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301 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Seguro. Residencial. Vítima de incêndio. Prejuízos relacionados e provados, a preços normais de mercado. Indenização devida. Recurso provido em parte.
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302 - TJSP. INCÊNDIO.
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Laudo pericial e prova oral. Condenação e pena mantidas. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Policiais civis e militares que, a pretexto de prenderem um suspeito, disparam armas de fogo, bombas e granadas contra o hotel no qual estaria hospedado. Incêndio no estabelecimento. Cabimento da indenização dos danos, inclusive lucros cessantes. Procedência.
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304 - TJRS. Consumidor. Defeito do serviço. Indenização. Incêndio em automóvel após instalação de alarme. Responsabilidade do prestador de serviços. Ausência de prova sobre culpa do consumidor ou de terceiro. Procedência. CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 14, § 3º e CDC, art. 20, II.
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305 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de incêndio - Prisão temporária revogada na origem - Perda de objeto - Impetração julgada prejudicada
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306 - TAPR. Seguro. Veículo. Ação anulatória proposta pelo segurador. Incêndio de camionete quando transportava explosivos. Contrato que não faz restrições sobre o uso do bem. Inexistência de dolo ou omissão do segurado quanto aos riscos. Anulatória improcedente. Reconvensão de cobrança acolhida. (Cita doutrina).
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307 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Taxa de utilização potencial dos serviços de extinção de incêndios. Estado de Minas Gerais. Lei estadual 6.763/1975, com redação da Lei 14.938/2003. Indevida a cobrança. Repercussão geral reconhecida (re Acórdão/STF). Juízo de retratação.
«1 - Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a legitimidade da cobrança da Taxa de Segurança Pública pela Utilização Potencial do Serviço de Incêndio, instituída pela Lei 6.763/1975, com redação dada pela Lei 14.938/2003, do Estado de Minas Gerais. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 16/STF sob a sistemática da repercussão geral, RE Acórdão/STF, firmou a seguinte tese: «a segurança pública, presentes a pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJRJ. Penal. Apelação criminal. Imputação e condenação pelo crime de incêndio majorado tentado. Recurso defensivo postulando a absolvição do réu por ausência de provas da autoria, e, subsidiariamente, a modificação do regime para o aberto. Conjunto probatório que evidencia que o apelante, com consciência e vontade, efetivamente ateou fogo no imóvel de propriedade da vítima. Provas inequívocas da materialidade e autoria. CP, art. 14, II.
«1 - Juízo de tipicidade que, todavia, merece correção. Tipo do CP, art. 250 que encerra a natureza de crime de perigo concreto, pressupondo risco de dano efetivo à vida, integridade física ou patrimônio de outrem. Prática delitiva que não se contenta com o mero ateamento de fogo, sendo necessário a combustão perigosa. Crime plurissubsistente que, embora admita teoricamente a tentativa, pressupõe, além do início da combustão, interrompida por circunstâncias alheias à vontade do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Incêndio em propriedade rural. Cabo elétrico. Rompimento. Laudo pericial. prestadora de serviço. Responsabilidade. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedente. 3 - Na hipótese, alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelo incêndio que atingiu a propriedade rural da parte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de incêndio em casa habitada. Confecção de laudo pericial. Necessidade. Impossibilidade de realização do exame. Justificativa apresentada. Agravo regimental não provido.
«1 - O delito de incêndio em casa habitada exige a realização de exame de corpo de delito direto, isto é, a confecção de laudo pericial, por expressa imposição legal. Entretanto, é admissível que o referido laudo seja substituído por outros meios de prova quando as circunstâncias do crime não permitirem a sua confecção, tal como se deu na hipótese. 2 - Apesar de requisitada a realização de exame pericial no local dos fatos, o perito responsável se manifestou pela impossibi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Incêndio. Lavoura. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Indenização. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Morte de passageiro de coletivo. Evento danoso decorrente de disparo espontâneo de extintor de incêndio, causando a perda de controle do coletivo pelo motorista. Responsabilidade objetiva do transportador, ainda que se admita como verdadeiro o disparo espontâneo do extintor de incêndio, causa da perda do controle do veículo pelo motorista. Fato ocorrido em decorrência de defeito do equipamento ou de problemas de manutenção. Conjunto probatório que não autoriza a constatação da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Indenização devida. Fixação de indenização por dano moral, constituição de capital para o pagamento de pensão mensal, afastada a compensação com o seguro obrigatório. Despesas com o tratamento médico e sepultamento da vítima, a indenização por dano moral e a pensão mensal têm finalidades diversas dos pagamentos realizados. Recursos desprovidos quanto ao tema.
