DOC. 137.8122.5003.8100

STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estelionato e crime de incêndio. Condenação. Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Inexistência de perigo concreto. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Vedação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial.

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