TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer c/ indenizatória. Restabelecimento da pensão por morte. Filha inválida de ex-servidor. Procedência. Inconformismo do Rioprevidência. Interrupção do pagamento do benefício em razão do não comparecimento da autora para reavaliação do seu estado de invalidez. Perícia realizada que comprova a incapacidade da beneficiária. Suspensão do benefício que se deu após doze anos de pagamento ininterrupto e sem qualquer aviso prévio ou mesmo comprovação da convocação da autora para a realização da perícia. Presunção de legitimidade que não afasta a necessidade de observância do devido processo legal e da publicidade ao ato que determinou a suspensão do benefício. Incontroverso o direito subjetivo da autora em relação à percepção do benefício, não podendo ser prejudicada pela falha administrativa, dando azo à restituição das verbas pretéritas. Configuração do dano moral passível de reparação, eis que, após tantos anos de recebimento, o benefício adquiriu caráter alimentar incorporando-se ao patrimônio da autora, de modo que sua cessação de forma indevida repercute na esfera psicológica. Indenização razoavelmente fixada no valor de R$5.000,00. Juros de mora e correção monetária que deverão observar os termos fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, passando-se à aplicação única da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, por ocasião da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Aplicação do INPC como índice de correção monetária, diante da natureza previdenciária da condenação da Fazenda Pública. Tema 905 do STJ. Incidência dos juros desde a citação, nos termos do verbete sumular 204 do STJ, e da correção monetária a contar da sentença sobre a verba dos danos morais e, em relação aos danos materiais, a partir de cada vencimento. Sentença parcialmente reformada em relação aos consectários. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU, na forma do CPC, art. 932, V, «b».
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito