Impedimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.9800.9018.2000

551 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Ação acidentária – Auxílio-acidente concedido. Precatório expedido para pagamento do débito em atraso. Depósito não efetuado pela previdência sob o pretexto de impedimento à cumulação das parcelas computadas com o auxílio-doença pago em período concomitante. Inadmissibilidade. INSS que sabedor do auxílio-doença que já mantinha a favor do obreiro, nada informou e arguiu a respeito no longo curso do feito, deixando formar o título judicial inclusive com precatório já expedido. Impossibilidade de o órgão administrativo se valer agora do pretexto de impedimento à cumulação de benefícios para se furtar ao pagamento do débito já requisitado. Possibilidade de não se manter a auxílio-acidente concomitantemente com a aposentadoria por invalidez já concedida ao segurado. Recurso improvido com observação.

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Doc. 671.4131.5101.3463

552 - TJSP. Mandado de Segurança - Direito Administrativo - Procedimento de cassação - Alegação de impedimento/suspensão em relação ao agente político eleito e responsável pela relatoria do processo - Vereadores que não se submetem, em processos político-administrativos, à mesma lógica dos processos judiciais ou administrativos usuais, no que se refere às normas de impedimento/suspeição estabelecidas pelo CPC - Atuação funcional que demanda embate e contraposição de ideias, as quais evidenciam posicionamentos políticos prévios - Ausência de comprovação de efetivo prejuízo à defesa em concreto, bem como aflição ao Decreto-lei 201/1967 e ao Regimento Interno da própria Câmara - Devem permanecer assegurados, todavia, os direitos e garantias constitucionais próprios a qualquer cidadão que responda a processo administrativo - Ausente direito líquido e certo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 183.2810.7003.6900

553 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Crime de responsabilidade de prefeito (art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967) . Impedimento do relator no tj. Não configuração. Rol taxativo de impedimentos. 3. Competência definida por regras de conexão. Efetividade do princípio da razoável duração do processo. Coibição de decisões contraditórias. 4. Término do mandato do réu com foro por prerrogativa de função. Ação penal originária encaminhada a origem sem prolação de juízo de mérito. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O rol de impedimentos, previsto nos e , é taxativo. Dessa forma, não há se falar em impedimento do relator para ... ()

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Doc. 191.6510.2002.6000

554 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Estabelecimento de condições judiciais equivalentes a sanções penais. Ausência de impedimento legal. Prestação pecuniária. Perda da fiança. Possibilidade. Recurso improvido.

«1 - A Sexta Turma, aderindo ao entendimento da Quinta Turma deste Superior Tribunal, bem como do Supremo Tribunal Federal, passou a adotar a posição segundo a qual não há impedimento legal para a fixação de reprimendas alternativas como condições especiais da proposta de suspensão condicional do processo, desde que observados os princípios da adequação e proporcionalidade. (HC 1325.184/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado... ()

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Doc. 173.9231.4000.0000

555 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Presidência de inquérito. Impedimento do magistrado. Inocorrência. CPP, art. 255. Rol taxativo . Precedentes. Juizado de instrução. Inocorrência. Incompatibilidade do CPP, art. 75 com a constituição. Inexistência. Ordem denegada.

«I - As hipóteses de impedimento elencadas no constituem um numerus clausus. II - Não é possível, pois, interpretar-se extensivamente os seus incisos I e II de modo a entender que o juiz que atua em fase pré-processual desempenha funções equivalentes ao de um delegado de polícia ou membro do Ministério Público. Precedentes. III - Não se adotou, no Brasil, o instituto acolhido por outros países do juizado de instrução, no qual o magistrado exerce, grosso modo, a... ()

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Doc. 180.5175.2002.1900

556 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Contestação. Intempestividade. Justa causa. Impedimento. Preclusão. Súmula 568/STJ. Revelia. Reconhecimento e efeitos. Prequestionamento. Ausência. Posse. Exercício. Comprovação. Reexame de provas.

