Tutela De Evidencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1290.2434.9783

501 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Pedido de contracautela. Valores incontroversos. Supressão de instância. Valores incontroversos. Prosseguimento do feito. Matéria ausente de debate. Supressão de instância. Apelo nobre que aduz a exigibilidade do título judicial. Valor incontroverso não evidenciado.

1 - Em situações excepcionais, esta Corte Superior de Justiça tem admitido a apreciação de tutela de urgência que vise à cassação de decisão concessiva de efeito suspensivo a recurso especial pelo Tribunal de origem, cujo deferimento está condicionado à demonstração da inexistência de probabilidade de provimento do recurso especial e de risco de dano grave ou de difícil reparação (AgInt na Pet no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/20... ()

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Doc. 220.9281.2921.3690

502 - STJ. Processo civil. Ambiental. Tutela provisória. Animal sob tutela de zoológico municipal. Condições degradantes. Recurso especial inadmitido. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Alteração superveniente das condições de vida do animal. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Associação civil defensora dos direitos dos animais ajuizou pedido de tutela provisória contra o Município de Goiânia e a Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer, pretendendo reformar o julgamento que negou a tutela provisória de remoção do urso Robinho do zoológico municipal de Goiânia/GO para o Santuário Rancho dos Gnomos, na cidade de Joanópolis/SP. II - Em relação ao pedido de tutela provisória, a Corte Estadual, no julgamento do agravo de instrumento interposto p... ()

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Doc. 211.1290.2345.0348

503 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Probabilidade do direito alegado. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, a parte agravante não logrou demonstrar a viabilidade das teses deduzidas no especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 187.3130.9011.4600

504 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial. Probabilidade do direito alegado. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

«1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, a agravante não logrou demonstrar a viabilidade das teses deduzidas no recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 230.2240.4373.7995

505 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Falta dos requisitos. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos, porque, com a impossibilidade de apreciação de matéria constitucional e a aplicação da Súmula 284/STF, não foi possível constatar a viabilidade das teses deduzidas no especial, tampouco o alegado perigo de dano irreve... ()

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Doc. 161.6730.5005.6600

506 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Decisão que indefere pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Manutenção. Impossibilidade de aferir, de plano, se a agravada se utiliza de meios ilegítimos para angariar clientela, em prejuízo da agravante. Conduta da agravada que não evidencia, ao menos em princípio, prática de concorrência desleal. Recurso improvido.

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Doc. 836.8791.1051.0138

507 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Cobrança de débitos condominiais. Oposição de embargos ao fundamento de que os valores executados dizem respeito a período anterior ao recebimento das chaves. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo, ante ausência, a priori, dos requisitos do art. 311, I e II do CPC. Insurgência insubsistente. CPC, art. 919 que dispõe, em seu caput, que ordinariamente não se atribui efeito suspensivo aos embargos à execução, salvo, conforme o § 1º, na presença de pedido da parte e dos requisitos da tutela provisória e desde que garantida a execução por penhora, depósito ou caução idônea. A dívida cobrada, ainda que eventualmente diga respeito a despesas geradas pelo imóvel antes do recebimento das chaves, como benfeitorias e constituição de fundo de reserva, tem natureza «propter rem», ônus contra o qual em tese o adquirente não pode se opor. Daí no acerto da decisão agravada, pois, para além na ausência dos requisitos para concessão da tutela de evidência de que trata o art. 311, dos requisitos do CPC, art. 300, quanto ao fumus e ao risco de dano, não se constata ainda os requisitos do art. 919, § 1º do CPC, porquanto não garantida a execução com penhora, nem caução, nem depósito. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 185.3885.7002.8800

508 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito ativo a recurso especial. Ausência de requisitos.

