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601 - STJ. Agravo interno recurso especial. Inexistência de argumento capaz de alterar o julgado. Ação civil pública. Liquidação de sentença genérica. Necessidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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602 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. 1.
Alegação de desnecessidade da perícia por se tratar de matéria de direito e meros cálculos aritméticos. 2. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o CPC, art. 370. 3. A nomeação de perito para apuração do correto valor da condenação na fase ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Revisional de contrato - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Preliminar - Dialeticidade recursal preenchida - Reajuste por faixa etária - Contrato de saúde individual, anterior à lei 9.656/1998 e não adaptado - Aplicação das regras protetivas ao consumidor e Estatuto da Pessoa Idosa - Súmula 100/TJSP - Reajustes praticados à título de faixa etária em percentuais que, embora previstos no contrato, não possuem demonstração atuarial idônea a justificar sua aplicação - Violação ao Tema 952 do STJ - Abusividade caracterizada - Situação, contudo, que não autoriza a exclusão do reajuste nem a fixação de percentual aleatório - Percentual fixado provisoriamente até a correta apuração em liquidação de sentença, que servirá de parâmetro inicial para as faixas de reajuste vincendas - Restituição dos valores pagos à maior - Possibilidade - Necessária apuração em liquidação de sentença, com observância ao lapso trienal de prescrição - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos
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604 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE RURAL - DECLARAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE RURAL - PARTILHA DE ANIMAIS, INCLUSIVE AS CRIAS, E DESPESAS ATÉ LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE CONDUTA PREVISTA NO CPC, art. 80. -
Diante da dissolução da sociedade rural, os animais, inclusive as crias acrescidas até a liquidação de sentença, e as despesas com a manutenção dos animais e crias, devem ser partilhados. - Não se vislumbra a configuração da litigância de má-fé apenas e tão somente porque a parte exerceu o direito de recorrer, sem configurar manifesto propósito protelatório ou qualquer outra hipótese elencada no CPC, art. 80.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Ação de majoração de benefício previdenciário. Pagamento de diferenças. Suplementação de aposentadoria. Liquidação de sentença. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Vícios não caracterizados.
1 - Ação de majoração de benefício previdenciário, em liquidação de sentença. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PETIÇÕES DA LIQUIDAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO NÃO VERIFICADO.
Insurgência do exequente contra decisão de extinção, em virtude da prescrição. Sentença reformada em parte, possibilitando o prosseguimento da execução dos honorários periciais da fase de liquidação pelos apelantes. 1. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. Manutenção da extinção no que se refere à execução das verbas de sucumbência (honorários advocatícios e despesas processuais da fase de conhecimento). Acórdão da fase de conhecimento transitado em julgado em 22/09/2011. Inexistên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO EM INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE COMPROVOU EXCESSO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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608 - TJSP. PROCESSO
Cumprimento de sentença - Verba honorária da fase de conhecimento - Postergação - Liquidação - Arbitramento sobre o valor da condenação - Possibilidade: - Postergada para a fase de liquidação de sentença, fixa-se a verba honorária considerando o tempo e o trabalho de advocacia exigidos pelo processo(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - TJSP. Processo Civil. Liquidação de sentença por arbitramento. Constituição de novo procurador. Revogação tácita do anterior mandato. Desnecessidade de intimação da antiga advogada. Precedentes. Recurso improvido.
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610 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de liquidação de sentença por arbitramento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão unipessoal agravada.
1 - Ação de liquidação de sentença por arbitramento. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no CPC/2015, art. 932, IV, «a», bem como na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão unipessoal agravada. Precedentes. 4 - A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CGJ/TJMG - LEVANTAMENTO DE VALORES - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA MORA APÓS O DEPÓSITO DE GARANTIA - POSSIBILIDADE - RECURSO NEGADO. -
Se o Magistrado aponta fundamentos suficientes para justificar a sua decisão, não há que se falar em cassação da sentença por ausência de fundamentação. - Conforme entendimento firmado pelo REsp. Acórdão/STJ do c. STJ, «os juros moratórios na liquidação de sentença proferida em ação coletiva incidem a partir da data da citação na ação civil pública, conforme precedentes do STJ". - O índice a ser adotado para correção monetária referentes a expurgos inflacionários... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu a impugnação para converter o incidente em liquidação de sentença. Insurgência do exequente. Cumprimento de sentença que não observou a liquidação determinada na sentença e mantida em grau de recurso. Controvérsia quanto à existência de valores para restituição. Necessidade de designação de Perito para a liquidação determinada. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Liquidação de sentença - Decisão que determinou o recolhimento de taxa judiciária - Descabimento - Ausência de previsão legal. Precedente desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de liquidação de sentença. Admissibilidade. Necessidade do arbitramento pelo Juízo a quo para evitar supressão de um grau de jurisdição. Recurso provido.
