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351 - STJ. Seguro. Imóvel. Restaurante. Incêndio. Perda total. Indenização pelo valor fixado na apólice. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.462.
«Constatada a perda total do bem segurado, deve a seguradora responder pelo valor fixado na apólice, sobre o qual foi calculado e pago o prêmio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMNAL -
Art. 250, § 1º, II, «a» e art. 147, caput, n/f do art. 71, tudo n/f do art. 69, todos do CP, com consectários da Lei 11.340/06. Penas: 04 anos de reclusão e 13 dias-multa (crime de incêndio majorado) e 02 meses e 04 dias de detenção (crime de ameaça), sendo fixado o regime aberto. Condenado ao pagamento de dois salários-mínimos à vítima, na forma do CPP, art. 384, IV. Apelante, de forma livre e consciente, ameaçou, por palavra, de causar mal injusto e grave à sua ex-companheira, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. INCÊNDIO CAUSADO POR FALHA EM MÁQUINA AGRÍCOLA EM PLANTAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Ação de indenização ajuizada pelo autor/apelado visando à reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes causados por incêndio em propriedade rural, supostamente provocado por falha em máquina colheitadeira da apelante durante a colheita de cana-de-açúcar. O incêndio resultou na destruição de 20 colmeias de abelhas e equipamentos apícolas pertencentes ao autor, inviabilizando sua atividade econômica de produção e venda de mel. Sentença de procedência que condenou a r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 129, §9º E 250, § 1º, II, A, AMBOS DO CP, EM CONCURSO MATERIAL. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE, O AGRAVAMENTO DO REGIME DE PENA E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A NÃO APRECIAÇÃO DE TODA AS TESES DEFENSIVAS. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PLEITEIA, AINDA, O AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES E A INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES PREVISTAS NO art. 65, II, B E D, DO CP. POR FIM, REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO EM RELAÇÃO À CAUSA DE AUMENTO DO CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO. PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
Da preliminar de nulidade da sentença: Em suas razões recursais, a Defesa argui preliminar de nulidade da sentença, por ausência de análise de todas as teses defensivas, sob o argumento de que o Juízo sentenciante não se manifestou a respeito dos laudos técnicos apresentados em Juízo, que seriam aptos a afastar a condenação do apelante. Razão não assiste à Defesa, inexistindo qualquer nulidade na sentença proferida pelo MM. Juízo a quo. Com efeito, na hipótese vertente, Juí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DESGASTE NATURAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO ENTRE INCÊNDIO E ALGUM ATO DO FORNECEDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo adquirente de veículo usado, ano 2003, comprado em 2016, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão do contrato de compra e venda, restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais, sob alegação de vícios ocultos e defeitos no veículo. O apelante sustenta que o veículo apresentou diversos problemas mecânicos e elétricos após a aquisição e que, mesmo após reparos realizados, incendiou-se em via pública. II. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMUM - «TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS» - INEXIGIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF.
O colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento sob rito da repercussão geral do RE 643247, fixou a tese de que «a segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.». Em razão da identificação do serviço de extinção de incêndio como atividade precípua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Residencial. Vítima de incêndio. Negativa de cobertura. Mera discussão de cláusula contratual. Fato que não enseja reparação por dano moral. Recurso provido em parte.
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358 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Prejuízos com incêndio, em propriedade rural, supostamente iniciado em imóvel vizinho. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Recurso dos autores. Desprovimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - STJ. Crime de incêndio. Alcance da expressão «casa habitada ou destinada à habitação». CP, art. 250, § 1º, II, «a».
«A expressão «casa habitada ou destinada à habitação», inserida na letra «a», do inc. II, do § 1º, do CP, art. 250, abrange as edificações que sirvam de habitação, ainda que eventualmente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - STF. Tributário. Taxas de licença e funcionamento, de prevenção de incêndio e de publicidade.
«Inconstitucionalidade da exação, ante a identidade de sua base de cálculo (metro quadrado de área ocupada ou construída) com a utilizada para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (CF/88, art. 145, § 2º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento de veículo. Alegação de impossibilidade de exibição pela ocorrência de incêndio. Justificativa inaceitável. Documento comum às partes. Exibição. Admissibilidade. Recurso não provido.
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362 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Incêndio em prédio comercial. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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363 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Cláusula contratual. Contratação de seguro contra incêndio. Omissão do locatário. Processo extinto, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.
