCROS CESSANTES SOFRIDOS EM VIRTUDE DO ACIDENTE OBJETO DA LIDE, CUJOS VALORES SERÃO FIXADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA". PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS E CONFORME INFORMADO PELA PRÓPRIA EMPRESA AUTORA, FOI UTILIZADO VEÍCULO RESERVA E NÃO HOUVE QUEDA NA FROTA POR ELA OPERADA NAQUELA LINHA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ LUCROS CESSANTES A SEREM PAGOS, UMA VEZ QUE ELA NÃO DEIXOU DE LUCRAR QUALQUER QUANTIA, EM VIRTUDE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, UMA VEZ QUE O TÍTULO JUDICIAL DETERMINOU A APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. CONTUDO, DURANTE A FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONSTATOU-SE A AUSÊNCIA DE QUALQUER VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. IMPERIOSA A EXTINÇÃO DO FEITO, TAL COMO DETERMINADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NO TOCANTE AO SEGUNDO RECURSO, INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ E EXECUTADA, QUE ALEGOU A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AINDA QUE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITA, DE FORMA ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAL, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUANDO CONFIGURADA UMA LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NESSA FASE SE RESTRINGE À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS JÁ FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. COMO NÃO HOUVE A FIXAÇÃO PRÉVIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE CONHECIMENTO EM FAVOR DA EMPRESA RÉ E CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DOS PATRONOS DA EMPRESA DEMANDADA. SENTENÇA VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA, TAL COMO PROFERIDA. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 929.1084.3862.9576

416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença - Dissolução de sociedade por falecimento de sócio - Apuração de haveres - Decisão agravada que homologou o laudo pericial - Insurgência dos exequentes - Cabimento em parte - Ausência de indícios de que tenha havido ocultação de documentos contábeis - Pertinência do acréscimo de 30%, decorrente de faturamento em dinheiro, não contabilizado nos extratos bancários que serviram de base para o cálculo - Reflexos do acréscimo de 30% no cálculo do fundo de ... ()

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Doc. 573.8195.1599.3811

417 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Liquidação de sentença - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, dispôs que o pedido de homologação do laudo pericial será apreciado oportunamente - Incidente que tem por fim averiguar a controvérsia a respeito da extensão dos danos indenizáveis, em especial no que se refere ao tratamento médico que a autora necessitou se submeter em razão do acidente - Título executivo que não abrange apenas o tratamento buco-maxilar, mas, também, as despesas com tratamento fisioterápico e questões relativas a supostos danos no ombro do exequente - Prova pericial que ainda não está completa, de modo que a pretendida homologação do laudo odontológico não implicaria no final da fase de liquidação de sentença, sendo certo, ademais, que pende de apreciação impugnação à perícia apresentada pela executada - Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7006.1400

418 - STJ. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índice aplicável.

«A sistemática da correção monetária dos débitos oriundos de decisão judicial - positivada pela Lei 6.899/1981 - constitui vero princípio jurídico, aplicável às relações jurídicas de todas as espécies e de todos os ramos do direito. É ressabido que o reajuste monetário visa exclusivamente a manter no tempo o valor real da dívida, mediante a alteração de sua expressão nominal. Não gera acréscimo ao valor nem traduz sanção punitiva. Decorre do simples transcurso tempora... ()

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Doc. 103.1674.7133.5000

419 - STJ. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índice aplicável.

«A sistemática da correção monetária dos débitos oriundos de decisão judicial - positivada pela Lei 6.899/1981 - constitui vero princípio jurídico, aplicável a relações jurídicas de todas as espécies e de todos os ramos do direito. É ressabido que o reajuste monetário visa exclusivamente a manter no tempo o valor real da dívida, mediante a alteração de sua expressão nominal. Não gera acréscimo ao valor nem traduz sanção punitiva. Decorre do simples transcurso temporal,... ()

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Doc. 241.1081.0384.6207

420 - STJ. Agravo regimental. Decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial. Acórdão recorrido que, aplicando o princípio da fungibilidade recursal, recebeu o agravo de instrumento como apelação. Com a nova sistemática trazida pela Lei 11.232/05, contra liquidação de sentença deve ser interposto agravo de instrumento.