«1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A tempestividade é questão de ordem pública, contudo, a justa causa deve ser alegada na vigência do prazo ou 5 (cinco) dias após cessar o impedimento. Precedentes. 3 - O fato de haver decisão anterior a respeito da ausência de justa causa para o não cumprimento do prazo de apresentação da contestação impede nova apre... ()

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Doc. 207.5223.0004.2300

557 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Ausência de comprovação de impedimento a longo prazo. Impossibilidade de concessão do benefício. Requisitos não preenchidos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que quando da interposição do Agravo em Recurso Especial a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 3 - Ainda que assim não fosse, nos termos da ... ()

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Doc. 150.4673.1003.9400

558 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Impedimento de publicação de novos exemplares de livro. Pertinência. Suposto dano à personalidade. Liberdade de expressão que se limita ao se confrontar com outros direitos, como o direito da personalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.7050.3228.4852

559 - STJ. Direito de locação. Agravo interno no recurso especial. Dever de prestar contas. Locador. 1. Prazo previsto na Lei 8.245/91, art. 54, § 2º. Faculdade do locatário. Impedimento a propositura da ação de exigir contas. Inocorrência. 2. Aplicação de recursos decorrentes de parcelas contratadas. Enunciados 283 e 284, ambos do STF. Lei 8.245/91, art. 54, § 2º. Faculdade do locatário. Impedimento a propositura da ação de exigir contas. Inocorrência. 3. Agravo interno desprovido.

1 - a , § 2º, estabelece uma faculdade ao locatário, permitindo-lhe que exija a prestação de contas a cada 60 dias na via extrajudicial, o que não inviabiliza o ajuizamento da ação de exigir contas, especialmente na hipótese em que houve a efetiva resistência da parte em prestá-las. Precedentes. 2 - Harmonia entre acórdão recorrido e a interpretação desta Corte Superior atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3 - A existência de contratação de verbas esp... ()

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Doc. 145.4863.9019.0000

560 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar. Impedimento da realização de provas de condicionamento físico. Descabimento. Candidata que já integra os quadros da Polícia Militar. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Segurança concedida. Recurso provido.

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Doc. 144.9060.0004.3200

561 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Descabimento. Pedido de recuperação judicial que enseja apenas a suspensão da execução. Indeferimento do pedido, sem exame do mérito. Sentença confirmada pelo tribunal. Impedimento para o prosseguimento da execução. Ausência. Recurso não provido.

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Doc. 145.2155.2003.8400

562 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Passageiro impedido de embarcar. Não preenchimento dos requisitos necessários para o ato. Obrigatoriedade da companhia aérea em verificar tais requisitos fixados pela polícia de migração do país de destino. Impedimento legitimado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 145.2155.2003.8500

563 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Passageiro impedido de embarcar. Não preenchimento dos requisitos necessários para o ato. Obrigatoriedade da companhia aérea em verificar tais requisitos fixados pela polícia de migração do país de destino. Impedimento legitimado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 145.2155.2011.4100

564 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Benefício. Auxílio-acidente. Obreira em gozo de auxílio-doença. Irrelevância. Ausência de impedimento para requerer a concessão de benefício com natureza definitiva. Interesse de agir presente. Sentença extintiva afastada. Prosseguimento da demanda determinado. Recurso provido.

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Doc. 230.7030.9292.6461

565 - STJ. Processual civil. Ação rescisória contra despacho sem conteúdo de mérito. Não cabimento. Agravo interno. Impedimento não configurado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do princípio da dialeticidade recursal. Incidência dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC, e Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Preliminar de impedimento afastada, visto que não se vislumbra a incidência de qualquer das hipóteses trazidas pelo , nem sequer delimitadas pelos agravantes. Tampouco incide na espécie a hipótese aventada pelo parágrafo único do , uma vez que não coube ao Relator a prolação da decisão rescindenda. Ainda que assim não fosse, nos termos da Súmula 252/STF, «na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento resc... ()

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Doc. 1687.5595.1709.1100

566 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento - Ação declaratória e indenizatória - Decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar impedimento de negativação - Obrigação de cumprimento possível - Multa arbitrada em montante razoável - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 250.6020.1885.5836

