Tributario Taxa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.3975.4000.3800

301 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Legitimidade ativa. Questão atrelada à análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7333.6300

302 - STJ. Tributário. Taxa de fiscalização de anúncio. Município de Belo Horizonte. Admissibilidade. Não aplicação da Súmula 157/STJ. Poder de polícia. Posição e precedentes do STF e do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. CTN, art. 77 e CTN, art. 78.

«O STF, ao decidir caso idêntico ao dos autos, posicionou-se no sentido da admissibilidade da cobrança da taxa de fiscalização de anúncios, diante da presunção do efetivo exercício da fiscalização pelo ente público (cf. RE 216.207/MG, rel. Min. limar Galvão, DJU de 25/06/99). A cobrança da taxa de fiscalização de anúncios, instituída por Lei Municipal, «é justificada pelo exercício do poder de polícia, atendendo especificamente às exigências dos e ... ()

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Doc. 250.6020.1492.8923

303 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos. Relação jurídico- Tributária. Inexistência. Improcedência do pedido. Enunciado 182 da súmula do STJ. Não conhecimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Castor Participações Ltda. contra o Município de Belo Horizonte, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à cobrança de taxas de coleta de resíduos sólidos urbanos. II - Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido a quo inicial. Esta Corte deu parcial provimento ao recurso especial. III - Opostos embargos de... ()

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Doc. 103.1674.7449.4200

304 - STJ. Tributário. Taxa de limpeza e conservação. Locação. Ausência de legitimidade «ad causam», ativa ou passiva do locatário para figurar na relação jurídico-tributária. Carência de ação. Hipótese em que o locatário suportava a exação. Irrelevância. Contrato particular. Oposição contra a Fazenda Municipal. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 123. CPC/1973, art. 267, VI.

«A sedimentada jurisprudência do STJ é no sentido de que o locatário é alheio à relação jurídico tributária, de modo que não cabe a ele nela figurar, seja como sujeito ativo, seja como passivo. Mesmo diante de comprovação de que efetivamente o locatário suportava a exação em comento, descabe qualquer oposição nesse sentido contra a Fazenda Municipal, uma vez que a defesa fundada em contrato particular não tem a virtude de legitimar aquele que nem sequer figura na relação ju... ()

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Doc. 140.5732.6002.1600

305 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa. Licença para localização e funcionamento. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na instância especial. Acórdão com fundamentação constitucional.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais, haja vista que esse mister é atribuído pela Carta Política ao Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do recurso especial revela que o fundamento do acórdão recorrido referente ao número de empregados não foi objeto de impugnação. Assim, incide, na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em... ()

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Doc. 250.6020.1789.2810

306 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Taxa complementar de coleta de lixo. Retificação de dados cadastrais do imóvel. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda o reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. O tribunal de origem reconheceu o lançamento da taxa complementar de coleta de lixo em

1 - razão da retificação dos dados cadastrais do imóvel, de modo que a revisão das conclusões alcançadas - amparadas pelas peculiaridades fáticas do caso concreto, para assim acolher a pretensão recursal, nos moldes pretendido - demandaria necessariamente o reexame do acervo fático probatório dos autos, e não apenas a revaloração das provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. 2.

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Doc. 212.2505.3004.5800

307 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de saúde suplementar. Dispositivos legais. Reprodução de regra constitucional. Exame pelo STJ. Inviabilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento pela inviabilidade de análise da apontada ofensa ao , e , uma vez que reproduzem regras da e , sendo certo que a interpretação d... ()

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Doc. 211.1101.1776.8483

308 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura (cdo). Legitimidade ativa. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal a quo, ao analisar o tema referente à legitimidade do Estado do Rio Grande do Sul para exigir a Taxa de Cooperação e Defesa de Orizicultura - CDO, instituída em favor do Instituto Rio Grandense do Arroz - IRGA, o fez com base nas disposições contidas em legislação local (Lei Estadual 533/48 e Lei Estadual 13.860/2011, o que impede sua revisão pelo STJ, em razão do óbice da Súmula 280/STF. 2 - Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência juris... ()

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Doc. 155.0600.0000.5800

309 - STF. Direito tributário. Taxa. Fiscalização de laboratórios de análises clínicas. Resolução 3/2008 do consema. Cobrança de taxa ambiental para o desempenho da atividade atividade fiscalizatória. Legalidade. Tributo previsto na Lei estadual 14.262/2007. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 19.3.2014.

