DOC. 138.7571.5003.5600

TJSP. Competência. Conflito. Apelação em ação indenizatória por dano moral decorrente de descarrilamento de vagões de trem abordando dano ambiental como questão secundária. Matéria principal afeta à Seção de Direito Privado. Inteligência do Provimento n° 63/04 e do art. 2°, III, «a», da Resolução 194/04, com a redação dada pela Resolução 281/06 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Reconhecida a competência da 9ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

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