«1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do «fumus boni juris», consistente na plausibilidade do direito alegado, e do «periculum in mora», que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2 - A ausência simultânea do «fumus boni juris», ante a falta de demonstração da possibilidade de êxito do recurso especial, e de «periculum in mora», pelo fato de não ter sido evidenciado perigo concreto na eventual demora na prestação jurisdicional, que n... ()

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Doc. 195.5395.1002.1400

509 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - A concessão da tutela de evidência, com fundamento nos e , para incidir o entendimento da Súmula 334/STJ não foi impugnada especificamente nas razões recursais - situação essa que enseja a aplicação da Súmula 283/STF, porquanto, à falta de contrariedade, mantém-se incólume a fundamentação expendida, tornando inadmissível o recurso que não a impugnou. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 470.3297.2911.6170

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela Provisória de Evidência - Pretensão da autora de compelir a Operadora ao custeio de cirurgias reparadoras após a importante perda de peso decorrente de cirurgia bariátrica - Com o julgamento do Tema 1069, o STJ reafirmou a possibilidade de exclusão de cobertura de procedimentos com finalidade puramente estética, ou seja, de preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico, consoante o art. 17, parágrafo único, II, da RN 465/2021 da ANS, sem afastar contudo a ob... ()

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Doc. 151.1671.8007.8000

511 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Tutela de evidência. Periculum in mora. Excepcional presunção. Prescindibilidade da demonstração de dilapidação patrimonial. Fumus boni iuris. Presença de indícios de atos ímprobos. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Agravo regimental não provido.

«1. É pacífica a orientação desta Corte Superior no sentido da possibilidade do recebimento de embargos de declaração como agravo regimental quando a pretensão contida no recurso integrativo tiver nítido e exclusivo caráter infringente. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do em julgamento de REsp 1.366.721/BA (Rel. p/ acórdão Min. OG FERNANDES, DJe de 19.9.2014), submetido a sistemática prevista no firmou a orientação no sentido de que... ()

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Doc. 230.8280.3395.3844

512 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo concedido pelo tribunal de origem. Existência dos requisitos. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, verifica-se a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris. 3 - Agravo interno a que se nega provimento

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Doc. 230.3130.7398.1172

513 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Falta dos requisitos. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, não se verifica a presença do periculum in mora, visto que o «mero início dos atos executórios não caracteriza o periculum in mora necessário para a concessão do efeito suspensivo ao recurso» (AgInt na Pet 15.287/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,... ()

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Doc. 230.6230.3772.9460

514 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Ausência de demonstração do fumus boni iuris. Pedido indeferido.

1 - Não está evidenciado o fumus boni iuris apto a autorizar o deferimento do pedido. No caso, a condenação imposta ao requerente já transitou em julgado e a subsequente revisão criminal foi julgada improcedente. Ademais, as teses defensivas não revelam probabilidade de êxito capaz de justificar a excepcional concessão de efeito suspensivo ao recurso. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5110.4584.7927

515 - STJ. Processual Civil. Agravo interno na tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Tutela de urgência. Efeito suspensivo. Nenhum recurso pendente de julgamento nesta corte. Interesse processual. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A tutela de urgência dirigida a este Tribunal Superior, apresenta-se coma Medida tendente a resguardar o resultado útil do processo ou salvaguardar dano, até que o julgamento do recurso seja ultimado, desde que presentes elementos os quais evidenciem a probabilidade do ... ()

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Doc. 196.3241.7001.3100

516 - STJ. Agravo interno pedido de antecipação de tutela provisória recursal. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência de teratologia da decisão do Tribunal de Justiça de origem. Prognóstico desfavorável ao recurso especial.

«1 - Ausência de evidência de teratologia entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça estadual. 2 - Ausência de prognóstico favorável ao provimento do recurso especial, pois, para derruir a convicção formada instância originária, seria necessário o reexame das provas contidas nos autos. 3 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. 210.7131.0153.3311

517 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Não demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Tutela indeferida.

I - Trata-se de pedido de tutela provisória objetivando, em síntese, seja conferido efeito suspensivo ao recurso especial interposto na origem. Argumenta que, na qualidade de atual Prefeito do Município de São Sebastião do Alto/RJ, no exercício de seu primeiro mandato, é candidato natural à reeleição pelo partido Solidariedade/77, e que a condenação que lhe foi imposta pelo acórdão recorrido na origem é potencialmente causadora de sua inexigibilidade, retirando-lhe a capacidade el... ()

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Doc. 535.3197.2673.1039

518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Município de Campos dos Goytacazes. Ação ordinária de progressão funcional com pedido de tutela de evidência. Sentença de procedência. Manutenção. O direito à progressão funcional está regulado pela Lei Municipal . 7.346/2002. A omissão da Administração na avaliação dos servidores para progressão, cujos requisitos são o decurso de tempo e a inexistência de avaliação negativa, não pode prejudicar o servidor. Precedentes do STJ. Correta a condenaçã... ()

