Tutela De Evidencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7131.0194.8589

451 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compensação de indébito tributário. CTN, art. 170-A Recursos especiais repetitivos 1.164.452/MG e

1 -167.039/DF. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL, AINDA QUE SE TRATE DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão mediante a qual o Juízo singular, no bojo de Ação Declaratória, deferiu tutela provisória, tão somente para afastar o montante do I... ()

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Doc. 195.5395.1004.6000

452 - STJ. Agravo interno agravo interno pedido de tutela provisória de urgência. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial.

«1 - A tutela de urgência pressupõe a demonstração da plausibilidade do direito invocado e do perigo da demora julgamento do recurso. 2 - hipótese dos autos, presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória. 3 - Possibilidade de que a pretensão recursal da agravada tenha êxito, ante a plausibilidade da existência de violação aos dispositivos de lei apontados recurso especial, o que configura o fumus boni iuris. 4 - Periculum in mora que se evidencia an... ()

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Doc. 388.3693.4428.0030

453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória - Indeferimento - Insurgência do autor - Preliminar de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência relativa - Ausência de instalação de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca - Mérito - Pretensão de majoração do benefício previdenciário na ordem de 25%, nos termos da e Decreto 3.048/1999 - Não cabimento - Agravante aposentado conforme regime próprio de previdência do Município de Porto Feliz ... ()

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Doc. 805.3371.9374.6722

454 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO.

Argumentos dos agravantes que não convencem - Sentença de procedência de ação de reintegração de posse, em que concedida tutela de evidência para imediata expedição e cumprimento do respectivo mandado - Insurgência dos agravantes que não preenche os requisitos legais - Pleito demolitório acolhido no julgado recorrido que restou condicionado ao trânsito em julgado - Penalidade do art. 1.021, §4º, CPC, inaplicável, uma vez que não manifestamente descabida a pretensão deduzida ne... ()

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Doc. 205.2675.9877.9498

455 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDOR EM ATIVIDADE NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I REFERÊNCIA D 08 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 18 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DO VENCIMENTO-BASE. CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO 1º RECURSO E DESPROVIMENTO DO 2º. Pleito de suspensão do proce... ()

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Doc. 822.2184.6858.9304

456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde coletivo empresarial - Autor que é ex-funcionário da empresa - Mudança de operadora - Alegada existência de dois planos distintos pela nova operadora, para funcionários ativos e inativos, com taxas de reajuste que o impede de manter o plano - Tutela de evidência indeferida - Insurgência do autor - Alegação de que estão presentes os requisitos para a concessão da medida - Descabimento - Documentos que não permitem conclu... ()

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Doc. 702.2595.3179.3534

457 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTOS - NÃO FORNECIDOS PELO SUS - TEMA 1234 E TEMA 006 DO STF - REQUISITOS - NÃO DEMONSTRADOS - DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO ENTE FEDERADO. -

Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, observada a impossibilidade de a medida liminar produzir efeitos irreversíveis. - A modulação de efeitos no julgamento do Tema 1.234 do STF quanto à competência para o julgamento de demandas de fornecimento de medicamentos não incorporados no SUS, prevê que ... ()

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Doc. 886.9025.9953.7453

458 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II - 22 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008 EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ (RESP 1.426.210/RS). PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ACP E DA REPERCUSSÃO GERAL NO STF (TEMA 1.218). INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA E DA CONDENAÇÃO.

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou o Estado do Rio de Janeiro e o RioPrevidência a adequarem os proventos da autora, servidora aposentada no cargo de professor Docente II com carga horária de 22 horas, ao piso nacional do magistério instituído pela Lei 11.738/2008, proporcional à carga horária, com aplicação do interstício de 12% entre as referências previsto na Lei Estadual 5.539/2009, além do pagamento das diferenças salariais devidas, acre... ()

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Doc. 462.3688.0521.9500

459 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. AFASTADA SUSPENSÃO COM BASE EM DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. TAL DECISÃO SUSPENDE APENAS A EXECUÇÃO DO JULGADO. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). O ART. 1.035, §5º, DO CPC PREVÊ A FACULDADE DE O RELATOR SOBRESTAR DEMANDAS SOBRE A MATÉRIA, NO CASO, NÃO HOUVE TAL DETEMINAÇÃO. PRECEDENTES.AUTORA PROVA SER PROFESSORA NO CARGO DE PROFESSOR ¿ NÍVEL 07, 24 HORAS. Lei 11.738/2008 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. Lei 11.738/2008 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AGRAVANTE QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AGRAVADA NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO A DECISÃO ATACADA PARA CONCEDER A TUTELA DE EVIDÊNCIA, DETERMINANDO QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS, O AGRAVADO PROMOVA A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA, OBSERVANDO-SE O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM OS REFLEXOS ADVINDOS DO PLANO DE CARREIRA PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 5.539/09, BEM COMO A PROPORCIONALIDADE DE CARGA HORÁRIA, SOB PENA DE MULTA. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

