Liquidacao De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 168.3373.3073.8623

451 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

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Doc. 118.3066.8550.9834

452 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo em fase de liquidação de sentença por reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º do CPC. A autora alega que o processo permaneceu arquivado devido à falta de numerário para custear os honorários periciais e que o pedido de desarquivamento foi feito em 2019 visando dar andamento ao processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir... ()

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Doc. 250.4011.0729.0951

453 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Erro de cálculo. Preclusão. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao agravo interno para reconsiderar decisão anterior e dar provimento ao recurso especial, determinando a realização de novos cálculos em liquidação de sentença por arbitramento para apuração de dividendos, bonificações, desdobramentos, juros e demais acessórios de ações preferenciais nominativas emitidas por banco. 2 - A decisão agravada concluiu que não houve preclusão, pois o erro aritmético... ()

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Doc. 161.4097.3372.1110

454 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO - CPC, art. 510 - POSSIBILIDADE - DEVER LEGAL DE MANUTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS CONTRATOS FIRMADOS COM SEUS CONSUMIDORES. -

Nos termos do , na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. - Em liquidação de sentença proferida em ação revisional de contrato bancário, compete à instituição financeira apresentar os documentos elucidativos ao cálculo do débito, porquanto ditas entidades... ()

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Doc. 172.0330.7007.3700

455 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Necessidade. Regularização do procedimento. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1. Há necessidade de prévia liquidação de sentença proferida na ação coletiva para apuração do an debeatur e do quantum debeatur, sob pena, inclusive, de indeferimento liminar do pedido de execução do título executivo judicial. Entendimento firmado no REsp 1.247.150/PR (, de 1973). É possível que instâncias ordinárias regularizem o vício formal, notadamente quando ausente qualquer prejuízo para a instituição financeira devedora. 2. Agravo interno desprovid... ()

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Doc. 498.8361.8879.8377

456 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. INÉPCIA DA INICIAL. DIREITO DE REGRESSO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação de regresso, condenando os réus ao pagamento de R$ 153.371,01, com correção monetária e juros. 2. O réu alega inépcia da inicial e discute a validade de documentos apresentados, além de questionar a legitimidade do valor cobrado e a existência de acordo anterior. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em:(i) saber se há inépcia da inicial em razão... ()

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Doc. 853.7032.2111.9169

457 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MATERIAIS APURADOS EM PERÍCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA BEM LOCALIZADA - JUROS MORATÓRIOS AFASTADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 598.8393.6334.1289

458 - TJSP. Liquidação de sentença. Depósito do valor apurado pelo i. Perito. Incidência de multa e honorários advocatícios. CPC, art. 523. Inviabilidade. Recurso desprovido.

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Doc. 181.5511.4013.8600

459 - STJ. Processual civil. Servidor público. Urv. Conversão. Lei 8.880/1994. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Defasagem nos vencimentos. Apuração em liquidação de sentença.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao , Código de Processo Civil, pois a Corte a quo, quando do julgamento dos Aclaratórios, enfrentou a matéria tida por omissa pelo recorrente. 2 - Ademais, o Tribunal de origem foi claro ao afirmar que o percentual devido a título de URV deve ser apurado em liquidação de sentença, o que afasta a alegação de que estaria sendo aplicado indistintamente o índice de 11,98% a todos os servidores. 3 - Na mesma ... ()

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Doc. 211.1101.1450.5366

460 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem não conheceu da apelação por entender que o agravo de instrumento seria o recurso contra a decisão que encerrou liquidação de sentença. O recurso especial, por sua vez, não cuidou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 443.6589.9634.3663

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Honorários sucumbenciais fixados na sentença liquidanda que diz respeito a patronos diversos. Recurso desprovido

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Doc. 140.6591.0015.9800

462 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Custas iniciais. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Recurso não provido.

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Doc. 230.5010.8990.9405

463 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Liquidação de sentença. Matéria não devolvida. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo. Limitação.

1 - Hipótese em que a matéria concernente à necessidade de prévia liquidação de sentença não foi devolvida ao conhecimento das instâncias ordinárias. 2 - O efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7037.8000

464 - STJ. Desapropriação. Liquidação de sentença. TR.

