Competencia Dano Moral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 428.8575.5079.1212

351 - TJSP. "Indenização por dano moral- negativa de posto de trabalho em razão de quadro PCD da recorrida- competência da Justiça Estadual-Ausência de vínculo laborativo entre as partes que justifique a competência da Justiça do Trabalho-inexistência de cerceamento de defesa- primazia da celeridade e informalidade do sistema dos Juizados Especiais-negativa de contratação abusiva- ato ilícito corporificado- Ementa: «Indenização por dano moral- negativa de posto de trabalho em razão de quadro PCD da recorrida- competência da Justiça Estadual-Ausência de vínculo laborativo entre as partes que justifique a competência da Justiça do Trabalho-inexistência de cerceamento de defesa- primazia da celeridade e informalidade do sistema dos Juizados Especiais-negativa de contratação abusiva- ato ilícito corporificado- danos morais fixados em patamar proporcional à lesão da honra- sentença mantida por seus próprios fundamentos à luz da Lei 9.099/95, art. 46- Recurso Inominado não provido"

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Doc. 175.4882.2002.2700

352 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Dano moral. Configuração. Valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2. A reforma do julgado a respeito da configuração do dano moral e do valor arbitrado a título de indenização demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3... ()

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Doc. 735.0842.2506.2425

353 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 880 DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Em relação ao capítulo relativo à indenização por dano moral, a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 880 do Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do ARE-945271, da relatoria do Exmo. Min. Edson Fach... ()

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Doc. 155.8235.6008.5300

354 - TJSP. Competência recursal. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por de dano moral. Cancelamento de registro veicular em nome do autor. Discussão sobre domínio de coisa móvel corpórea. Competência da Seção de Direito Privado III. Redistribuição. Recurso não conhecido.

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Doc. 141.8840.3001.7700

355 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos incapazes de alterar o julgado. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inscrição indevida. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Parâmetros desta corte. Responsabilidade contratual. Juros moratórios. Correção monetária. Termo inicial.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no senti... ()

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Doc. 993.7820.9497.9370

356 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INDEFERIMENTO DE PROVAS - MEDIDA INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - EXCLUSÃO - NECESSIDADE DE PROVA DA AUSÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DE OUTREM - DANO MORAL E ESTÉTICO - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS DE ARBITRAMENTO. - A

competência da Justiça do Trabalho, definida no , limita-se às controvérsias oriundas de relações de trabalho. - Inexiste cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito. - O fornecedor somente se exime de responder por falha na prestação de serviços na hipótese em que provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. - A indenização deve ser arbitrada em montante apto a compensar efetiva... ()

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Doc. 204.5495.2002.2100

357 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Atraso na entrega de mercadoria. Dano moral. Descabimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo provido.

«1 - Quanto ao dispositivo constitucional tido por violado nas razões do apelo nobre, observa-se que, por se tratar de matéria a ser apreciada na suprema instância, não é viável a sua análise de contrariedade nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal (). 2 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, consignou não ter ficado comprovado o fato constitutivo do dir... ()

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Doc. 150.4705.2015.4700

358 - TJPE. Apelação cível. Demanda indenizatória. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Interesse particular de índio. Rejeição. Preliminar de coisa julgada. Rejeição. Mérito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação quanto à existência de medidor instalado e em perfeito estado de funcionamento. Ilegitimidade da dívida. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa». Montante indenizatório exacerbado. Redução. Recurso parcialmente provido.

«Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada, pois não é devida a aplicação da competência prevista no , XI quando o feito envolve apenas o interesse particular de um silvícola, sem nenhuma repercussão na comunidade indígena. Preliminar de coisa julgada rejeitada, tendo em vista que a Ação Civil Pública estabeleceu a legitimidade da negativação apenas dos indígenas inadimplentes que já possuíam medidores instalados e em funcionamento, enquanto que ... ()

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Doc. 150.4705.2015.8200

359 - TJPE. Apelação cível. Demanda indenizatória. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Interesse particular de índio. Rejeição. Preliminar de coisa julgada. Rejeição. Mérito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação quanto à existência de medidor instalado e em perfeito estado de funcionamento. Ilegitimidade da dívida. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa». Montante indenizatório exacerbado. Redução. Recurso parcialmente provido.

«- Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada, pois não é devida a aplicação da competência prevista no , XI quando o feito envolve apenas o interesse particular de um silvícola, sem nenhuma repercussão na comunidade indígena. - Preliminar de coisa julgada rejeitada, tendo em vista que a Ação Civil Pública estabeleceu a legitimidade da negativação apenas dos indígenas inadimplentes que já possuíam medidores instalados e em funcionamento, enquanto ... ()

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Doc. 150.4705.2017.6600

360 - TJPE. Apelação cível. Demanda indenizatória. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Interesse particular de índio. Rejeição. Preliminar de coisa julgada. Rejeição. Mérito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação quanto à existência de medidor instalado e em perfeito estado de funcionamento. Ilegitimidade da dívida. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa». Montante indenizatório exacerbado. Redução. Recurso parcialmente provido.

«- Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada, pois não é devida a aplicação da competência prevista no , XI quando o feito envolve apenas o interesse particular de um silvícola, sem nenhuma repercussão na comunidade indígena. - Preliminar de coisa julgada rejeitada, tendo em vista que a Ação Civil Pública estabeleceu a legitimidade da negativação apenas dos indígenas inadimplentes que já possuíam medidores instalados e em funcionamento, enquanto ... ()

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Doc. 103.1674.7563.3100

361 - TRT9. Competência. Justiça Trabalhista. Emprego. Fase de seleção de candidata. Abuso de direito. Responsabilidade civil. Dano moral e material. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, I e VI. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 187.

«Primeiramente, destaca-se que o , I e VI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, prevê expressamente que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho (...) VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.". No presente caso, vislumbra-se o contato qualificado da Reclamante, enquanto candidata a emprego (trabalhadora), com as Reclamadas, na fase pré-co... ()

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Doc. 863.8008.1511.3309

362 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE REVENDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ-SP -

As ações relativas a «posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes», da qual se insere o contrato de revenda, é de competência da Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª e 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Resolução 623/2013, art. 5º, III.14, e art. 103 do RITJSP - Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido

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Doc. 103.1674.7504.4000

363 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Acidente de trabalho. Justiça Estadual e Trabalhista. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por viúva de trabalhador. Inexistência de relação de trabalho. Pedido indenizatório de natureza eminentemente civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI. CCB/2002, art. 186.

«A competência para julgar as ações que versam indenização por dano moral ou material decorrente de acidente de trabalho já pertencia à Justiça laboral antes de ser editada a Emenda Constitucional 45/2004 (STF - CC 7.204 - MG, Rel. Min. CARLOS BRITTO). A edição da Emenda Constitucional 45/2004 explicitou de forma cristalina a competência da Justiça Trabalhista em demandas que tratam de acidente de trabalho, eis que se acrescentou o inc. VI ao , de seguinte teor: Compe... ()

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Doc. 103.1674.7413.0200

364 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação para reparação de danos morais decorrentes de demissão do empregado causada por alegada perseguição político-ideológica. Ação proposta contra a antiga empregadora (Petrobras). Litisconsórcio. Presença da União como litisconsorte. Julgamento pela da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X, 92, IV e 114.

«A competência para processar e julgar ação de indenização por danos morais, que tem como causa de pedir demissão com motivação político-ideológica, é da Justiça Trabalhista, pois há, nesse caso, quebra de relação empregatícia, que se supõe injustificada. A Justiça do Trabalho é órgão da Justiça da União (, IV), não havendo empecilho algum a que decida a causa, mesmo dela participando a União como litisconsorte passiva.

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Doc. 210.8170.4903.3725

365 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Tarifa de água e esgoto. Cobrança indevida. Valor exorbitante. Competência da Segunda Seção do STJ. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ.

