DOC. 138.4460.3002.7000

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Desapropriação. Honorários advocatícios. Execução autônoma. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu o direito do advogado à execução autônoma da verba honorária fixada na Ação de Desapropriação, mesmo diante da indefinição acerca do quinhão de cada um dos expropriados.

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