567 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Impedimento de circulação de veículo. Medida extrema não justificada no caso concreto. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. I. a

In casu pretensão recursal de rediscutir a proporcionalidade de medida constritiva de impedimento de circulação do veículo penhorado, demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no , § 4º em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou... ()

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Doc. 146.1364.3008.3500

568 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Foro competente para ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Dispositivos legais aos quais se conferiu interpretação eminentemente constitucional. Fundamento não impugnado. Súmulas 283 e 284/STF. Existência de impedimento para o casamento. Questão não analisada pela corte estadual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. O Tribunal a quo, embora opostos embargos de declaração, não examinou a questão acerca da existência de impedimento para o casamento, impossibilitando o conhecimento do recurso especial, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência, na espécie, da Súmula 211 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 164.3150.8010.9700

569 - TJSP. Recurso. Deserção. Reconhecimento. Ausência de recolhimento do preparo no ato de interposição do apelo. Falta de conhecimento sobre como calcular o respectivo valor. Irrelevância. Fato que não caracteriza justo impedimento a relevar pena de deserção. Recurso não provido.

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Doc. 145.2155.2015.4700

570 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Bem público. Impedimento. Imóvel dentro de área de tombamento de parque estadual. Oposição da municipalidade. Ausência. Irrelevância. Matéria de ordem pública. Imprescritibilidade imposta pelo ordenamento legal. Indisponibilidade do bem reconhecida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 192.0004.6004.2600

571 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação carcinoma. Desvio de verbas do fundo de saúde da polícia militar/RJ. Peculato e corrupção passiva. Crimes militares. Pretensão ao reconhecimento da nulidade da denúncia. Alegação de impedimento dos promotores de justiça. Poder de investigação do Ministério Público. Súmula 234/STJ. Denúncia apresentada por membros do gaeco. Infração ao princípio do promotor natural. Inexistência de ilegalidade.

«1 - O Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, o que não acarreta, por si só, seu impedimento ou suspeição. Precedentes STF e STJ. 2 - Consoante a Súmula 234/STJ, a participação de membro do Parquet, na fase investigatória criminal, não acarreta o seu impedimento ou a sua suspeição para o oferecimento da denúncia. 3 - É consolidado nos Tribunais Superiores o entendimento de ... ()

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Doc. 211.2131.2841.9180

572 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Impedimento. Testemunha. Advogado. Não ocorrência. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Dano moral. Arbitramento. Exorbitância. Redução. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se aplica o impedimento previsto no , § 3º ao advogado que, ouvido no processo como testemunha, posteriormente é constituído nos autos para defender os interesses de uma das partes. Os impedimentos ali dispostos são para depor como testemunha, não para atuar como advogado. 3 - Na espécie, depois de mais de 11 ... ()

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Doc. 602.3352.6345.5283

573 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE, APESAR DA ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. INVIABILIDADE DE ATENDIMENTO DO PLEITO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO, UMA VEZ NÃO EVIDENCIADO JUSTO IMPEDIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Ao interpor o recurso de apelação, a parte deixou de comprovar o recolhimento das despesas de preparo. Concedida a oportunidade para regularização, deixou escoar «in albis» o prazo respectivo, limitando-se a pedir postergação, sem demonstrar situação de justo impedimento. Com isso, deixou de atender a requisito de admissibilidade, que impossibilita o conhecimento de recurso, verificada que está a deserção. 2. Por força do que estabelece o , § 11, uma vez declarado dese... ()

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Doc. 220.8090.6434.5371

574 - STJ. Recurso especial. Sociedade limitada. nomeação. Administrador não sócio. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Capital. Integralização. Interesses. Conflito. Impedimento. CCB/2002, art. 1.074, § 2º, do Código Civil. Deliberação. Nulidade. Afastamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia à verificação da regularidade da deliberação societária que substituiu a recorrente da administração de sociedade limitada, tendo em vista o quórum exigido no CCB/2002, 3 - Ausente o prequestionamento de dispositivos legais apontados como violados, mesmo após o julgamento dos embargos dec... ()

