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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: honorarios advocaticios execucao

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Doc. 150.2975.7000.4500

101 - STF. Honorários advocatícios. Execução. Precatório.

«Mostra-se autônoma a obrigação da Fazenda de pagar honorários advocatícios a que condenada em sentença, cabendo o implemento mediante precatório, cujo credor é o advogado, ou, se for o caso, requisição de pequeno valor. Precedente: Recurso Extraordinário 564.132/RS, Repercussão Geral, Pleno, relator ministro Luiz Fux, redatora do acórdão ministra Cármen Lúcia.

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Doc. 833.5179.6679.4342

102 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que extinguiu a execução fiscal em razão do cancelamento do débito pela quitação ocorrida em momento anterior à execução e na data do vencimento, com condenação em honorários - Verba cabível - Princípio da causalidade - Honorários fixados nos mínimos previstos no art. 85, § 3º, I do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7431.4500

103 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Valor exorbitante. Fixação em 10% sobre o valor da causa. Hipótese em que o causídico peticionou tão somente para informar a quitação do débito. Fixação em R$ 1.000,00. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«É exorbitante a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa (R$ 556.420,18), em execução fiscal em que o causídico tão-somente peticionou informando a quitação do débito pela contribuinte. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, fixando-se em R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Nacional.»

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Doc. 103.1674.7507.8000

104 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de sentença. Transação. Acordo entre as partes. Honorários fixados. Trânsito em julgado. Verba pertencente ao advogado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 26, § 2º. Lei 8.906/94, art. 23.

«O pagamento da verba honorária, fixada em sentença transitada em julgado, não pode ser afastado em decorrência de acordo firmado entre as partes, sobretudo porque consiste em parcela autônoma pertencente exclusivamente ao advogado e porque o patrono não participou da transação.»

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Doc. 103.1674.7332.9800

105 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Embargos do devedor. Extinção do processo. Título executivo (falta). Fixação da verba de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Os honorários do advogado da embargante, que obtém a extinção do processo por falta de certeza da dívida, devem ser fixados de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso conhecido e provido, para elevar a verba honorária de R$ 1.000,00 para R$ 20.000,00.»

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Doc. 965.8858.9073.7500

106 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Execução fiscal - Municipalidade de Bauru - Sentença que deixou de condenar o Município ao pagamento dos honorários advocatícios - Hipótese, todavia, em que a executada faz jus ao arbitramento - Princípio da causalidade - Execução extinta justamente pelo acolhimento da exceção de pré-executividade por ela oferecida - Pagamento realizado antes do ajuizamento - Decisão que merece reforma, para que se faça o devido arbitramento em desfavor da Municipalidade-exequente. Recurso provido

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Doc. 162.2632.3518.5724

107 - TJSP. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença que extinguiu o feito na esteira do quanto decidido nos autos dos embargos à execução, porém, não fixou honorários advocatícios por entender configuração de bis in idem. Irresignação da executada. Acolhimento. Inteligência do quanto assentado no Tema 587 apreciado pelo E. STJ. Embargos à execução que constituem ação autônoma à execução de título extrajudicial, de modo que é cabível a condenação da parte no ônus de sucumbência em ambas as demandas. Honorário... ()

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Doc. 103.1674.7293.6400

108 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Título judicial. Alteração da base de cálculo dos honorários. Impossibilidade. Coisa julgada. Trata-se de hipótese em a ação. Foi julgada improcedente e os honorários foram fixados sobre o valor da condenação e a única condenação recaiu sobre as custas processuais. Impossibilidade de alterar o título executivo para que a verba incida sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«Não pode o Tribunal, em fase de execução, alterar o título executivo, para modificar a base de cálculo do valor dos honorários advocatícios, sob pena de ofensa à coisa julgada.»

