Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

61 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Pedido de concessão de tutela de urgência para determinar à parte ré que proceda à devolução simples de valores retidos em conta salário da parte agravante - Na espécie, não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante para «que seja determinada imediatamente a devolução simples do importe retido da conta salário do Agravante no importe de R$ 1.655,65» - É de se reconhecer que, na espécie, descabe o deferimento da tutela de urgência, na extensão pleiteada pela parte agravante para «que seja determinada imediatamente a devolução simples do importe retido da conta salário do Agravante no importe de R$ 1.655,65», por ausência de verossimilhança do direito alegado, porque contraria a tese firmada pelo julgamento do Tema 1085, efetivado em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, pois: (a) a contratação dos empréstimos pela parte autora mutuária previa o débito em conta corrente para fins de pagamento das parcelas e (b) a parte autora formulou requerimento de suspensão dos descontos em conta corrente relativos a parcelas de empréstimo perante o banco réu apenas e tão somente em 06.10.2020, de forma que lícito o desconto efetuado em 30.09.2020, ou seja, em data anterior à revogação da autorização dada quando da contratação do empréstimo por meio digital - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, na extensão pleiteada pela parte agravante, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfeito esse requisito indispensável, daí porque desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela pretendida - Manutenção da r. decisão agravada.

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62 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Tutela de evidência. Cognição sumária. Periculum in mora. Excepcional presunção. Fundamentação necessária. Fumus boni iuris. Necessidade de comprovação. Enriquecimento sem causa. Constrição patrimonial proporcional à lesão e ao enriquecimento ilícito respectivo. Bens impenhoráveis. Exclusão. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 789 e CPC/1973, art. 823. CF/88, arts. 37, § 4º e 93, IX.

63 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Fumus boni iuris presente, conforme afirmação do tribunal a quo. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º. Violação configurada. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 37, § 4º. CPC/1973, art. 789 e CPC/1973, art. 823.

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64 - TJPE. Controvérsia de natureza administrativa. Registro de candidato. Conselheiro tutelar concorrendo ao cargo de vereador no município de vicência/PE. Desincompatibilização. Necessidade. Hipótese que permite a suspensão de remuneração durante o período de afastamento, uma vez que enseja a subsunção ao caso, da Lei complementar 64/90. Recurso provido à unanimidade de votos.

65 - TJPE. Direito administrativo. Processual civil. Recurso de agravo. Policial militar excluído da corporação após conclusão de processo disciplinar. Pedido de antecipação de tutela para nulidade do ato administrativo e reintegração ao serviço público ante o rigorismo formal da penalidade aplicada. Razões não comprovadas. Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Recurso de agravo improvido.

66 - TJRS. Ação declaratória de nulidade de testamento. Suspensão da homologação ou da eficácia do ato de última vontade. Tutela provisória. Cabimento. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 311. CPC/2015, art. 20.

67 - STJ. Processual civil. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revaloração, em recurso especial, dos pressupostos legais. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

68 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Deferimento da tutela de urgência. CPC/2015, art. 300. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela presença dos requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Astreintes. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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69 - STJ. processual civil. Agravo interno no recursoespecial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 .deferimento de tutela de urgência. Recurso especial.inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Reexame defatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.CPC/2015, art. 300 . Não indicação de ofensa. Decisãomantida. Agravo interno não provido.

70 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pedido de tutela provisória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.