DOC. 227.2663.7550.8507

TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão de obter a revisão da pensão previdenciária decorrente do óbito de ex-servidor estadual para que correspondesse a 100% dos vencimentos do ex-servidor, se vivo fosse, bem como o pagamento das parcelas em atraso. Sentença de procedência. Execução deflagrada antes do trânsito em julgado. Decisão que declarou a nulidade da execução. Equívoco da prolatora. Efetivo trânsito em julgado da sentença. Prosseguimento da execução que se impõe. Provimento do recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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