Incendio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 860.1151.2174.8775

951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reparação de danos materiais. Incêndio originado na unidade da ré que teria causado danos às áreas comuns do condomínio. Pretensão da ré de inclusão da construtora do empreendimento no polo passivo. Denunciação da lide indeferida. Direito regressivo apto a amparar eventual denunciação não demonstrado pela agravante. Modalidade de intervenção de terceiros cuja finalidade precípua é assegurar direito de regresso nos próprios autos. Instituto que não se presta a inclu... ()

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Doc. 729.2242.3145.3916

952 - TJSP. Apelação Criminal - Incêndio em casa habitada - Sentença absolutória - Recurso ministerial objetivando a condenação dos réus, nos termos da denúncia, com elevação das penas-base, reconhecimento das agravantes previstas no art. 61, II, s a e h, e da causa de aumento contida no art. 250, parágrafo 1º, II, a, ambos do CP, fixação de regime inicial fechado e estabelecimento de quantia destinada à vítima como forma de reparação de danos - Inadmissibilidade - Acervo probatório insuficiente para o desate condenatório - Ausência de prova segura da autoria - Decisão monocrática acertada ante a fragilidade das provas para a condenação. Recurso desprovido

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Doc. 894.2840.9352.0734

953 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação - Infração contratual - Previsão de multa - Fatos geradores comprovados - Ausência de contratação de seguro contra incêndio, bem como ausência de substituição da garantia, após a exoneração do fiador, além dos danos decorrentes da falta de pintura do imóvel, são todas hipóteses de infração àquilo que foi previsto no contrato - Multa a qual, todavia, deve ser proporcionalmente reduzido pelo juiz, quando prevista de maneira exagerada, levando-se em conta as circunstâ... ()

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Doc. 379.5166.3002.6320

954 - TJSP. APELAÇÃO.

Locação de imóvel. Ação de repetição do indébito, relativo a parcelas indevidamente incluídas no boleto de cobrança do aluguel. Sentença de improcedência. Recurso da autora que não comporta acolhimento. O pagamento, sem ressalva, por mais de dez anos, das parcelas referentes ao aluguel da garagem, ao fornecimento de luz e à água reservada para incêndio, devidamente destacadas no boleto locatício, configura aceitação tácita da cobrança. Conduta da parte que representa convali... ()

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Doc. 364.5507.1734.7955

955 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização ajuizada pelo Estado de São Paulo contra detentas. Rebelião que provocou incêndio em unidade prisional. Danos materiais causados ao prédio, cuja recuperação se tornou tecnicamente inviável. Conduta da apelante não individualizada. Inexistência de prova de que ela teria contribuído para os danos causados ao patrimônio público. Autor que, em relação à apelante, não se desincumbiu do ônus probatório previsto no , I. Acolhimento do pedido que im... ()

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Doc. 605.6545.2707.7559

956 - TJSP. 1:-

Embargos à execução fiscal - Certidão de dívida ativa (CDA) - Auto de infração ambiental (AIA) lavrado em razão de ter a embargante se omitido em razão de queima de palha de cana-de-açúcar. 2:- Ausência de demonstração de que a embargante tenha dado causa ao incêndio descrito no AIA ou se omitido - Responsabilidade ambiental administrativa que tem natureza subjetiva, só se reconhecendo em caso de dolo ou culpa, o que não ficou caracterizado no caso em análise - Precedentes do ... ()

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Doc. 225.9109.7448.2826

957 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e indenização - Compra e venda de veículo usado - Incêndio ocorrido dois meses depois do negócio - Perda total da motocicleta - Legitimidade passiva de todos os corréus diante da cadeia de consumo - Responsabilidade solidária e objetiva - Contrato de financiamento coligado - Vício de fabricação não detectado diante da impossibilidade de análise do bem - Destruição causada pelo fogo - Demonstrada a instalação de alarme que ensejaria a perda de garantia - Prova documental não impugnada pelo consumidor - Ausência de nexo causal - Parcial reforma da sentença - Improcedência mantida - Recurso provido em parte

