Competencia Dano Moral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.6034.2004.1200

251 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dano moral. Alegação de violação de sigilo de informações. Não configuração. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O juízo acerca da existência de violação de sigilo de informações compete soberanamente às instâncias ordinárias e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, encontra o óbice de que trata a Súmula 7/STJ. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as premissas de fato que levaram o tribunal de origem a afastar a existência de dano moral, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete amplo juízo de cognição da lide. ... ()

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Doc. 103.1674.7312.9500

252 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Absolvição em processo criminal. Dano moral e material. Inocorrência. Dever do Estado em averiguar ilícito penal. Ausência de erro judiciário. Indenização indevida. CF/88, arts. 5º, V, X e LXXV e 37, § 6º.

«A averiguação de ilícito penal através de processo criminal constitui uma obrigação do Estado de zelar pela apuração da verdade real sobre o fato. Se o réu, após regular processamento penal, em que teve assegurado o livre exercício do direito de defesa, foi absolvido, tal fato não lhe garante o direito à indenização por dano moral ou material, possível apenas quando houver evidente erro judiciário. Se no âmbito da Justiça do Trabalho foi celebrado um acordo, pelo qual a A... ()

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Doc. 210.8170.4528.8560

253 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Infecção hospitalar. Parto cesariano. Conduta comissiva. Responsabilidade objetiva. Fundamentação constitucional. Redução. Dano moral. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ação ordinária foi proposta para reparar danos materiais e morais decorrentes do falecimento da companheira do autor por infecção hospitalar adquirida durante o parto cesariano. 2 - No âmbito do recurso especial, é vedado reexaminar-se os pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado estabelecida com base no , § 6º, sob pena de se usurpar a competência do STF. 3 - Deixando o recorrente de impugnar um dos fundamentos sobre os quais se assenta o acórdão re... ()

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Doc. 121.8341.1000.1400

254 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Transação. Coisa julgada. Acordo judicial homologado com quitação plena do extinto contrato de trabalho após a Emenda Constitucional 45/2004. Ajuizamento de 2ª reclamação pleiteando dano moral decorrente do mesmo contrato. Decisão regional contrária à Orientação Jurisprudencial 132/TST-SDI-II. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, arts. 186, 927. CCB, art. 1.025 e CCB, art. 1.030. CLT, arts. 831, parágrafo único e 836. CPC/1973, arts. 301, § 1º, 467 e 485, IV.

«In casu, o Tribunal a quo afastou a coisa julgada, ao fundamento de que ausente a identidade de pedidos e de causa de pedir entre a primeira e a segunda reclamação trabalhista ajuizada pela reclamante, contrariando a Orientação Jurisprudencial 132/TST-SDI-II, a qual prevê que o acordo homologado judicialmente, sem ressalvas, produz plena e ampla quitação, não só do que foi postulado na inicial, mas também de todas as parcelas que se refiram ao extinto contrato de trabalho. O entendim... ()

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Doc. 200.3554.4000.8100

255 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Morte de irmão. Demora no ajuizamento da ação. Influência sobre o quantum do dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Excepcionalidade. Agravo não provido.

«1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2 - No caso, o montante fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) não se mostra razoável nem proporcional aos danos sofridos pelos autores, irmãos de vítima fatal de acidente de trânsito provocado por coletivo da ré. 3 - Hipótese em que o acidente que vitimou o irmão dos autores ocorreu em 5/7/1991, tendo a ação sido propo... ()

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Doc. 103.1674.7475.1700

256 - STF. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Acidente de trabalho. Competência. Ação proposta contra empregador. Julgamento pela Justiça Estadual Comum, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 109, I e 114.