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313 - STJ. Recurso especial. Sentença. Fundamentação sucinta. Nulidade. Inexistência. Locação. Seguro contra incêndio do bem locado. CCB. 1.208. Pagamento da indenização diretamente ao proprietário. Extinção da obrigação.
«1. A sentença que se apresenta fundamentada, ainda que de forma sucinta, não dá ensejo ao decreto de nulidade. 2. Não constatada a existência de omissão ou contradição no aresto recorrido, nem o intuito de prequestionamento, não há como afastar a multa prevista no CPC/1973, art. 538. 3. Ressarcindo a seguradora o proprietário os prejuízos relativos à perda total do bem locado em decorrência de incêndio e dele recebido quitação, é descabido o pleito do locatário no sent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Averbação deferida. Prova testemunhal. Declaração do ex-empregador. Incêndio acidental ocorrido na empresa que impossibilitou o fornecimento de prova documetnal. Existência de prova pericial a respeito. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«É de ser averbado o tempo de serviço exercido no período de 01/08/72 a 30/06/76, uma vez que o autor comprovou ter prestado serviços no período mencionado, através de declaração do empregador expressa quanto ao tempo pretendido averbar, de laudo pericial relativo a incêndio acidental ocorrido na empresa, que impossibilitou o fornecimento de prova documental relativo ao tempo requerido e de prova testemunhal. Perfazendo o autor tempo de serviço suficiente para aposentar-se (trabalho e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TJSP. Apelação da defesa - Incêndio - Materialidade e autoria bem comprovadas - Tese de atipicidade da conduta afastada - Afastamento - Conduta que gerou perigo para a integridade física, para a vida ou para o patrimônio alheio - Desclassificação para a forma culposa - Impossibilidade - Presença do dolo de provocar incêndio ciente de que com sua conduta poderia gerar perigo a terceiros - Condenação bem decretada - Penas - Bases mínimas - Aumento decorrente da prática do fato em casa habitada - Regime prisional aberto e adequada substituição da carcerária por restritivas direitos - Possibilidade de requerimento de alteração na forma de pagamento da prestação pecuniária, a exemplo do parcelamento ao juízo das execuções - Assistência Judiciária Gratuita - Pleito não apreciado pelo juízo de origem - Competência do Juízo das Execuções para a verificação de seus requisitos no momento oportuno - Recurso improvido
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316 - TJSP. APELAÇÃO.
Incêndio majorado, praticado no âmbito de violência doméstica e familiar. Recurso defensivo. Dosimetria. Pedido de fixação da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Pena mínima prevista que deve ser observada em razão do princípio da legalidade, conforme determina o CP, art. 59, II. Necessidade de afastamento das agravantes previstas no art. 61, II, «e» e «f», do CP, sem reflexo na pena aplicada. Causa de aumento da prática de incêndio em casa destinada a habitação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - TJSP. 1:-
Embargos à execução fiscal - Certidão de dívida ativa (CDA) - Auto de infração ambiental (AIA) lavrado em razão de ter a embargante se beneficiado da queima de palha de cana-de-açúcar. 2:- Ausência de demonstração de que a embargante tenha dado causa ao incêndio descrito no AIA - Responsabilidade ambiental administrativa que tem natureza subjetiva, só se reconhecendo em caso de dolo ou culpa, o que não foi apontado no caso em análise - Precedentes do STJ e da Corte Bandeirante. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TJSP. Apelação Cível - Seguro facultativo de veículo - Ação de indenizatória - Cobrança de cobertura prevista em contrato de seguro, danos materiais e lucros cessantes - Alegação de incêndio no veículo - Sentença de improcedência - Pedido de inversão do ônus probatório por força da aplicação do CDC que não comporta acolhida - Hipossuficiência não caracterizada - Cláusula limitativa - Irrelevância para o deslinde da controvérsia - Provas unilaterais produzidas pelas partes divergentes, concluindo, contudo, pela presença de danos decorrentes de curto-circuito em sistema elétrico - Inviabilidade de produção de perícia oficial diante do conserto do veículo - Incêndio e efetivos danos decorrentes não comprovados (CPC, art. 373, I) - Honorários advocatícios - Não havendo condenação ou proveito econômico, deve ser tomado como parâmetro para estabelecimento da verba advocatícia o valor atribuído à causa, de acordo com a gradação legal (art. 85 §2º, do CPC) - Sentença mantida - Recurso desprovido
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319 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade por incêndio na propriedade dos autores. Sentença de improcedência. Responsabilidade civil do réu. Não configuração. Elementos probatórios que repelem a alegação dos autores. Ônus da prova. Ausência de prova de que foi ateado fogo por prestador de serviços do réu. Meras conjecturas sem lastro probatório. Não incidência do CPC/2015, art. 932, III. Relatório do Corpo de Bombeiro inconclusivo. Prova oral colhida que não é capaz de atribuir culpa ao réu pelos fatos. Entrega de chaves ao réu para reforma do muro divisório que não é capaz de atribuir a este a responsabilidade pela vigilância do imóvel. Datas da reforma e do incêndio que são distantes. Autores que não lograram êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais
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320 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCÊNDIO EM IMÓVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES.