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Doc. 536.8700.4161.0126

958 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato de transporte de mercadorias - Autora que pleiteia o ressarcimento do valor das mercadorias, objeto de roubo - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Transportador Rodoviário - Roubo da carga transportada - Excludente de responsabilidade - Não configuração - Contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes em que há previsão expressa de que o apelante se responsabiliza «por toda e qualquer avaria, roubo, incêndio» - Validade não impugnada - Inteligên... ()

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Doc. 904.6354.1366.9188

959 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - CRIME DE INCÊNDIO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL, NO QUAL FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 638 E NO art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - V. ACORDÃO QUE, POR V.U. DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA - COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO -

Entendimento diferente desta C. 8ª Câmara Criminal, no sentido de que a circunstância agravante da reincidência é preponderante, não podendo ser compensada com a referida atenuante - Decisão mantida

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Doc. 829.9886.5978.3888

960 - TJSP. Competência recursal. Demanda indenizatória ajuizada por vítima de incêndio envolvendo rede elétrica mantida por concessionária de serviço público. Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Matéria afeta à Seção de Direito Público do E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 3º, I.7, «b», da Resolução 623/2013. Anterior redistribuição, justamente em função da matéria, de recurso de agravo de instrumento extraído da presente demanda. Recurso presente que deve seguir a mesma sorte do outro, tendo em vista a prevenção da C. 1ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição

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Doc. 741.2573.3949.2903

961 - TJSP. Incêndio com resultado morte - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação. Pena-base - Circunstâncias judiciais amplamente desfavoráveis - Exasperação sob a fração da metade. Confissão espontânea - Afastamento - Necessidade - Réu que ao ensejo de seu interrogatório na fase judicial permanece silente. Agravantes da reincidência e do crime praticado com torpeza - Reconhecimento - Necessidade - Majoração sob a fração de 1/5 consentânea. Crime praticado em casa habitada - Reconhecimento - Necessidade - Exasperação á conta da terça parte consentânea. Resultado morte - Incidência da causa de aumento - Necessidade. Regime prisional fechado - Subsistência. Apelo acusatório provido

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Doc. 162.2000.3000.0200

962 - TJSP. Pretensão condenatória articulada pelo consumidor para responsabilizar civilmente a fornecedora de veículo automotor usado, por sinistro ( incêndio ) ocorrido apenas 17 ( dezessete ) dias da tradiçãoSentença de pronuncia de decadência reformadaHipótese de acidente de consumo, regido pelo prazo prescricional previsto no CDC, art. 27, Código de Defesa do ConsumidorLaudo técnico-cientifico elaborado pela Polícia Científica a comprovar que o sinistro noticiado decorreu de vício de qualidade contido no produto alienado ( fenômeno termoelétrico em sua bateria )Ausência de impugnação acerca da causa eficiente do sinistro pela fornecedoraFato do produto configuradoDever de indenizar o consumidor pelos danos materiais e morais decorrentesImprocedênciaReconhecimento de decadênciaSentença reformadaRecurso de apelação provido.

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Doc. 190.0663.5004.7000

963 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de aluguel. Incêndio. Indenização. Locatário/fiadores. Responsabilidade. Não ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Ausência de pretensão de recebimento do seguro junto à seguradora. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do Enunciado da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 191.5701.8002.6200

964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Danos ocorridos na estrutura do prédio e lucros cessantes. Comprovação verificada pelas instâncias ordinárias. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O acórdão recorrido, com amparo no acervo probatório dos autos, asseverou que os danos decorrentes do incêndio no aviário impossibilitaram toda e qualquer utilização do imóvel, pois, a despeito de ter sobrado parte da estrutura, a construção ficou inutilizável para qualquer atividade de cunho laborativo. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas, o que é inadmissível nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 183.1085.8005.6800

965 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sinistro em automóvel. Falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva da agravada não demonstrada. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que o serviço prestado pela empresa agravante foi deficiente, fato que causou o incêndio no veículo da parte agravada. 2 - Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 137.1401.3006.0500

966 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia elétrica. Incêndio na residência da autora, alegadamente causado por falha elétrica. Observância quanto ao regime de concessão ou permissão que pressupõe a prestação de serviço adequado. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Caracterização. Expectativa legítima de segurança que é intrínseca em matéria de proteção ao consumidor. Culpa exclusiva da vítima não verificada. Inversão do ônus da prova que tem respaldo na hipossuficiência da autora. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano material. Pretensão que necessita de apuração, em liquidação de sentença, no atinente ao valor dos bens móveis destruídos, assim como pela própria reconstrução indicada. Recursos desprovidos.