1 - «A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa» (art. 9º do RISTJ). 2 - Compete a uma das Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ dirimir controvérsia na qual se discute responsabilidade civil de concessionária de serviço público por dano ocasionado ao consumidor. 3 - O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dis... ()

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Doc. 241.0291.0198.5517

366 - STJ. Civil e processual. Pedido de consideração recebido como agravo regimental em agravo de instrumento. Entrevista concedida. Imputação difamatória. Alegação de cerceamento de defesa e inexistência de dano moral. Questões alheias à competência desta corte. Re-Análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Patamar que não justifica redução. Improvimento.

I - A discussão envolvendo a ocorrência de cerceamento de defesa e a inexistência de dano moral constituem matéria alheia à competência desta Corte, por envolver a necessária incursão nos elementos fático probatórios contidos nos autos. II - Valor do dano moral não merece ser revisto por esta Corte quando fixado em patamar razoável. III - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 705.5048.0729.8969

367 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Improcedência do pedido. I. Caso em Exame 1. Romana Cláudia Santos Rocha, com 51 anos, ingressou com ação buscando amparo acidentário devido a problemas nos membros superiores e coluna, tendo recebido auxílio-doença acidentário judicialmente no ano de 2015. Com o agravamento das lesões e mudança de emprego, pediu a condenação do INSS em reparação acidentária e dano moral. A sentença julgou o pedido improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo causal e incapacidade laborativa para concessão de benefício acidentário e (ii) a competência para julgamento do pedido de dano moral. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. 4. A Justiça Estadual é incompetente para julgar o pedido de dano moral contra o INSS, sendo competente a Justiça Federal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de incapacidade laborativa impede a concessão do benefício acidentário. 2. Competência da Justiça Federal para julgar pedido de dano moral contra autarquia federal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 327, § 1º, II; art. 436; art. 443, II; art. 485, I; art. 373, I. Jurisprudência Citada: STJ, Primeira Seção, CC 54773/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 08.02.2006. TJSP, 17ª Câm. de Dir. Público, Apel. 1004923-39.2013.8.26.0053, Rel. Des. Alberto Gentil, j. 27.01.2015. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023

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Doc. 142.9413.3002.7700

368 - STJ. Administrativo. Serviço de água. Ausência de omissão no acórdão. Má prestação do serviço. Dano moral configurado. Fixação. Valor razoável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, decidiu pela existência de irregularidade no fornecimento de água ao imóvel dos ora agravados, e que o dano moral ficou configurado, ao tempo que procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade ... ()

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Doc. 159.3332.8236.9956

369 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do , § 1º-A, I. Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no , § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendime... ()

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Doc. 184.3363.1004.8200

370 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Afronta ao CPP, art. 387, IV. Violência doméstica. Dano moral in re ipsa. Fixação de valor mínimo. Pedido expresso da acusação ou da parte ofendida. Defesa oportunizada. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Em se tratando de reparação por dano moral, a violação de direitos da personalidade nem sempre é facilmente demonstrada/comprovada. Ademais, a dor e o sofrimento, conforme doutrina mais moderna, não são imprescindíveis ao dano moral. Eles são, na verdade, apenas decorrências do dano, que podem ou não ocorrer. Por isso, a jurisprudência e a doutrina trabalham com a idéia de dano moral presumido (in re ipsa). 2 - «A aferição do dano moral, na maior parte das situações, n... ()

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Doc. 177.9813.4003.7100

371 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. 1. Violação de matéria constitucional. Descabimento. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Ausência de prequestionamento. Matéria ou tese. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 4. Dano moral. Demora em fila de espera de banco. Deficiência na prestação do serviço. Ausência de demonstração, no caso, do dano moral indenizável. 5. Alegação de falta de critério para fixação dos honorários sucumbenciais. Súmula 284/STF. 6. Agravo improvido.