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364 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Omissão. Inexistência. Colisão no veículo da autora. Reparo realizado por oficina indicada pela seguradora. Posterior incêndio do automóvel. Alegação de responsabilidade da prestadora do serviço. Revelia da primeira ré (oficina). Inversão do ônus da prova. CDC. Ausência de verossimilhança das alegações. Inexistência de prova mínima do direito. Ausência de nexo causal. Responsabilidade da prestadora do serviço não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Efeitos da revelia. Presunção relativa. Agravo interno não provido.
1 - A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor. Precedentes. 2 - Na revelia, a presunção acerca da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado. Precedentes. 3 - O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJRS. Direito privado. Incêndio. Explosão. Causa. Impermeabilização. Utilização de produtos inflamáveis. Atividade de risco. Prejuízo. Fornecedor do serviço. Responsabilidade. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Indenização. Dano material. Apuração. Liquidação de sentença. Dano moral. Quantum. Fixação. Assistência judiciária gratuita. Não concessão. Pessoa jurídica. Apelação cível. Responsabilidade civil. Incêndio. Impermeabilização de sofá. Causa do evento. Laudo pericial. Aplicabilidade do CDC. Consumidor por equiparação. Art.17 do CDC. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Sentença penal absolutória fundada em falta de prova. Ausência de repercussão na esfera cível.
«Aplicável à espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a autora como consumidora por equiparação, de modo que a responsabilidade da empresa pelo evento é objetiva. Nexo de causalidade. Ainda que o laudo pericial não aponte diretamente a causa da origem do incêndio, igualmente não se pode falar que ele corrobora com a tese da defesa. Até porque se somando as conclusões trazidas no laudo aos elementos de prova contidos nos autos, não há como afastar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - STJ. Profissão. Químico. Administrativo. Conselho Regional de Química - CRQ. Registro de empresa que comercializa extintores de incêndio. Desnecessidade. Atividade preponderante. Existência de registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e Agronomia - CREA. Duplicidade de registro. Desnecessidade. Lei 6.839/80, art. 1º. Decreto 85.877/81, art. 1º. CLT, art. 335. Lei 2.800/56, art. 27.
«Cuidam os autos de embargos à execução, propostos pela empresa EMALUB - Equipamentos Máquinas e Lubrificantes Ltda, em face de ação ajuizada pelo Conselho Regional de Química - CRQ visando à cobrança de anuidades relativas aos anos de 1998 e 1999. O juízo de primeiro grau julgou procedentes os embargos, extinguindo a execução. Apelou o Conselho e o TRF/5ª Região deu provimento ao recurso voluntário e à remessa oficial à luz do entendimento segundo o qual a atividade prepondera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJSP. Apelação. Ameaça e incêndio circunstanciado. Crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito defensivo visando a absolvição, por fragilidade probatória e, subsidiariamente, o abrandamento da pena. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas em relação a ambos os delitos. Vítima que prestou relato coerente, narrando com detalhes as práticas delitivas. Palavra da ofendida que se reveste de especial valor nesta espécie de crime, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova, como no caso. Feito instruído com as mensagens de ameaça enviadas ao celular da ofendida, bem como fotografias de seus objetos pessoais sendo incendiados na residência do casal. Apelante que foi revel e não apresentou sua versão dos fatos. Delito de ameaça que, por ser formal, se concretizou quando as palavras foram dirigidas à vítima, tendo gerado temor na ofendida, que buscou a delegacia para registrar a ocorrência e representou contra o réu. Elemento objetivo do delito de incêndio comprovado pelos laudos periciais, os quais atestaram que o fogo expôs ao perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. Causa de aumento demonstrada, dado que o incêndio ocorreu em casa destinada a habitação. Precedentes. Impossibilidade de reconhecimento de crime único, pois os delitos foram realizados por meio de condutas diversas e lesaram bens jurídicos distintos. Condenação mantida. Dosimetria das penas que não comporta reparos. Regime semiaberto que se mostra necessário, diante da reincidência do apelante. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, em atenção à Súmula 588/STJ. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.
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368 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO AJUSTANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.
