TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -
Ação de reparação de danos morais e materiais - Incêndio que atingiu a propriedade do autor, causando perda da produção de feno que o agricultor comercializava - Fato ocorrido em razão de imperícia do preposto da Municipalidade, que ao manobrar uma pá carregadeira utilizada para o serviço de manutenção e limpeza da via pública, acabou provocando a queda do poste que sustentava o sistema de eletricidade, do que resultou o incêndio da plantação - Responsabilidade objetiva configurada - Reparação devida - Honorários advocatícios estabelecidos por força de sucumbência - Direito do advogado, nos termos da regra do art. 23 do EOAB e da norma do CPC, art. 85, § 14 - Recurso que, a despeito de versar questão atinente àquele direito, foi interposto pelo constituinte, e não pelo advogado constituído - Ilegitimidade recursal caracterizada - Recurso de apelação da Municipalidade parcialmente provido. Recurso da CEMIRIM não conhecido
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