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Doc. 157.0730.5000.1300

967 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. 1. Legitimidade ativa para propositura de ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça local. Ausência de ofensa constitucional direta. 2. Taxa de segurança ostensiva. Inconstitucionalidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Taxa de segurança pública. Serviço de extinção de incêndio. Repercussão geral reconhecida no re 643.247. Questão suscetível de reproduzir-se em múltiplos feitos. CPC/1973, art. 543-b. Art. 328, parágrafo único, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Quanto a esse aspecto, devolução dos autos à origem. No mais, agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 150.4705.2007.4000

968 - TJPE. Apelação-crime. Incêndio doloso. CP, art. 250, ««caput»». Provas colhidas que não demonstram o elemento subjetivo na conduta do agente. Confissão. Desclassificação configurada.

«Não demonstrado que a ré tenha agido com a consciência e vontade de atear fogo no imóvel (realização do fato típico), inclusive pela ausência de Laudo Pericial. Confissão da apelante no sentido em que visou agredir a vítima com fogo, não obtendo êxito por motivos alheios a vontade. Configuração do crime de lesão corporal, na forma tentada. Desclassificação. Remessa dos autos para o Juizado Especial Criminal para aplicação do procedimento judicial adequado. APELAÇÃO PROVIDA... ()

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Doc. 180.9004.5002.4300

969 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Boate «kiss». Incêndio que provocou o óbito de diversas pessoas. Município. Responsabilidade civil. Tese de ato exclusivo de terceiro e ausência de nexo causal. Provas e circunstâncias fáticas controversas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que a caracterização do ato ilícito e a consequente atribuição de responsabilidade civil decorreu de ampla análise dos contextos fático e probatório dos autos, de forma que o provimento do pleito de reconhecimento de ato exclusivo de terceiro e ausência do nexo de causalidade esbarraria, necessariamente, no teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 173.1775.3004.6600

970 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento. Contrato de seguro. Imputação de responsabilidade civil ao agravado. Laudo pericial e certidão de ocorrência conclusivos pela impossibilidade de constatação da causa do incêndio. Ausência de nexo de causalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório dos autos, afastou o dever de indenizar, pois não ficou comprovada a responsabilidade da agravada pela ocorrência do sinistro. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 163.9743.6002.2400

971 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. IPTU e taxa de incêndio. Responsabilidade do arrematante. Ausência de combate aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Em obediência ao princípio da dialeticidade recursal, cumpre à agravante impugnar os fundamentos utilizados para dar suporte à decisão agravada, sob pena de não se conhecer da insurgência. 2. No caso, a parte agravante não contra-argumentou a aplicação da Súmula 211/STJ nem o fundamento de que a orientação adotada pelo acórdão recorrido estaria em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 682.9969.6958.0861

972 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. Demanda que versa sobre os danos decorrentes de incêndio envolvendo rede elétrica mantida por concessionária de serviço público. Pleito de indenização por danos materiais. Responsabilidade civil do Estado por ilícito extracontratual praticado pela prestadora de serviço público. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras), nos moldes do disposto no art. 3º, I.7, «b», da Reso... ()

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Doc. 295.4924.0617.2687

973 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INCÊNDIO, AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NECESSIDADE. INDÍCIOS QUE COLOCAM EM DÚVIDA A CAPACIDADE DO ACUSADO, AO TEMPO DO FATO, DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA AÇÃO OU DE SE DETERMINAR CONFORME ESSE ENTENDIMENTO. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. - A

dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado e a ausência de exame psiquiátrico a respeito disso são circunstâncias que ensejam a nulidade da sentença condenatória, a fim de que seja instaurado incidente de insanidade mental.