Caso em Exame Ação anulatória de autos de infração ambiental ajuizada por Acp Bioenergia Ltda contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando anular 12 autos de infração decorrentes de um único evento de incêndio em diversas propriedades no Município de Teodoro Sampaio, SP. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, anulando os autos de infração e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INCÊNDIO NAS INSTALAÇÕES DA PARTE RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORIAS, AO FUNDAMENTO DE QUE O EVENTO OCORREU POR FATO DE TERCEIRO. RECURSO DO AUTOR, PELA PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA. 1. NO CASO EM EXAME, A ACADEMIA RÉ CONTRATOU EMPRESA PARA COLOCAÇÃO DE PISO EM SUAS INSTALAÇÕES. DURANTE A PRESTAÇÃO DESTE SERVIÇO OCORREU INCÊNDIO QUE VITIMOU O AUTOR. AUTOR QUE É CONTRADITÓRIO, AO AFIRMAR QUE PRESTAVA SERVIÇO PARA EMPRESA CONTRATADA E, EM SEGUIDA, QUE APENAS TERIA DADO CARONA PARA OS FUNCIONÁRIOS QUE REALIZARAM O SERVIDO. DE TODA FORMA, A RELAÇÃO DE CONSUMO, ALEGADA PELO APELANTE, NÃO RESTOU CARACTERIZADA. AUTOR QUE RECONHECIDAMENTE NÃO ERA ALUNO, CLIENTE DA RÉ, SEQUER «BYSTANDER» - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ACIDENTE QUE NÃO OCORREU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA ACADEMIA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 927. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DETERMINOU COMO PROVA O LAUDO PERICIAL REALIZADO EM OUTROS AUTOS. PROVA EMPRESTADA QUE ASSEGUROU ÀS PARTES O CONTRADITÓRIO, REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA SUA VALIDADE. EXEGESE CPC, art. 372. O ALUDIDO LAUDO PERICIAL ESCLARECEU QUE A OBRA PARA COLOCAÇÃO DO PISO DEU ORIGEM AO INCÊNDIO. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE ENVOLVIMENTO DA RÉ NO ACIDENTE. 4. CABE À PARTE AUTORA O ÔNUS DE PROVAR AQUILO QUE ALEGA, O QUE NÃO OCORREU. DESCUMPRIMENTO DA NORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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370 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Responsabilidade civil do estado. Incêndio em ônibus da parte autora. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se na origem, de Ação de Reparação de Danos, movida pela Empresa de Transportes contra o Estado de Minas Gerais, em razão de incêndio causado em veículo de transporte coletivo de sua propriedade. 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 3 - No caso, o Tribunal a quo, mantendo a sentença de improcedência, concluiu, à luz das provas dos autos, que «sequer há como imaginar a culpa do apelado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estelionato e crime de incêndio. Condenação. Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Inexistência de perigo concreto. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Vedação. Agravo regimental a que se nega provimento.
«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. – Ainda que superado esse óbice, não há como conhecer do habeas corpus aqui deduzido em razão da ausência de manifesta ilegalidade na decisão que deu provimento ao recurso de apelação, condenando o agravante à, como in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL E INCÊNDIO NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA (arts. 129, §9º E 250, §1º, II, ALÍNEA «A», AMBOS DO CÓDIGO PENAL, INCIDINDO OS DITAMES DA LEI 11.340/2006) . PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO JOSÉ GUILHERME COSTA JÚNIOR NAS SANÇÕES DOS ARTS. 250, PARÁGRAFO 1º, II, «A» E art. 129, PARÁGRAFO 9º, DO CÓDIGO PENAL À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS, 07 (SETE) MESES, 15 (QUINZE) DIAS DE PENA E 20 (VINTE) DIAS MULTA NO VALOR MÍNIMO UNITÁRIO, NO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL E A SAÚDE DA VÍTIMA ANA CRISTINA DE PAULA MARRIEL, SUA COMPANHEIRA, DESFERINDO-LHE SOCOS E TAPAS, BEM COMO DEU CAUSA À INCÊNDIO EM CASA HABITADA E DESTINADA À HABITAÇÃO, EXPONDO A PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA E O PATRIMÔNIO DE SUA COMPANHEIRA, ATEANDO FOGO AO SEU IMÓVEL E AOS BENS QUE O GUARNECIAM. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONVINCENTE PARA A MANTENÇA TÃO SÓ DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL. VERSÃO DA VÍTIMA E DEMAIS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS COM CORRESPONDÊNCIA AO LAUDO MÉDICO LEGAL. AGRAVANTE QUE SE AFASTA POR SE TRATAR DE BIS IN IDEM, NO PONTO. REGIME PRISIONAL QUE SE ABRANDA PARA O ABERTO COM CONCESSÃO DO SURSIS PENAL. CRIME DE INCÊNDIO QUE NÃO ENCONTROU RESPALDO PROBATÓRIO. DUVIDOSA AUTORIA. CLAUDICÂNCIA E CONTRADIÇÕES NAS VERSÕES DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA DE LOCAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA NA APURAÇÃO DESSE FATO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
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373 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - INCÊNDIO - DANOS EM PROPRIEDADE RURAL VIZINHA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS.
1. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de incêndio. Pretensão absolutória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, confirmando a sentença condenatória, concluiu que o réu «ateou fogo na mata, voluntariamente, para produzir incêndio, perfazendo as elementares da Lei 9.605/1998, art. 41��, ressaltando que «o decreto condenatório exsurge do firme testemunho dando conta de ter flagrado o réu, sozinho, ateando fogo na mata, chegando a lhe pedir para cessasse a conduta, ao que ele se negou, já evidenciando sua autoria delitiva". ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - STJ. Direito civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro empresarial. Ação de cobrança. Incêndio. Prova dos danos causados. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à inexistência de provas dos danos causados pelo incêndio, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido en... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJSP. Recurso Inominado - Ação de Indenização por danos materiais e morais - Transporte Rodoviário de Passageiros - Incêndio em ônibus que obrigou o desembarque da autora em rodovia de madrugada - Destruição de bagagem - Responsabilidade objetiva do transportador - Defeito na prestação do serviço - Excludentes não configuradas - Autora que relacionou com razoabilidade a bagagem destruída - Ementa: Recurso Inominado - Ação de Indenização por danos materiais e morais - Transporte Rodoviário de Passageiros - Incêndio em ônibus que obrigou o desembarque da autora em rodovia de madrugada - Destruição de bagagem - Responsabilidade objetiva do transportador - Defeito na prestação do serviço - Excludentes não configuradas - Autora que relacionou com razoabilidade a bagagem destruída - Relação de bens e estimativa de valores em consonância com a viagem realizada - Cabimento do ressarcimento do prejuízo material. Dano moral configurado pela própria dimensão da ocorrência - Indenização devida - Valor mantido - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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377 - TJSP. Direito do consumidor - fornecedores que respondem de forma solidária perante os consumidores - recorrente que integra a cadeia de consumo, não se escusando de tal responsabilidade - violação de contrato de transporte - incêndio e perda de todas as bagagens dos passageiros, bem como a ausência de provas acerca do rompimento do nexo causal - dano moral comprovado dada a extensão dos danos e a Ementa: Direito do consumidor - fornecedores que respondem de forma solidária perante os consumidores - recorrente que integra a cadeia de consumo, não se escusando de tal responsabilidade - violação de contrato de transporte - incêndio e perda de todas as bagagens dos passageiros, bem como a ausência de provas acerca do rompimento do nexo causal - dano moral comprovado dada a extensão dos danos e a excepcionalidade do caso em tela - valores bem fixados - sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.
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378 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão configurada. Saneamento. Ação de cobrança. Seguro. Incêndio. Perda total do imóvel. Valor total da apólice. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que se verifica no caso dos autos. Saneamento da omissão. 2 - Nos termos da pacífica jurisprudência desta corte, em caso de perda total de imóvel segurado, decorrente de incêndio, será devido o valor integral da apólice. Precedentes. 3 - Os argumentos utilizados pela parte recorrente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJRJ. Locação não residencial. Ação renovatória. Seguro contra incêndio. Prédio parcialmente locado. Obrigação conjunta. Pagamento de 1/3 (um terço) da apólice. Valor não apresentado e nem exigido pelo locador. Pedido procedente. Lei 8.245/91, art. 71, II.