«É competente a Justiça Comum estadual para o julgamento das causas relativas à indenização por acidente de trabalho, bem assim para as hipóteses de dano material e moral que tenham como origem esse fato jurídico, tendo em vista o disposto no , I. A nova redação dada ao artigo 114 pela Emenda Constitucional 45/2004 não teve a virtude de deslocar para a Justiça do Trabalho a competência para o exame da matéria, pois expressamente refere-se o dispositivo constitucional... ()

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Doc. 145.4863.9014.8100

257 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Demolição de obra irregular inacabada. Pedido de ressarcimento dos prejuízos com materiais e mão de obra. Alegação de arbítrio da Municipalidade, causador de dano moral indenizável. Questão que não envolve interesse ambiental. Competência da 12ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento. Conflito procedente.

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Doc. 103.1674.7360.6100

258 - TRT9. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Acidente sofrido pelo ex-empregado. CF/88, arts. 5º, V e X , 7º, XXVIII e 114.

«A moderna doutrina e a jurisprudência de vanguarda convergem para vaticinar a competência desta Justiça Obreira quanto às indenizações decorrentes de acidentes do trabalho, verificados no âmbito laboral, posto que a «definição dessa responsabilidade do empregador em virtude de fato ocorrido no trabalho deve merecer análise no foro especializado, muito mais habituado aos fatos que ocorrem na relação jurídica empregatícia». (Vicente de Paula Júnior).»

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Doc. 241.1081.0181.3440

259 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Dano moral. Redução. Possibilidade. Precedentes. Aplicação do direito à espécie. Art. 257, doRISTJ. Termo inicial. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Incompetência. Parcial provimento.

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Doc. 507.8859.5464.0799

260 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que acolhe a pretensão reparatória dos danos causados ao veículo, mas afasta os pedidos de lucros cessantes e de indenização por dano moral. Acidente em rodovia. Competência do Juizado Especial Cível preservada. Responsabilidade objetiva da concessionária que administra a rodovia, pelos Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que acolhe a pretensão reparatória dos danos causados ao veículo, mas afasta os pedidos de lucros cessantes e de indenização por dano moral. Acidente em rodovia. Competência do Juizado Especial Cível preservada. Responsabilidade objetiva da concessionária que administra a rodovia, pelos danos causados aos usuários e não usuários. Relação de consumo que atrai a incidência das disposições do CDC. Elementos probatórios suficientes para demonstrar os fatos e o dano emergente alegado pelo consumidor, em decorrência da colisão do seu caminhão com animais (cavalos) que estavam na rodovia. Causas excludentes da responsabilidade da concessionária não provadas. Juros de mora que devem incidir sobre a indenização por danos materiais a partir da data da citação, e não desde a data do acidente. Reforma da sentença de parcial procedência, exclusivamente para adequação do termo inicial dos juros moratórios. Recurso provido em parte.

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Doc. 999.8380.0190.5300

261 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO. I.

Caso em exame 1. Apelações cíveis que têm por objetivo a reforma da sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, para declarar inexistente o débito impugnado na lide e determinar o cancelamento do contrato, bem como a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. 2. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar se restou comprovada a regularidade da contratação que originou o apontamento e se configurado o dano ... ()

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Doc. 179.7581.4126.4261

262 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO DE UM TELHADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ACUSAÇÃO DE FURTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.

Tratando-se de contrato de prestação de serviços (arts. 593 e seguintes do Código Civil), é a Justiça Estadual competente para dirimir qualquer controversa oriunda do referido contrato. O constrangimento experimentado pelo autor, ao ser exposto publicamente pela ré, perante seus colegas de trabalho, a uma situação vexatória, que envolveu acusação da prática de crime (furto), configura, claramente dano moral passível de reparação. A reparação do dano moral significa uma forma de... ()

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Doc. 103.1674.7214.7100

263 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Imprensa. Publicação de reportagem em revista de circulação nacional. Submissão da espécie à normatização da Lei de Imprensa. Precedente. Competência do foro do lugar do ilícito. CPC/1973, art. 100, V, «a». CF/88, art. 5º, V e X. Lei 5.250/67, art. 42.

«Como já proclamou a 3ª Turma do STJ (REsp 154.837-RJ), «exigindo lei específica, regulando a responsabilidade civil, em caso de violação de direito, no exercício da liberdade de informação, essa haverá de ser aplicada e não a norma genérica do » Tratando-se de indenização por dano moral, fundada na publicação de reportagem alegadamente ofensiva em revista de circulação nacional, não incide a regra competencial prevista no art. 42 da Lei de 5.250/67 (Imprensa),... ()

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Doc. 754.7508.3824.8706

264 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES.

Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. De plano, constata-se que esta 2ª Turma deixou explicitamente consignado o motivo pelo qual deu provimento ao recurso de revista do reclamante (violação ao , IX), reconhecendo a competência material da justiça do trabalho para julgar a presente lide. Vê-se, portanto, ter este Colegiado examinado, em profundidade e extensã... ()

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Doc. 571.8364.7895.8267

265 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL NA FISCALIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO. I. CASO EM EXAME

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra Isaac Santana e o Município de Montes Claros em razão do parcelamento irregular do solo rural para fins urbanos, na área denominada «Canto da Seriema". O réu Isaac Santana realizou o loteamento sem a devida aprovação municipal e sem regularização junto aos órgãos competentes, incluindo o INCRA. O autor requer a condenação do réu à obrigação de não fazer, declarando a irregularidade do loteamento e o Município à r... ()

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Doc. 103.1674.7357.7400

266 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Utilização pelo ex-empregado, em reclamação trabalhista, de documentos falsos como forma de macular a imagem da empresa e de obter vantagem indevida. Controvérsia resultante da relação de emprego. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«... De todo modo, tratando-se de ação reparatória de danos morais decorrente da relação empregatícia havida entre as partes, a competência reconhecidamente é da Justiça do Trabalho. Incidência da Sumula 83/STJ. «... se a ação indenizatória por danos morais intentada por ex-empregado que se diz vítima de ato ilícito praticado pelo ex-empregador dá ensejo à competência da Justiça especializada (CC 35.501-MG, Rel. Min. Castro Filho; REsp 309.774-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho ... ()

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Doc. 481.9162.2167.8901

267 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REATIVAÇÃO DE CONTA DE E-MAIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para recuperação de conta de e-mail da autora, sob pena de multa diária. 2.- A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a matéria, que envolve contrato de prestação de serviços de plataforma digital. 3.- A demanda envolve contrato de prestação de serviços, atraindo a competência das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, § 1º da Re... ()

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Doc. 103.1674.7469.5000

268 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empregado. Dano moral e material. Competência da Justiça do Trabalho. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 114. CCB/2002, art. 186.

«... Afasto, inicialmente, qualquer dúvida sobre a competência desta Justiça especializada para dirimir a questão. O caso diz respeito a acidente de trabalho ocorrido durante a prestação de serviço, matéria inserida na competência da Justiça do Trabalho, por força da Emenda Constitucional 45, de 8.12.2004. O art. 114, inciso VI, da Constituição, após a Emenda, atribui à Justiça do Trabalho competência para «as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes... ()

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Doc. 103.1674.7453.8100

269 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação de indenização. Dano material e moral. Sentença não prolatada. Emenda Constitucional 45/2004. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 114.

«A eg. 2ª Seção do STJ, quando do julgamento do CC 51.712/SP, posicionou-se no sentido de que a competência para apreciar e julgar ação indenizatória de danos materiais e morais originários de acidente do trabalho ou doença profissional, movida por trabalhador contra (ex-)empregador, após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, é da Justiça Laboral, caso não tenha havido a prolatação de sentença meritória por qualquer dos d. Juízos conflitantes.»

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Doc. 103.1674.7360.6600

270 - TRT9. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Indenização. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII, 109, I e 114. Súmula 229/STF.