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Doc. 368.1986.2856.8169

519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Município de Campos dos Goytacazes. Ação ordinária de progressão funcional com pedido de tutela de evidência. Sentença de procedência. Manutenção. O direito à progressão funcional está regulado pela Lei Municipal . 7.346/2002. A omissão da Administração na avaliação dos servidores para progressão, cujos requisitos são o decurso de tempo e a inexistência de avaliação negativa, não pode prejudicar o servidor. Precedentes do STJ. Correta a condenaçã... ()

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Doc. 489.4569.4498.8809

520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Município de Campos dos Goytacazes. Ação ordinária de progressão funcional com pedido de tutela de evidência. Sentença de procedência. Manutenção. O direito à progressão funcional está regulado pela Lei Municipal . 7.346/2002. A omissão da Administração na avaliação dos servidores para progressão, cujos requisitos são o decurso de tempo e a inexistência de avaliação negativa, não pode prejudicar o servidor. Precedentes do STJ. Correta a condenaçã... ()

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Doc. 250.6020.1411.2474

521 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Inadmissão de recurso especial. Decisão interlocutória de tutela provisória. Incidência das súmulas 735 do STF e 7 do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob fundamento de que a decisão recorrida versava sobre tutela provisória de evidência, em caráter precário, atraindo a aplicação da Súmula 735/STF. Além disso, a análise da controvérsia exigiria reexame do conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. A parte agravante não apresentou impugnação específica a esses fundamentos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas que... ()

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Doc. 200.2815.0010.8300

522 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tutela de evidência. Reajuste de preço de pedágio. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 311. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ e 735 do STF.

«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o ... ()

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Doc. 230.8230.1520.3450

523 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Periculum in mora e fumus boni juris. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, não se constata a presença dos requisitos, pois não se verifica a viabilidade da tese deduzida no recurso especial, tampouco o alegado perigo de dano irreversível. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 437.9840.3175.5692

524 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos da ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de concessão de tutela de evidência. Convênio firmado entre o autor e o instituto previdenciário réu, depositário das parcelas de empréstimo consignado aos servidores do Município de São Gonçalo. Pedido reipersecutório baseado em prova documental insuficiente para, em sede de cognição sumária, demonstrar a evidência do direito. Cálculos realizados un... ()

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Doc. 230.9040.7889.7781

525 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Impossibilidade. Instrução deficiente e não demonstração dos requisitos do CPC, art. 300. Agravo desprovido.

1 - O pedido de tutela provisória voltada à concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem deve vir acompanhado da correta instrução do feito com as cópias de todas as peças que viabilizem a compreensão da controvérsia, em especial o acórdão recorrido. 2 - A não demonstração dos elementos que evidenciam, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo inviabilizam a concessão da tutela de urgência.... ()

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Doc. 659.4937.4821.5688

526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar à operadora do plano de saúde a obrigação de custear cirurgias reparadoras pós-bariátrica. Irresignação da autora. Não acolhimento. Ausência de ambos os requisitos do Probabilidade do direito. Consoante tese fixada no Tema Repetitivo 1.069 pelo E. STJ, a cobertura de cirurgia plástica pós-bariátrica somente é obrigatória caso comprovado o seu caráter reparador ou funcional. Insuficiência dos relatórios ... ()

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Doc. 210.8150.7806.5285

527 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória de evidência no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR, rel. Min. Cármen lúcia). Presença dos requisitos autorizadores da tutela de evidência exigidos pelo art. 311, II do código fux. Defere-se, por esta decisão, a tutela provisória de evidência, para autorizar que a requerente recolha as parcelas das contribuições ao pis e à Cofins, sem inclusão do ICMS em sua base de cálculo, até o julgamento final do presente recurso ou deliberação ulterior. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - O Pedido de Tutela Provisória de Evidencia se abriga sob a égide do disposto no art. 311 do Código Fux (CPC/2015) e dispensa a comprovação do perigo de dano ou do risco do resultado útil do processo, exigindo-se, porém, que a tese discutida nos autos já tenha sido solucionada em sede de recurso repetitivo ou em súmula vinculante. 2 - Em relação à controvérsia dos presentes autos, registra-se que, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o ... ()

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Doc. 368.7207.8241.5999

528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência dos pedidos autorais, confirmando a tutela de evidência postulada pelo Autor. Direito à vida e à saúde, assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Obrigação do Estado e do Município Réus. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e Municípios. Aplicação dos arts. 6º e 196, da CF/88. Insurgência do Município Réu, no sentido de que sejam reduzidos os honorários ... ()

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Doc. 673.7741.7760.2858

529 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Evidência - ICMS - Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a «Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica» - TUSD e TUST e encargos de conexão - Sentença que julgou improcedente a demanda - Tese fixada pelo REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, do E. STJ - TUST/TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS... ()

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Doc. 231.2131.2136.7746

530 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Impossibilidade. Não demonstração dos elementos do CPC, art. 300. Agravo interno desprovido.

1 - A não demonstração dos elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo inviabiliza a concessão da tutela de urgência (). 2 - Agravo interno desprovido

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Doc. 957.8822.4351.6792

531 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de concessão de tutela de evidência. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por não ter o autor regularizado a representação processual. Recurso do autor cujo julgamento não encontra obstáculo na determinação de suspensão proferida nos autos do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Objeto recursal que se restringe à (ir)regularidade da representação processual. Irregularidade da representação do autor que não decorre da utilização da plataforma ZapSign para a assinatura eletrônica do instrumento de mandato, e sim das inexplicadas incongruências na documentação apresentada. Determinação judicial para a parte juntar aos autos procuração com reconhecimento de firma. Medida recomendável que visa prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, nos termos do art. 139, III do CPC, e que vai ao encontro do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 270.0489.0938.8675

532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL ESTÁ REGULADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 7.346/2002. A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES PARA PROGRESSÃO, CUJOS REQUISITOS SÃO O DECURSO DE TEMPO E A INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO NEGATIVA, NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. PRECEDENTES DO STJ. CORRETA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE SUMULAR Nº. 145/TJRJ E NO ENUNCIADO Nº. 42 DO FETJ. JÁ SOBRE A PRETENSÃO DA DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE IMPOSTO DE RENDA NOS VALORES DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, ASSISTE RAZÃO AO ENTE MUNICIPAL POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL. POR FIM, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL O PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, PORQUANTO O SEU PERCENTUAL SOMENTE SERÁ FIXADO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA.

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Doc. 210.7010.9777.9128

533 - STJ. Processual civil. Agravo interno pedido de tutela provisória. «periculum in mora» e probabilidade do direito alegado. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, os agravantes não lograram demonstrar o perigo da demora nem a viabilidade das teses deduzidas no especial, que demandariam o revolvimento de matéria fática. Além disso, à primeira vista, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte... ()

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Doc. 620.8111.4285.1980

534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA PARTE RÉ (FRANQUEDORA). AÇÃO DE RESCISÃO DE FRANQUIA EMPRESARIAL COM TUTELA DE EVIDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 1. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AJUIZADA PELO AUTOR DESTA DEMANDA CONTRA A RÉ QUE TRAMITA EM PARALELO A ESTA DEMANDA, COM O OBJETIVO DE COMPROVAR O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE FRANQUIA, BEM COMO OS PREJUÍZOS ALEGADAMENTE SOFRIDOS. 2. PEDIDO DE APENSAMENTO INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 3. MAGISTRADO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, AFIRMANDO QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, POIS NÃO TERIA JUNTADO A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NA AÇÃO DE 0004947-13.2020.8.19.0028. 4. ERROR IN PROCEDENDO DO JUÍZO DE ORIGEM. 5. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DA QUESTÃO COM BASE NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (0004947-13.2020.8.19.0028). RECURSO QUE SE CONHECE PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA.

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Doc. 134.9095.7552.3280

535 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DE HIDRÔMETRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DESCABIMENTO. PARTE AUTORA QUE COMPROVA AS SOLICITAÇÕES E A REALIZAÇÃO DAS OBRAS INTERNAS NO LOCAL DE INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. PARTE RÉ QUE SOMENTE REALIZOU A OBRIGAÇÃO DE FAZER NO CURSO DESTE FEITO, EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONDUTA DO RÉU QUE LEVOU A AUTORA, POR 7 ANOS, A CONVIVER COM A SITUAÇÃO HUMILHANTE, DEPENDENDO DA BOA VONTADE DE VIZINHOS PARA ENCHER SEUS GALÕES DE ÁGUA. RAMAL ÚNICO PARA OS DOIS IMÓVEIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO A ESTE TÍTULO NO VALOR DE R$10.000,00 QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. EM QUE PESE A CONCESSIONÁRIA NÃO TER PRESTADO O SERVIÇO ESSENCIAL, A PARTE AUTORA POSSUÍA TODAS AS FATURAS QUITADAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 850.4336.3343.5858

