DOC. 306.0665.4244.7884

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ROUBO SIMPLES. ART 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME. Vinícius acusado de roubo a pedestre, fato no qual celular da ofendida foi subtraído. Motocicleta do acusado que foi identificada como veículo utilizado no assalto. Réu reconhecido pelas vítimas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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