«O acidente de trabalho pode ensejar duas modalidades de indenização, como consagrado pela Súmula 229/STF: aquela devida pelo órgão previdenciário, que corresponde ao seguro obrigatório e tem como pressuposto a responsabilidade objetiva; e a indenização devida pelo empregador, quando configurada culpa ou dolo deste (responsabilidade subjetiva - , XXVIII). A apreciação das demandas promovidas pelo empregado em face do empregador que visem obter deste esta indenização ... ()

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Doc. 103.1674.7396.7400

271 - TJMG. Recurso. Competência recursal. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Ação proposta por Prefeito contra Vereador. Demanda envolvendo apenas pessoas físicas. Ausência de participação de ente público. Conhecimento e julgamento do recurso. Competência do Tribunal de Alçada. CE, art. 106, II, «a»/MG. Inaplicabilidade.

«Compete ao Tribunal de Alçada, e não ao Tribunal de Justiça, julgar recurso interposto em ação de indenização por danos morais ajuizada por prefeito contra vereador, uma vez que a demanda envolve apenas particulares, não havendo a participação de qualquer ente público na relação processual, pelo que inaplicável é a regra contida no art. 106, II, «a», da Constituição Estadual.»

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Doc. 103.1674.7509.4200

272 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Ofensa a dirigentes de sindicato. Julgamento pela Justiça Estadual comum e não da Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, III. CCB/2002, art. 186.

«Ainda que as ofensas resultem da atuação dos ofendidos enquanto dirigentes de sindicato, a competência para processar e julgar a ação não é da Justiça do Trabalho. Competência do Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Vitória, ES.»

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Doc. 656.6850.6355.3383

273 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

No tocante à revisão do valor da indenização por danos morais, o entendimento desta Corte é o de que esta somente é realizada nesta instância extraordinária nos casos de excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa, em que o montante fixado for considerado excessivo ou irrisório, não atendendo à finalidade reparatória. Observa-se que o valor arbitrado pelo e. Regional a título de dano moral no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da perda apenas tempor... ()

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Doc. 103.1674.7449.5800

274 - TRF1. Seguridade social. Responsabilidade civil. Competência. Conexão. Distribuição por dependência. Aposentadoria por tempo de contribuição e ação de indenização (dano moral, estético, psicológicos, autoestima, etc). CPC/1973, art. 106. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

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Doc. 210.8170.4376.7301

275 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Direito à imagem. Atleta. Utilização sem autorização para promoção de evento. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Ausência de fins lucrativos. Irrelevância. Dano moral. Prova. Desnecessidade. Precedentes. Doutrina.

1 - Compete ao STJ, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (, III). 2 - A obrigação da reparação pelo uso não autorizado de imagem decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo e não é afastada pelo caráter não lucrativo do evento ao qual a imagem é associada. ... ()

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Doc. 837.1676.1992.1724

276 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL C/C SONEGAÇÃO DE BEM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. DANO MORAL E MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de «Ação de Nulidade de Inventário Extrajudicial c/c Sonegação de Bem e Indenização por Dano Material e Moral», julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar nula a escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecido, reconhecer o direito da autora à meação de bens determinados, conceder-lhe o direito real de habitação sobre imóvel residencial, e impor multa aos requeridos por... ()

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Doc. 176.4995.8001.9900

277 - STJ. Administrativo. Processual civil. Gratificação de desempenho. Gdaj. Ausência de dano moral. Mero aborrecimento. Divergência jurisprudencial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Colhe-se que a lide foi solvida com fundamentos constitucionais, principalmente o , § 8º, portanto não pode o STJ se imiscuir na apreciação das questões postas pela recorrente, sob pena de invadir a competência do STF. Descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 918.3849.6312.3566

278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. OFENSA DE CUNHO RACISTA PROFERIDA EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). APELO DO RÉU. A

competência para julgamento de ação indenizatória decorrente de ofensa proferida em rede social por meio da internet é do local de reparação do dano, onde se irradiam os efeitos da publicação, conforme , IV, a. Precedentes do STJ. Ausência de prova da capacidade econômica do autor. Rejeição da impugnação à gratuidade de justiça. Cinge-se a controvérsia acerca da existência de dano moral e da quantia fixada para indenização pela ofensa praticada pelo réu, ora a... ()

