Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO JULGADA. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. I.

302 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DISTINTOS PARA HOMENS E MULHERES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - TUTELA DE EVIDÊNCIA - READEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO - TEMA 452 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

303 - TJSP. Tutela Cautelar Antecedente - Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação - Ação de obrigação de fazer para compelir o plano de saúde a fornecer tratamento de saúde do autor, pelo método Bobath e protocolo Therasuit - Tema recorrente - Verossimilhança e periculum in mora existentes - Pedido parcialmente deferido para restabelecer a tutela de urgência, enquanto pende de apreciação o recurso interposto pelo autor - Demais pedidos que deverão ser formulados em feito próprio - Provimento em parte.

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304 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c tutela de evidência. Determinada a regularização da procuração. Descumprimento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora D4Sign. Invalidade. Inteligência do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, a, e os Medida Provisória 2200-2/2001, art. 1º e Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido

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305 - TJSP. APELAÇÕES.

306 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Locação de bens móveis. Decisão que rejeitou pedido de tutela de evidência incidental, para busca e apreensão dos bens objeto da lide (equipamentos agrícolas). Inconformismo da autora. Não acolhimento. Contexto fático jurídico é nebuloso. Titularidade dos bens ainda é altamente controvertida, inviabilizando a concessão da tutela antecipada. A relação entre as partes pode não se resumir a contratos de locação, e o maquinário pode ter sido objeto de outros negócios jurídicos com terceiros. Observe-se que posteriormente à prolação da decisão agravada, foi noticiado ao juízo originário o julgamento de anterior recurso de agravo oriundo do mesmo feito, ao qual se deu provimento para reunião da ação originária com demanda ajuizada por terceira interessada em face de ambas as partes, perante o juízo prevento (Comarca de Taiobeiras-MG). Recurso não provido, com observaçã

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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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308 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO RECORRIDA QUE CONCEDEU A TUTELA DE EVIDÊNCIA EM PARTE PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DAS PARTES, RESSALTANDO QUE O AUTOR TORNARÁ A UTILIZAR O NOME DE SOLTEIRO, PORÉM CONDICIONOU A INSCRIÇÃO JUNTO AO RCPN À PRECLUSÃO DA DECISÃO POR ENTENDER QUE CAUSA EFEITOS EM RELAÇÃO AO ESTADO CIVIL DA PARTE RÉ. RECURSO DO AUTOR PARA QUE SEJA DEFERIDA A IMEDIATA AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. DIREITO POTESTATIVO. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PARA OBRIGAR A PARTE AUTORA AGUARDAR O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO A IRRELEVANTE MANIFESTAÇÃO DA RÉ, PARA OBTER O RESULTADO PRÁTICO QUE ALMEJA. O ÚNICO REQUISITO PARA A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DIRETO É A INEQUÍVOCA VONTADE DE UM DOS CÔNJUGES DE PÔR FIM À SOCIEDADE CONJUGAL. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE, PARA DECRETAR LIMINARMENTE A AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO, NA FORMA DO CPC, art. 311, IV. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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309 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS - BENS MÓVEIS E IMÓVEIS EM SITUAÇÃO DE MANCOMUNHÃO - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DOS BENS COMUNS - PEDIDO INCIDENTAL - TUTELA DE EVIDÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPEDIMENTO AO COMPARTILHAMENTO DA POSSE - NÃO COMPROVADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE LOCATIVOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA INCIDENTAL - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. -

310 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória para custeio de cirurgia plástica reparadora complementar de tratamento de obesidade mórbida, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$50.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela de evidência preenchidos. Desnecessidade de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. CPC, art. 311. Relatório médico com a descrição da moléstia que acomete a agravada, assim como o tratamento necessário. Incidência da Súmula 97, desta C. Corte e do Tema Repetitivo 1069 do e. STJ. Astreintes. Fixadas em patamar razoável e proporcional. Desnecessidade de redução de antemão. Multa que pode ser revista a qualquer tempo durante o curso do processo, de ofício inclusive, se caracterizada sua incompatibilidade com a obrigação discutida. Decisão mantida. Agravo não provido

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311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

312 - TJRJ. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. 1.

