Tutela De Evidencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 650.2206.3966.1758

951 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR DOCENTE I. 16 HS. DECISÃO A QUO QUE SUSPENDEU A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.218 DO STF. 1)

Trata-se de pretensão de implementação do piso nacional do magistério com os respectivos pagamentos das diferenças salariais, alega o autor/agravante que é professor com duas matrículas com cargas horárias de 16 horas, com admissão nos anos de 2013 e 2016. 2) Após deferir tutela de evidência para declarar aplicável à parte autora o regime jurídico remuneratório instituído pela Lei 11.738/2008, de acordo com o julgamento da ADIn 4.167, sem, no entanto, permitir a aplicação dos ... ()

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Doc. 210.7091.0910.3276

952 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno na tutela provisória objetivando conferir efeito suspensivo ativo a recurso especial interposto contra acórdão que julgou improcedente pedido rescisório.ISSQN. Incorporação imobiliária. Matéria já pacificada à época em que proferido o acórdão que se postula rescindir. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 343/STF. Inaplicabilidade da restrição da Súmula 7/STJ. Cabimento de ação rescisória. Excepcionalidade demonstrada.constatação dos requisitos autorizadores do deferimento do efeito suspensivo postulado. Manutenção da tutela provisória concedida, a fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários referentes aos autos de infração 505067072, 505068079 e 505069075, bem como garantir o direito da sociedade empresarial, ora agravada, à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, caso inexista qualquer outro débito fiscal exigível a obstar sua expedição, para vigorar até o julgamento do recurso especial por esta corte, ou eventual alteração desta decisão.agravo interno do município de natal/RN a que se nega provimento.

1 - Trazem os autos Agravo Interno em face de decisão que deferiu pedido de tutela provisória cujo objetivo primordial foi atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial no qual se discute o cabimento de Ação Rescisória para desconstituir acórdão que reconheceu devida a exigência do ISS sobre a incorporação imobiliária referente aos empreendimentos Quatro Estações, Pablo Neruda e Sports Park, evitando provocar, sem a devida necessidade, que a Sociedade Empresarial seja coagida a rec... ()

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Doc. 235.8836.5939.6198

953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a competência da União Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos ... ()

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Doc. 564.3095.6604.2136

954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a competência da União Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos ... ()

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Doc. 312.5739.9475.6134

955 - TST. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TEMA 16 DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. I . Trata-se de agravo interno interposto a decisão unipessoal em se deu provimento ao recurso de revista para condenar a Fundação Casa à obrigação de pagar adicional de periculosidade. Invocou-se, para tanto, a tese fixada no Tema 16 da sistemática de recursos de revista repetitivos (Caso-piloto IRR-1001796-60.2014.5.02.0382) de que o empregado da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa/SP, ocupante do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo, « faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual «. II. Nas razões do agravo interno, não se articula distinção ( distinguishing ) ou superação ( overruling ) de precedente a que o CPC/2015 conferiu acentuada força vinculativa desde o primeiro grau de jurisdição, como se denota, por exemplo, dos arts. 311, II (tutela de evidência), 521, IV. (execução provisória com dispensa de caução) e 927, II, (dever de observância por juízes e Tribunais). Considerando-se que o processo paradigma do IRR encontra-se em trâmite na Vice-Presidência desta Corte Superior, deixa-se de aplicar a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .

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Doc. 210.5250.9581.3613

956 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Recuperação judicial. Autorização de realização de leilão extrajudicial de imóveis, dados em garantia fiduciária, considerados, em tese, bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial dos recuperandos. Acórdão recorrido que determina o prosseguimento da execução individual do credor fiduciante em razão do escoamento automático do prazo de 180 (cento e oitenta dias). Entendimento que, em juízo de cognição sumária, contraria o posicionamento jurisprudencial firmando no âmbito das turmas de direito privado e da Segunda Seção do STJ. Verificação. Inteligência do § 3º, parte final, do art. 49 da lrf. Observância. Premência da medida postulada. Reconhecimento. Pedido deferido. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do art. 49, § 3º da LRF, o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, de fato, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Em relação aos bens de capital, objeto de alienação fiduciária, que se afigurem essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial da recuperanda, todavia, não será dado ao credor fiduciário, de imediato, vendê-los ou retirá-los do estabelecimento do devedor, enquanto vigente o prazo de... ()