«A TR constitui taxa nominal de juros, e não índice de correção monetária. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 994.1597.5450.0333

465 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial em liquidação de sentença em que se reconheceu a abusividade de reajustes por faixa etária, com determinação de restituição das diferenças apuradas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na validade do laudo pericial que apurou os percentuais alternativos aos reajustes por faixa etária, considerados abusivos em sentença transitada em julgado. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 891.8192.9905.4214

466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda. Ação de obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela executada, para reconhecer a ausência de liquidez do título executivo apresentado e, consequentemente, determinar que o incidente tramitasse como liquidação de sentença, concedendo prazo de 10 dias para que as partes apresentem pareceres ou documentos elucidativos, bem como planilha de cálculo (), além de desbloqu... ()

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Doc. 141.2714.6473.6399

467 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO - CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - BENFEITORIAS - VALOR APURADO E HOMOLOGADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU TAL VALOR.

Matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa quando já decididas e não impugnadas tempestivamente; o acolhimento do pedido de modificação, em cumprimento de sentença, do termo final dos juros de mora incidentes em indenização a título de fruição implica rediscussão de matéria acobertada pela coisa julgada. Em sendo apurado o valor das benfeitorias em liquidação de sentença por arbitramento, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da... ()

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Doc. 195.1953.1000.4300

468 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há falar em prescrição quando não verificada inércia do credor, ausente no caso ante o ajuizamento de liquidação de sentença pelo Ministério Público. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 195.0274.4009.7400

469 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há falar em prescrição quando não verificada inércia do credor, ausente no caso ante o ajuizamento de liquidação de sentença pelo Ministério Público. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 195.0274.4009.7300

470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há falar em prescrição quando não verificada inércia do credor, ausente no caso, ante o ajuizamento de liquidação de sentença pelo Ministério Público. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 195.0274.4009.7500

471 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há falar em prescrição quando não verificada inércia do credor, ausente no caso, ante o ajuizamento de liquidação de sentença pelo Ministério Público. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 195.0274.4009.7900

472 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há falar em prescrição quando não verificada inércia do credor, ausente no caso, ante o ajuizamento de liquidação de sentença pelo Ministério Público. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 195.0274.4009.7800

473 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há falar em prescrição quando não verificada inércia do credor, ausente no caso, ante o ajuizamento de liquidação de sentença pelo Ministério Público. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 194.8920.1011.2000

474 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há falar em prescrição quando não verificada inércia do credor, ausente no caso, ante o ajuizamento de liquidação de sentença pelo Ministério Público. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 194.8920.1011.2100

475 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há falar em prescrição quando não verificada inércia do credor, ausente no caso, ante o ajuizamento de liquidação de sentença pelo Ministério Público. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 194.8920.1011.2200

476 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há falar em prescrição quando não verificada inércia do credor, ausente no caso ante o ajuizamento de liquidação de sentença pelo Ministério Público. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 194.8920.1011.2300

477 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há falar em prescrição quando não verificada inércia do credor, ausente no caso, ante o ajuizamento de liquidação de sentença pelo Ministério Público. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 194.8920.1011.2400

478 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há falar em prescrição quando não verificada inércia do credor, ausente no caso, ante o ajuizamento de liquidação de sentença pelo Ministério Público. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 195.0764.9008.0000

479 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há falar em prescrição quando não verificada inércia do credor, ausente no caso ante o ajuizamento de liquidação de sentença pelo Ministério Público. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 102.1358.2414.7779

480 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Alegação de Error in procedendo. Inocorrência. Desnecessidade de conversão do julgamento em diligência. Questão apreciada pelo Juízo no momento oportuno, com a intimação da parte Apelante para apresentação de cálculo discriminado do débito. Mérito. Acolhimento parcial. Prova produzida nos autos que demonstra a existência de abono por período de tempo delimitad... ()

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Doc. 154.1950.6002.3400

481 - TRT3. Preclusão lógica. Ocorrência. Agravo de petição. Termo final das parcelas vincendas deferidas em sentença. Interpretação da coisa julgada. Preclusão lógica em relação à posição do exequente.

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Doc. 136.9464.9009.3500

482 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Custas iniciais. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Diferimento de custas. Impossibilidade. Decisão correta. Recurso improvido.

