Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA CAUTELAR - RECURSO NÃO PROVIDO.

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152 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL -

153 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Tutela de evidência. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022 não configurada. Acórdão recorrido que entendeu pela ausência dos elementos necessários à concessão da tutela requerida a partir das circunstâncias fáticas delineadas na lide. Multa aplicada nos embargos de declaração. Caráter protelatório. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Agravo interno improvido.

154 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAR LIMINARMENTE O DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES, BEM COMO DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU O AFASTAMENTO DO LAR. AS PARTES SÃO PESSOAS IDOSAS, CASADAS PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS E NÃO POSSUEM FILHOS EM COMUM. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO, COM BASE EM INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO art. 311, S II E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. A EMENDA CONSTITUCIONAL 66/10, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO art. 226, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ESTABELECEU QUE O DIVÓRCIO PASSOU A DEPENDER SOMENTE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS CÔNJUGES, ELIMINANDO-SE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA E DO DECURSO DE TEMPO PARA A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. DIREITO POTESTATIVO DA AGRAVADA, QUE SE ENCONTRA EM PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FACULDADES MENTAIS. REGULARIDADE DA SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM SE DIVORCIAR. PREECHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA O AFASTAMENTO DO LAR. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA, EIS QUE AS PARTES SE CASARAM PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS E O IMÓVEL NO QUAL RESIDEM É DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA AGRAVADA, ADQUIRIDO POR ELA EM DATA ANTERIOR AO CASAMENTO. O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO TAMBÉM SE ENCONTRA PREENCHIDO, TENDO EM VISTA A CONVIVÊNCIA DESGASTADA E CONFLITUOSA ENTRE AS PARTES, BEM COMO O ESTADO DE SAÚDE DA AGRAVADA, QUE A COLOCA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PERANTE O AGRAVANTE. TAMBÉM NÃO HÁ DÚVIDAS NO QUE SE REFERE À POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS ADVINDOS DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO CASO EM APREÇO, CASO SE CONSTATE, ATRAVÉS DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, QUE O AGRAVANTE POSSUI O DIREITO DE PERMANECER NO IMÓVEL, TENDO EM VISTA A PRECARIEDADE E PROVISORIEDADE DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO A QUAL SOMENTE SE MODIFICAM AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA EM GRAU RECURSAL, QUANDO TERATOLÓGICAS, CONTRÁRIAS À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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155 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA.

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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

157 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA.

158 - TJSP. Mandado de segurança impetrado contra a CETESB. Decisão que determinou a suspensão do writ até o trânsito em julgado do IAC 03 deste Eg. Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento interposto pelos impetrantes. Perda superveniente do objeto. Tutela de evidência concedida em favor dos agravantes em recurso precedente ( 2100056-70.2024.8.26.0000, de minha relatoria). Recurso prejudicado.

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159 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. juros de obra. Pretendida suspensão da cobrança e substituição do índice INCC pelo IPCA-A. Ausentes os requisitos para concessão da tutela. Decisão mantida. 1. Decisão que indeferiu a tutela de evidência para obstar a cobrança de juros de obra em virtude do atraso na entrega do imóvel, e a substituição do índice de atualização das prestações. 2. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 311. Elementos insuficientes a demonstrar probabilidade do direito afirmado. 3. Agravo desprovido. Decisão mantida

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160 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano. Tutela de evidência. Direito cristalino. Perigo de dano dispensado. Poder geral de cautela. Fundado receio de lesão a direito.

161 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO CUSTEIO DE DESPESAS PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLÁSTICO INDICADOS À AUTORA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. CONTRATO QUE EXCLUI DA COBERTURA A CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. NATUREZA DO PROCEDIMENTO CONTROVERTIDA (CARÁTER REPARADOR OU PURAMENTE ESTÉTICO). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RISCO REAL DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO LIMINAR, ADEMAIS, QUE NÃO RECOMENDA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO § 3º, DO REFERIDO art. 300, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A PRETENSÃO ESTEJA AMPARADA EM SÚMULAS DESTE TRIBUNAL, A TAMBÉM IMPOSSIBILITAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA (CPC, art. 311, II). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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162 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

