TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO SINGULAR MANTIDA, RECURSO NÃO PROVIDO.
A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Ausentes os requisitos, e sendo inconteste a necessidade de dilação probatória acerca da dinâmica de negociação do veículo litigioso, deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência voltado à busca e apreensão e ao impedimento de circulação do referido bem, limitando-se a medida liminar à respectiva restrição de transferência, à discricionariedade do juízo singular, sob pena de supressão de instância.
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