«A norma contida no art. 71, II, da Lei Locações (Lei 8.245/91) deve compatibilizar-se com a função social do contrato e as exigências de eticidade, princípios norteadores do Código Civil de 2002, de sorte que a expressão «exato cumprimento» exigida pelo citado dispositivo legal deve ser tomada como adimplemento das obrigações principais do contrato de locação, ou seja, pagamento do aluguel e demais encargos locatícios (tributários e condominiais), compatíveis com a finalidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Hospital público. Autora, portadora de endometriose. Fato impeditivo da gravidez. Tratamento para fertilização «in vitro». Realização no departamento de Reprodução Humana do Hospital das Clínicas. Ocorrência de incêndio, com a destruição do departamento. Impedimento na continuidade do tratamento. Ausência de previsão de reabertura do serviço público. Pretensão de compelir o hospital-réu, a efetuar o tratamento, ou custeá-lo junto a clinica particular, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Inviabilidade. Excludente da responsabilidade civil. Imprevisibilidade e inevitabilidade do incêndio ocorrido. Fato que não causou a interrupção do tratamento da autora apenas, mas de todas as demais pacientes em situações assemelhadas. Caso fortuito evidenciado. Autora que tinha apenas uma expectativa de direito, quanto à conclusão do tratamento (que poderia nem mesmo ser bem sucedido, apesar de efetuada a referida fertilização). Ausência de comprovação do propalado dano moral e da responsabilidade do hospital. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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381 - TJSP. Apelação criminal - Incêndio majorado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima e testemunha coesos e sem desmentidos, confirmados pela confissão judicial do réu - Laudo pericial que corrobora a versão acusatória - Conduta que extrapola a gravidade do crime de dano, adequando-se perfeitamente à de incêndio criminoso em imóvel habitado ou destinado à habitação - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Correção da pena de multa - Segunda fase - Atenuante da confissão que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Causa de aumento do art. 250, § 1º, II, «a», do CP - Regime aberto fixado na origem - Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos realizada na origem - Recurso improvido - Pena de multa reajustada de oficio
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382 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -
Ação de reparação de danos morais e materiais - Incêndio que atingiu a propriedade do autor, causando perda da produção de feno que o agricultor comercializava - Fato ocorrido em razão de imperícia do preposto da Municipalidade, que ao manobrar uma pá carregadeira utilizada para o serviço de manutenção e limpeza da via pública, acabou provocando a queda do poste que sustentava o sistema de eletricidade, do que resultou o incêndio da plantação - Responsabilidade objetiva configur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO DO VEÍCULO SEGUIDO DE INCÊNDIO - EXCLUSÃO DE COBERTURA CONSTANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - É
típico do contrato de seguro a exclusão de determinados riscos (CCB, art. 757), inviável o acolhimento da cobertura securitária para sinistro que está reconhecidamente fora das hipóteses previstas no contrato, não se podendo alegar desconhecimento por parte do segurado acerca do que efetivamente estava sendo contratado. - Tendo em vista que do contrato firmado entre as partes consta expressamente a ausência de cobertura securitária para o caso de incêndio do veículo desvinculado de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA.
Presentes os requisitos do CPC, art. 355, I, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não caracterizando este fato a nulidade por cerceamento de defesa. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - QUEIMA DE PALHA DE CANA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - BENEFICIAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO PROVIDO. Conquanto seja objeti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJSP. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PLEITOS PRINCIPAL E SECUNDÁRIO - APELO DE AMBOS OS RÉUS -
Ressarcimento da indenização paga em razão de incêndio ocorrido em veículo automotor fabricado pela ré - Sub-rogação da autora nos direitos da corretora segurada, que deixou de efetuar a renovação de seguro veicular, tendo de arcar com o prejuízo sofrido pelo proprietário do automóvel - Produção probatória pericial - Caracterizado o nexo de causalidade entre o incêndio ocorrido e a conduta da fabricante do veículo automotor capaz de justificar a responsabilidade pelo sinistro -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço - Responsabilidade objetiva - Alegação de mau uso pelos consumidores - Laudo pericial que conclui ter o incêndio originado de máquina lava e seca de fabricação da ré - Comprovado que aos consumidores não pode ser atribuída qualquer culpa pelo incêndio ocorrido no produto, no período de garantia, deve o fabricante responder pelos defeitos diante da ausência de provas das causas d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA -
Insurgência contra o deferimento de liminar para suspender os efeitos da sanção - Multa aplicada em decorrência de incêndio em gleba com cultivo de cana-de-açúcar - Ausente informação sobre a origem e a autoria do incêndio provocado que, «prima facie», não pode ser imputado à empresa agravada - Presentes os requisitos legais do CPC, art. 300 para a concessão da tutela pleiteada - De rigor, a manutenção da liminar deferida em primeiro grau - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário de habeas corpus. Crime de incêndio (CP, art. 250, «caput»). Regime inicial semiaberto. Fundamentos idôneos. Ausência de ilegalidade.