«1. Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. Não há violação ao , porque o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a res... ()

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Doc. 190.1072.4007.1000

372 - TST. Recurso de revista. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Prescrição. Indenização por dano moral. Lesão ocorrida em data posterior à promulgação da emenda constitucional 45/2004.

«A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em composição plena, decidiu na sessão de 22 de maio de 2014, ao julgar o Processo TST-E-RR-2700-23.2006.5.10.0005, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, que incide a prescrição trabalhista se a lesão ou constatação inequívoca do dano ocorreu na vigência da Emenda Constitucional 45/2004, que inseriu, de forma inequívoca, a matéria no âmbito da competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 146.1364.3002.6700

373 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Alegação genérica de omissão no acórdão. Má prestação do serviço. Inexigibilidade do débito. Dano moral configurado. Valor razoável. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, decidiu pela inexigibilidade do débito, e que o dano moral ficou configurado, ao tempo que procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade do valor da indenização. Incidência da Súmula 7/STJ. 3... ()

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Doc. 142.9435.2001.0200

374 - STJ. Administrativo. Alegação genérica de omissão no acórdão. Queda em ralo boca de lobo. Dano moral configurado. Valor razoável. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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Doc. 144.4025.4001.1500

375 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Dano moral configurado. Valor razoável. Revisão desse entendimento. Verificação de sucumbência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, decidiu que ficou configurado dano moral reparável, ao tempo que consignou a razoabilidade na fixação valor. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Improcedente a simples alegação de existência de vícios no acórdão, sem ... ()

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Doc. 943.5204.2037.0698

376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de diferenças em saldo de conta PASEP. II. QUESTÕES CONTROVERTIDAS (i) Legitimidade passiva do banco apelante; (ii) Competência da Justiça Estadual; (iii) Prescrição da pretensão autoral; (iv) Regularidade ou não dos valores apurados na conta PASEP; (v) Existência e valor dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR (1) Le... ()

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Doc. 240.5270.2248.6163

377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação. Classe profissional. Dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Conselho regional do serviço social. Parte legítima.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível ao caso, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Tanto o Conselho Federal quanto os Conselhos Regionais detêm legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir as disposições que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de Assistente Social, ... ()

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Doc. 141.9414.4003.2400

378 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Dano moral. Súmula 7/STJ. Incompetência do juízo. Súmula 283/STF. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inocorrência de ato ilícito passível de indenização por danos morais decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. 3.- Au... ()

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Doc. 103.1674.7372.4900

379 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Demissão por interferência da tomadora de serviço. Propositura da ação contra esta. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Julgamento pela Justiça do Trabalho se a ação fosse endereçada contra a empregadora. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Empregado que trabalhava para a tomadora de serviços, e, alegadamente, despedido, à instância dela, pela prestadora de serviço. A ação de indenização de dano moral proposta contra a tomadora de serviços deve ser julgada pela Justiça Comum. A competência seria da Justiça do Trabalho se o pedido fosse endereçado contra o empregador, a prestadora de serviços, cujo responsável deu fé à acusação contra o empregado. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direi... ()

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Doc. 241.0291.0910.3794

380 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de invasão de competência das turmas. Impropriedade. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Dano moral. Valor da condenação.

1 - O parágrafo 3º do permite ao relator do agravo de instrumento conhecê-lo para dar provimento ao próprio recurso especial, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, o que se verificou na espécie. 2 - A quantia fixada não se revela irrisória, considerando-se os parâmetros adotados por este Tribunal Superior, que preleciona ser razoável a condenação em 50 (cinqüenta) salários mínimos por indeniza... ()

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Doc. 138.7571.5003.5600

381 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em ação indenizatória por dano moral decorrente de descarrilamento de vagões de trem abordando dano ambiental como questão secundária. Matéria principal afeta à Seção de Direito Privado. Inteligência do Provimento n° 63/04 e do art. 2°, III, «a», da Resolução 194/04, com a redação dada pela Resolução 281/06 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Reconhecida a competência da 9ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

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Doc. 160.7335.8001.6900

382 - STJ. Processo coletivo e consumidor. Ação civil pública. Jogos de azar. Bingos, caça-níqueis e afins. Súmula Vinculante 2/STF. Vedação pela Lei 9.981/2000. Inexistência, por ora, de legislação que autorize a atividade. Indenização por dano moral coletivo. Cabimento.