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Doc. 103.2110.5044.6200

109 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Título judicial. Alteração da base de cálculo dos honorários. Impossibilidade. Coisa julgada. Trata-se de hipótese em a ação. Foi julgada improcedente e os honorários foram fixados sobre o valor da condenação e a única condenação recaiu sobre as custas processuais. Impossibilidade de alterar o título executivo para que a verba incida sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«Não pode o Tribunal, em fase de execução, alterar o título executivo, para modificar a base de cálculo do valor dos honorários advocatícios, sob pena de ofensa à coisa julgada.»

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Doc. 103.2110.5047.7600

110 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Alegação de ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 23. Inocorrência. Legitimidade do advogado para execução que não retira a da própria parte vencedora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«A legitimação outorgada ao advogado para executar os honorários arbitrados é especial, não retirando a da própria parte vencedora, a quem pertencem as verbas de sucumbência, nos termos do CPC/1973, art. 20, não existindo incompatibilidade entre essa norma e a do Lei 8.906/1994, art. 23.»

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Doc. 103.1674.7297.7800

111 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Alegação de ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 23. Inocorrência. Legitimidade do advogado para execução que não retira a da própria parte vencedora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«A legitimação outorgada ao advogado para executar os honorários arbitrados é especial, não retirando a da própria parte vencedora, a quem pertencem as verbas de sucumbência, nos termos do CPC/1973, art. 20, não existindo incompatibilidade entre essa norma e a do Lei 8.906/1994, art. 23.»

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Doc. 367.9975.7900.2046

112 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO .

verbas distintas e autônomas. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual dado provimento ao recurso de revista das exequentes para condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 151.3303.0000.0600

113 - STF. Honorários advocatícios. Execução. Precatório.

«A obrigação da Fazenda de pagar honorários advocatícios, a que condenada em sentença, é autônoma, cabendo o implemento mediante precatório cujo credor é o advogado ou, se for o caso, a requisição de pequeno valor. Precedente: Recurso Extraordinário 564.132/RS, Pleno, relator ministro Luiz Fux, redatora do acórdão ministra Cármen Lúcia, julgado sob o regime da repercussão geral.

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Doc. 662.5333.1145.0790

114 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação acolhida sem resistência por parte da exequente. Isenção do CPC, art. 85, § 7º de que não se cogita. Aplicação da razão firmada na tese relativa ao tema 1190, STJ. Honorários advocatícios devidos pela metade (art. 90, § 4º, CPC), incidente sobre o proveito econômico obtido. Decisão reformada.. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 241.1040.9276.4497

115 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. CPC, art. 20, § 3º.

1 - Predomina neste STJ entendimento de que os honorários advocatícios são devidos, tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do CPC, art. 20, em função da integralidade do processo. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1131.2429.9741

116 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. CPC, art. 20, § 3º.

1 - Predomina neste STJ o entendimento segundo o qual os honorários advocatícios são devidos tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do CPC, art. 20, em função da integralidade do processo. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1131.2143.9591

117 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. CPC, art. 20, § 3º.

1 - Predomina neste STJ o entendimento segundo o qual os honorários advocatícios são devidos tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do CPC, art. 20, em função da integralidade do processo. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1131.2638.5667

118 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. CPC, art. 20, § 3º.

1 - Predomina neste STJ entendimento de que os honorários advocatícios são devidos, tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do CPC, art. 20, em função da integralidade do processo. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1131.2425.4257

119 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. CPC, art. 20, § 3º.

1 - Predomina neste STJ o entendimento segundo o qual os honorários advocatícios são devidos tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do CPC, art. 20, em função da integralidade do processo. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1131.2490.8955

120 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. CPC, art. 20, § 3º.

1 - Predomina neste STJ o entendimento segundo o qual os honorários advocatícios são devidos tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do CPC, art. 20, em função da integralidade do processo. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 145.0062.8001.9000

121 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Execução do julgado. Penhora de ações. Adjudicação. Pretendido exercício do direito de preferência. Decisão atacada por agravo de instrumento. Descabimento. Via processual inadequada. Matéria a ser tratada no âmbito de embargos à arrematação. Recurso não conhecido.

