STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Tarifa de água e esgoto. Cobrança indevida. Valor exorbitante. Competência da Segunda Seção do STJ. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ.
1 - «A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa» (art. 9º do RISTJ).
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