163 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO CUSTEIO DE DESPESAS PARA PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PLÁSTICOS INDICADOS À AUTORA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. CONTRATO QUE EXCLUI DA COBERTURA A CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. NATUREZA DO PROCEDIMENTO CONTROVERTIDA (CARÁTER REPARADOR OU PURAMENTE ESTÉTICO). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RISCO REAL DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO LIMINAR, ADEMAIS, QUE NÃO RECOMENDA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO § 3º, DO REFERIDO art. 300, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A PRETENSÃO ESTEJA AMPARADA EM SÚMULAS DESTE TRIBUNAL, A TAMBÉM IMPOSSIBILITAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA (CPC, art. 311, II). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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164 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO CUSTEIO DE DESPESAS PARA PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PLÁSTICOS INDICADOS AO AUTOR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. CONTRATO QUE EXCLUI DA COBERTURA A CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. NATUREZA DO PROCEDIMENTO CONTROVERTIDA (CARÁTER REPARADOR OU PURAMENTE ESTÉTICO). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RISCO REAL DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO LIMINAR, ADEMAIS, QUE NÃO RECOMENDA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO § 3º, DO REFERIDO art. 300, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A PRETENSÃO ESTEJA AMPARADA EM SÚMULAS DESTE TRIBUNAL, A TAMBÉM IMPOSSIBILITAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA (CPC, art. 311, II). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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165 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO CUSTEIO DE DESPESAS PARA PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PLÁSTICOS INDICADOS À AUTORA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. CONTRATO QUE EXCLUI DA COBERTURA A CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. NATUREZA DO PROCEDIMENTO CONTROVERTIDA (CARÁTER REPARADOR OU PURAMENTE ESTÉTICO). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RISCO REAL DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO LIMINAR, ADEMAIS, QUE NÃO RECOMENDA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO § 3º, DO REFERIDO art. 300, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A PRETENSÃO ESTEJA AMPARADA EM SÚMULAS DESTE TRIBUNAL, A TAMBÉM IMPOSSIBILITAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA (CPC, art. 311, II). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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166 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO CUSTEIO DE DESPESAS PARA PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PLÁSTICOS INDICADOS À AUTORA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. CONTRATO QUE EXCLUI DA COBERTURA A CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. NATUREZA DO PROCEDIMENTO CONTROVERTIDA (CARÁTER REPARADOR OU PURAMENTE ESTÉTICO). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RISCO REAL DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO LIMINAR, ADEMAIS, QUE NÃO RECOMENDA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO § 3º, DO REFERIDO art. 300, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A PRETENSÃO ESTEJA AMPARADA EM SÚMULAS DESTE TRIBUNAL, A TAMBÉM IMPOSSIBILITAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA (CPC, art. 311, II). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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167 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. MERO INCONFORMISMO. Os embargos de declaração são cabíveis, exclusivamente, para sanar omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, sendo instrumento impróprio para o reexame da matéria já decidida. Embargos de declaração a que se nega provimento. PETIÇÃO AVULSA DOS EXEQUENTES. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A parte exequente apresenta petição avulsa em que vindica « com base art. 294 C/C 311, I, do CPC, para determinar expedição de carta de ordem nos autos da execução provisória de 0100751-16.2021.5.01.0063, para que seja convertida em definitiva, uma vez que, como demonstrado, não há efeito suspensivo no recurso manejado pelo réu ». 2. A execução provisória só se torna definitiva quando a condenação não puder mais ser discutida, sendo da competência do juiz da execução decidir por eventual liberação de valores ao credor, pretensão inviável de ser conhecida originariamente por juízo de competência recursal extraordinária. Tutela de evidência não conhecida .

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168 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA («QUERELA NULLITATIS») - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ACOLHIDA - TUTELA DE EVIDÊNCIA - CANCELAMENTO DE ATOS NA MATRÍCULA - DECISÃO LIMINAR - ART. 311, IV, CPC - INAPLICÁVEL - CONCESSÃO IMPOSSÍVEL - FUNGIBILIDADE ENTRE AS TUTELAS PROVISÓRIAS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ANOTAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA PARA PUBLICIDADE DA EXISTÊNCIA DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA. -

169 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Aquisição de imóvel - Decisão que indeferiu a tutela de evidência para suspensão da incidência de juros de obra e substituição de índices de correção monetária - Inconformismo do autor - Rejeição - Necessária formação do contraditório para comprovação das alegações - Ausência de requisitos para antecipação liminar da pretensão, conforme art. 300, CPC - Precedentes desta Corte - Recurso desprovido.

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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA DE IMÓVEL ADQUIRIDO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PRETENSÃO ALICERÇADA NO ART. 311, S I E IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 311, PARÁGRAFO. ÚNICO, CPC. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA QUE FAZ JUS A PARIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA EM SENTENÇA PREJUDICADO, UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA NOS AUTOS ENCONTRA-SE SOBRESTADA, DIANTE DO AVISO TJ 195/2023, PUBLICADO EM 14/09/2023. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL DO FEITO QUE NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE AUSENTE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. LEI ESTADUAL 5539/2009, QUE ESTABELECEU EM SEU art. 3º, QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO E A DIFERENÇA DE 12% ENTRE OS INTERSTÍCIOS, COMO PREVISTO NA ESTADUAL 5539/2009. INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO SE CONFIGURA. POR OUTRO LADO, MERECE ACOLHIDA O PLEITO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA/URGÊNCIA, HAJA VISTA QUE O JULGADO DEPENDE DE LIQUIDAÇÃO. O DEFERIMENTO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS POR INTERMÉDIO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA TRAZ, NA VERDADE, O RISCO DE DANO REVERSO, AO SE ADOTAREM VALORES APURADOS UNILATERALMENTE PELA PARTE AUTORA, O QUE DESCABE. A SENTENÇA MERECE PEQUENO REPARO, TAMBÉM, PARA QUE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEJA OBSERVADO O TEOR DA SÚMULA 111/STJ, POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA REVOGAR A TUTELA DE EVIDÊNCIA CONCEDIDA EM SENTENÇA E PARA QUE, NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEJA OBSERVADA A SÚMULA 111/STJ, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, NA FORMA COMO FOI LANÇADA.