Autora pretende a condenação da seguradora ré ao pagamento da indenização máxima estabelecida contratualmente, tendo em vista a ocorrência de incêndio no imóvel segurado em julho de 2.019. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que afirma a regularidade da indenização paga administrativamente em relação aos termos contratuais e documentos fornecidos pela segurada após o sinistro. Prova pericial contábil produzida nos autos que infirma a alegação autoral, atestando a r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO NA PROPRIEDADE RURAL DA AUTORA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO. 1-
Ação indenizatória ajuizada em razão de danos decorrentes de incêndio em veículo de propriedade de concessionária de energia elétrica, sua que se alastrou pelo imóvel ocupado pela autora. 2- Destruição de plantação e de um veículo da autora. 3- Laudo pericial que atestou o nexo de causalidade. 4- Registro de ocorrência elaborado pelo Corpo de Bombeiros dotado de fé pública, cuja presunção não foi elidida pela concessionária. 5- Nexo de causalidade plenamente comprovado.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Responsabilidade civil. Sentença condenatória. Alegado corte de energia derivado de explosões na rede elétrica de abastecimento, curto e incêndio na residência dos autores inviabilizando para uso com perda de bens e longa demora para o restabelecimento do serviço. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. AUSENCIA DE PROVAS QUANTO A CAUSA DO INCENDIO OU SUA EXTENSAO DE DANOS. Documento de fls. 11 dos autos, protocolo de atendimento do Corpo de Bombeiros Militar do Rio de janeiro, 20º GBM - São Go... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação de reparação de danos morais e materiais. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Incêndio na residência da autora, ocasionado por descarga elétrica em eletrodoméstico efetivamente conectado à rede de energia elétrica. Rede elétrica que foi atingida por raios em meio a temporal. Autora que teve sua residência interditada por tempo indeterminado, tendo em vista o comprometimento da estrutura do imóvel e o risco de desabamento. Indenização por danos mora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL - DANO MORAL - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA -
Incêndio em área rural ocasionado por um curto circuito no sistema de energia em razão das irregularidades na manutenção do poste de energia elétrica - Dano material evidenciado em laudo de engenheiro agrônomo que quantificou os estragos e atestou morte, por carbonização, de um bezerro, da linha de irrigação, da cerca e da pastagem - Nexo de causalidade igualmente caracterizado no laudo do engenheiro elétrico - Especialista declarou que o incêndio foi iniciado por um curto circuito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de ressarcimento de danos. Incêndio em lavoura agrícola. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Cerceamento de defesa afastado. Laudo pericial que foi elaborado de forma imparcial e sob o crivo do contraditório, que não foi infirmado por outros elementos trazidos aos autos. Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC. Laudo técnico que concluiu que o incên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TJRS. Direito privado. Seguro. Cobrança. Imóvel. Incêndio. Perda total. Indenização. Valor da apólice. Residência habitual. Cláusula. Inexistência. Apelação cível. Seguro de imóvel. Ação de cobrança. Incêndio. Residencia habitual. Ausência de agravamento do risco. Ocorrência do sinistro. Perda total.
