TJSP. "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - I-
Sentença que, acolhendo a impugnação, reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória e julgou extinto o processo - Apelo da autora - II- O prazo prescricional para a pretensão executória é o mesmo da prescrição da ação - Inteligência da Súmula 150/STF - Início do cômputo do prazo da prescrição executória que flui a partir do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento - Prazo prescricional para demandas possessórias que é de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC - Trânsito em julgado em 31/03/2015, tendo a presente fase de liquidação de sentença se iniciado em 05/11/2021 - Prescrição inocorrente - III- Extinção afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.
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