«1. Na origem, o Ministério Público Federal e a União promoveram ação civil pública contra casas de bingos, caça-níqueis e demais jogos de azar, pleiteando a condenação em obrigações de fazer e não fazer atinentes à interdição da atividade, além de indenização por dano moral coletivo a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. 2. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido relativo às interdições, bem como apontou os efeitos dos jogos ilegai... ()

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Doc. 176.4995.8001.4900

383 - STJ. Agravo interno. Direito constitucional. Direito civil. Recurso extraordinário. Dano moral. Liberdade de expressão. Direito à informação. Liberdade de imprensa. Dignidade da pessoa humana. Direito à intimidade. Violação da honra subjetiva. Tema 657/STF. Ausência de repercussão geral.

«1. O STF já declarou, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário 739.382/RJ - Tema 657, que a verificação de ocorrência de dano à imagem ou à honra carece de repercussão geral, porquanto a verificação do campo fático-probatório dos autos não ultrapassa o interesse subjetivo das partes. Assim, rever ou reverter indenizações por danos à imagem, ocorridas no exercício da liberdade de expressão, não é matéria cognoscível pela Corte Suprema, quando o contexto dos autos ... ()

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Doc. 670.5717.5741.5674

384 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017 . 1. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. DANO MORAL EM RICOCHETE. GENITORA E IRMÃO DO EMPREGADO FALECIDO. ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA CONCORRENTE DA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO TST. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL EM RICOCHETE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 392/TST. 3. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. CULPA CONCORRENTE DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA . ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO TST. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO GENÉRICA. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA 7ª TURMA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Nos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 5. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 463, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Segundo o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com ... ()

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Doc. 137.8130.2001.4700

385 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Dano moral. Acidente do trabalho ocorrido na vigência do CCB. Ação proposta após a emenda constitucional 45/2004.

«Consoante entendimento firmado por esta Subseção no julgamento do E-ED-RR-51700-59.2000.5.02.0446, em que foi relator o Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT de 17/12/2010, nos casos de ação indenizatória de danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho deve-se considerar a Emenda Constitucional 45/2004 como marco para fixação de competência da Justiça do Trabalho e, via de consequência, para aplicação da prescrição trabalhista. Jurisprudência que rende... ()

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Doc. 103.1674.7536.0800

386 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Morte. Acidente do trabalho. Herdeiros de empregado contra ex-empregador. Vínculo trabalhista inexistente. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 45/2004. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e 114, VI.

«... Verifica-se que a jurisprudência deste STJ é pacífica no sentido de que a ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada pelos herdeiros do empregado falecido em razão de acidente do trabalho, deve ser processada e julgada perante a Justiça comum. Confiram-se, dentre outros, os seguintes precedentes: ...» (Min. Massami Uyeda).»

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Doc. 150.2031.7001.7200

387 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Má prestação do serviço. Dano moral configurado. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, com base no conjunto probatório dos autos, que ficou evidenciada a má prestação do serviço, e configurado o dano moral, ao tempo que procedeu ao juízo de razoabilidade do valor arbitrado, não havendo falar em legalidade... ()

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Doc. 175.3624.1005.5500

388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Período de carência. Legalidade. Negativa de autorização para procedimento de emergência. Dano moral configurado. Jurisprudência. Violação a dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Quantum razoável e proporcional. Inaplicabilidade do CDC. Inovação recursal. Recurso não provido.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que a sua competência se restringe ao exame de violação à Lei, nos termos do - Constituição Federal. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emerg... ()

