DOC. 241.0291.0910.3794

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de invasão de competência das turmas. Impropriedade. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Dano moral. Valor da condenação.

1 - O parágrafo 3º do CPC, art. 544 permite ao relator do agravo de instrumento conhecê-lo para dar provimento ao próprio recurso especial, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, o que se verificou na espécie.

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