536 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE EM DUAS MATRÍCULAS NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II 22 HORAS C 08 E DOCENTE I 16 HORAS C 07. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DO PROVENTO-BASE. CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. Pleito de suspensão do processamento do feito em razão da existência... ()

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Doc. 220.8171.1412.9378

537 - STJ. processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência dos requisitos autorizadores da medida

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso dos autos, não se evidencia, em um juízo preliminar, a existência do fumus boni iuris, na medida em que o recurso especial não ultrapassou a barreira do conhecimento, por força da aplicação das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. 3 - Considerando a pretensão direcionada... ()

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Doc. 184.3101.2003.0700

538 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade. Tutela de urgência. Requisitos. Ausência. Improcedência do pedido. Necessidade de melhor exame.

«I - Trata-se de tutela provisória para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial admitido, mas ainda não remetido ao Superior Tribunal de Justiça, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, manejado contra decisão de juízo de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade. II - O CPC/2015 contém previsão de que é possível ao juiz conceder tutela de urgência, desde que e... ()

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Doc. 240.3220.6748.4999

539 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo consignado. Regularidade da contratação não demonstrada. Fundamentos suficientes não impugnados. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial sem apontar dispositivo infraconstitucional. Aplicação da Súmula 284/STF. Pedido de tutela de evidência. Perda superveniente do interesse. Julgamento do recurso. Honorários recursais. Redução do percentual. Rejeição. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações que não guardam correlação com o decidido nos autos. 2 - O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de in... ()

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Doc. 437.7784.9119.7820

540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS

c/c TUTELA DE EVIDÊNCIA» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOAS FÍSICAS - Decisão de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça - Afirmação do autor de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração que goza de presunção relativa de veracidade - O requerente não pode ser compelido a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - Declar... ()

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Doc. 864.7567.2641.1479

541 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos - Plano de Saúde - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Aplicação do CDC - Teor da Súmula 102 deste E. Tribunal - Requerida que se recusou a custear cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica - Tese firmada com o julgamento dos Resp. 1870834/SP e 1872321/SP (Tema 1069) pelo STJ - Caráter estético das cirurgias corroborado pela Junta Médica estabelecida para dirigimir a divergência - Ausência de prévia e regular intimação da requerente, do seu patrono ou do médico assistente quanto à realização da junta médica - Elemento probatório que não foi produzido em contraditório - Existência de dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético das cirurgias plásticas indicadas à autora - Necessária a produção de prova pericial para a adequada análise da matéria fática - Não verificadas as hipóteses previstas pelo CPC, art. 311 - Tutela de evidência revogada, caso as cirurgias ainda não tenham sido realizadas - Sentença anulada, de ofício - Recurso prejudicado

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Doc. 240.9290.5404.9679

542 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Tutela cautelar antecedente. Seguro garantia. Impedimento de registro no cadin. Ausência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(). 2 - O oferecimento de seguro garantia não serve à pretensão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), salvo se, por outro motivo - como no caso de tutelas judiciais antecipatórias (art. 151, IV e V, do CTN) -, o crédito tributário... ()

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Doc. 285.5541.9165.6341

543 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REVOGAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Tutela cautelar antecedente interposta com o objetivo de manter o fornecimento de medicamentos essenciais ao tratamento de diabetes mellitus tipo 1, após a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do , VI, por ilegitimidade passiva do Município de Valinhos. A requerente alega que a sentença não analisou adequadamente o mérito do caso e esvaziou o objeto do apelo. 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a tutela de urgência deve... ()

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Doc. 181.6274.0001.0200

544 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Pretensão de suspensão do cumprimento de sentença na origem. Requisitos do CPC, art. 475-M, 1973. Impossibilidade de apreciação.