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Doc. 157.5245.5001.2900

389 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Acidente do trabalho e doença profissional. Sentença não prolatada. Competência da justiça especializada. CF/88, art. 114. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Diante da nova orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, a competência para processar e julgar as ações de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho é da Justiça especializada. 2. O marco de incidência da nova orientação é a prolatação da sentença. Se já proferida na Justiça Estadual, a ação deve ali ser processada. Caso contrário, os autos devem ser remetidos à Justiça do Trabalho. 3. No caso vertente,... ()

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Doc. 103.1674.7334.3400

390 - TRT3. Seguridade social. Responsabilidade civil. Competência. Acidente de trabalho. Dano moral e material. Lucros cessantes. Justiça do Trabalho. Incompetência. CF/88, art. 114. Lei 8.213/91, art. 129. CF/88, art. 5º, V e X.

«As questões relativas ao acidente do trabalho que decorram de culpa ou dolo do empregador escapam da competência da Justiça do Trabalho ( c/c ), sendo a indenização decorrente daquele de natureza eminentemente civil (). A obrigação civil do empregador de indenizar o empregado, quando incorreu em dolo ou culpa, em razão de acidente de trabalho, não decorre, da relação de trabalho. Afinal, o acidente de trabalho e a doença ocupacion... ()

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Doc. 150.4705.2003.4300

391 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processo civil. Apelação cível. Ação anulatória c/c ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais. Percurso realizado inclui petrolina/juazeiro/caruaru/recife/PEtrolina. Auto de infração lavrado pelo departamento de estradas e rodagens de Pernambuco. Realização de transporte interestadual de passageiros sob a modalidade de fretamento. Incompetência do der para fiscalizar e multar. Competência pertencente à agência nacional de transportes terrestres. Lei 10.233/2011, art. 22 e Lei 10.233/2011, art. 26. Auto de infração nulo. Dano material decorrente do ilícito praticado. Art. 37, § 6º da CF e CCB, art. 43. Responsabilidade civil do poder público. Responsabilidade objetiva. Dever de ressarcir o dano material comprovado. Manutenção do ressarcimento por dano material, à unanimidade. Dano moral. Pessoa jurídica. Súmula 227/STJ prevê tal possibilidade. Honra objetiva. Imagem da empresa abalada. Fixação inicial em quarenta salários mínimos. Valor excessivo. Redução. Possibilidade. Afigura-se razoável a redução para R$ 10.000,00. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). Montante razoável. Recurso parcialmente provido tão somente para reduzir o quantum fixado a título de dano moral, por maioria.

«1 - O cerne da lide versa basicamente sobre a legalidade do arbitramento do auto de infração do DER 0003751-0. Todos os demais pedidos decorrem do reconhecimento ou não da nulidade do mencionado auto. 2 - A autora/apelada foi contratada para o transporte de passageiros, do dia 29/03/2012 ao 31/03/2012, para realizar o percurso de Petrolina/Juazeiro/Caruaru/Recife/Petrolina. Dessa forma, caracterizado está que o transporte em questão é interestadual, já que incluem em seu trajeto cida... ()

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Doc. 244.2084.6322.4840

392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ATIVA. MUNICÍPIO DE ITAOCARA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Ação de cobrança c/c indenizatória por dano moral, por meio da qual objetiva o demandante, servidor público ativo, a condenação da Municipalidade ao pagamento de R$ 15.474,18 (quinze mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos), referentes a períodos de licenças-prêmio não usufruídas, além de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação por dano moral. Sentença de improcedência. Na hipótese, inobstante o disposto no parágrafo único do art. 121 do Es... ()

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Doc. 149.7616.0195.3645

393 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PETROS). COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ATOS FRAUDULENTOS PRATICADOS PELO GESTOR DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CÍVEL PREVIDENCIÁRIA.

Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada . Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL . PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PETROS). COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ATOS FRAUDULENTOS PRATICADOS PELO GESTOR DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CÍVEL PREVIDE... ()

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Doc. 144.2231.3002.4500

394 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Administrativo. Dano moral. Configuração. Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu expressamente a configuração do dano moral na espécie. Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Esp... ()

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Doc. 140.5732.6001.0300

395 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Ônus da prova. Dano moral configurado. Valor razoável. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. Improcedente a simples alegação de existência de vícios no acórdão, sem lograr demonstrá-los. Tampouco procedem as alegações de falta de fundamentação no acórdão embargado ou de cerceamento de defesa a ensejar malferimento de garantias constitucionais. 3. É vedado ao Sup... ()

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Doc. 147.2823.0001.9100

396 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Responsabilidade civil. Dano moral. Fornecimento de água. Interrupção. Corte por débitos pretéritos. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Suspensão ilícita. Dano in re ipsa. Súmula 83/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. No mérito, a pretensão de reforma está assentada sobre premissas fáticas diversas daquelas consignadas pelo Tribunal de origem, que reconheceu a ilicitude na conduta da concessionária ré em efetuar a cobrança de dívida pretérita mediante ameaça de suspensão... ()

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Doc. 221.1181.0333.6104

397 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Ambiental. Desmatamento ilegal. Dano ambiental e dano moral coletivo. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra particular. Interesse jurídico de entidades federais expressamente afastado pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ e Súmula 284/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM, o suscitante, e o Juízo de Direito da 1ª Vara de Manicoré - AM, o suscitado, nos autos de «ação civil pública de indenização em razão de dano ambiental c/c com obrigação de não fazer» ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra de Cristiane Marchesine, com o objetivo de fazer cessar supostos danos ambientais decorrentes do desma... ()

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Doc. 221.1181.0821.0881

398 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Ambiental. Desmatamento ilegal. Dano ambiental e dano moral coletivo. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra particular. Interesse jurídico de entidades federais expressamente afastado pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ e Súmula 284/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM, o suscitante, e o Juízo de Direito da 1ª Vara de Manicoré - AM, o suscitado, nos autos da «ação civil pública de indenização em razão de dano ambiental c/c com obrigação de não fazer» ajuizada pelo Ministério Público do estado do Amazonas contra Anderson Ferreira Oliveira, com o objetivo de fazer cessar supostos danos ambientais decorrentes do de... ()

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Doc. 103.1674.7507.5500

399 - STJ. Competência. Acidente de trabalho. Justiça Estadual Comum e Justiça trabalhista. Ação de indenização por dano moral e material ajuizada por viúva de trabalhador. Inexistência de relação de trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI. CCB/2002, art. 186. Emenda Constitucional 45/2004.

«A Suprema Corte, no julgamento do CC 7.204 - MG, de relatoria do Ministro CARLOS BRITTO, salientou que, mesmo antes de ser editada a Emenda Constitucional 45/04, a competência para julgar as ações que versam indenização por dano moral ou material decorrente de acidente de trabalho já pertencia à Justiça laboral. Com a edição da Emenda Constitucional 45/04, ressoou de forma cristalina a competência da Justiça Trabalhista em demandas que tratam de acidente de trabalho, eis que se acr... ()

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Doc. 202.7781.5006.7500

400 - TJPR. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal. Alegações de incompetência do Juizado Especial Cível, ilegitimidade ativa, inexistência de ato ilícito e dano moral e, subsidiariamente, quantum indenizatório excessivo. Sentença reformada em parte, apenas para reduzir o quantum indenizatório por danos morais. Lei 9.099/1995, art. 2º.

«A discussão trazida a juízo não guarda pertinência alguma com a relação de emprego, tratando-se de relação civil, lastreada na responsabilidade civil entre pessoas físicas, de modo que não há incompetência dos Juizados. Os atos ilícitos foram praticados em face da autora, atingiram seus direitos da personalidade, de modo que não há ilegitimidade ativa. A conduta descrita nos autos, e confirmada na instrução caracteriza dano moral, pois viola direitos da personalidade. Não há... ()

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