STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Distribuição do mandado de segurança contra ato do próprio tribunal. Art. 79, parágrafo único, do RISTJ. Impedimento da autoridade tida por coatora para participara do julgamento. Inexistência.
«1. Os embargantes pleiteiam a declaração de nulidade do acórdão embargado, ao argumento de que o Ministro Sidnei Beneti, autoridade tido por coatora, não poderia participar do julgamento do embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
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