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Doc. 101.7696.5791.0671

483 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença em ação anulatória - Município de São Paulo - Decisão que determina o recolhimento da taxa judiciária - Insurgência dos exequentes - Exequentes que sustentam se tratar de liquidação de sentença, não havendo que se falar em recolhimento de custas judiciais nessa fase - Caso concreto em que, embora o título executivo tenha determinado a liquidação de sentença, não se enquadra nas hipóteses do art. 509, I ou II, do CPC - Exequentes que já na inicial do incidente apresentaram o somatório dos créditos tributários a serem repetidos e os honorários sucumbenciais devidos, demonstrando que foi necessário apenas cálculo aritmético para alcançar o quantum debeatur, sem a necessidade de apuração adicional quanto ao montante executado - Aplicação do CPC, art. 509, § 2º - Jurisprudência desta Corte - Autores que devem providenciar o recolhimento da taxa judiciária para prosseguimento do cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 244.1409.1169.7887

484 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Sentença de procedência quanto à ação principal e procedência parcial quanto ao pedido reconvencional - Recurso dos requeridos reconvintes - Determinada a partilha do valor empregado na construção da casa no terreno de propriedade de terceiro - O valor será apurado em liquidação de sentença que no caso deverá levar em consideração que, quando autora e ex-marido ingressaram no imóvel, já havia inicio de construção - Valor da partilha que deverá se restringir ao efetivamente co... ()

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Doc. 201.0980.5003.0000

485 - TJMG. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Por arbitramento. Resposta aos quesitos de esclarecimentos. Necessidade. CPC/2015, art.477. Direito ao contraditório e a ampla defesa. Preliminar de não cabimento do recurso. Não ocorrência.

«1. Tratando-se de decisão interlocutória proferida em sede de liquidação de sentença que homologou o laudo pericial, sem decidir acerca do pedido de esclarecimentos, cabível o recurso de agravo de instrumento. 2. Não tendo sido proferida sentença líquida, sua liquidação poderá ser feita por arbitramento quando for indispensável à nomeação de profissional técnico especializado para apuração do débito exequendo 3. Assim, na forma do , a liquidação da... ()

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Doc. 763.5555.7992.0589

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Possibilidade, no caso, de liquidação do valor exequendo por cálculos aritméticos, com imediata apresentação de cumprimento de sentença. Inteligência do , § 2º. Precedente desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 280.2139.3986.2650

487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão anterior que homologou o laudo pericial realizado nos autos da liquidação de sentença - Atual decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por reputar que a pretensão da agravante é rediscutir questões decididas na fase de liquidação de sentença do processo principal - Intempestividade - Prova pericial - Inércia da seguradora, que deixou transcorrer in albis os prazos para apresentar os documentos solicitados para a realização da perí... ()

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Doc. 136.6910.9000.1100

488 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Retenção do recurso especial. CPC/1973, art. 542, § 3º. Liquidação de sentença. Inaplicabilidade. Retenção do recurso especial. Afastamento.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A regra do § 3º do , segundo a qual o recurso especial interposto contra decisão interlocutória ficará retido nos autos, não se aplica aos incidentes originados de liquidação de sentença, mas apenas aos processos de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. 3.... ()

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Doc. 277.3349.7646.9614

489 - TJSP. -

Locação de imóvel - Reparação de danos - Liquidação por arbitramento - Não houve concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial - Possibilidade de prosseguimento da liquidação de sentença - Agravo provido.

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Doc. 103.1674.7493.3400

490 - STJ. Sentença. Homologação de cálculos de liquidação de sentença. Recurso próprio. Apelação cível. Princípio da fungibilidade recursal. Interposição de agravo de instrumento. Admissão. CPC/1973, art. 475-H,CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522.

«Malgrado seja cabível apelação da sentença que homologa cálculos de liquidação, admite-se a interposição de agravo de instrumento em face do princípio da fungibilidade recursal.»

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Doc. 805.7680.2454.3464

491 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Ação de obrigação de fazer. Sentença que julgou líquida a obrigação do autor. Recurso da ré pleiteando o provimento do recurso para que se reconheça a modalidade de contratação, bem como a legalidade da cobrança de coparticipação e ausência do direito do autor a manutenção do plano, com base no tema 1034 do STJ; que haja reconhecimento acerca da impossibilidade de restituição dos valores, haja vista a excludente de responsabilidade civil da apelante; e, subsidiariamente, seja reconhecida a execução como indevida, bem como a impossibilidade de levantamento dos valores ante a necessidade de liquidação de sentença, para apuração do valor devido, requerendo a realização de perícia atuarial. Por fim pediu a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Sentença que deu adequada solução à lide. Ré que nenhuma razão tem, saindo-se vencida em todas as instancias quando do julgamento da ação principal. Recurso não provido.