I - Tendo em vista que a Liquidação de Sentença tem natureza jurídica de ação, o provimento judicial que resolve a pretensão de liquidação julgando seu mérito, não põe termo ao processo que é formado pelo conjunto das ações (pretensões) de conhecimento, de liquidação e de cumprimento de sentença. Dessa forma, pela nova sistemática estabelecida pela Lei 11.232/05, contra tal decisão cabe Agravo de Instrumento. Agravo Regimental improvido.

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Doc. 136.3714.9001.5300

421 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios fixados sobre o percentual da condenação. Execução. Liquidez do título judicial. Necessidade. Pleito de conversão da execução em processo de liquidação de sentença. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme assinalado na decisão agravada, quando os honorários advocatícios forem fixados sobre o valor da condenação, somente a partir da sentença de liquidação é que o título judicial se apresenta em condições de sustentar a ação executiva. 2. É vedada a inovação em sede de agravo regimental, o que ocorre na espécie quanto ao pleito de conversão da execução proposta em processo de liquidação de sentença. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1131.2402.1580

422 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Recurso adequado. Sentença proferida na vigência da Lei 11.232/05. CPC, art. 475-H Apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Recurso especial não provido.

1 - Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a interposição de apelação em face de decisão proferida em liquidação de sentença na vigência da Lei 11.232/05, que introduziu o art. 475-H no CPC, constitui erro grosseiro e inescusável; insuscetível, logo, de aplicação o princípio da fungibilidade recursal. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 156.1821.7004.0400

423 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Liquidação de sentença. Art. 210 da Lei de propriedade industrial. Critério de cálculo mais favorável ao lesado. Ausência de prequestionamento. Ausência de afronta à coisa julgada. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Título executivo que foi devidamente observado.

«1. A ausência de manifestação do acórdão recorrido acerca de dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial. Súmulas 282 e 356/STF. 2. Inadmissibilidade do recurso especial que pretende reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 3. Caso concreto em que o acórdão proferido em liquidação de sentença não representou ofensa à coisa julgada, tendo sido devidamente observado o título executivo. 4. AGRAVO REGIMENTAL DE... ()

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Doc. 103.1674.7507.0300

424 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Liquidação de sentença. Responsabilidade pelo pagamento. Súmula 236/TST. CLT, art. 790-B.

«Considerando-se a sucumbência sofrida pelo devedor na fase cognitiva do feito, e o fato de que o procedimento de execução decorre, além da ausência de pagamento espontâneo do débito, da necessidade de ser liquidado o direito conferido pela res judicata, é do devedor a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, máxime quando constatado que os valores apresentados pelo mesmo encontravam-se aquém do efetivamente devido.»

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Doc. 980.9312.1292.8366

425 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Reajuste financeiro, técnico e por idade. Abusividade. Sentença de improcedência. Irresignação parcialmente procedente. Ausência de demonstração atuarial dos reajustes financeiros e técnico. Aleatoriedade dos índices que atrai necessidade de estudo atuarial, em liquidação de sentença, para apurar os percentuais justos e razoáveis. Reajuste etário. Adequação dos percentuais aos critérios objetivos da Resolução ANS 63/2003. Tese de manipulação das cláusulas de reajuste com a finalidade de constituir cláusula de barreira àqueles que se aproximam da condição de idoso. Concentração de elevado percentual na última faixa evidencia a manipulação com o fim de praticar seleção de risco. Necessidade de estudo atuarial, em liquidação de sentença, para diluir o percentual no curso da relação contratual. Sentença parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. 141.6043.4001.9400

426 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em liquidação de sentença. CPC/1973, art. 475-H. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta eg. Corte já sedimentou entendimento de que constitui erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão em liquidação de sentença proferida após a vigência do , por consequência, é inaplicável o princípio da fungibilidade para receber o recurso apelatório como agravo de instrumento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.4161.1810.6760

427 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Liquidação de sentença. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 812.8547.1322.6446

428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DA EXECUTADA. PRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão proferida na ação civil pública em fase de liquidação de sentença, por meio da qual a D. Magistrada a quo determinou que o Município de Guarujá proceda ao depósito dos honorários periciais, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão da prova. 2. Custeio da verba honorária para produção de prova pericial devidamente deliberado noutrora na ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2007195-75.2018.8.26.0000, d... ()

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Doc. 153.9805.0017.6000

429 - TJRS. Direito público. Cessão de uso. Equipamento. Devolução. Prazo. Prorrogação. Inocorrência. Restituição. Inexistência. Mora. Dano. Incêndio. Responsabilidade. Indenização. Cabimento. Valor. Liquidação de sentença. Arbitramento. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Termo de cessão de uso de pá-carregadeira. Mora do cessionário. Veículo não devolvido na data estipulada. Incêndio. Perda total do veículo. Indenização. Devida. Inteligência do CCB, art. 399. Valor a ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento.