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Doc. 142.2174.7004.1400

279 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria jornalística. Divulgação de dados pessoais. Dano moral configurado. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação constitucional. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7360.7900

280 - TRT9. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral. Enfermeira acometida de doença transmitida por pacientes (tuberculose). Doença adquirida como resultado do risco profissional. Inexistência de prova de qualquer intenção da reclamada em produzir os danos na reclamante. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«... No presente caso, conquanto seja atribuída competência a esta Justiça do Trabalho (), as provas dos autos não evidenciam que o reclamado tenha causado intencionalmente efetivo prejuízo de ordem moral à reclamante. Conforme analisado no item anterior, a tuberculose adquirida pela reclamante foi resultado da exposição ao risco, inexistindo, no entanto, qualquer comprovação de que a reclamada tenha agido com intenção de prejudicar a obreira, visto que de acordo com ... ()

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Doc. 103.1674.7477.5300

281 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização que não tem previsão em contrato. Prescrição. CLT, art. 11. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 205, § 3º, V. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX.

«A indenização de dano moral não tem previsão na legislação do trabalho, mas no direito comum. Constatação não desmentida pelo deslocamento da competência à Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45. A matéria que era antes discutida na Justiça comum, passou a ser agora discutida na Justiça do Trabalho. Alterou-se apenas a competência, mas não a relação jurídica da matéria discutida. Embora o litígio seja decorrente de uma relação de trabalho, não envolve direit... ()

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Doc. 175.3664.0002.5300

282 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Prescrição. Revisão. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Indenização por dano moral. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1. Não há violação do , de 1973 por omissão quando o Tribunal de origem decide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos. 2. Questão relativa à prescrição resolvida com base nas provas dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Condenação por danos morais decidida com fundamento constitucional. Impossibilidade de exame de matéria de competência do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 506.5248.5405.7647

283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO DO PREÇO. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

Questão trazida a julgamento que evidencia relação de consumo. Parte autora que celebrou instrumento particular de promessa de compra e venda e apesar de ter pago a totalidade do preço não houve o cancelamento da hipoteca na matrícula do imóvel no prazo pactuado. Incontroverso o pagamento integral e que a ré até hoje não cumpriu o dever obrigacional de cancelar a hipoteca. Responsabilidade da ré que é impositiva, sendo incabível o pedido de inclusão no polo passivo da institui... ()

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Doc. 137.9861.9001.0100

284 - TST. Indenização por dano moral e material. Acidente de trabalho. Motocicleta. Acidente de trânsito provocado por terceiro. Responsabilidade da empresa.

«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do , dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Por outro lado, a pretensão da reclamada em estabelecer divergência de teses não prospera. O único julgado colacionado que atende ao requisito de indicação de fonte de publicaçã... ()

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Doc. 785.3254.6144.3838

285 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Revisão de fatura e indenização por danos morais. Rejeição da preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. Elementos de prova que indicam erro na leitura de consumo. Presença dos requisitos para inverter o ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço. Protesto indevido. Caracterização de dano moral. Valor da indenização adequado. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Revisão de fatura e indenização por danos morais. Rejeição da preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. Elementos de prova que indicam erro na leitura de consumo. Presença dos requisitos para inverter o ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço. Protesto indevido. Caracterização de dano moral. Valor da indenização adequado. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7534.6700

286 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Justiça Trabalhista. Ação proposta por empregador contra sindicato de trabalhadores. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, III. CCB/2002, art. 86.

«O núcleo da norma inscrita no , III, diz respeito às «ações sobre representação sindical», não abrangendo aquela proposta por empregador contra sindicato de trabalhadores visando a indenização de dano moral e material. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Paulo.»