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Doc. 210.7150.8660.5521

460 - STJ. processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos não demonstrados no presente caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2151.2505.3118

461 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tutela de evidência. Requisitos. Ausência. Reexame de matéria fática. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, p... ()

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Doc. 165.6059.3781.0684

462 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. PROFESSOR DOCENTE I, NÍVEL 6 COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL. PRETENSÃO DE IMEDIATO REAJUSTE DO VENCIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO.

Verifica-se que a parte autora requer a implementação do piso nacional aos seus vencimentos, observando-se o escalonamento de 12% entre as referências da carreira. Entretanto, em que pese a existência de tese consolidada em julgamento repetitivo, o deferimento da tutela antecipatória, em qualquer de suas modalidades, não é imperativo. Recurso Especial afetado ao Tema 911 da Corte Superior que se encontra sobrestado pelo Tema 1.218 do STF. Além disso, foi determinada pela Presidência des... ()

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Doc. 921.7614.9162.6692

463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Declaratória - Tutela provisória de evidência objetivando afastar a incidência do ICMS nas operações futuras realizadas pela agravante, de importação temporária de equipamentos - Fundamento no , II, que prevê como requisitos para a concessão da tutela de evidência a possibilidade de comprovação dos fatos documentalmente e que estejam abarcados por tese firmada no julgamento de recursos repetitivos ou súmula vinculante - Tema 297 do C. Supremo Tribunal Federal e... ()

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Doc. 358.6280.2268.3578

464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Parte Autora que é Professor(a) Docente. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Parte... ()

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Doc. 835.3561.3116.9325

465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Parte Autora que é Professor(a) Docente. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Parte... ()

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Doc. 881.6490.0753.9369

466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECURSO DO AUTOR - INOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - RECURSO INCOGNOSCÍVEL - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO 1 -

Não é possível conhecer de um recurso que postula tutela provisória distinta da que foi requerida na origem, pois tal comportamento configura inovação recursal e violação à dialeticidade. 2 - No caso, o agravante teve seu pedido de tutela de urgência indeferido na origem. Em recurso, porém, formulou pedido de tutela de evidência, hipótese totalmente distinta, com pressupostos próprios e inconfundíveis com a matéria examinada na origem. 3 - No mérito, caso fosse conhecido, o p... ()

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Doc. 231.2131.2205.9668

467 - STJ. Processual civil. Tutela cautelar. Agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Requisito da fumaça do bom direito não evidenciado.

1 - No STJ, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, mediante a demonstração dos requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora. 2... ()

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Doc. 240.4271.2254.1919

468 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Sentença arbitral. Nulidade. Não ocorrência. Requisitos de concessão da tutela de urgência não evidenciados. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito afirmado - no caso, a real possibilidade de êxito do recurso interposto - e (b) o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido. 2 - Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela Documento eletrônico VDA41197518 assinado eletronica... ()

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Doc. 211.4050.6002.6700

469 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação rescisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrado o perigo da demora e a fumaça do bom direito. Ausência da plausibilidade do direito invocado. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do perigo da demora e a caracterização da fumaça do bom direito. 2 - Não evidenciada a plausibilidade do direito do agravante, deve ser mantida a decisão de indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial pela impossibilidade de intervenção excepcional desta Corte. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 550.2103.6190.8048

470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (ICMS) -

Insurgência contra r. decisão que indeferiu a tutela de evidência postulada para suspender a exigibilidade do crédito tributário constituído pelo AIIM 3.145.289-9 (CDA 1100669652) até a decisão final da demanda anulatória, sob alegação de juros declarados inconstitucionais e superiores à taxa SELIC, e multas confiscatórias - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma como pretendida na inicial da ação anulatória, que reclama o de... ()