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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NÃO CABIMENTO - SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO NOS TERMOS DETERMINADOS EM SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.
1 - Liquidação de sentença. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de admissibilidade: i) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERTINENTE A CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO. DESNECESSÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Luiz Carlos da Costa contra decisão que reconheceu a iliquidez do título executivo judicial em cumprimento de sentença ajuizado por Consmac Indústria e Comércio e Construções Ltda. determinando a conversão para liquidação de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença sem prejuízo ao contraditório e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Liquidação de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação ordinária, em fase de liquidação de sentença. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ (arts. 502 e 505, ambos do CPC). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - TST. Embargos em recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei 13.015/2014. Volkswagen. Tempo à disposição do empregador. Período de deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho. Apuração em liquidação de sentença. Possibilidade. Matéria pacificada. CLT, art. 894, § 2º.
«A decisão está alinhada ao entendimento desta Colenda SDI-I, de que a ausência de registro do tempo demandado no percurso entre a portaria da empresa e o local de trabalho não constitui óbice à aplicação da Súmula 429/TST, pois os minutos diários gastos em referido trajeto podem ser apurados em liquidação de sentença. Precedentes. Aplicação do CLT, art. 894, § 2º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - STJ. Precatório complementar. Repetição de Indébito. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índices do IPC. Inclusão posterior. Impossibilidade. Ocorrência de coisa julgada. Embargos de divergência não conhecidos. Precedentes do STJ.
«Consoante entendimento consagrado pela Corte Especial, do STJ, transitada em julgado a sentença homologatória dos cálculos de liquidação, é inadmissível a inclusão de novos índices de correção monetária, em precatório complementar, por resultar em ofensa à coisa julgada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - STJ. Precatório complementar. Repetição de Indébito. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índices do IPC. Inclusão posterior. Impossibilidade. Ocorrência de coisa julgada. Embargos de divergência não conhecidos. Precedentes do STJ.
«Consoante entendimento consagrado pela Corte Especial, do STJ, transitada em julgado a sentença homologatória dos cálculos de liquidação, é inadmissível a inclusão de novos índices de correção monetária, em precatório complementar, por resultar em ofensa à coisa julgada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão exequenda que ordenou a liquidação de sentença. Deficiência da petição que instaurou o procedimento de tal fase processual. Nulidade deste, em tais circunstâncias. Necessidade que a liquidação se dê com observância da formalidade legal apropriada. Decretação da nulidade do procedimento de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido.
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623 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE POR ADESÃO. REAJUSTE. 59 ANOS. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1.
Ação declaratória de revisão contratual e devolução de valores proposta contra Sul América Seguro Saúde S/A. A sentença de primeira instância declarou abusivo o reajuste por faixa etária aos 59 anos. 2. Possibilidade da aplicação dos reajustes previstos no contrato desde que demonstrada, com inequívoca clareza, o preenchimento de todos os seus requisitos. Ausência de elementos acerca dos parâmetros que levaram aos índices praticados. 3. Observância da tese jurídica fixadas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - STF. Desapropriação. Liquidação de sentença. Incorporação de juros ao principal, com nova incidência de juros na atualização. Juros compensatórios sobre juros compensatórios. Possibilidade. Não violação da Súmula 121/STF. (Cita doutrina).
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625 - STJ. Embargos declaratórios. Recebimento como agravo interno. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Agravo. Recurso cabível da decisão de liquidação de sentença. Agravo de instrumento. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.
