DOC. 145.3900.2000.0500

STJ. Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Condenação por juízo arbitral. Demanda na justiça Brasileira. Impedimento à homologação. Inexistência. Requisitos preenchidos. Pedido deferido. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado. Segundos aclaratórios não conhecidos. Preclusão consumativa.

«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica na espécie.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).