«1. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do... ()

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Doc. 154.0671.8001.1800

310 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa de administração de cartões. Inclusão no conceito de insumo. Inviabilidade. Contradição inexiste. Inconformismo com entendimento firmado. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Não há nenhuma contradição no acórdão, pois é claro ao consignar que «a taxa de administração de cartões de crédito não se enquadra no conceito de consumo, pois constitui mera despesa operacional decorrente de benesse disponibilizada para faci... ()

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Doc. 143.4202.8000.5300

311 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental do estado de Minas Gerais. Tfamg. Lei estadual 14.940/2003, com as alterações da Lei estadual 17.608/2008. Base de cálculo. Somatório das receitas brutas de todos os estabelecimentos do contribuinte. CF/88, art. 145, II, § 2º. Constitucionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a constitucionalidade de taxas cobradas em razão do controle e fiscalização ambiental, por serem cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia. II - É legítima a utilização do porte da empresa, obtido a partir do somatório das receitas bruta de seus estabelecimentos, para mensurar o custo da atividade despendida na fiscalização que dá ensejo a cobrança da taxa. Precedente. III - Agravo regimenta... ()

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Doc. 210.6010.2619.9682

312 - STJ. Tributário. Taxa anual por hectare. Acórdão recorrido amparado em fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário na origem. Súmula 126/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

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Doc. 153.6361.0000.1000

313 - STF. Direito tributário. Taxa judiciária. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 24.7.2009.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recur... ()

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Doc. 103.1674.7499.2600

314 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Restituição. Repetição do indébito. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 320, II, 333, I e 351.

«Em ação de repetição de indébito tributário - em que os fatos da causa não comportam confissão por parte da Fazenda Pública () e nem estão sujeitos aos efeitos da revelia (, II) -, o juízo de procedência supõe a comprovação, pelo autor (, I), do fato constitutivo do direito, qual seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem restituídos. A sentença de procedência que delega à fase de liquidação a prova desse fato constitutivo ... ()

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Doc. 148.5062.7000.2800

315 - STF. Direito tributário. Taxa de esgoto. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 29.5.2006

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do... ()

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Doc. 147.0384.7000.4900

316 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de limpeza, de conservação de vias e logradouros. Violação ao CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Matéria de cunho constitucional. Inviabilidade de apreciação nesta via recursal. Interpretação de lei local. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia.

«1. A questão relativa à existência de especificidade e divisibilidade das taxas controversas ( e ), não pode ser analisada por esta Corte Superior, visto que as normas infraconstitucionais supostamente ofendidas são mera repetição de dispositivo constitucional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal o seu exame. 2. As razões trazidas pela recorrente, no sentido de se dar a correta interpretação ao Código Tributário Municipal 1.802/69 e à Lei Municipal 2.087... ()

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Doc. 147.2832.6002.2200

317 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa de serviços metrológicos. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese de descabimento do tributo.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado foi claro ao estabelecer que a alegação de violação ao art. 535 foi genérica (Súmula 284/STF) e que, quanto ao mérito, a Taxa de Serviços Metrológicos, à luz dos e , tem como fato gerador... ()

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Doc. 147.6531.2000.1300

318 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de coleta de resíduos. Não previsão de imóvel público. Lei complementar municipal 27/2001. Matéria infraconstitucional. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. A Taxa de Coleta de Resíduos, quando sub judice a controvérsia sobre a existência de previsão da cobrança sobre imóveis públicos, implica a análise da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedentes: ARE 809.835-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1/9/2014, e RE 638.300-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 2/3/2012. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrent... ()

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Doc. 241.0260.7228.7345

319 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa de fiscalização. Comissão de valores mobiliários (cvm). Embargos à execução. Extinção. Dispensa de honorários.Caráter protelatório. Multa. Afastamento.

1 - A decisão recorrida não está eivada de omissão, pois resolveu a matéria de direito valendo-se de elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2 - É incabível a condenação da empresa contribuinte em honorários advocatícios, pois já estão inclusos no valor do encargo legal de 20% da Lei 7.940/89. 3 - Deve ser afastada a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, porque não caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declar... ()

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Doc. 241.1120.1722.0788

320 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa selic. Aplicabilidade aos débitos tributários em atraso. Resp 1073846/sp. Representativo de controvérsia. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Resp 1143320/rs. Representativo de controvérsia.