«1 - Relevância dos fundamentos e o risco de dano estreitamente vinculados a prova dos fatos afirmados. Sustentada supressão de instância e análise de pretensão fora do pedido que não se evidenciam em face do natural tangenciamento das alegações defensivas constantes na impugnação ao cumprimento de sentença quando da análise da probabilidade ou não do seu acolhimento. 2 - Ausência de prognóstico favorável ao provimento do recurso especial. Risco de dano irreparável fragiliza... ()

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Doc. 196.4245.8000.2100

545 - STJ. Tributário. Processual civil. Tutela provisória ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso. Presença dos requisitos autorizadores. Viabilidade do apelo especial. Perigo da demora na prestação jurisdicional evidenciado.

«1 - Caso em que estão presentes os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, pois, ao menos em juízo de cognição sumária, o apelo se mostra viável (isto é, aparentemente, há julgados no STJ que sinalizam a possibilidade de creditamento de ICMS pelas empresas adquirentes de bens concedidos em comodato para integração no ativo imobilizado) e o perigo da demora restou evidenciado. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 273.0496.5185.7221

546 - TJRJ. Direito Administrativo. Professor da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008, para o magistério público. Procedência. Recurso interposto por ambas as partes. A documentação acostada comprova que o autor é professora docente I, com carga horária de 18 horas semanais. Nos termos da Lei 7.347/85, art. 19 e do CDC, art. 81, a existência de ação coletiva não exclui o direito de a parte buscar sua pretensão de forma autônoma. Ademais, trata-se de demandas com objeto distinto. Não há óbice legal à adequação do vencimento-base dos professores, de acordo com a carga horária, tendo por base o piso salarial, consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Elementos coligidos aos autos que evidenciam o direito autoral demonstrando que a parte autora vem recebendo vencimento em valor inferior ao que faz jus, haja vista tratar-se de professor do Estado no cargo de Professor Docente I. Ao contrário do alegado pelo primeiro apelante, não se verifica violação ao disposto na Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal, por não se tratar de reajuste salarial, mas de observância à legislação aplicável. Preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de evidência. Precedentes: 0045997-35.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 01/09/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; 0096191-73.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 01/09/2022 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. Desprovimento do recurso do réu. Provimento do recurso da parte autora, inclusive para conceder a antecipação da tutela.

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Doc. 210.8200.9964.3328

547 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Agravo regimental improvido.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento no sentido de que como a medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista na LIA, trata de uma tutela de evidência, basta a comprovação da verossimilhança das alegações, pois, como visto, pela própria natureza do bem protegido, o legislador dispensou o requisito do perigo da demora» (REsp 1.319.515/ES, Rel. p/ Acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21/9/12). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 663.2667.7841.3346

548 - TJRJ. Direito Administrativo. Professor da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008, para o magistério público. Procedência. Recurso interposto por ambas as partes. A documentação acostada comprova que a autora é professora docente II, nível 6. Nos termos da Lei 7.347/85, art. 19 e do CDC, art. 81, a existência de ação coletiva não exclui o direito de a parte buscar sua pretensão de forma autônoma. Ademais, trata-se de demandas com objeto distinto. Não há óbice legal à adequação do vencimento-base dos professores, de acordo com a carga horária, tendo por base o piso salarial, consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Elementos coligidos aos autos que evidenciam o direito autoral demonstrando que a parte autora vem recebendo vencimento em valor inferior ao que faz jus, haja vista tratar-se de professor do Estado no cargo de Professor Docente II. Ao contrário do alegado pelo primeiro apelante, não se verifica violação ao disposto na Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal, por não se tratar de reajuste salarial, mas de observância à legislação aplicável. Preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de evidência. Precedentes: 0045997-35.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 01/09/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; 0096191-73.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 01/09/2022 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. Desprovimento do recurso do réu. Provimento do recurso da parte autora, inclusive para conceder a antecipação da tutela.

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Doc. 667.3349.2523.6066

549 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA CONCEDER A TUTELA DE EVIDÊNCIA. PISO NACIONAL DE PROFESSORES. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO. NÃO HÁ SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. IAC Nº0059333-48.2018.8.19.0000 TRATA DE TEMA DIVERSO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 594.2441.0032.0926

550 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO PARTE RÉU, CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE EVIDÊNCIA. PISO NACIONAL DE PROFESSORES. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO. NÃO HÁ SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. IAC Nº0059333-48.2018.8.19.0000 TRATA DE TEMA DIVERSO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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