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Doc. 250.2280.1652.2549

575 - STJ. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Crime de estupro de vulnerável. Alegação de fato novo. Suposto impedimento de perita. Matéria que demanda dilação probatória. Via inadequada. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional mediante o saneamento de vícios formais existentes na decisão. 2 - A alegação de fato novo - suposto vínculo conjugal entre perita e assistente de acusação - não pode ser conhecida na via dos embargos de declaração, por demandar dilação probatória e análise de matéria não prequestionada. 3 - A nu... ()

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Doc. 415.4670.3229.5009

576 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMPEDIMENTO DE ALIENAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A

tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o 2. O impedimento de alienação do imóvel depende da demonstração de risco efetivo de dilapidação patrimonial ou má-fé dos requeridos, o que, no caso concreto, não restou comprovado. 3. A averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel, por outro lado, revela-se medida adequada para conferir publ... ()

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Doc. 150.3563.7002.7000

577 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Capitalização de juros expressamente pactuada. Incidência de encargos de inadimplemento, observados os limites impostos pelas Súmulas nºs 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. Impedimento de anotações restritivas inadmissível. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.2110.5020.4800

578 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimento de ex-empregado de uma das partes. Inexistência de qualquer interesse no resultado da demanda. Impedimento ou suspeição inocorrentes. Prova, de resto, não fundamental para a solução da lide. Contradita rejeitada.

«Se na época do depoimento a testemunha já não era empregado da parte, e não se demonstrando que tivesse algum interesse no resultado da demanda, não se tratava de testemunha impedida ou suspeita.»

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Doc. 103.1674.7332.3700

579 - STJ. Julgamento. Ação penal. Impedimento. Magistrado que exerce jurisdição em processo criminal já tendo se manifestado, anteriormente, na esfera administrativa. Significado do termo «instância» a que alude o CPP, art. 252, III. Precedente do STJ.

«O termo «instância» a que alude o , III, não está apenas por grau de jurisdição, mas, também, por suas diferentes espécies, entre as quais a administrativa e a judicial.»

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Doc. 143.2294.2045.3600

580 - TST. Recurso de revista. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Progressão funcional horizontal por antiguidade. Norma coletiva. Impedimento. Compensação.

«As promoções por antiguidade, estabelecidas em Acordo Coletivo de Trabalho e no Plano de Carreira, Cargos e Salários da ECT, não podem ser outorgadas conjuntamente ao empregado, pois as parcelas possuem a mesma natureza jurídica, devendo ser compensadas na hipótese de recebimento concomitante, sob pena de enriquecimento sem causa do obreiro e de ocorrência de bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 210.8170.3737.3697

581 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Intempestividade. Greve dos correios. Justo impedimento e força maior. Não ocorrência.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos arts. 545 do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ. II - A ocorrência de greve dos correios não constitui força maior ou justa causa apta a afastar a exigência de cumprimento do prazo legal para interposição de recurso. III - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 156.4705.5004.7500

582 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Impedimento. CPC/1973, art. 134, IV. Parentesco por afinidade. Advogada enteada de desembargadora. Nulidade.

«1. É incontroverso que a enteada (parente por afinidade) da Desembargadora Waldirene Cordeiro atuou como advogada de uma das partes neste processo em primeira instância. 2. Por essa razão, a nulidade do acórdão recorrido é flagrante, razão pela qual reconheço a ofensa ao , IV. 3. Recurso Especial parcialmente provido para declarar nulo o acórdão de fls. 885-898, e/STJ, e determinar novo julgamento.»

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Doc. 140.4033.4001.6300

583 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo e recurso especial. Ação ordinária de rescisão contratual com nulidade de escritura pública de compra e venda c/c danos morais. Conexão processos. Impedimento do relator. Súmula 7/STJ. Validade negócio jurídico. Art. 108 Código Civil. Validação do negócio jurídico. Ausência prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.