«1.- Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os Embargos Declaratórios que buscam efeitos exclusivamente infringentes podem ser recebidos como Agravo Interno. 2.- É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que o recurso cabível contra decisão de liquidação de sentença proferida na vigência da Lei 11.232/2005 é o Agravo de Instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 475-H. Súmula 83/STJ. 3. - Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação cominatória em fase de liquidação de sentença. Título executivo. Necessidade de liquidação de sentença. Violação da coisa julgada. Precedente do STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.
1 - O acórdão embargado não foi omisso ou obscuro e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) ao contrário do que OMINT quer fazer crer, a questão concernente a saber se a sentença transitada em julgado determinou a apuração, em liquidação de sentença, do valor de novo plano de saúde é unicamente de direito e configura hipótese de violação direta aos dispositivos legais que disciplinam o instituto (arts. 502, 503, 505, 507, 508, 509 e 511, todos do CPC), razã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. 1. Fixação de honorários advocatícios e custas processuais na fase de liquidação de sentença. Litigiosidade estabelecida. Possibilidade. Precedentes. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é cabível a estipulação de verba honorária em liquidação de sentença por arbitramento, diante do caráter contencioso desta. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgRg no REsp 1.017.456/RS, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 10/12/2013) 2. A convicção a que chegou o acórdão, quanto ao caráter litigioso da liquidação por arbitramento, decorreu da análise do quadro fático-probatório. Assim sendo, o acolhimento da pretensão re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO MARCÁRIA. ACOLHIMENTO DO VALOR DEDUZIDO PELA DEVEDORA. RECURSO PROVIDO.
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629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO MARCÁRIA. ACOLHIMENTO DO VALOR DEDUZIDO PELA DEVEDORA. RECURSO PROVIDO.
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630 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. URV. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que fixou o valor da condenação em liquidação de sentença. O agravante alega prescrição de parcelas em razão da reestruturação da carreira do autor e erro na metodologia pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a prescrição das parcelas vencidas até a reestruturação remuneratória e (ii) avaliar a metodologia aplicada no cálculo pericia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de São Pedro contra decisão que rejeitou impugnação em liquidação de sentença e homologou cálculo de R$ 64.899,12. A decisão considerou preclusa a alegação de aplicação de Instrução Normativa Municipal e ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Instrução Normativa 01/2013 deve ser observada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento em ação de revisão de contrato de financiamento de imóvel. Fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausentes.
1 - Liquidação de sentença por arbitramento em ação de revisão de contrato de financiamento de imóvel. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de necessidade de realização de liquidação sentença na hipótese vertente, de maneira a poder ser iniciado o cumprimento de sentença com a apresentação de meros cálculos, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - O dissídio jurisprudencial deve s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RECURSO DO RÉU - QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - RÉU QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS - MÉRITO - PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - CONDENAÇÃO LÍQUIDA - BASE DE CÁLCULO DO OBJETIVA E SIMPLES - MERA NECESSIDADE DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS ATUALIZANDO OS VALORES DOS ALUGUÉIS - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 509, § 2º - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - O
pedido de revogação da gratuidade concedida ao réu deve ser rejeitado, visto que o réu comprovou ser beneficiário de programas sociais federais, sobrevivendo com menos de um salário mínimo por mês. Gratuidade mantida. 2 - A liquidação de sentença só se faz necessária em condenação ilíquida. No caso, a condenação é líquida, pois suas bases de cálculo são simples e foram objetivamente definidas com amparo no contrato de locação, dependendo tão somente de cálculo aritmé... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DO VALOR DE EDIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO DE PLEITO POR COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA OBRA - COISA JULGADA - MATÉRIA DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - REDISCUSSÃO APLAUSÍVEL - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO
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635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Matéria deduzida e já rechaçada em segunda instância em apelação precedente - Matéria preclusa - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SEGURADORA DENUNCIADA. ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO.
Prova nos autos da necessidade de conserto de caminhão de propriedade do apelante. Bem utilizado para o exercício profissional, inviabilizado durante prazo de trinta dias, conforme depoimento pessoal. Lucros cessantes configurados. Valor indeterminado, a ser apurado em posterior fase de liquidação de sentença. Deverá ser observado o valor bruto de R$ 30.000,00 à época do acidente, fazendo o autor jus ao importe líquido. Seguradora denunciada. Ausência de resistência. Indevida sua co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação acidentária. Fase de liquidação de sentença. Cálculos realizados em perícia contábil. Homologação. Acerto da decisão. Recurso desprovido.