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Doc. 221.1071.0788.0227

974 - STJ. Processual civil. Natureza da relação jurídica litigiosa. Seguro habitacional. Ação de indenização por danos. Vícios de construção. Competência da Segunda Seção.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, «Ao compulsar os autos, verifico que a discussão neles travada não diz respeito à quitação de contrato de financiamento firmado no âmbito do SFH, hipótese em que colocaria o critério da existência ou não de cláusula de cobertura pelo FCVS para definição da competência da Primeira ou da Segunda Seção do STJ (STJ). O acórdão recorrido não tratou de critérios de reajuste ou quitação de contrato de mútuo habitacional, mas de inden... ()

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Doc. 210.9030.9717.2337

975 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Provas. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incêndio em terminal de administração. Danos morais. Inexistência. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O recurso especial que indica violação do , mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 3 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da ... ()

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Doc. 220.8261.2839.5973

976 - STJ. agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Civil. Reparação de danos. Contrato de locação com a administração pública. Incêndio no imóvel. Teoria da actio nata. Termo inicial. Demais danos existentes no imóvel. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Por aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional relativo à pretensão indenizatória somente começa a correr quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o direito de ação «(AgInt no AREsp 1.784.132/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe 01/7/2021). 2 - No caso concreto, no... ()

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Doc. 240.8260.1918.8923

977 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Perseguição, dano, incêndio com o intuito de obter vantagem econômica e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Modus operandi. Descumprimento das medidas cautelares diversas anteriores. Agravo desprovido.

1 - Os excertos contidos na sentença condenatória e no decreto de prisão preventiva evidenciam que o disposto no , § 1º foi devidamente observado, pois foram indicados fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar anteriormente imposta ao agente. 2 - Esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por ocasião da prolação da sentença condenatória, que o magistrado fundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenç... ()

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Doc. 240.9040.1573.4542

978 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Incêndio. Fundamento da decisão que inadmitiu o recurso não combatido. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 2 - O insurgente deixou de refutar, de forma direta, objetiva, analítica e eficaz, o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ. 3 - O acórdão recorrido registrou que «a perícia do local do incêndio foi devidamente realizada, por dois peritos, conforme verifica-se ao ID 17963654, P. 20-21» (fl. 485). 4 - A defesa, por sua vez, nas razõe... ()

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Doc. 240.3220.6556.7290

979 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Incêndio majorado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificação. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhe cimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - O agravante teve sua prisão preventiva decretada em 24/2/2023, quando o Juízo de primeira instância recebeu a denúncia que imputa ao agente e a outras quatro pessoas a prática de tentativa de incêndio maj... ()

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Doc. 211.1101.1513.4635

980 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de feminicídio, aborto provocado por terceiro, ocultação de cadáver, incêndio e comunicação falsa de crime. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade do agente que manifestou intenção de fuga. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública, da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - O Paciente confessou a prática de feminicídio contra ex-namorada gestante, o crime de incêndio para destruir o cadáver da vítima e as provas do delito, a comunicação falsa de crime para assegurar sua impunidade, bem como teria manifestado a intenção de se evadir do distrito da culpa, de modo a justificar a segregação cautelar por garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a lei penal. 2 - Esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Fed... ()

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Doc. 210.7091.0187.9885

981 - STJ. Processual civil. Administrativo. Queima de palha de cana-de-açucar. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Multa. Auto de infração. Regularidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb objetivando anular o Auto de Infração em decorrência de suposta queima de palha de cana-de-açúcar. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para anular a multa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido, em razão da regularidade do Auto de In... ()