«1.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a questão da conexão de processos e eventual impedimento do relator, se para tanto é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2.- Incide as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, nos casos em que a matéria não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, nem mesmo foram opostos embargos de declaração. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 699.7464.4659.5678

584 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Ação de indenização por danos morais e materiais - Impedimento de embarcar no voo com animal de estimação (gatos) - Falha na prestação do serviço quanto ao dever de informação - Responsabilidade reconhecida - Danos materiais devidos e comprovados - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou os limites do mero aborrecimento - RECURSO DESPROVIDO, nos Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Ação de indenização por danos morais e materiais - Impedimento de embarcar no voo com animal de estimação (gatos) - Falha na prestação do serviço quanto ao dever de informação - Responsabilidade reconhecida - Danos materiais devidos e comprovados - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou os limites do mero aborrecimento - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9099/95, art. 46.

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Doc. 589.5721.2749.5055

585 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço pago a servidor em atividade - Impedimento sedimentado pelo PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 - Adicional de Insalubridade se trata de vantagem remuneratória dotada de natureza eventual e que por isto não pode ser incluída na base de cálculo do Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço pago a servidor em atividade - Impedimento sedimentado pelo PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 - Adicional de Insalubridade se trata de vantagem remuneratória dotada de natureza eventual e que por isto não pode ser incluída na base de cálculo do quinquênio - Recurso provido.

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Doc. 686.8092.1132.9440

586 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Ação de indenização por danos morais e materiais - Impedimento de embarcar no voo por falta de documentação (comprovante de vacinação) - Falha na prestação de serviço quanto ao dever de informação - Danos materiais devidos e comprovados - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou os limites do mero aborrecimento - Recurso desprovido, nos termos do Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Ação de indenização por danos morais e materiais - Impedimento de embarcar no voo por falta de documentação (comprovante de vacinação) - Falha na prestação de serviço quanto ao dever de informação - Danos materiais devidos e comprovados - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou os limites do mero aborrecimento - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9099/95, art. 46.

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Doc. 959.3034.5416.9426

587 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Sentença que julgou procedente o pedido indenizatório - Inconformismo do réu - Descabimento - Preliminar de nulidade da perícia por suspeição e impedimento da perita - Rejeição - Perícia realizada por profissional habilitada, da confiança do D. Juízo de origem e sobre quem não recai nenhuma hipótese de suspeição ou impedimento - Mérito - Responsabilidade civil extracontratual - Réu, que na qualidade de administrador de fundo de investimento, liquidou-o sem considerar a pretensão dos autores relativamente ao exercício da opção de compra de ações - Réu que faltou com o dever de informar os quotistas a existência de fato relevante - Liquidação do fundo que gerou prejuízo aos autores - Prejuízos quantificados na perícia - Presença dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual imputada ao réu - Dever de indenizar caracterizado - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

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Doc. 363.6361.7539.7575

588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL - PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DO PROCESSO CIVIL -

Ainda que não haja previsão expressa da audiência de conciliação no rito da execução de título extrajudicial, é um dos princípios do processo civil o incentivo à conciliação e a mediação, como forma de solução do litígio, nos termos do art. 3º do CPC RECURSO IMPROVID

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Doc. 145.6541.8005.7800

589 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Anhembi. Lei 1990, de 18 de março de 2013, que «estabelece as hipóteses de impedimento para nomeação, designação ou contratação, em comissão, de funções, cargos e empregos na Administração Pública direta e indireta do município». Impedimentos que equivalem a hipóteses de inelegibilidade prevista em Lei. Vício de iniciativa. Inocorrência. Matéria que não é da competência privativa do Poder Executivo. Precedentes do Órgão Especial. Ação julgada improcedente.

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Doc. 377.5872.9177.0166

590 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS» - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA - DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM. I -

Aplica-se o CDC na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. II - A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados ao usuário em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. III - Resta evidente a falha na prestação do serviço da empresa ré, ao impedir o embarque do autor no voo contratado, sob a alegação de ausência de documento obrigatório, quando este portava to... ()

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Doc. 566.1337.0543.3428

591 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - SENTENCIADO OSTENTA CONDENAÇÕES DISTINTAS - PENA RELATIVA A CRIME IMPEDITIVO AINDA NÃO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA - IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECRETO 11.302/2022, art. 11 - AGRAVO IMPROVIDO

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Doc. 200.3295.2815.9463

592 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - suspensão da ação executiva apenas em face da empresa falida - Lei 11.101/05, art. 99 - inexistência de impedimento legal para o prosseguimento da ação contra os devedores solidários - recurso provido.