«Tratando-se de termo de cessão de uso de pá-carregadeira firmado entre o Estado e o Município de Constantina, sem que tenha ocorrido a devolução da máquina na data estipulada, restou constituída a mora do cessionário. Havendo a perda total do bem, diante do incêndio ocorrido no Parque de Máquinas da Prefeitura Municipal, após o término da cessão de uso, sem a devida prorrogação da cessão, estando o cessionário em mora, devida a indenização correspondente ao valor da máquina... ()

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Doc. 220.9160.6302.2548

430 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para determinara a liquidação de sentença na ação civil pública previamente à execução. Insurgência recursal dos agravados.

1 - Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, é necessária a prévia liquidação de sentença proferida em ação coletiva para apuração não apenas do valor devido como também da titularidade do crédito pleiteado, sob pena, inclusive, de indeferimento liminar do pedido de execução do título executivo judicial. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7565.9005.6700

431 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Comparecimento espontâneo. Intimação tácita. Precedentes do STJ. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 143.5373.7000.8600

432 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Servidor público civil. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Liquidação de sentença. Compensação. Ausência de ofensa à coisa julgada.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.235.513/AL, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento de que a execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado, não sendo cabível, em embargos à execução, a discussão acerca de possíveis compensações que poderiam ter sido alegadas no processo de conhecimento, sob pena de violação do princípio da coisa julgada. 2. A Funasa demonstrou na fase de liq... ()

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Doc. 250.4011.0361.2233

433 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Ação de indenização. Sentença de extinção sem Resolução de mérito por ausência de título executivo. Ausência de condenação por perdas e danos. Inexistência de obrigação de pagar. Coisa julgada. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a liquidação de sentença e o cumprimento de sentença estão limitados ao exato comando estabelecido no título executivo, sob pena de violação aos princípios da fidelidade ao título e da coisa julgada. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 438.1661.5959.8615

434 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - ENCERRAMENTO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INEXISTÊNCIA - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A

prorrogação tácita do contrato de arrendamento rural ocorre caso o arrendador não realize a notificação extrajudicial no prazo de seis meses antes do vencimento do contrato (, IV). - O dano material deve ser comprovado mediante prova do prejuízo patrimonial efetivo, decorrente da impossibilidade de acesso ao bem objeto do arrendamento (CC, arts. 186 e 927). - Ficando provado o dano material, mas não sendo possível verificar a sua extensão pelas provas do processo... ()

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Doc. 210.9300.9659.6898

435 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de liquidação de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência.

1 - Ação de liquidação de sentença. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 437.8130.8325.4053

436 - TJSP.

Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença, com a alegação de necessidade de instauração de procedimento de liquidação de sentença. Rejeitada. Alegação de nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação. Decisão que, apesar de sucinta, leva em consideração todos os elementos impugnados pela parte ré. Pretensão de realização de perícia contábil para a apuraçã... ()

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Doc. 130.6374.3001.0077

437 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO NÃO EXTINTA - INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO: ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. I -

Contra a decisão que não põe termo à liquidação de sentença, por se tratar de decisão de natureza interlocutória, o recurso cabível é o agravo de instrumento, conforme art. 1.015, p. único, do CPC/2015, sendo notório erro grosseiro a interposição de apelação. II - Em caso de erro grosseiro, há óbice à aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

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Doc. 230.8310.4882.7742

438 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória em fase de liquidação de sentença. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - A ção reivindicatória em fase de liquidação de sentença. 2 - Os embargos de declaração, a teor do , constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 853.3549.6235.1274

439 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Curso de Formação de Sargentos. Aplicação do decidido no julgamento do PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. Parcial provimento aos Embargos de declaração para sanar a omissão existente no v. Acórdão e determinar, que por ocasião de futura liquidação de sentença, sejam deduzidas, também, além do abono de transferência, as verbas recebidas a título de «ajuda de custo Ementa: Embargos de declaração. Omissão. Curso de Formação de Sargentos. Aplicação do decidido no julgamento do PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. Parcial provimento aos Embargos de declaração para sanar a omissão existente no v. Acórdão e determinar, que por ocasião de futura liquidação de sentença, sejam deduzidas, também, além do abono de transferência, as verbas recebidas a título de «ajuda de custo alimentação".