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Doc. 166.8167.8754.1439

122 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Execução de título extrajudicial. Decisão que indefere pedido de justiça gratuita de plano à exequente. Desacerto. Necessidade de concessão de prazo para a parte comprovar a alegada insuficiência de recursos. CPC, art. 99, § 2º. Recurso parcialmente provido

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Doc. 565.1673.6015.2990

123 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Execução fiscal - Município de Bauru - Exceção de pré-executividade - Pretendida condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária - Cabimento - Princípio da causalidade - Indevido ajuizamento da cobrança realizado pelo ente público - Pagamento que já havia sido feito - Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 445.5457.2716.4026

124 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Execução fiscal - Município de Bauru - Exceção de pré-executividade - Pretendida condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária - Cabimento - Princípio da causalidade - Indevido ajuizamento da cobrança realizado pelo ente público - Pagamento que já havia sido feito - Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 175.7585.3311.1194

125 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Execução fiscal - Município de Bauru - Exceção de pré-executividade - Pretendida condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária - Cabimento - Princípio da causalidade - Indevido ajuizamento da cobrança realizado pelo ente público - Pagamento que já havia sido feito - Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 374.1781.8289.9542

126 - TJSP. Agravo de Instrumento. Honorários advocatícios. Execução de título extrajudicial. Recurso tirado contra decisão que indefere o pedido de reserva de honorários contratuais. Acolhimento. Medida que encontra amparo no estatuto da advocacia, art. 22, §4º. Pedido formulado em bojo de execução de título extrajudicial. Admissibilidade. Precedente do C. STJ (REsp 1.818.107 - RJ, rel. Min. Sérgio Kukina). Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 210.7010.9359.5551

127 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor — rpv.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está dissonante da orientação do STJ de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 103.1674.7339.4900

128 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Julgamento da exceção de pré-executividade sem a fixação da verba honorária. Ausência recurso (embargos de declaração). Aproveitamento dos honorários fixados ao início da execução. Ausência de título executivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«Não fixando a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade a verba correspondente aos honorários de advogado, cabível era a interposição dos embargos de declaração para que a omissão fosse suprida. Se assim não aconteceu, os honorários fixados ao início da execução, em benefício do exeqüente, não servem como título hábil para a parte interessada executar os honorários.»

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Doc. 103.2110.5030.4200

129 - STJ. Honorários advocatícios. Execução no Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Remição do imóvel penhorado mediante o depósito do valor correspondente à dívida reclamada. Definição pela soma das prestações vencidas até o ajuizamento, e não o valor do saldo devedor, para fins de cálculo da verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 3º. Lei 5.741/71, art. 3º, Lei 5.741/71, art. 4º e Lei 5.741/71, art. 8º. Lei 8.906/1994, art. 22.

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Doc. 162.9385.8001.0000

130 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Honorários advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Constitucionalidade do art. 1º -D da Lei 9.494/97. 3. Requisição de pequeno valor. Inaplicabilidade por tratar-se de ação coletiva. 4. Inexistência de omissão. Embargos protelatórios. 5. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 162.9425.0001.1000

131 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Honorários advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Constitucionalidade do art. 1º -D da Lei 9.494/1997. 3. Requisição de pequeno valor. Inaplicabilidade por tratar-se de ação coletiva. 4. Inexistência de omissão. Recurso protelatório. 5. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 360.0138.6177.4770

132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Rateio de honorários periciais entre as partes. Impossibilidade. Preclusão da matéria. Questão do pagamento dos honorários periciais pela exequente agravante que foi objeto da própria decisão que determinou a administração judicial de penhora sobre faturamento de empresa, publicada em 03/07/2024. Falta de interesse recursal da agravante. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 103.1674.7225.8700

133 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de sentença. Direito autônomo do advogado. Lei 8.906/94, art. 23. Legitimidade concorrente da parte vencedora e de seu advogado. Orientação da 2ª Seção. Doutrina.

«Na linha dos precedentes das Turmas do STJ que compõem a 2ª Seção, e da boa doutrina, embora tenha o advogado, no sistema vigente (Lei 8.906/94, art. 23), direito autônomo de executar a verba honorária, não fica excluída a possibilidade da parte vencedora promover, em seu nome, notadamente quando sob o patrocínio do mesmo advogado, a execução desses honorários.»