«Inexistindo cláusula no contrato de seguro prevendo que a não utilização do imóvel segurado como residência habitual exclui o direito da indenização securitária, presente o dever de indenizar. Ausência de agravamento do risco, pela não utilização do imóvel pelo autor como residência habitual. Comprovados os danos do imóvel segurado, em decorrência de sinistro previsto na modalidade contratada e tendo o evento ocorrido durante a vigência da avença, presente a obrigação da d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Incêndio que destruiu a moradia das recorridas. Nexo causal. Acórdão que concluiu com base no exame do conjunto fático-probatório. Reexame vedado em sede de recurso especial. Súmula STJ/7. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.-O Tribunal de origem, em razão da inversão do ônus da prova, reconheceu que a Agravante não se desincumbiu do seu ônus probatório sobre a causa do incêndio que destruiu a habitação das Recorridas. 2.- Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral dano moral. Transferência de trabalhador para local destruído por incêndio, onde não era possível exercer a função para a qual havia sido contratado. Comprovação de ofensa aos elementos subjetivos do trabalhador. A transferência de trabalhador para local totalmente destruído por incêndio, onde não pode exercer as funções para as quais fora contratado (líder de setor), evidencia o caráter persecutório da reclamada, comprovado pela prova testemunhal. Agindo assim, a reclamada incorreu no que a doutrina enumera como ofensa ao princípio da boa-fé que rege a manutenção do pacto de trabalho, a teor do art. 422, do cc. Nessa hipótese, evidente a concorrência dos três elementos caracterizadores da responsabilidade civil e a incidência da devida reparação prevista nos arts. 186 e 187, do cc. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento.
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329 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Incêndio. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para formação da culpa. Término da instrução. Súmula 52/STJ. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada na reiteração delitiva do paciente, que possui em seu desfavor processos criminais pela prática «dos mais variados crimes, desde porte de arma até homicídio, passando por tráfico de drogas e incêndio, o que os torna pessoas temidas na comarca», não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Constatado o término da instrução criminal na origem, a análise ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Incêndio em estabelecimento comercial. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Rever as conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de afastar a responsabilidade da Concessionária pelo incêndio que danificou inteiramente o imóvel comercial da parte agravada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. A ora agravante deixou de atacar fundamento da decisão agravada, não se insurgindo, de modo específico, contra o fundamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. INCÊNDIO, CORRUPÇÃO DE MENORES E TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.
Caso em Exame. 1. Peticionária que foi condenada por incêndio, corrupção de menores e tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. Pretende-se o redimensionamento das penas. III. Razões de Decidir 3. A revisão criminal não se presta a reexaminar argumentos e provas que já foram debatidos em duplo grau de jurisdição. 4. No caso, trata-se de segunda revisão criminal ajuizada pela peticionária acerca dos mesmos fatos. 5. Dosimetria que foi reputada correta por este C. Grupo de Dire... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS NO POSTE E MEDIDOR CAUSADOS POR INCÊNDIO NA FIAÇÃO DA RÉ. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA À RESIDÊNCIA DO AUTOR. O CONSUMIDOR PRODUZIU PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO.
Ação indenizatória movida em razão da interrupção do fornecimento de energia por 18 dias, após incêndio na fiação. Restabelecimento por ordem judicial. Consumidor adimplente que produziu indício mínimo de suas alegações, apresentando protocolos de atendimento, fotos, vídeos, que não foram impugnados. Recurso conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Anulatória - Multa ambiental - - Nulidade de Autos de Infração Ambiental lavrados em razão do incêndio nos arredores e no interior de fazenda arrendada pela autora - Observância do entendimento do C. STJ com relação à questão no sentido de que «a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TJMG. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - INCÊNDIO EM APARTAMENTO - RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - NÃO CONFIGURAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.
Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Ainda que o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento a partir dos elementos de prova que instruem o processo, em discussões de natureza eminentemente técnica, como no caso em tela, o trabalho qualificado e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCÊNDIO EM OFICINA MECÂNICA - PERDA TOTAL DE VEÍCULO SOB GUARDA DA RÉ - CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO EXTERNO NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA.
