DOC. 172.8253.5000.3600

TRT2. Revelia. Impedimento a comparecer. Impossibilidade de locomoção. Atestado. Internação hospitalar. Presunção. Suficiência.

«Se o atestado médico informa que a representante da empresa hospitalizou-se uma hora antes da audiência e permanece ainda na mesma situação três dias depois, fácil é de constatar a impossibilidade de locomoção, pelo que dispensável que o texto médico indique expressamente tal situação. Revelia inadequadamente aplicada. Nulidade da sentença que se reconhece. Recurso provido.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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