«1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do CP, art. 33 - Código Penal. Inteligência da Súmula 719/STF. 2. As particularidades do caso concreto apuradas pelas instâncias de origem, notadamente quanto ao fato de o crime de incê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de incêndio. Pedido de absolvição. Inadequação da via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, na qual se buscava a absolvição do agravante pelo delito de incêndio majorado, sob alegação de ausência de dolo na conduta. 2 - As instâncias ordinárias concluíram pela configuração do delito com base em acervo probatório consistente na oitiva da vítima, dos policiais e, em prova material, indicando que o réu trancou a vítima em um quarto, tentou agredi-la com um facão e, não conseguindo encont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJSP. SEGURO PATRIMONIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Autora pretende compelir a ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de danos causados por incêndio. Sentença de parcial procedência. Apelo da seguradora ré. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, contudo, que não é automática, sendo reservada a situações em que for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor em relação à prova (CDC, art. 6º, VIII). Ausência de elementos mínimos a corroborar a tese inicial. Autora que, quanto à pretendida r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCÊNDIO DO VEÍCULO PROTEGIDO - NEGATIVA DE COBERTURA AMPARADA NA CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO - PROVA PERICIAL - DESCONSTITUIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA ASSOCIAÇÃO RÉ - CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Associação automotiva, que objetiva conferir proteção e segurança veicular por meio de rateio entre os associados, atua como fornecedora e, por conseguinte, aplicável o CDC nas ações de cobrança respaldada no contrato associativo. 2. Havendo previsão de cobertura de incêndio do veículo pelo programa de proteção automotiva, e afastada pela perícia judicial produzida a tese da associação demandada de que o associado contribuiu dolosamente para a ocorrência do sinistro, mostra-se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE INCÊNDIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELA CONFISSÃO DO RÉU E RELATOS DAS TESTEMUNHAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. CICUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CP, art. 59 CORRETAMENTE ANALISADAS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PAR REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS À VÍTIMA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. -
Extraindo-se do acervo probatório elementos concretos a evidenciar a autoria e materialidade do crime de incêndio, havendo o réu confessado a prática delitiva, resta inviabilizado o pleito absolutório formulado em recurso. - Sendo adequadamente sopesadas as circunstâncias judiciais a permearem a ação delitiva e tendo em vista as gravíssimas consequências do delito, impõe-se a manutenção da reprimenda aplicada ao apelante. - Existindo pedido expresso constante em denúncia e reafir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Incêndio não criminoso. Perda de bens. Meros aborrecimentos. Dano moral passível de ressarcimento. Não caracterização. Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora.
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394 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Impossibilidade de usufruir plenamente do bem desde o início. Incêndio em menos de dois meses de sua aquisição. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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395 - TJSP. HABEAS CORPUS. INCÊNDIO. INSURGÊNCIA CONTRA SUA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA PELA CÂMARA. TRÂNSITO EM JULGADO.
Não conhecimento. Incompetência para reanálise da matéria. Não conhecimento da impetração(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Incêndio de veículo. Revisão do quantum indenizatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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397 - TJSP. Apelação Criminal. Incêndio doloso. Sentença que desclassificou o delito para a forma culposa. Insurgência do Ministério Público. Descabimento. Ausência de prova segura do dolo. Recurso desprovido
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398 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Incêndio e furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Bis in idem verificado. Vetorial afastada. Motivos do crime. Fundamentação idônea. Readequação da pena. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, redimensionando a pena do agravante.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto por José Renato de Souza Andrade contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. O agravante foi condenado pelos crimes de furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP) e incêndio (art. 250, § 1º, II, «a», do CP), à pena de 7 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 36 dias-multa. Sustenta negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação idônea para a valora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJMG. Adin. Normas de segurança e prevenção de incêndio. Exercício do poder de polícia. Normas de segurança e prevenção de incêndio do município de itaúna. Ausência de inconstitucionalidade
«- A organização da segurança pública é de competência do Governo Estadual, sendo vedada ao Município a ingerência em questões relativas à sua estrutura e disciplina. No entanto, a Lei Complementar 80/2013, do Município de Itaúna, que dispõe sobre normas de segurança e prevenção de incêndio em estabelecimentos públicos e privados, não afronta os princípios constitucionais, sendo mera expressão de exercício do poder de polícia. Os Municípios vêm sendo responsabilizados p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO. CONDENAÇÃO. 1.
Acusado que foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I, caput, do CP. 2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado como incurso na pena do CP, art. 155, caput, à pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, no regime semiaberto. 3. Apelação interposta pela defesa técnica do acusado, pugnando pelo(a): I - Absolvição em razão da fragilidade das prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)