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172 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Tutela de evidência. Julgamento antecipado. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

173 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de tutela de evidência para compelir a requerida a averbar a construção e individualizar as unidades autônomas. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 311. Unilateralidade das provas. Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório com a devida dilação probatória. Recurso improvido.

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174 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TJRJ QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DESPROVIMENTO. 1-

175 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória para custeio de cirurgia plástica reparadora complementar de tratamento de obesidade mórbida. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela de evidência preenchidos. Desnecessidade de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. CPC, art. 311. Relatório médico com a descrição da moléstia que acomete a agravada, assim como o tratamento necessário. Incidência da Súmula 97, desta C. Corte e do Tema Repetitivo 1069 do e. STJ. Decisão mantida. Agravo não provido

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176 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADA COM TUTELA DE EVIDÊNCIA LIMINAR. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DOS PROCESSOS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVENÇÃO ANOTADA NO DISTRIBUIDOR CORRETA. DEMANDAS E RECURSOS DERIVADOS DE RELAÇÃO JURÍDICA SEMELHANTE, COM IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO RECONHECIDA.

177 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO -TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IRREVERSIBILIDADE. - O

178 - TJSP. APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA

179 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. 1.

180 - TJSP. APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA

181 - TJSP. APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA

182 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIPERSECUTÓRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REPASSES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA DE VALORES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL DESCONTADOS DE SERVIDORES. I.

183 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA

185 - TJSP. Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. IPTU dos exercícios de 2023 e 2024. Sítio São Luiz. Alegação de destinação agropastoril dada ao imóvel, bem como de existência de área de preservação permanente - APP. Decisão que indeferiu a tutela de urgência, pela qual pleiteada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão. Pretensão à reforma, com pedido de tutela recursal de urgência ou de evidência. Desacolhimento. Tutela de evidência não requerida ao juízo singular. Inovação recursal. Não conhecimento do pedido, sob pena de supressão de instância. Tutela recursal de urgência. Ausência de elementos aptos a conduzir, neste momento processual incipiente, a um juízo positivo de probabilidade do direito alegado. Alegações da autora/agravante que demandam dilação probatória, sob amplo contraditório, o que recomenda a superação da fase instrutória da ação anulatória para que se possa decidir a respeito. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido

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186 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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187 - TJSP. Busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária com julgamento de extinção do processo - Regular constituição em mora da devedora - Reconhecimento - O fato de o aviso de recebimento ter sido devolvido com a informação «Ausente» não afasta a regularidade da notificação encaminha ao endereço constante no contrato firmado entre as partes - Requisitos para a concessão de tutela de evidência preenchidos - Recurso provido

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188 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO RECONHECEU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA CONCESSÃO DO DIVÓRCIO LIMINARMENTE. DIREITO POTESTATIVO. PLAUSIBILIDADE DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO LÓGICA RAZOÁVEL PARA OBRIGAR A PARTE AUTORA AGUARDAR O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO A IRRELEVANTE MANIFESTAÇÃO DO RÉU, PARA OBTER O RESULTADO PRÁTICO QUE ALMEJA. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE, PARA DECRETAR LIMINARMENTE O DIVÓRCIO E SUA AVERBAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 311, IV. PRECEDENTES JURISPRIDENCIAIS. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS NEGADO. PEDIDO REIPERSECUTÓRIO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. GARANTIA PROCESSUAL. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. 1.

