DOC. 619.4049.2309.5638

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - RESTABELECIMENTO DE SINAL DE TV SKY LIVRE - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO TÉCNICO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.

Não restando devidamente demonstrada nos autos a existência de qualquer impedimento técnico, o restabelecimento do sinal da TV Sky Livre é medida que se impõe. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido.

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