313 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviço de água. Legalidade da cobrança. Tutela de evidência. Ausência de fumus boni iuris. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

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314 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO CONCEDEU TUTELA DE EVIDÊNCIA A AUTORA, ASSIM DETERMINANDO A RÉ, AGORA AGRAVANTE, QUE DEPOSITASSE NOS AUTOS OS VALORES POR ELA RETIDOS, O QUE SE TEM DIANTE DO DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL PREVISTO PARA A RETENÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RAZÕES DO RECURSO VOLTADAS AO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PERMANECER A AUTORA COMO CREDENCIADA DA RÉ, COM PEDIDOS DEDUZIDOS COM BASE EM SUPOSTA FRAUDE FACILITADA PELA AUTORA - RAZÕES QUE APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA QUESTÃO APRECIADA PELA R. DECISÃO ATACADA - OBJETO DO RECURSO DISSOCIADO DO QUANTO DECIDIDO PELO JUÍZO DA CAUSA - JUÍZO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA COM BASE NO DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL DE RETENÇÃO, NADA DISPONDO ACERCA DE CREDENCIAMENTO - QUESTÃO RELATIVA A SUPOSTA FRAUDE FACILITADA PELA AUTORA QUE NÃO FOI APRECIADA PELA R. DECISÃO ATACADA - DESATENDIMENTO AO QUANTO DISPOSTO PELO CPC, art. 1.016 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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315 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela de evidência - Adesão a programas de parcelamento que não impedem certas discussões no âmbito judicial - Tema 375, STJ - Juros incluídos no PEP superiores à SELIC - Possibilidade - Distinção entre acréscimos financeiros e juros de mora - Lei estadual 13.918/2009 - Incidente de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 julgou inconstitucional dispositivo da lei estadual referente aos juros e multa aplicáveis ao montante do imposto, os quais não podem ser superiores aqueles incidentes para os tributos federais (SELIC) - Aplicação da SELIC até a consolidação do débito - Natureza jurídica diversa entre juros de mora e acréscimos financeiros - Continuidade dos acréscimos financeiros previstos no PEP - Possibilidade - RECURSO DESPROVIDO

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316 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM DEMANDA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.

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317 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DOCENTE II - 40 HORAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. PROFESSORA DA ATIVA DOCENTE I ¿ 16 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DEVE SER CONDENADO A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA, CONFORME SUA CARGA HORÁRIA, CONSOANTE O PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI 11.738/08, E A PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 11.738/08 QUE REGULAMENTOU A ALÍNEA ¿E¿, DO INCISO III, DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUINDO O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167- DF, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DO VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO SALARIAL, CONFORME DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911). CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGULAMENTADA PELA LEI 1.614/90, INICIALMENTE E, POSTERIORMENTE, PELA LEI 5.539/09, DE FORMA ESCALONADA, A QUAL ASSEGURA QUE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DEVEM GUARDAR INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, ESTABELECENDO RELAÇÃO ENTRE O PISO DA CATEGORIA E OS NÍVEIS SUPERIORES. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ILIDIR A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, ANTE O DISPOSTO NO CPC/2015, art. 373, II. CRITÉRIO DE ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO DOCENTE ESTADUAL QUE LEVA EM CONTA A CLASSE, NÍVEL E REFERÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NOTADAMENTE na Lei 1.614/90, art. 29. NO QUE TANGE À TUTELA DE EVIDÊNCIA, NÃO HÁ ÓBICE PARA SUA CONCESSÃO NESSA INSTÂNCIA RECURSAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 60/TJRJ. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA ORA CONCEDIDA E DA CONDENAÇÃO DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROLATADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO

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319 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Agravo de instrumento. Natureza precária e provisória do decisum que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido que confirma o indeferimento da tutela de evidência. Limites da revisão da decisão em recurso especial. Inviabilidade do reexame dos pressupostos da probabilidade do direito. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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320 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DOS REQUISITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO A ACP PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

322 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA» - PRETENSA REDISCUSSÃO DA DECISÃO EMBARGADA - MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - PREQUESTIONAMENTO - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO - IMPOSIÇÃO DE MULTA. I -

323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

324 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - ITBI -

325 - TJSP. Pedido de tutela antecipada em caráter incidental (art. 294, parágrafo único do CPC). Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Requerente diagnosticada com TEA - Transtorno do Espectro Autista que demonstrou a probabilidade de provimento do recurso de apelação interposto respaldada em jurisprudência pacífica desta Corte. Circunstâncias que recomendam a restauração dos efeitos da tutela provisória, até o julgamento do recurso. Desnecessidade da prestação de caução, sob pena de inviabilizar o tratamento. Pedido provido.

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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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327 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tutela de evidência. Imissão na posse. Omissão não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

328 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inexistência de omissão no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à não aplicabilidade do TEMA 858, de 29/09/2.021, do STF, à tutela de evidência pleiteada pelo embargante - Não cabimento - Acórdão que analisou a questão suscitada consignando que na presente ação civil pública não se discute a dominialidade do bem objeto da ação de desapropriação indireta, questiona-se, na verdade, o laudo pericial realizado na mencionada ação, daí a não incidência do precedente reivindicado - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.

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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL ESTÁ REGULADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 7.346/2002. A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES PARA PROGRESSÃO, CUJOS REQUISITOS SÃO O DECURSO DE TEMPO E A INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO NEGATIVA, NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. PRECEDENTES DO STJ. CORRETA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE SUMULAR Nº. 145/TJRJ E NO ENUNCIADO Nº. 42 DO FETJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO 0029.3522.7880.0000. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA NOS AUTOS DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO 4705.XXXX.XXXX.5211. O 029.3522.7880.0000, QUE A AUTORA ALEGA NÃO RECONHECER É NA VERDADE O NÚMERO DO CONTRATO, ESTE REGISTRADO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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331 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. RELAÇÃO CONDOMINIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA AUTORA DECORRENTES DE VAZAMENTO DO IMÓVEL NO PISO SUPERIOR DOS RÉUS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA CONFERIR EFICÁCIA IMEDIATA À SENTENÇA. INTELECÇÃO DO CPC, art. 1.012. DESCABIMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. PEDIDO DESPROVIDO.

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332 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária de obrigação de fazer para alteração contratual consolidada c.c tutela de evidência - Fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de penhora sobre ativos em plano de previdência privada por considerar que o «valor é impenhorável» - Ordenamento jurídico que reconhece o direito a uma tutela executiva efetiva como um direito fundamental, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, impondo ao julgador o dever de conferir maior efetividade ao processo, com a realização do crédito exequendo - Direito fundamental à tutela executiva efetiva que deve ser analisado de acordo com os princípios e normas que regem a execução - Valores destinados ao sustento do devedor e de sua família que são, em regra, inatingíveis para a satisfação de dívidas civis ou comerciais - Jurisprudência que, contudo, tem mitigado a interpretação literal do CPC, art. 833, IV, desde que não prejudique a subsistência do devedor e de sua família - Executados que não se desincumbiram do ônus de demonstrar que eventual constrição sobre parcela dos proventos de aposentadoria complementar compromete as subsistências própria e familiar - Decisão recorrida reformada - Recurso provido

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333 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Pretensão voltada à nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vaga - Tese firmada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no sentido que existe direito à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público, porém a Administração poderá escolher o momento que se realizará a nomeação - Inteligência do RE 598.099 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Na hipótese, não findou o prazo da Administração prover os cargos e nomear os candidatos aprovados dentro do número de vagas fixadas em edital - Ausente os requisitos da tutela de evidência reclamada - Decisão a quo mantida. Nega-se provimento ao recurso.

