TJSP. APELAÇÕES.
Ação declaratória e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgências. Autora que alega desconhecer os descontos realizados em sua conta a título de «Gastos com cartão de crédito". Documentos trazidos pelo réu à destempo. Localização posterior. Possibilidade de análise. art. 425, §único do CPC. Alegações da autora não encontram consonância com a prova produzida. Art. 345, IV, do referido «codex". De todo o modo, documentos que podem ser analisados com base no princípio do livre convencimento motivado do juiz. Comprovação de gastos realizados pela autora e quitação de algumas faturas com débito automático em conta. Juntada de faturas de cartão de crédito encaminhadas para o endereço da autora durante todo o período. Demanda judicial ajuizada após mais de 3 (três) anos do início dos descontos em sua conta bancária. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Ação improcedente. Inexiste quaisquer dos requisitos exigíveis para a concessão da tutela de evidência. Revogação da tutela. Recurso do réu provido e da autora improvido, com revogação da tutela de evidência
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