DOC. 196.6134.8005.8500

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Apuração do quantum debeatur em sede cognitiva. Desnecessidade de liquidação de sentença.

«1. Desnecessária a apuração do efetivo quantum debeatur em relação a cada um dos autores em sede de liquidação de sentença tendo em vista a realização, no curso da presente ação, da devida prova pericial, constatado-se além da existência dos vícios construtivos o valor relativa à reparação em relação a cada um dos autores.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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