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Doc. 898.8305.3850.4789

471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. RÉUS QUE COMPRARAM IMÓVEL QUE HAVIA SIDO ARREMATADO POR TERCEIROS EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, QUE FOI POSTERIORMENTE ANULADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DOS RÉUS, QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL SEM QUE HOUVESSE QUALQUER ANOTAÇÃO OU IMPEDIMENTO REGISTRAL INDICATIVOS DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM O CONHECIMENTO PRÉVIO DOS RÉUS QUANTO A IRREGULARIDADES NA OPERAÇÃO. SENTENÇA ANULATÓRIA Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL QUE FOI PROFERIDA EM AÇÃO DA QUAL NÃO FIZERAM PARTE OS RÉUS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELOS ORA RÉUS EM FACE DAS AUTORAS, VISANDO O CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO DE NULIDADE Da LeiLÃO EM SEU IMÓVEL, QUE RESTOU ACOLHIDO. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO DE NULIDADE Da LeiLÃO. SENTENÇA ANULATÓRIA QUE NÃO PODE PRODUZIR EFEITOS EM RELAÇÃO AOS ORA RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 195.5824.7000.0800

472 - STF. Antecipação de tutela. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Improcedência.

«1 - A revisão criminal não se presta a propiciar tao somente um novo julgamento, como se instrumento fosse de veiculação de pretensão recursal em que se repisa teses ja vencidas no julgamento que se busca rescindir. 2 - Quando calcada na inobservância da evidencia dos autos, a revisão criminal pressupõe total dissociação entre a resposta jurisdicional e o acervo probatório, não se afigurando cabível na hipótese em que a condenação encontra-se lastreada minimamente nas provas... ()

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Doc. 196.6103.7001.9900

473 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Insurgência cautelar ajuizada com o objetivo de imprimir efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Julgamento do recurso. Perda de objeto.

«1 - Julgado o recurso a que se visava atribuir efeito suspensivo, evidencia-se a prejudicialidade da insurgência cautelar. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 267.1649.0281.6282

474 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e tutela de evidência. Tarifa de água. Cobrança de tarifa mínima multiplicada por número de economias existentes em condomínio servido por apenas um único hidrômetro. Sentença de procedência. Reforma que se impõe. Conflito entre a sentença e a orientação adotada pelo STJ no julgamento do Tema 414. Divergência de entendimento que deve ser corrigida. Primeira Seção do STJ que, em sede de julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, revisou entendimento anteriormente adotado e fixou tese vinculante no sentido de ser lícita, nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, a «adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.» Sentença que deve ser reformada para se julgar improcedente a pretensão autoral. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 995.2433.3692.4569

475 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação declaratória c/c repetição de indébito e tutela de evidência. Tarifa de água. Cobrança de tarifa mínima multiplicada por número de economias existentes em condomínio servido por apenas um único hidrômetro. Sentença de improcedência. Consonância entre a sentença e a orientação adotada pelo STJ no julgamento do Tema 414. Primeira Seção do STJ que, em sede de julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, revisou entendimento anteriormente adotado e fixou tese vinculante no sentido de ser lícita, nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, a «adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.» Fixação de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. Sentença reformada em parte. Recursos conhecidos e provido apenas o segundo recurso.

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Doc. 172.4894.4002.9200

476 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Recurso especial. Interposição. Pendência. Incompetência do STJ. Decisão mantida.

«1. Segundo a previsão expressa do , § 5º, a competência do STJ para apreciar requerimentos de tutela provisória somente se inicia após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial. 2. No caso concreto, o recurso nem sequer foi interposto, a evidenciar a incompetência do STJ para examinar o pedido. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 230.9040.7648.8116

477 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Impossibilidade. Não demonstração dos requisitos do CPC, art. 300. Agravo desprovido.

1 - A não demonstração dos elementos que evidenciam, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo inviabilizam a concessão da tutela de urgência. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 847.4242.3179.7371

478 - TJSP.

Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Tutela de evidência. Indeferimento na origem. Inconformismo externado pelo autor. Acolhimento. Abusiva a cobrança de juros de obra após o prazo contratualmente previsto para entrega. Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados. Incidência do Tema 06 firmado no julgamento do IRDR 04 deste E. Tribunal. Precedentes. Todavia, não se pode obstar a cobrança de juros de obra realizada por terceiro que não int... ()

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Doc. 927.7496.1239.2657

479 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito administrativo. Decisão que indeferiu a tutela de evidência. Servidor público inativo. Piso nacional do magistério. Lei 11.738/2008. Pretensão de obter o reajuste em seu benefício previdenciário decorrente de interpretação da Lei do Piso Salarial Nacional dos Professores. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida - probabilidade do direito e o risco de resultado útil do processo. Perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Aplicação do ... ()

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Doc. 230.3200.8677.3607

480 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora. Quebra dos sigilos bancário e fiscal. Deferimento. Requisitos de concessão da tutela de urgência não evidenciados. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada. Agravo desprovido.