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Doc. 614.6584.4915.1528

982 - TJSP. Apelação criminal. Absolvição imprópria. Incêndio, lesão corporal tentada, ameaça e maus-tratos contra animal doméstico (arts. 250, caput, 129, caput, c/c 14, II, 147, caput, todos do CP, e art. 32, § 1º-A, c/c art. 15, s «h» e «m», ambos da Lei nª 9.605/98). Recurso defensivo. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunha corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos. Crimes de maus-tratos contra animal doméstico e incêndio registrados por câmera de segurança instalada em imóvel vizinho. Tentativa de lesão corporal e ameaça evidenciadas pelos sólidos e coerentes relatos prestados pela vítima em todas as fases da persecução penal. Ofendido que se sentiu substancialmente intimidado. Eventual estado de ira ou descontrole emocional não exclui a responsabilidade penal. Incidente de insanidade mental instaurado. Perícia que concluiu pela inimputabilidade da ré à época dos fatos. Conclusão pericial acolhida. Acusada absolvida impropriamente, com a imposição de internação - medida de segurança - pelo período mínimo de 01 (um) ano. Inviabilidade da aplicação de tratamento ambulatorial. Conclusão técnica do incidente de insanidade mental, dinâmica dos fatos e histórico criminal da acusada que evidenciam periculosidade acentuada, a justificar o tratamento mais rigoroso. Sentença preservada. Dosimetria. 1ª Fase: Pleito de fixação das basilares no mínimo legal. Inadmissibilidade. circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2ª Fase: Afastamento da reincidência. Acolhimento. Absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança, não tem o condão de gerar reincidência. Penas redimensionadas. Correta incidência das agravantes do Lei nª 9.605/1998, art. 15, s «h» e «m», pois o delito foi cometido em um domingo e por meio cruel (enforcamento do cachorro com um cadarço). 3ª Fase: Redução da pena de lesão corporal em 1/3, por conta do conatus, considerado o extenso iter criminis percorrido. Concurso material de crimes bem reconhecido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.1061.0151.4644

983 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Conduta reprovável. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento da atipicidade material da conduta de furto, com base no princípio da insignificância. 2 - O agravante invadiu uma empresa durante a madrugada, danificando veículos e causando risco de incêndio, além de ser conhecido por práticas delituosas similares na região. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ... ()

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Doc. 961.3003.2216.2353

984 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DANO QUALIFICADO. ROUBO. INJÚRIA RACIAL. INCÊNDIO. RIXA. CORRUPÇÃO DE MENOR.

Paciente denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos: (I) 288, parágrafo único, do CP, (II) 163, parágrafo único, I, do CP, (III) art. 157, §2º, II, do CP, (IV) , parágrafo único, (V) 163, parágrafo único, I e II, do CP, (VI) , (VII) e (VIII) Noticiam os autos que ele se associou a outros inúmeros indivíduos, todos pertencentes à torcida organizada do Clube Atlético Peñarol, para o fim espec... ()

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Doc. 139.2043.5940.0690

985 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos materiais e morais. Empresa requerida, - responsável por intermediar e administrar a locação -, que deixou de efetuar a contratação de seguro em relação ao piso superior da propriedade. Imóvel locado que fora acometido por incêndio, sofrendo danos parciais no pavimento superior. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pelo autor, para condenar a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 40.088,37 e de lucros cessantes co... ()

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Doc. 193.8082.8001.7700

986 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Concessionária de serviço público. Falha na prestação do servido de fornecimento de energia elétrica. Acórdão do tribunal de origem fundado em prova testemunha e pericial. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que a condição de miserabilidade exigida pela , § 3º não foi comprovada. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «No caso vertente, incontroverso a ocorrência de incêndio, no dia 26/10/2014, por volta das 9h00min, destruindo o imóvel comercial dos autores, localizado na Rua Domingos dos Santos Filho, 26, Tatuí/SP (...) Ademais, a inicial tam... ()

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Doc. 184.2891.9004.0500

987 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de incêndio. Dosimetria da pena. Tribunal que deixou de aplicar causa de aumento de pena ao fundamento de que o seu reconhecimento ofenderia o princípio do non reformatio in pejus. Para reconhecimento da majorante, necessária a alteração da fundamentação pela corte de origem, em recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Ocorrência. De acordo com o parecer do Ministério Público federal.