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Doc. 291.9477.2191.1732

957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por danos materiais e morais - pagamento de boletos fraudados - Decisão que deferiu o pedido da tutela de urgência para determinar o bloqueio de ativos financeiros dos réus até o limite de R$ 2.783,04 - Agravante que em sua contestação suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, matéria ainda não apreciada pelo juízo «a quo» e que não comporta exame nesta sede recursal, sob pena de supressão do duplo grau de jurisdição - Demais disso, não se evidencia presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisito necessária para a concessão da tutela de urgência em relação à agravante, empresa de grande porte que facilmente poderá suportar uma eventual condenação ao final do processo de conhecimento - Recurso provido para indeferir o pedido de concessão da tutela de urgência em relação à agravante e determinar a liberação do valor constrito em seu favor.

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Doc. 734.0633.2830.9421

958 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE QUE NÃO SE EVIDENCIA NESTA ETAPA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 315.1991.0602.4392

959 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Tutela de urgência. Indeferimento. Pretensão de suspensão dos efeitos decorrentes de TOI. Reforma. Cobrança fundada em TOI lavrado unilateralmente. Ausência de legitimidade. Súmula 256/STJ. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. 1. Alto valor do débito apurado (R$71.650,65) pelo TOI evidencia o perigo de dano. 2. Probabilidade do direito que decorre da lavratura unilateral do documento. 3. Possibilidade de julgamento monocrático. 4. Provimento do recurso (art. 932, V do CPC).

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Doc. 752.6756.2957.6007

960 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação de Cobrança com pleito de concessão de tutela de evidência, pela qual a Autora, objetiva o pagamento das parcelas retroativas, devidas a título de enquadramento/progressão. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as Partes. Servidora docente da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro UENF. O direito da Autora à progressão funcional exsurge incontroverso, pois já foi reconhecido na via administrativa. Arguição de legitimidade passiva e de necessid... ()

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Doc. 771.5475.4530.7463

961 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Lei 11.738/2008. Autor que é Professor. Sentença de procedência parcial. Irresignação de ambas as Partes. Presença dos elementos autorizadores previstos nos arts. 300 e 311, do CPC. A questão trata de prescrição quinquenal, que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessa... ()

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Doc. 490.9344.0685.5506

962 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Lei 11.738/2008. Parte Autora que é Professora. Sentença de procedência parcial. Insurgência de ambas as Partes. Presença dos elementos autorizadores previstos nos arts. 300 e 311, do CPC/2015. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para qu... ()

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Doc. 182.0515.3158.9246

963 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Lei 11.738/2008. Parte Autora que é Professora. Sentença de procedência parcial. Irresignação de ambas as Partes. Presença dos elementos autorizadores previstos nos arts. 300 e 311, do CPC. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que o... ()

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Doc. 477.8452.1813.5001

964 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Lei 11.738/2008. Parte Autora que é Professora. Sentença de procedência parcial. Irresignação de ambas as Partes. Presença dos elementos autorizadores previstos nos arts. 300 e 311, do CPC. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que o... ()

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Doc. 218.8262.8071.0209

965 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Lei 11.738/2008. Parte Autora que é Professora. Sentença de procedência parcial. Irresignação de ambas as Partes. Presença dos elementos autorizadores previstos nos arts. 300 e 311, do CPC. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que o... ()

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Doc. 940.6605.4339.3555

966 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Lei 11.738/2008. Parte Autora que é Professora. Sentença de procedência parcial. Irresignação de ambas as Partes. Presença dos elementos autorizadores previstos nos arts. 300 e 311, do CPC. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que o... ()

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Doc. 524.9135.7864.4896

967 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Trâmite de ação civil, assegurada à parte o direito de opção. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a c... ()

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Doc. 667.7875.5091.5968

968 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Trâmite de ação civil, assegurada à parte o direito de opção. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a c... ()

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Doc. 743.2099.9250.0961

969 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Trâmite de ação civil, assegurada à parte o direito de opção. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a c... ()

