DOC. 327.4743.4311.6144

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Pretensão voltada à nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vaga - Tese firmada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no sentido que existe direito à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público, porém a Administração poderá escolher o momento que se realizará a nomeação - Inteligência do RE 598.099 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Na hipótese, não findou o prazo da Administração prover os cargos e nomear os candidatos aprovados dentro do número de vagas fixadas em edital - Ausente os requisitos da tutela de evidência reclamada - Decisão a quo mantida. Nega-se provimento ao recurso.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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