«1 - A posição que prevalece nas duas Turmas Criminais deste Superior Tribunal de Justiça é a de que ainda que seja agregada fundamentação pelo Tribunal a quo, em apelação da defesa, não há falar em reformatio in pejus quando a situação do réu não foi agravada em relação à pena que lhe foi aplicada em primeiro grau (HC 272.163/SP, Sexta Turma, Ministro Nefi Cordeiro, DJe 12/5/2016). 2 - No entanto, o caso em questão apresenta especificidades, isso porque o recorrente preten... ()

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Doc. 184.2663.7005.5200

988 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Incêndio em lavoura e resistência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não apreciada pelo tjms. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, ... ()

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Doc. 195.0324.3001.9100

989 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Queima de palha de cana de açúcar sem licença da autoridade competente. Súmula 280/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória, ajuizada pela parte agravante em face da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, objetivando obter a nulidade de auto de infração e da imposição de multa, ou, subsidiariamente, a minoração de seu valor, auto lavrado em razão de incêndio em plantação de cana-de-açúcar, em propriedade de respons... ()

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Doc. 177.9813.4002.1100

990 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Incêndio em casa de shows. Prequestionamento. Ausência. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, afastou a responsabilidade civil do estado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática publicada em 05/12/2014, que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, os ora agravantes ajuizaram ação contra o Município agravado e outros, postulando a condenação dos réus ao pagamento de indenização, pelos danos sofridos em decorrência de incêndio ocorrido durante evento realizado em casa de shows. O Tribunal de origem, após análise das circunstâncias fáticas da ca... ()

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Doc. 177.1681.4002.3800

991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Incêndio em armazéns. Porto de santos. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Conclusão do acórdão atacado pela ausência de demonstração do nexo de causalidade entre o incêndio noticiado e o dano alegado. Pleito indenizatório afastado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo interno improvido.

«1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização de prova requerida, quando o seu destinatário entender que o feito está adequadamente instruído com provas suficientes para seu convencimento. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O Tribunal de Justiça delineou a controvérsia com apoio nos elementos de fato e prova coligidos aos autos, concluindo não terem sido evidenciados nos autos os alegados prejuízos materiais e o abalo moral subjetivo, motivo pelo... ()

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Doc. 177.1681.4002.4100

992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Incêndio em armazéns. Porto de santos. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Conclusão do acórdão atacado pela ausência de demonstração do nexo de causalidade entre o incêndio noticiado e o dano alegado. Pleito indenizatório afastado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo interno improvido.

«1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização de prova requerida, quando o seu destinatário entender que o feito está adequadamente instruído com provas suficientes para seu convencimento. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O Tribunal de Justiça delineou a controvérsia com apoio nos elementos de fato e prova coligidos aos autos, concluindo não terem sido evidenciados nos autos os alegados prejuízos materiais e o abalo moral subjetivo, motivo pelo... ()

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Doc. 177.1490.4005.3700

993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Incêndio em armazéns. Porto de santos. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Conclusão do acórdão impugnado pela ausência de demonstração do nexo de causalidade entre o incêndio noticiado e o dano alegado. Pleito indenizatório afastado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Descabimento. Agravo interno improvido.

«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização de prova requerida, quando o seu destinatário entender que o feito está adequadamente instruído com provas suficientes para seu convencimento. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O Tribunal de Justiça delineou a controvérsia com apoio nos elementos de fato e prova coligidos aos autos, concluindo não terem sido evidenciados nos autos os alegados prejuízos materiais e o abalo moral subjetivo, motivo pelo q... ()

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Doc. 176.5892.8006.8800

994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Incêndio em armazéns. Porto de santos. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Conclusão do acórdão atacado pela ausência de demonstração do nexo de causalidade entre o incêndio noticiado e o dano alegado. Pleito indenizatório afastado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo interno improvido.