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Doc. 134.0225.0000.0900

134 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Embargos de devedor liminarmente indeferidos. Honorários de advogado indevidos. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Indeferidos liminarmente os embargos do devedor, são indevidos honorários de advogado. Agravo regimental desprovido. [...] Quanto ao mais, o acórdão recorrido está conformado à jurisprudência deste Tribunal no sentido de que são indevidos honorários de advogado quando indeferidos liminarmente os embargos de devedor. Nesse contexto, é irrelevante a circunstância de que, interposta apelação, tenha a parte contrária apresentado contrarrazões àquele recurso. ...» (Min. Ari Pargend... ()

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Doc. 103.1674.7485.2300

135 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Exceção de pré-executividade. Desistência manifestada pelo exeqüente. Verba fixada em R$ 5.000,00. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 569, I.

«Não é possível amesquinhar a verba honorária com a invocação da eqüidade desconhecendo o trabalho do advogado, no caso, tendo sido iniciada a execução com apresentação da exceção de pré-executividade e posterior desistência do exeqüente, deferida considerando o disposto no CPC/1973, art. 569, I, presente a realidade dos autos.»

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Doc. 785.5615.0143.1271

136 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Honorários Advocatícios. Execução fiscal que tem por objeto créditos de IPTU dos exercícios de 2015 a 2017, cuja execução também foi pretendida nos autos do processo 0052163-88.2020.8.19.0021. Exequente que, após manifestação da executada, admite a distribuição em duplicidade e requer a desistência do feito. Sentença que condena o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução. Manutenção, considerando o pequeno valor dado à causa. Desprovimento do recurso.

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Doc. 103.1674.7341.6600

137 - STJ. Honorários advocatícios. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Lei superveniente. Medida Provisória 2.180-35/001. Aplicação apenas aquelas ações instaladas a partir de sua vigência. Lei 9.494/97, art. 1º-D.

«Tratando-se de norma especial que cria exceção à regra geral e que possui claros efeitos de direito substantivo, na medida em que suprime o crédito de honorários na hipótese que prevê, não prevalece a tese de que se aplica aos casos pendentes de julgamento, mas àqueles que se instalarem na sua vigência»

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Doc. 515.9422.9163.5330

138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO SEM CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE IMPÔS A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA DEFESA DOS DIREITOS DA PARTE EXECUTADA. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85,§1º DO CPC. SÚMULA

221 DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 116.6641.6000.4400

139 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Revisão do valor fixada na sentença. Impossibilidade. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Viabilidade nas causas sem condenação. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 467. Lei 8.906/1994, art. 22.

«5. O capítulo da sentença relativo aos honorários advocatícios se encontra sujeito à imutabilidade decorrente da coisa julgada. Diante disso é forçoso concluir pela impossibilidade de se revisar, em sede de execução, o valor de verba honorária fixada na sentença, transitada em julgado, proferida na fase de conhecimento. Precedentes. 6. Apenas nas causas sem condenação é que se mostra viável a fixação de honorários advocatícios aquém ou além dos limites previstos no art.... ()

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Doc. 140.9045.7017.0100

140 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Acordo judicial. Pretensão do antigo patrono da parte autora à execução de honorários de sucumbência fixados quando da sua atuação no processo. Admissibilidade. Verba que constitui direito autônomo do causídico e, portanto, somente com sua anuência, é que poderia ter sido objeto acordo. Transação judicial firmada sob o patrocínio dos novos e atuais patronos que não afeta o direito do antigo causídico ao recebimento dos honorários advocatícios. Execução da verba honorária deferida. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7283.4400

141 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Alegação em embargos do devedor junto com outras teses. Honorários devidos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Os executados podem alegar a impenhorabilidade do imóvel destinado à residência da família por simples petição no processo de execução ou mediante ação de embargos. Escolhendo essa última via, mesmo porque tinham outras teses a apresentar contra a pretensão executória, e vendo acolhida a alegação fundada na Lei 8.009/90, fazem jus aos honorários do seu patrono, a serem estipulados na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 207.9320.5000.1200

142 - STJ. Família. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de alimentos. Defensor dativo. Convênio oab. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Execução nos próprios autos. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - Havendo convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil possibilitando a atuação dos causídicos quando não houver defensor público para a causa, mediante remuneração previamente estipulada em tabela, os honorários advocatícios podem ser executados nos próprios autos. 2 - Embargos de divergência providos.»