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Doc. 493.4937.3539.9835

970 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Trâmite de ação civil, assegurada à parte o direito de opção. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a c... ()

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Doc. 224.3540.4884.8184

971 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Trâmite de ação civil, assegurada à parte o direito de opção. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a c... ()

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Doc. 754.4136.3334.4065

972 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Trâmite de ação civil, assegurada à parte o direito de opção. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a c... ()

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Doc. 490.2011.5246.7404

973 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Trâmite de ação civil, assegurada à parte o direito de opção. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a c... ()

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Doc. 158.0324.7595.5407

974 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Trâmite de ação civil, assegurada à parte o direito de opção. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a c... ()

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Doc. 156.6491.4864.0095

975 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Trâmite de ação civil, assegurada à parte o direito de opção. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a c... ()

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Doc. 129.2701.3066.4708

976 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Trâmite de ação civil, assegurada à parte o direito de opção. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a c... ()

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Doc. 993.0747.2688.2515

977 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Trâmite de ação civil, assegurada à parte o direito de opção. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a c... ()

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Doc. 237.0242.2037.0212

978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidora pública estadual inativa. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Trâmite de ação civil, assegurada à parte o direito de opção. Constitucionalid... ()

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Doc. 267.6332.0224.7568

979 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Trâmite de ação civil, assegurada à parte o direito de opção. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a c... ()

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Doc. 833.5288.8380.4000

980 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Trâmite de ação civil, assegurada à parte o direito de opção. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a c... ()

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Doc. 143.9078.0573.6914

981 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Trâmite de ação civil, assegurada à parte o direito de opção. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a c... ()

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Doc. 574.8798.9735.1385

982 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Trâmite de ação civil, assegurada à parte o direito de opção. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a c... ()

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Doc. 407.9811.3422.1344

983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Trâmite de ação civil, assegurada à parte o direito de opção. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a c... ()

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Doc. 619.3987.7466.8680

984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Trâmite de ação civil, assegurada à parte o direito de opção. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a c... ()

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Doc. 617.9051.7447.0180

985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Trâmite de ação civil, assegurada à parte o direito de opção. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a c... ()

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Doc. 579.1719.2165.9890

986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público estadual aposentado. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Trâmite de ação civil, assegurada à parte o direito de opção. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reco... ()

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Doc. 270.7624.7424.7603

987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Trâmite de ação civil, assegurada à parte o direito de opção. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a c... ()

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Doc. 611.8594.8336.2882

988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Trâmite de ação civil, assegurada à parte o direito de opção. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a c... ()

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Doc. 682.5618.7594.3632

989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Trâmite de ação civil, assegurada à parte o direito de opção. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a c... ()

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Doc. 859.4451.0911.3592

990 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Trâmite de ação civil, assegurada à parte o direito de opção. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a c... ()

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Doc. 759.4650.0392.6372

991 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Trâmite de ação civil, assegurada à parte o direito de opção. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a c... ()

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Doc. 564.8204.0891.7467

992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Trâmite de ação civil, assegurada à parte o direito de opção. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a c... ()

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Doc. 603.2308.8130.2209

993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Trâmite de ação civil, assegurada à parte o direito de opção. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a c... ()

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Doc. 415.6157.3340.1183

994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Trâmite de ação civil, assegurada à parte o direito de opção. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a c... ()

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Doc. 396.6288.9234.7887

995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Trâmite de ação civil, assegurada à parte o direito de opção. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a c... ()

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Doc. 706.7392.6609.3985

996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público estadual aposentado. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Trâmite de ação civil, assegurada à parte o direito de opção. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reco... ()

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Doc. 279.9872.6249.1468

997 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Trâmite de ação civil, assegurada à parte o direito de opção. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a c... ()

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Doc. 121.8834.2267.0559

998 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Trâmite de ação civil, assegurada à parte o direito de opção. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a c... ()

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Doc. 695.1949.3898.0734

999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Trâmite de ação civil, assegurada à parte o direito de opção. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a c... ()

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Doc. 963.0266.2126.1364

1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Trâmite de ação civil, assegurada à parte o direito de opção. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a c... ()

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