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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA.

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335 - TJSP. Tutela provisória. Ação inibitória envolvendo atos de concorrência desleal. Requerimento formulado no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição. Sentença que julgou improcedente o pedido, revogando a tutela concedida. Pretensão de imediato restabelecimento da tutela, com a cessação do uso da marca Solubril pelos requeridos, no que tange à fabricação, distribuição e comercialização, inclusive no meio virtual. Juízo de cognição exauriente que apontou pela inexistência da prática de concorrência desleal, inclusive fazendo menção a precedente do C. STJ. Caso que não se enquadra nas hipóteses elencadas no CPC, art. 300. Necessidade de se aguardar a análise pormenorizada do apelo, para eventual reversão da decisão, com a determinação das providências cabíveis. Pedido indeferido

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336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSORA ESTADUAL DOCENTE II. PISO SALARIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008, BEM COMO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

338 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EM APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. SEGUNDO PEDIDO DA AUTORA QUE PRETENDE OBTER DADOS SOBRE CONTAS DE APLICATIVO WHATSAPP USADAS EM GOLPE POR ELA SOFRIDO. PEDIDO ANTERIOR 2241559-79.2024.8.26.0000 JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO INDEFERIDO.

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339 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE REVERTER DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU TUTELA DE EVIDÊNCIA. TEMA 986 DO STJ DETERMINOU QUE O TUSD E TUST DEVEM INTEGRAR BASE DE CÁLCULO DO ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

340 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Ação ordinária julgada procedente, em parte - ISSQN - Pedido do autor para concessão de tutela de evidência, de modo a excluir «da base de cálculo do ISSQN os custos/despesas assistenciais com materiais/medicamentos, órteses e próteses e os valores pagos a título de ressarcimento ao SUS» - Decisão que indefere a pretensão - Insurgência - Descabimento - Impossibilidade de exclusão imediata dos valores apontados - Questão ainda pendente de análise, vez que submetida a recurso extraordinário/especial - Possibilidade, contudo, de depósito judicial do ISSQN, de modo a obter a suspensão da exigibilidade com fundamento no CTN, art. 151, II e da Súmula 112 do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido

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341 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO LIMINAR DE DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

342 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Piso nacional do magistério estadual. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pelo servidor. Leis estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Impossibilidade de deferimento da tutela de evidência. Provido em parte o recurso da Autora.

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343 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PLANO DE CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE EVIDÊNCIA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. JULGAMENTO DE MÉRITO ORIENTADO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NECESSIDADE APENAS DE RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO QUE TANGE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL À CONDENAÇÃO, QUE DEVERÁ SER O INPC ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/21, A PARTIR DE QUANDO SOMENTE DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA JUROS MORATÓRIOS, E NO QUE TANGE À TUTELA PROVISÓRIA, QUE DEVE SER INDEFERIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

347 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1.

348 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INCORPORADO - NINTEDANIBE - PACIENTE IDOSO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADAS - RECURSO PROVIDO. - É

349 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA". GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

350 - TJSP. Apelação cível. «Embargos de terceiros cc tutela de evidência» (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com verba honorária de sucumbência a ser arcada pelo embargado. Inconformismo. Descabimento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão executiva da instituição financeira embargada frustrada pelo reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, expediente que determinou a extinção da presente ação sem resolução de mérito. Embargado que deu causa à constrição indevida. Verba honorária de sucumbência corretamente arbitrada em seu desfavor. Súmula 303/Colendo STJ. Ademais, apresentação de resistência, inclusive sobre a pretensão da embargante de desbloqueio de 50% da penhora «on line» realizada na execução, relativa à sua meação. Sentença mantida. Recurso não provido

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