TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores. Decisão que antecipou os efeitos da tutela a fim de suspender os descontos em folha de pagamento sob a rubrica «ABATIMENTO PENSÃO PREVID". Reforma. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Probabilidade do direito não demonstrada. Pensão especial paga ao autor em razão da morte de ex-servidor, policial militar, em 2016, por ato de serviço. A legislação instituidora da pensão especial (Lei 2.153/72), a despeito de permitir a cumulação, previu expressamente, em seu art. 4º, o abatimento dos valores percebidos a título de outras pensões pagas, à época, pelo IPEG da pensão especial. Recurso a que se dá provimento.
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