DOC. 331.4988.1037.1134

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -

Inexiste prejudicialidade entre a ação de reintegração de posse e a de reconhecimento de união estável, não havendo que se falar em suspensão do feito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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