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Doc. 162.5324.5000.9700

593 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Vedação. Art. 131, § 2º, do RISTF. Impedimento de magistrado. Matéria que pressupõe exame aprofundado de elementos fáticos. Ausência de decisão definitiva do STJ sobre o tema. Supressão de instância.

«1. Conforme proibição expressa constante do art. 131, § 2º, do RISTF, não haverá sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar. Precedentes. 2. A decisão do Superior Tribunal de Justiça está de acordo com a jurisprudência desta Corte, fixada no sentido de que, rejeitada a exceção de suspeição pela instância ordinária, não é possível apontar qualquer ilegalidade ou arbitrariedade sanável na via do habeas... ()

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Doc. 439.4670.8341.5600

594 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA - RELACIONAMENTO MARITAL COMPROVADO - SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Não se conhece de recurso adesivo em que se postula a partilha de bens comuns não identificados na primeira instância, por configurar inovação recursal e porque pleiteada a partilha de herança de bens particulares, matéria a ser dirimida no juízo da sucessão. Presentes, nos autos, prova indiscutível acerca do affectio maritallis na relação desenvolvida entre as partes, bem como da separação de fato do companheiro, deve ser reconhecida a configuração da união estável, porquanto... ()

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Doc. 143.1655.3000.8500

595 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Conselho profissional. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Inscrição. Servidor do Ministério Público Estadual ocupante do cargo de vigia. Hipótese de impedimento e não de incompatibilidade. Exercício da advocacia assegurado com a restrição imposta pelo art. 30, I, Lei 8.906/94.

«1. Deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante de cargo de vigia do Ministério Público Estadual, por enquadrar-se na hipótese descrita no , I (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade, prevista no art. 28, III, do referido diploma legal. Precedentes: REsp 1184726/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, ju... ()

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Doc. 163.2844.3266.1331

596 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELAS VINCENDAS E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. - A

antecipação da tutela recursal e a concessão do efeito suspensivo dependem da demonstração, pela parte Agravante, da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso, conforme encerrado pelo art. 995 c/c, I do art. 1.019, ambos do CPC. - Em contrato de compra e venda de imóvel, o atraso na entrega da obra e a falta de interesse na continuidade do contrato justificam a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, ... ()

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Doc. 164.7844.8005.8800

597 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. Alienação fiduciária. Devedor que em sede de demanda revisional de contrato pleiteia manutenção na posse do bem financiado. Inadmissibilidade. Descaracterização da mora ou impedimento de que o financiador busque a apreensão do bem. Impossibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 150.3743.4019.5000

598 - TJSP. Recurso. Preparo. Porte de remessa e retorno. Não recolhimento. Publicação da sentença sem os respectivos valores. Irrelevância. Preparo decorrente de lei estadual e que pode ser encontrado mediante mero cálculo aritmético. Ausência de justo impedimento. Deserção decretada. Recurso não conhecido.

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Doc. 163.7625.3004.0200

599 - TJSP. Pena. Comutação. Indeferimento sob o fundamento de vedação legal da benesse aos condenados por crimes hediondos. Descabimento. Resgate integral pelo paciente das penas referentes aos crimes citados. Inexistência de impedimento para a comutação das sanções relativas aos demais delitos. Ordem concedida.

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Doc. 165.2891.8016.2500

600 - TJSP. Advogado. Vista dos autos. Impedimento do patrono da Municipalidade de vista dos autos fora do cartório. Cabimento. Sanção prevista no CPC/1973, art. 196. Não devolução do processo no prazo especificado. Intimação por telefone. Validade. Sanção mantida. Recurso não provido

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