1 - A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente: (a) a probabilidade do direito afirmado - no caso, a real possibilidade de êxito do recurso interposto -; e (b) o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido. Precedentes do STJ. 2 - Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 795.6749.6722.6761

481 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -

Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação - Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA C.C. TUTELA DE EVIDÊNCIA - Concurso público para o cargo de Soldado PM 2ª Classe - Candidato considerado inapto na fase dos exames psicológicos, visando sua reintegração ao certame - Impossibilidade - Exigência de ... ()

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Doc. 474.6509.2112.6826

482 - TJSP. SUCUMBÊNCIA -

Honorários advocatícios sucumbenciais - Pretensão de condenação da exequente ao pagamento ao patrono da executada - Descabimento - Acolhimento parcial de exceção de pré-executividade sem extinção total ou parcial da dívida, mas apenas para o deferimento de gratuidade processual e o reconhecimento de bem de família - Inteligência do , § 1º - Precedentes desta Corte e do STJ - Decisão mantida - Pedidos de tutela de evidência, reconhecimento de ocultação de patrimôni... ()

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Doc. 210.8080.4246.7179

483 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Probabilidade do direito alegado. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, o agravante não logrou demonstrar a viabilidade das teses deduzidas no especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 143.1810.0001.6500

484 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Tutela de evidência. Cognição sumária. Periculum in mora. Excepcional presunção. Prescindibilidade da demonstração de dilapidação patrimonial. Fumus boni iuris. Presença de indícios de atos ímprobos. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou a orientação no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa dispensa a demonstração de dilapidação do patrimônio para a configuração de periculum in mora, o qual estaria implícito ao comando normativo do , bastando a demonstração do fumus boni iuris que consiste em indícios de atos ímprobos (REsp 1.319.515/ES, 1ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Re... ()

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Doc. 806.2303.8345.9236

485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Juízo que declinou de sua competência, determinando a que o feito fosse remetido ao Juízo da Comarca do Rio de Janeiro/RJ em razão da sede da ré que lá se encontra. Insurgência dos autores. Declinação de competência relativa de ofício. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 33/STJ. Precedentes. Observância obrigatória dos precedentes vinculantes. Direito dos autores de ajuizarem a demanda no foro de um dos domicílios da ré, considerando-se válida a escolha do domicílio da fil... ()

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Doc. 563.4887.9077.8827

486 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO

de reintegração de posse c/c desfazimento de construções, perdas e danos e pedido de tutela de evidência. Demanda ajuizada pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB contra particular. Pretensão de desocupação ilegal de área de restrição ambiental. Polo passivo da relação processual integrado por sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado. Interesse público que atrairia a competência do Juízo fazendário. Enquadramento que adviria do c... ()

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Doc. 211.0474.9004.7000

487 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Agregação de efeito suspensivo a agravo em recurso especial.

1 - A tutela de urgência pressupõe a demonstração da plausibilidade do direito invocado e do perigo da demora no julgamento do recurso. 2 - Na hipótese dos autos, presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória. 3 - Possibilidade de a pretensão recursal do agravado ter êxito ante a plausibilidade da alegação da existência de violação aos dispositivos de lei apontados no recurso especial e a aparente divergência entre o entendimento adotado pelo Tribunal ... ()

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Doc. 765.3071.5212.7420

488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar à operadora do plano de saúde a obrigação de custear cirurgias reparadoras pós-bariátrica. Irresignação do autor. Não acolhimento. Ausência de ambos os requisitos do Probabilidade do direito. Consoante tese fixada no Tema Repetitivo 1.069 pelo E. STJ, a cobertura de cirurgia plástica pós-bariátrica somente é obrigatória caso comprovado o seu caráter reparador ou funcional. Insuficiência dos relatórios m... ()

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Doc. 512.6677.2503.1964

489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar à operadora do plano de saúde a obrigação de custear cirurgias reparadoras pós-bariátrica. Irresignação da autora. Não acolhimento. Ausência de ambos os requisitos do Probabilidade do direito. Consoante tese fixada no Tema Repetitivo 1.069 pelo E. STJ, a cobertura de cirurgia plástica pós-bariátrica somente é obrigatória caso comprovado o seu caráter reparador ou funcional. Insuficiência dos relatórios ... ()

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Doc. 206.5172.3006.8100

490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Probabilidade do direito alegado. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

«1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, as agravantes não lograram demonstrar a viabilidade das teses deduzidas no especial, que demandariam o revolvimento de matéria fática. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.7131.0384.0116