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Doc. 112.5929.5525.4149

287 - TJSP. obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. recebimento de SMS de cobrança de dívida prescrita. Incompetência do Juízo. ausência de distribuição livre. nulidade. inocorrência. competência relativa. autora que deveria ter se manifestado assim que da distribuição da ação. A competência discutida nos autos é relativa, devendo ser alegada na primeira oportunidade após o ato, para que não ocorra a convalidação dele. Autora que suscita nulidade após a prolação da sentença que não lhe é favorável. Preclusão configurada, pois não alegada quando da distribuição da ação. Recebimento de SMS com a cobrança da dívida por diversos meses. Dívida prescrita. Inocorrência. dano moral. não caracterização. A dívida é líquida, certa e exigível, logo prescreve em 5 anos, ou seja, em 20/09/2021. Ocorre que os SMS recebidos pela autora e acostados aos autos são datados de março, maio, junho, julho e agosto de 2021, período esse anterior a prescrição da dívida. O que se verifica é que quando dos envios das mensagens o réu ainda estava no direito de cobrar a referida dívida, pois ela não estava prescrita como alega a autora. Dano moral não configurado. Preliminar rejeitada. Apelação não provida

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Doc. 138.1263.6004.0700

288 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho para apreciar pedido de indenização por dano moral decorrente de relação de emprego.

«Decisão embargada proferida em consonância com a Súmula 392/TST atrai a incidência da parte final do , II. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 157.4360.1000.9100

289 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Alegada omissão sobre dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Fundamentação suficiente para embasar o acórdão recorrido. Ilegalidade do ato de demissão. Servidora militar estadual reintegrada ao cargo de origem. Dano moral. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, conclui pela ausência de prejuízo à servidora e ausente a demonstração de dano moral indenizável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. É firme a jurisprudência no sentido de que «não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de examinar suposta ofensa ao , II, aferir a existência de omissão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpar a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal» (STJ, AgRg no REsp 1.198.002/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/09/2012). II. Quanto à alegada omissão acerca de dispositivos infraconstit... ()

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Doc. 176.5434.5002.2100

290 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Violação de dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Diante dos fundamentos assentados no acórdão combatido, verifica-se que, para rever o entendimento do Tribunal de origem no sentido da não ocorrência de dano moral, mostra-se necessário reexaminar as provas constantes dos autos, medida vedada em recurso especial ante o óbice fundado na Súmula 7/STJ. 2. O recurso especial não comporta a análise de preceitos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega pro... ()

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Doc. 994.2018.1163.9351

291 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT reformou a sentença e fixou o montante indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do dano moral consubstanciado na exigência de horas extras excessivas, com prejuízo à vida social e familiar do empregado. Esse valor não está em descompasso com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Corte, não se revelando excessivo, tampouco irrisório à reparação do dano causado à parte reclamante, consideradas as peculiaridades do caso concreto ... ()

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Doc. 138.2525.7001.1200

292 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Responsabilidade civil. Valor da indenização por dano moral. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1.- No caso, pleiteia-se a redução do valor arbitrado a título de danos morais, em R$ 50.000,00 (Sentença de 28/4/2010), para o dano resultante da falsa notícia veiculada (jornalista utilizou fotos da autora, atribuindo-lhe nome diverso e afirmando que seria suposta amante do marido de atriz famosa). 2.- O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, no entanto, não se revela teratológico, isto é, de tal forma elevado que se considere ostensivamente exorbitante, devendo, portanto,... ()

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Doc. 759.1373.7062.9697

293 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA. APELO DA PARTE RÉ. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO. 1.

Com efeito, o grupo de sentença foi instituído, à época, pela Resolução TJ/OE/RJ 18/2021, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2. A meta estabelecida para o ano de 2024, vigente à época em que a sentença foi proferida pelo grupo de apoio, fixou competência restrita aos processos distribuídos até 31/12/2020. 2.1. Este processo foi distribuído em 2021, caracterizando error in procedendo por ofensa ao princíp... ()

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Doc. 103.1674.7509.4100

294 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Ação proposta por empregador contra sindicato de trabalhadores. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, III. CCB/2002, art. 186.