«1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização de prova requerida, quando o seu destinatário entender que o feito está adequadamente instruído com provas suficientes para seu convencimento. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O Tribunal de Justiça delineou a controvérsia com apoio nos elementos de fato e prova coligidos aos autos, concluindo não terem sido evidenciados nos autos os alegados prejuízos materiais e o abalo moral subjetivo, motivo pelo... ()

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Doc. 381.1070.1126.9951

995 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Crime ambiental. Parcial provimento. I. Caso em Exame 1. Elaine foi condenada a dois anos, nove meses e dezoito dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de quatorze dias-multa, por provocar incêndio em mata, conforme arts. 41 e 53, II, s «d» e «e», da Lei 9.605/98. O incêndio ocorreu em Mogi Guaçu/SP, durante a noite e em período de seca. A apelante confessou ter ateado fogo na vegetação após discussão com o ex-marido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de redução da pena base, (ii) a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para mais brando, e (iii) a substituição da pena corporal por restritivas de direito. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo a confissão da apelante. 4. A dosimetria da pena foi ajustada, mantendo-se o regime inicial fechado devido à reincidência e à gravidade do delito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para corrigir erro material nos dias-multa, mantendo-se a condenação e o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência. 2. A imposição de regime inicial fechado é justificada pela reincidência e gravidade do crime. Legislação Citada: Lei 9.605/98, art. 41, art. 53, II, s «d» e «e". CP, art. 28, art. 33, § 2º, «b», art. 44, II e § 3º, art. 64, I. CPP, art. 188, art. 387, parágrafo 2º. Jurisprudência Citada: STF, RHC 134829/RJ, T2, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28.3.2017. STJ, Resp 164.852/SP, 6ª T, Rel. Min. Anselmo Santiago, j. 9.6.98

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Doc. 192.0004.6002.4400

996 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de danos. Responsabilidade da ré por incêndio ocorrido em suas dependências. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Honorários advocatícios. Fixação. Apreciação equitativa. Valor da causa. Referência. Zelo profissional. Importância do processo. Majoração. Possibilidade.

«1 - Ação de ressarcimento de danos, por meio da qual se objetiva a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.435.810,94 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e dez reais e noventa e quatro centavos), tendo em vista danos causados à empresa segurada pela autora e decorrentes de incêndio ocorrido nas instalações daquela. 2 - Ação ajuizada em 04/04/2003. Recurso especial concluso ao gabinete em 07/12/2017. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal, a pa... ()

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Doc. 272.2720.3257.7803

997 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. CONEXÃO COM AÇÃO EM CURSO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de incêndio em imóvel, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por justiça gratuita. O apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de litisconsórcio ativo e alega insuficiência do valor indenizatório pago pela seguradora, pleiteando indenização majorada por d... ()

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Doc. 250.2280.1804.8762

998 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Incêndio majorado. Dosimetria da pena. Utilização de contravenção penal para exasperação da pena-Base. Reincidência. Fixação de regime fechado. Fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de réu condenado à pena de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 16 dias-multa, pela prática do crime de INCÊNDIO MAJORADO (art. 250, § 1º, II, «h», do CP), em razão de ter causado incêndio em lavoura de cana-de-açúcar, expondo a perigo a vida, a integridade física de pessoas e o patrimônio alheio. O agravante alega ilegalidade na dosimetria ... ()

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Doc. 240.9130.5819.7530

999 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa majorada. Roubo circunstanciado. Incêndio. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Atipicidade. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Necessário exame aprofundado de provas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias dos delitos. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do - CPP. 2 - A denúncia faz a qualificação do acusado, descreve de forma objetiva e suficiente as condu... ()

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Doc. 240.3040.1495.9711

1000 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Incêndio (art. 250, § 1º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Alegação de omissão quanto ao enfoque constitucional. Ausência de omissão. Matéria devidamente analisada. Audiência de instrução e julgamento realizada sem a presença do representante do Ministério Público. Nulidade. Ausência de diferenciação entre o julgador e o órgão de acusação.

1 - A ausência do Ministério Público no ato judicial, com a consequente produção de provas pelo Magistrado, gera um desequilíbrio na estrutura paritária do processo e viola, em última análise, a sua formatação acusatória. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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