Insurgência da ré. Relação de consumo. Prestação de serviço de reparo veicular - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva do prestador pelo dever de guarda e conservação do bem confiado (CDC, art. 14). Caso fortuito externo. Incêndio causado por terceiro dentro das instalações da ré - Circunstância inerente ao risco da atividade - Inexistência de fato imprevisível e inevitável - Dever de indenizar mantido. Denunciação da lide. Desnecessidade - Responsabilidade da ré ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. DECISÃO DO STF EM CONTROLE CONCENTRADO (ADI Acórdão/STF). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Mandado de segurança preventivo impetrado para afastar a exigibilidade da Taxa de Segurança Pública pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios, instituída pelo Estado de Minas Gerais (Lei 6.763/75, art. 113, IV). Sentença reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança, limitando os efeitos da compensação tributária aos fatos geradores a partir de 01.08.2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a constitucionalidade da cobrança da taxa de incêndio pelo Esta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TJSP. Habeas corpus. Crime de incêndio. Art. 250 §1º do CP. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Delito que tem como objeto jurídico a incolumidade pública e, como sujeitos passivos, os proprietários dos imóveis incendiados e a coletividade circunvizinha. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Paciente que está sendo acusado de ter causado incêndio em diversas fazendas, inclusive colocando em risco um condomínio de imóveis, crime que tem como objeto jurídico a incolumidade pública. Além de a prisão preventiva ter como objetivo, no caso, a prevenção quanto à reprodução de outros fatos criminosos - e a ocorrência de 03 incêndios anteriores recomenda essa cautela -, objetiva ela, também, garantir a incolumidade física das pessoas, que traduz uma das dimensões do conceito de ordem pública, tendo em vista que o crime em questão é daqueles que podem causar tumulto e pânico. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. Prisão desde setembro p.passado. Não ocorrência. Prazo de instrução razoável, a vista das particularidades do feito no caso concreto. Em consulta aos autos de origem, foram providenciadas nos autos diversas diligências, consistentes em laudos periciais referentes às extrações dos dados do celular apreendido, transferência de saldo bloqueado nos autos, análise de pedido de alienação antecipada do veículo apreendido, de forma a demonstrar que não se trata de ação penal com pouca ou nenhuma complexidade. Em análise global não se verifica desídia na condução do feito. Ordem denegada
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338 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Incêndio. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. H abeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - S omente em casos de evidente desproporcionalidade entre o del... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, ANTE O TÉRMINO DO PRAZO DE LOCAÇÃO, PERDENDO O OBJETO A AÇÃO, NO TOCANTE AO PEDIDO DE DESPEJO, PROSSEGUINDO O FEITO QUANTO À COBRANÇA DE DÉBITOS LOCATÍCIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -
Insurgência da ré - Preliminar de nulidade de citação - Preliminar afastada - Ré que foi devidamente citada e apresentou contestação tempestivamente - Alegação de perda de objeto da ação, tendo em vista a desocupação voluntária, em razão do término do prazo de locação, bem como pelo pagamento de todos os débitos pendentes - Desacolhimento - Pendentes outros pedidos formulados pela autora, relacionados a outros débitos e às multas contratuais previstas nas cláusulas segunda ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. INCÊNDIO OCORRIDO NA PARTE TRASEIRA DO COLETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Ação ajuizada por passageiro da ré que argumenta ter sofrido grave risco em razão de incêndio ocorrido na parte traseira do veículo durante viagem interestadual e que por isso pleiteia indenização por danos morais e restituição do valor pago com a passagem. II. Questão em discussão 2. Se a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada pelo juízo de primeiro grau é suficiente para compensar os danos morais sofridos e se deve haver a restituição do valor pago ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime de incêndio. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Materialidade delitiva. Ausência de exame pericial. Necessidade. CPP, art. 167 e CPP, art. 173. Inexistência de justificativa para a não realização da perícia. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. Admite-se que a prova testemunhal supra a pericial se não for possível a realização do respectivo exame pelo desaparecimento dos vestígios, nos termos do CPP, art. 167 - Código de Processo Penal. 3. «No caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - STJ. Habeas corpus. Incêndio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medidas cautelares alternativas. Eficácia e adequação. Ordem concedida.
«1 - Embora o decreto de prisão preventiva pudesse haver considerado fatos novos que sugeriam a necessidade da restrição da liberdade do réu, a autorizar que, quase oito meses depois do crime de incêndio qualificado, se validasse o decreto preventivo, certo é que o Juiz mencionou cingiu-se a mencionar a periculosidade do paciente em razão da gravidade concreta do crime, porquanto, em tese, ele ordenou o incêndio de estabelecimento comercial rival, motivado por disputa de clientela, fato... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJRJ. Apelação. art. 250, §1º, II, a do CP e Lei 11.340/2006, art. 24-A n/f do CP, art. 69. Recurso defensivo requerendo a absolvição do réu quanto ao delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A e, subsidiariamente, a reforma da dosimetria. Não foi possível aferir o dolo no descumprimento da medida protetiva por parte do réu que teria, em tese, se aproximado da ofendida que estava na Delegacia para prestar depoimento acerca do delito de incêndio. Versão do réu em juízo plausível no sentido de que fora até a Delegacia para confessar o crime de incêndio, sendo certo que um policial orientou que ele aguardasse do lado de fora. A vítima declarou que não conversou ou discutiu com o réu, o qual ficou do outro lado da rua da Delegacia. Com lastro na máxima do in dubio pro reo, o réu deve ser absolvido, na forma do art. 386, VII do CPP quanto ao delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Dosimetria quanto ao delito de incêndio. Assiste razão à defesa quando à impossibilidade de considerar atos infracionais pretéritos como maus antecedentes a fim de aumentar a pena-base. Precedente STJ. Parecer da PGJ no mesmo sentido. Na segunda fase, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, aquietando-se a pena final em 04 anos de reclusão e 13 dias-multa no v.m.l. mantido o regime fechado em razão da reincidência. Isenção das custas processuais. Competência da VEP. Recurso parcialmente provido.