190 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA (MÔNICA) CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C INDENIZATÓRIA, AJUIZADA EM FACE DE MANOEL VIEIRA DA ROCHA, INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA QUE FOSSE PROVISORIAMENTE FIXADO O VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL EM R$22.000,00 E PARA QUE FOSSE DETERMINADO AO RÉU QUE PASSASSE A PAGAR MENSALMENTE À AUTORA, ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, O CORRESPONDENTE A 37,50% DESTA QUANTIA, OU SEJA, R$8.250,00, VALOR ESSE A SER CORRIGIDO ANUALMENTE, COM APLICAÇÃO DO IPCA OU OUTRO QUE O SUBSTITUA, ATÉ QUE SEJA DIRIMIDA A DISCUSSÃO JUDICIAL A RESPEITO DO TEMA, JÁ QUE A AGRAVANTE ALEGA SER TITULAR DO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO COM O RÉU E ESTE NÃO LHE PASSA QUALQUER VALOR REFERENTE A ALUGUEIS QUE RECEBE. NÃO ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE. O IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA É UM PRÉDIO COMERCIAL E ESTÁ LOCALIZADO NA RUA DO CATETE, 346, SENDO QUE A AUTORA/AGRAVANTE DETÉM 37,50% DA PROPRIEDADE DO BEM. A AUTORA AFIRMA QUE O RÉU FIGURA COMO LOCADOR EM TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS, E AUFERE RENDA DOS ALGUÉIS, ALÉM DE SER SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA HAWAY STYLE QUE OCUPA PARTE DA ÁREA DO TERRENO. A TUTELA DE EVIDÊNCIA FOI INDEFERIDA AOS SEGUINTES FUNDAMENTOS: (I) QUE NÃO HAVERIA PROVA SUFICIENTE DO ALEGADO; (II) QUE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (ID 123165502) O NOTIFICADO NÃO TERIA SIDO O RÉU, MAS SIM PESSOA JURÍDICA ESTRANHA E QUE (III) NÃO HÁ NOS AUTOS OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO OU QUALQUER OUTRA PROVA DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL. PORTANTO, CORRETA A DECISÃO RECORRIDA, VISTO QUE PARA OS FINS PRETENDIDOS DE CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA NÃO SE VERIFICOU, NESTE MOMENTO, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, PREVISTOS NO CPC/2015, art. 311, FAZENDO-SE NECESSÁRIO AGUARDAR A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA E A DILAÇÃO PROBATÓRIA, PARA QUE SE POSSA APURAR COM MAIOR PRECISÃO, A VERACIDADE DOS FATOS RELATADOS PELA AUTORA/AGRAVANTE, INCLUSIVE NO QUE TANGE AO VALOR A SER FIXADO A TÍTULO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. CONCESSÃO, OU NÃO, DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA, QUE SE INSERE NO PODER DISCRICIONÁRIO QUE A LEI CONFERE AO JULGADOR MONOCRÁTICO, NÃO CONSTITUINDO, SEU INDEFERIMENTO, ATO ABUSIVO OU ILEGAL. SÚMULA 59 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS¿. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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191 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - ITBI -

192 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Licenciamento Ambiental. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela para dispensar a autora do pagamento de licenciamento ambiental e efeito confiscatório da cobrança. A agravante alega direito à dispensa de pagamento em conformidade com o Decreto SP 47.400/02. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela antecipada ou de evidência, conforme o Novo CPC. III. Razões de Decidir3. A tutela antecipada e a tutela de evidência excluem a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não foi comprovado.4. O ato administrativo possui presunção de retidão, não elidida pela autora, sendo necessário aguardar a resposta da ré e demais documentos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A tutela antecipada e de evidência exigem requisitos específicos que não foram atendidos. 2. A presunção de retidão do ato administrativo não foi afastada

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193 - TJSP. Tutela Cautelar Antecedente - Sentença que foi favorável ao pleito do Requerente, deixando de apreciar pedido de tutela de urgência - Tutela de urgência concedida - Probabilidade de direito e urgência que se observam - Pedido concedido

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194 - TJSP. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA -

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195 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA:

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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM TUTELA DE EVIDÊNCIA E INENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR TEMA 51. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

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197 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO CUMULADO DE DECLARAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO EM GARANTIA IMOBILIÁRIA E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA AGRAVANTE QUE APONTA EM DIREÇÃO À FALTA DE RECURSOS PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DESACERTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. CASSAÇÃO DO DECISUM. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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198 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de evidência. Existência. CPC/2015, art. 300. Requisitos comprovados. Recurso especial. Posterior prolação da sentença de mérito. Perda superveniente do interesse em recorrer. Impossibilidade de concessão do efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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199 - TJSP. Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda de imóvel. Propositura destinada a condenar as rés a restituir valores pagos a título de juros de obra após o final do prazo para entrega de imóvel, bem como substituir o índice de correção monetária pelo IPCA. Tutela de evidência. Cabimento. Alegação comprovada documentalmente. Tese firmada em julgamento de casos repetitivos (Tese 996 do STJ). art. 311, II do CPC. Recurso provido

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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. CONCESSÃO A TÍTULO DOS REQUISITOS GERAIS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA (CPC, art. 311). IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL EM QUE A CONCESSÃO DA TUTELA DEVE OBSERVAR REQUISITOS ESPECÍFICOS, DELINEADOS PELO LEGISLADOR EM CUIDADO ÀS PARTICULARIDADES DA SITUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1-.