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Doc. 150.4253.5000.7900

440 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processo civil. Liquidação de sentença. Decisão publicada já na vigência da Lei 11.232/2005. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Agravo regimental desprovido. CPC/1973, art. 475-h.

«1. A decisão proferida em liquidação de sentença, publicada já na vigência da Lei 11.232/2005, que inseriu o art. 475-H no Código de Processo Civil, deve ser impugnada por agravo de instrumento. A lei vigente à época da prolação da decisão é que rege o cabimento do recurso. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 928.6087.1488.6233

441 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DO SALDO DEVEDOR AO TÍTULO JUDICIAL.

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Doc. 174.1665.0003.6400

442 - STJ. Processual civil. Decisão em liquidação de sentença. CPC, art. 475-H, de 1973 decisão proferida após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005. Apelação incabível. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.

«1. Para decisões proferidas após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o recurso cabível contra decisão de liquidação de sentença é o Agravo de Instrumento, nos termos do Assim, inadmissível a interposição de apelação com base na aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por constituir erro grosseiro. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 202.2971.5007.1100

443 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença em ação de Resolução contratual c/c reintegração de posse c/c perdas e danos. Impugnação específica da decisão em agravo interno. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Liquidação de sentença em ação de resolução contratual c/c reintegração de posse c/c perdas e danos. 2 - O agravo interno contra decisão - que conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial - que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 230.2240.4809.3943

444 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Homologação de cálculos. Agravo parcialmente provido. Desconto previdenciário antes da incidência de juros. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da liquidação de sentença proposta, julgou procedente a liquidação com homologação de cálculos apresentados pelos ora agravados. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para determinar o desconto previdenciário antes da incidência de juros. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao , na consonânc... ()

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Doc. 138.1263.6003.3400

445 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Horas in itinere alusivas ao trajeto interno. Súmula 429/TST. Apuração do tempo despendido remetida para a liquidação de sentença.

«1. Segundo a diretriz da Súmula 429 desta Corte Superior, considera-se à disposição do empregador, na forma do , o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de dez minutos diários. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão turmário entendeu, com suporte no verbete sumulado supramencionado, que o tempo despendido pelo reclamante no trajeto entre a portaria da empresa e o efetivo local de trabalho... ()

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Doc. 523.2210.5006.1718

446 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - REPARAÇÃO DO IMÓVEL - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO PARCIAL - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. -

Ajustado no contrato de locação que o bem imóvel deve ser restituído nas mesmas condições em que foi locado, o locatário não pode se negar a efetuar o pagamento das despesas necessárias para a reparação. - Havendo comprovação de que a pintura foi danificada por sujeira e furos, decorrentes do uso do imóvel, mas também em virtude de problemas estruturais no imóvel, que permitiu a infiltração, o valor necessário para essa reparação deve ser dividido entre o locatário e o loc... ()

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Doc. 172.5139.7329.8600

447 - TJSP. Honorários advocatícios - Liquidação de sentença - Impugnação rejeitada - Verba de sucumbência incabível - Súmula 519/STJ - Decisão acertada - Recurso desprovido

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Doc. 172.0293.2005.1500

448 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Cálculos que podem ser realizados administrativamente pela cef. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

«1. A alteração da cognição do acórdão recorrido e o consequente acolhimento da tese recursal - acerca da necessidade de se proceder à liquidação de sentença, haja vista vista a complexidade dos cálculos a serem elaborados por perito - demandaria o imprescindível reexame dos fatos e das provas dos autos. Incide, portanto, à hipótese, a Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 103.1674.7520.8400

449 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Débitos repetidos de igual conteúdo. «Quantum debeatur» para liquidação de sentença de sentença. Possibilidade.

«Em se tratando de débitos repetidos e de igual conteúdo, a verificação do «quantum debeatur» pode ser postergada para a liqüidação.»

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Doc. 790.9834.4394.2700

450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso interposto por Francisca Silvestre contra Paulisterra Empreendimentos Imobiliários Ltda. visando a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença, alegando litigiosidade da parte contrária. A liquidação objetiva apurar o valor das benfeitorias realizadas no imóvel restituído à requerida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há litigiosidade suficiente para justificar a fixação de honorário... ()

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