«O núcleo da norma inscrita no , III, diz respeito às «ações sobre representação sindical», não abrangendo aquela proposta por empregador contra sindicato de trabalhadores visando a indenização de dano moral. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Limeira, SP.»

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Doc. 103.1674.7508.5600

295 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Administrativo. Imóvel da autora interditado pela Municipalidade frente ao risco de ruína total. Depredação posterior por terceiros. Bem sob guarda e responsabilidade do ente público. Indenização devida. Dano moral fixado em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Interdição de imóvel da autora, por ato da administração pública municipal, em frente ao risco de ruína total da edificação face ao deslizamento do terreno e respectiva instabilidade, decorrente da insuficiência do sistema de escoamento de águas pluviais. Imóvel, no entretempo, depredado por terceiros, com a subtração de partes móveis suas, tais como janelas, caixa d'água, portas, portões, e louças. Sentença de procedência parcial, recusada a caracterização de danos de í... ()

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Doc. 103.1674.7493.0300

296 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de indenização. Relação de trabalho. Justiça Federal e Justiça Trabalhista. Servidor público estatutário. ADI 3.395/DF. Competência da Justiça Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 109, I e 114, VI (Emenda Constitucional 45/2004) .

«Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO em face do Juízo da 8ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO - em que se discute a competência para julgamento de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de relação de trabalho. A Emenda Constitucional 45/2004, ao dar nova redação ao , aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral, passando a estabelecer, no inc. VI do citado disposi... ()

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Doc. 163.9273.9009.2300

297 - TJSP. Competência. Ação de reparação de dano moral. Remessa dos autos para o foro da sede da ré. Descabimento. Aplicação da regra específica. CPC/1973, art. 100, V, alínea «a», que prevê ser competente o lugar do ato ou fato para o processamento da demanda que visa a reparação de dano. Prevalência sobre a regra geral contida no art. 94, da lei processual. Competência do foro do lugar em que ocorreram os protestos imputados como indevidos. Decisão que acolheu a exceção de incompetência reformada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 103.1674.7533.8600

298 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicação de matéria jornalística. Competência. Foro do lugar do ato ou fato. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, V, «a». CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«No caso de ação de indenização por danos morais causados pela veiculação de matéria jornalística em âmbito nacional, considera-se «lugar do ato ou fato», para efeito de aplicação da regra especial e, portanto, preponderante, do , V, «a», a localidade em que residem e trabalham as pessoas prejudicadas. Inaplicabilidade do inc. IV, «a» do mesmo dispositivo processual, por ser mera regra geral, não extensível às exceções legais.»

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Doc. 122.7971.0000.3800

299 - STJ. Competência. Conflito negativo. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Empregado. Reclamação trabalhista. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Verbas salariais decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista. Omissão da ex-empregadora na emissão de documento fiscal. Inviabilização da restituição de valores quando da declaração do ajuste anual do imposto de renda. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

«I. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação indenizatória por omissão da ex-empregadora em fornecer à Receita Federal informações sobre a retenção na fonte de valores devidos em virtude de sentença em reclamação trabalhista. Precedente. II. A relação jurídica em questão est diretamente ligada ao extinto contrato de trabalho, ainda que lhe sejam posteriores o julgado laboral e a declaração de ajuste anual. III. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 135.7073.7002.2500

300 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Configuração. Conclusão obtida pelo tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Enunciado sumular 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade na espécie. Enunciado sumular 7/STJ.análise de dispositivos da Constituição Federal. Competência do STF.

«1. O acórdão recorrido concluiu pela configuração do dano moral ante a demora na religação da energia pela concessionária. Assim, para alterar tal entendimento necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice do Enunciado Sumular 7 do STJ. 2. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a quantia estipulada a título de danos morais, quando não exorbitante ou irrisória, não pode ser revista, em r... ()

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