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Doc. 136.9464.9003.5200

492 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Recolhimento devido, eis que necessária a instauração de novo contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7000.3400

493 - STJ. Administrativo. Liquidação de sentença. Cálculo.

«Legítima a aplicação do índice do IPC no período compreendido entre março de 1990 a fevereiro de 1991. Precedentes.»

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Doc. 692.9483.3283.8068

494 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VIII - Tatuapé e a 4ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente, nos autos da Ação de Liquidação Provisória de Sentença, decorrente de divórcio litigioso, onde se busca a liquidação de bens partilhados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para processar a liquidação de sentença proferida em ação de divórci... ()

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Doc. 103.1674.7013.9300

495 - STJ. Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Recurso. Preclusão lógica.

«O silêncio em lançar reservas à conta é atitude incompatível com a vontade de recorrer contra decisão que a prestigiar. Dele resulta preclusão lógica (, parágrafo único). Na liquidação mediante cálculo do contador, à míngua de impugnação, opera-se preclusão a impedir recurso contra sentença que homologar tais cálculos.»

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Doc. 907.1657.5648.2677

496 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos materiais. Empreitada. Condenação do réu a indenizar a autora no tocante a reparos e correções dos vícios construtivos. Determinação de apuração em liquidação de sentença. Valor relativo à mão-de-obra já estimado em perícia, que deve ser considerado. Correção monetária a partir da data do laudo pericial e juros de mora a partir da citação. Liquidação de sentença para apuração apenas do valor dos materiais necessários, que devem ficar a cargo do réu, uma vez que deu causa à necessidade dos reparos. Reconvenção. Ausência de prova acerca da realização de serviços além daqueles constantes no contrato. Ônus da prova do reconvinte. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 707.8645.6459.9860

497 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Obra realizada em área privativa. Cobertura de varanda dos apartamentos do primeiro andar autorizada em Assembleia. Constatação, posteriormente ao fechamento realizado, de que a obra comprometia a eficiência da exaustão da escada de incêndio (conforme auto de vistoria do corpo de bombeiros). Concorrência de causas (culpa concorrente), na medida em que a conduta do condomínio e da autora foram igualmente preponderantes para a desídia em verificar questões de segurança referentes à edi... ()

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Doc. 321.2099.2743.1565

498 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação declaratória de nulidade de cláusula contratual - cumprimento de sentença - determinada retificação da classe da ação para liquidação de sentença para realização de perícia atuarial - retificação da classe da ação para liquidação de sentença se trata de simples excesso de formalismo processual, mas sem qualquer equivoco passível de correção - divergência dos cálculos oferecidos pelas partes que diante da impossibilidade da remessa dos autos à Contadoria Judiciária de primeiro grau se justifica a nomeação de perito para conferência do valor efetivamente devido - aplicação analógica do disposto no art. 524, §2º do CPC - contudo não se mostra necessária a realização de pericia atuarial, sendo mais razoável a perícia contábil, haja vista inexistir divergência com relação aos reajustes anuais e percentuais autorizados pela ANS e tão somente dúvida sobre os aumentos praticados no contrato e variações de preço - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7224.1500

499 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Recurso. Liquidação de sentença. Sentença homologatória de cálculos. Ministério Público. Legitimidade recursal. CPC/1973, art. 499, § 2º. Lei 8.213/91, art. 86.

«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer em ação acidentária, ainda que esteja o segurado assistido por advogado constituído nos autos, porquanto atuou como «custos legis».»

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Doc. 438.7879.2780.6659

500 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Como, na espécie, (a) a nomeação de perito judicial para a realização da prova pericial para fixação do valor a ser pago a título de condenação na ação monitória ajuizada pela parte agravada foi determinada pelo MM Juízo da causa e (b) o adiantamento dos salários do perito deve ser feito pela parte agravante devedora, em sede de cumprimento de sentença em que se discute liquidação, presumindo-se verdadeira a quantia que a parte credora estima correta, por aplicação do deliber... ()

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