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638 - TJSP. Apelação cível. Ação de partilha de bens c/c arbitramento de alugueis. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Acolhimento parcial. 1. Arbitramento de aluguéis que decorre do incontroverso uso exclusivo do imóvel. Inteligência do art. 1.319 do CC. Não obstante a ausência de indicação do valor do locativo na inicial, o valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. 2. Cabe à autora 22,82% do imóvel, tomando por base a metragem da casa quando da aquisição. Restou demonstrado que a ampliação do imóvel se deu após o divórcio, quando da ocupação exclusiva pelo réu, não havendo elementos nos autos de que a autora, ora recorrente, tenha contribuído para o aumento da área ou para a valorização do imóvel. Recurso parcialmente provido para condenar o requerido ao pagamento de locativos à autora, de forma proporcional a sua parte, a ser apurado em liquidação de sentença
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639 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CEMIG - PROJETO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO - LIGAÇÃO DA ENERGIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I -
Comprovado o atraso da concessionária de energia no promover as obras para início das atividades da usina fotovoltaica, cumpre-lhe ressarcir os danos materiais experimentados pelo consumidor. II - Consoante entendimento jurisprudencial, «quando a quantificação dos lucros cessantes depender da apuração de novos elementos - média diária de geração de energia solar - poderá ser definida em sede de liquidação de sentença» (AC 1.0000.23.127572-8/001, 19ª CCív/TJMG, rel. Des. Versian... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Alienação fiduciária de imóvel - Homologação do cálculo do perito - Preclusa a oportunidade de impugnação do laudo pericial - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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641 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Apelação cível. Recurso inadequado. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Agravo interno. Enunciado 182 da súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença condenatória prolatada nos autos da ação civil pública. Na sentença, a ação foi julgada parcialmente procedente para, para arbitrar, como valor indenizatório, ao liquidante, a título de danos morais, R$4.000,00 (quatro mil reais). No tribunal a quo, a sentença foi mantida, visto a interposição de recurso inadequado. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Autos de liquidação de sentença por arbitramento. Recurso não provido. Embargos declaratórios. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados
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643 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Liquidação de sentença. Cunho litigioso. Acórdão recorrido e entendimento desta corte. Consonância. Liquidez da dívida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não são devidos honorários advocatícios em liquidação de sentença, podendo essa verba ser arbitrada, em caráter excepcional, quando o processo assumir nítido cunho litigioso. Precedente. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da liquidez do débito encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 4 - Agravo int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - STJ. Processual civil. Decisão em liquidação de sentença. CPC/1973, art. 475-H Decisão proferida após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005. Apelação incabível. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.
1 - O STJ possui entendimento assente de que, quando em vigor o CPC/1973, para decisões proferidas após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o recurso cabível contra decisão de liquidação de sentença é o Agravo de Instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 475-H Assim, inadmissível a interposição de Apelação com base na aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por constituir erro grosseiro. 2 - Agravo Interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Homologação do laudo pericial, dada a ausência de impugnação. Manifestação do agravante, tempestivamente protocolada, não considerada pelo juízo. Nulidade reconhecida. Precedentes. Recurso provido, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPRESSORA - ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DEVERIA SER CORRIGIDO PELA TABELA FIPE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO SE TRATA DE VEÍCULO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO
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647 - TJSP. Ação de cobrança. Liquidação de sentença. Salários provisórios de perito nomeado para apurar valores recebidos pela requerida. Anterior acórdão que já reduziu o valor fixado. Perda de objeto verificada. Recurso prejudicado
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648 - TJSP. Liquidação de sentença coletiva. Âmbito de abrangência da coisa julgada da sentençacoletiva. Direito Individual Homogêneo. Eficácia `erga omnes´. Reconhecida a exequibilidade do título executivo judicial. Agravo improvido.
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649 - STJ. Recurso. Apelação. Liquidação de sentença. Homologação dos cálculos. CPC/1973, art. 513.
«A decisão homologatória do cálculo oferecido pela parte, ou pelo contador, tornando certo o valor da condenação e encerrando o procedimento prévio da liquidação, é sentença de natureza declaratória, impugnável mediante recurso de apelação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ENVOLVENDO CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA (PCT
e PEX). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão meramente infringente. Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)