491 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Contracautela. Requisitos. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - É inviável a concessão da contracautela que objetiva retirar o efeito suspensivo do recurso, à míngua de argumentos que contraponham a decisão proferida na origem, não sendo suficiente, para esse fim, defender o equívoco na admissibilidade do especial. 3 - Agravo interno a que ... ()

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Doc. 230.2240.4682.3197

492 - STJ. Agravo interno em tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Inventário/arrolamento. Homologação da partilha condicionada ao pagamento das custas. Gratuidade judiciária sub judice. Requisitos de concessão da tutela de urgência não evidenciados. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito afirmado - no caso, a real possibilidade de êxito do recurso interposto - e (b) o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido. 2 - Se a pretensão de litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita está sub judice, o mero condicionamento d... ()

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Doc. 112.9540.7534.0349

493 - TJRJ. Direito Administrativo. Professora aposentada da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008, para o magistério público. Procedência parcial. Recurso interposto pela parte autora. A documentação acostada comprova que a autora é professora docente II, aposentada, com carga horária de 22 horas semanais. Nos termos da Lei 7.347/85, art. 19 e do CDC, art. 81, a existência de ação coletiva não exclui o direito de a parte buscar sua pretensão de forma autônoma. Ademais, trata-se de demandas com objeto distinto. Não há óbice legal à adequação do vencimento-base dos professores, de acordo com a carga horária, tendo por base o piso salarial, consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Elementos coligidos aos autos que evidenciam o direito autoral demonstrando que a parte autora vem recebendo vencimento em valor inferior ao que faz jus, haja vista tratar-se de professora aposentada do Estado no cargo de Professor Docente II. Não se verifica violação ao disposto na Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal, por não se tratar de reajuste salarial, mas de observância à legislação aplicável. Preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de evidência. Precedentes: 0045997-35.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 01/09/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; 0096191-73.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 01/09/2022 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. Provimento do recurso da parte autora, inclusive para conceder a antecipação da tutela.

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Doc. 230.7030.9626.4148

494 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela de urgência. Preenchimento dos pressupostos legais do CPC, art. 300. Revisão. Impossibilidade. Argumentos relacionados ao mérito da demanda. Agravo interno desprovido.

1 - A demonstração dos elementos que evidenciam, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo autorizam a concessão da tutela de urgência. 2 - Os argumentos relacionados ao mérito de demanda pendente de análise não afastam, por si sós, a tutela de urgência concedida com base no periculum in mora e no fumus boni iuris. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 499.7403.8577.4420

495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação cominatória c/c indenizatória - decisão recorrida que, dentre outras medidas, indeferiu o pedido de tutela de evidência formulado pela parte autora - insurgência - não acolhimento - a questão de fundo do presente recurso já foi dirimida por esta relatoria por ocasião do julgamento do agravo de instrumento de autos 2301642-32.2022.8.26.0000, ocasião em que se deu provimento ao recurso para afastar a tutela de urgência então concedida - não se vislumbram quaisquer provas ou fun... ()

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Doc. 210.8061.0909.2969

496 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Probabilidade do direito alegado. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, o agravante não logrou demonstrar a viabilidade das teses deduzidas no especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 353.9755.6995.7953

497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência/tutela de evidência para ligar energia elétrica - Magistrado que deferiu a tutela de urgência para a ré, ora agravante, providenciasse o fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 20.000,00, posteriormente majorada para R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 50.000,00, no prazo de 30 das contados da intimação da decisão- Presença dos requisitos do - Multa ... ()

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Doc. 144.4920.6723.7852

498 - TJSP. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência para declarar a resolução do contrato e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 87.350,52, além da multa contratual de 2% sobre o débito pendente, no valor de R$ 1.194,44. Insurgência recursal do autor pretendendo a reforma da sentença quanto ao reconhecimento da nulidade do contrato firmado, incidência da multa contratual sobre a totalidade do valor dado a título de entrada, com pedido de modificação dos termos iniciais ... ()

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Doc. 221.2060.9261.1113

499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Falta dos requisitos. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos, pois não verificada a viabilidade da tese deduzida no especial, aplicando-se as Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, tampouco o alegado perigo de dano irreversível. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 787.9876.2601.0589

500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico - Contrato de Permuta - Decisão que indeferiu o pedido de retomada da posse pelo autor, bem como o pedido de tutela de evidência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que o contrato foi celebrado no ano de 2015, com a imediata imissão na posse dos bens negociados - Não configurado eventual risco de dano grave ou de difícil reparação, não se justificando a pretendida antecipação dos efeitos da tutela, na forma ... ()

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