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Doc. 315.8712.0315.6381

143 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de levantamento ou reserva de valores referentes aos honorários advocatícios contratuais - Inconformismo da exequente - Acolhimento - Honorários advocatícios - Execução nos próprios autos da ação principal - Possibilidade - Contrato de honorários advocatícios apresentado antes do pedido de penhora no rosto dos autos - Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada para determinar a reserva dos honorários advocatí... ()

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Doc. 241.0260.7209.8966

144 - STJ. Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Verba honorária independente daquela fixada nos embargos à execução. Precedentes.

1 - Constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independe em cada uma das referidas ações. 2 - Conquanto os honorários advocatícios possam ser fixados de forma autônoma e independe na execução e nos embargos, ocorrendo essa hipótese, a soma das duas verbas não poderá ultrapassar o teto máximo (20%) previsto no CPC, art. 20, § 3º. 3 - Ag... ()

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Doc. 295.1762.7426.1607

145 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Execução fiscal - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - Estação Rádio Base - Exceção de pré-executividade acolhida - Execução extinta - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa (R$ 2.963,97) - Pedido de majoração - Montante ínfimo, que não remunera de forma condigna o trabalho realizado pelo advogado - Verba honorária fixada, por equidade, em R$ 1.200,00, nos termos do parágrafo 8º, do CPC, art. 85, válida para as duas instânci... ()

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Doc. 103.1674.7324.4900

146 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Sucumbência. Verba pertencente ao advogado. Compensação com crédito em favor da parte. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 23, e § 1º. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 2º e 8º. CTN, art. 23. CPC/1973, art. 20.

«Os honorários profissionais pertencem ao Advogado e constituindo direito autônomo não podem ser apropriados à compensação com crédito ou valor reconhecido em favor da parte que o constituiu para representá-la judicialmente (art. 23 e § 1º, Lei 8.906/94) . No CPC/1973 permanecem as normas gerais de regência (art. 20 e segs.).

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Doc. 196.0860.9007.4900

147 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Cumulação de honorários advocatícios. Execução e embargos do devedor. Súmula 83/STJ.

«1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 882.8107.1102.5610

148 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NÃO RESISTIDA PELO ESTADO. REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.190 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de fixar honorários advocatícios em execução movida contra o Estado, embora este não tenha oferecido resistência ao cumprimento da obrigação. Conforme o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.190, em execuções não embargadas ou não resistidas pelo ente público, não é cabível a fixação de honorários advocatícios, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de RPV. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 121.4235.0000.3200

149 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Exceção de pré-executividade julgada improcedente. Descabimento dos honorários. Precedente da Corte Especial. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«3. Entendimento pacífico desta Corte quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade julgada improcedente. Precedentes: AgRg no Ag 1.259.216/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17/08/2010; AgRg no REsp 1.098.309/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22/11/2010; REsp 968.320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 03/09/2010; EREsp 1.048.043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29/06/2009.»

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Doc. 915.2439.4247.7093

150 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Execução fiscal julgada extinta, após oposição pela executada de embargos à execução - Condenação da Municipalidade ao pagamento das custas e honorários advocatícios - Cabimento - Princípio da causalidade - Inteligência da Súmula 153/STJ - Pedido subsidiário para redução da verba arbitrada - Circunstâncias que recomendam a manutenção da sentença nesse tocante - Honorários sucumbenciais adequadamente fixados - Verba compatível com a complexidade da causa e do trabalho dese... ()

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