DOC. 701.0707.2346.9757

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. INCÊNDIO CAUSADO POR FALHA EM MÁQUINA AGRÍCOLA EM PLANTAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de indenização ajuizada pelo autor/apelado visando à reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes causados por incêndio em propriedade rural, supostamente provocado por falha em máquina colheitadeira da apelante durante a colheita de cana-de-açúcar. O incêndio resultou na destruição de 20 colmeias de abelhas e equipamentos apícolas pertencentes ao autor, inviabilizando sua atividade econômica de produção e venda de mel. Sentença de procedência que condenou a ré/apelante ao pagamento de indenização pelos prejuízos sofridos.

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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