DOC. 349.2195.5466.1750

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZATÓRIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. POLICIAL MILITAR À PAISANA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. 1.

Apelações cíveis interpostas pelas partes, visando a reforma da sentença que julgou procedente a ação indenizatória ajuizada por vítima de disparo de arma de fogo efetuado por policial militar à paisana, na tentativa de impedir um assalto em ocorrência no interior de uma van, na qual trabalhava como cobrador.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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