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344 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - BOMBEIRO CIVIL. ENQUADRAMENTO. MOTORISTA DE CAMINHÃO PIPA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS.
Demonstrada possível violação dos arts. 2º e 6º, III, da Lei 11.901/2009, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. Para se acolher as alegações recursais do reclamante, no sentido de que permanecia à disposição do empregador durante o intervalo destinado ao repouso e alimentação, bem como, para afastar a veracidade dos horários do intervalo intrajorna... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Responsabilidade civil. Dano material. Via férrea. Incêndio em lavoura. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação de indenização, ajuizada contra a parte ora agravante, em razão dos danos sofridos por agricultor em decorrência de incêndio originado em via férrea explorada pela empresa concessionária do serviço. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECLAMAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM MICROCOMPUTADOR. INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE NÃO É POSSÍVEL RESPONSABILIZAR A PARTE RÉ PELOS DANOS OCORRIDOS NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PROVA PERICIAL IDÔNEA QUE DEVE SER PRESTIGIADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. 1.
Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a ocorrência ou não de defeito no produto fabricado pela empresa ré a impor o dever de indenizar. 2. Narram os autores que adquiriram um microcomputador da empresa ré e com o passar do tempo, após a aquisição e utilização, o microcomputador passou a apresentar pequenos defeitos como ruídos e estalos. Com isso, ocorreu um incêndio na sua residência que se originou no quarto onde o computador se encontrava e que o evento não alcançou pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJSP. Nulidade - Reconhecimento pessoal na fase policial, supostamente efetuado sem atendimento aos requisitos do CPP, art. 226 - Identificação segura em Juízo - Cerceamento de defesa inexistente O fato de o reconhecimento operado na fase policial não ter atendido a todas as formalidades do CPP, art. 226 não chega a comprometer a prova, se a irregularidade tiver sido sanada mediante identificação positiva efetuada em audiência judicial, na qual a existência de contraditório permite a dispensa das cautelas previstas em lei para a realização do ato na fase inquisitiva. Incêndio - Conjunto probatório desfavorável aos agentes que vem embasado em laudo, comprovando o incêndio e os danos causados, e nos depoimentos das vítimas, das testemunhas e dos policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo - Prática em veículo de transporte coletivo - Causa de aumento caracterizada A palavra das vítimas, de testemunhas e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade do incêndio, quanto sua autoria e dolo. O fato de o incêndio ter sido realizado em veículo de transporte coletivo configura, ainda, causa de aumento de pena prevista no § 1º, «c», do CP, art. 250. Cálculo da Pena - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, I, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do CP, art. 44. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja reincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, § 2º, s «a» e «b», e § 3º, do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu
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348 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ONUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -
Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedente ação indenizatória, na qual a autora pleiteava indenização por danos materiais e morais decorrentes de incêndio supostamente causado por falha na manutenção da rede elétrica, bem como a imposição de obrigação de reflorestamento da área atingida e a realização de manutenções preventivas, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há uma questão em discussão: (i) estabelecer o dever da concessionár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJSP. INCÊNDIO E AMEAÇA.
Concurso material de delitos. Delitos cometidos em contexto de relações domésticas e com violência contra a mulher na forma da lei específica. Absolvição em primeiro grau, com fundamento na insuficiência de provas (incêndio) e na atipicidade da conduta (ameaça). Pleito ministerial de condenação do réu nos termos da denúncia. Admissibilidade. Réu que causou incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de sua cunhada Elisângela, além de a ter ameaçado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STJ. Ação de despejo. Infração contratual. Seguro contra incêndio não realizado pela locatária. Acolhimento, por decisão considerando desnecessária a constituição da ré em mora. Eventual violação de cláusula contratual e não de direito federal. Recurso especial inadmissível. Súmula 5/STJ. CCB, art. 960. (Com precedente).
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