1 - Restou pacificado nesta Corte Superior, com o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática do da Resolução STJ 8/08, o entendimento no sentido de que «a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto na «. 2 - Igualmente por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, ... ()

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Doc. 174.2372.5002.5600

321 - STJ. Processual civil. Administrativo e tributário. Taxa. Cobrança. Senai. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices da Súmula 7/STJ, além de ausência de violação/de negativa de vigência/de contrariedade. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. III - Agravo interno improvido.»

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Doc. 158.5100.9003.3800

322 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa anula por hectare. Tah. Decadência. Fundamento constitucional do aresto do tribunal de origem não impugnado por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. Hipótese em que o acórdão recorrido concluiu que débitos referente à Taxa Anual por Hectare - TAH com vencimento em 31.1.2000 não foram constituídos dentro do prazo decadencial de 5 anos, porquanto «[a] incidência do novo lapso decadencial decenal aos prazos em curso para constituição de créditos originários de receita patrimonial [...] não tem sido admitida por afrontar o princípio da irretroatividade da lei, de status constitucional (, XXXVI,)». 2. Todavi... ()

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Doc. 210.9130.9407.8451

323 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Inconstitucionalidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Tema 16/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que «a segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz- se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim» (Tema 16/STF). 2 - Na espécie, o acórdão proferido por este Sodalício está em consonância c... ()

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Doc. 175.9671.1000.3300

324 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de Localização e Fiscalização. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Efetivo exercício do poder de polícia. Notoriedade. Verificação. Impossibilidade.

«1. A matéria constitucional envolvendo os critérios de aferição da base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) do Município de São Paulo carece do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2. O Tribunal de origem entendeu ser notório o regular exercício do poder de polícia pelo município de São Paulo, diante do aparato administrativo existente para tanto, o que está conforme com a jurisprudência da Corte. Precedentes. ... ()

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Doc. 103.1674.7493.6700

325 - STJ. Tributário. Taxa de incêndio. Estado de Minas Gerais. Vinculação da receita tributária. Constitucionalidade.

«O Lei 6.763/1975, art. 113 de Minas Gerais não permite o desvio de parte do produto da arrecadação para pagamento de despesas do Estado não relacionadas aos serviços que ensejaram a cobrança da taxa de incêndio. Ao contrário, determina, em seu parágrafo 2º, que a totalidade da arrecadação «fica vinculada à Secretaria de Estado de Defesa Social», órgão estadual ao qual pertence o Corpo de Bombeiros Militar (art. 6º da Lei Delegada 56 de 2003, do Estado de Minas Gerais). O f... ()

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Doc. 134.6001.7001.6300

326 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de saúde suplementar por registro de produto devida à agência nacional de saúde. Ans. Lei 9.961/00, art. 20, ii. Ilegitimidade da exigência relativa a requerimentos protocolizados antes de 1º de janeiro de 2000. Recurso especial provido.

«1. Não ocorre ofensa ao , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A tese de estar o contrariando os e é de índole constitucional, fora da competência do STJ. 3. Reconhece-se a ilegalidade da cobrança Taxa de Saúde Suplementar (Lei 9.961/00/00) em período anterior a 1º de janeiro de 2000, data do início de sua vigência, por violação ao princípio da ... ()

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Doc. 187.8824.4000.1300

327 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 01/11/2017. Direito tributário. Taxa de fiscalização de estabelecimentos (tfe). Lei municipal 13.477/2012. Município de São Paulo. Base de cálculo. Tipo de atividade.

«1 - É dever da parte agravante impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada. , § 1º. 2 - É admissível o recurso extraordinário em que a presença de repercussão geral é demonstrada a partir de debate constitucional, ainda que em sucinta exposição. 3 - A jurisprudência do STF não admite a utilização do tipo de atividade como critério válido para fixação da base de cálculo das taxas de funcionamento e fiscalização instituídas pe... ()

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Doc. 201.0980.5002.2200

328 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de renovação de licença sanitária. Razoabilidade do valor exigido. Controvérsia infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 280/STF. II - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.3180.5699.0327

329 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Repetição de indébito tributário. Taxa selic. Incidência de pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, «a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Fran... ()

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Doc. 151.5974.7000.1900

330 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.661/2000. Base de cálculo definida na Resolução rdc 10. Inexigibilidade. Ineficácia técnico-jurídica da Lei 9.661/2000 na sua instituição. Precedente.

«1. A base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar «deve ser fixada por lei em seu sentido formal, razão pela qual se mostra inválida a previsão contida no mencionado dispositivo da Resolução RDC 10/2000, ato infralegal que, por fixar, de fato, a base de cálculo da TSS, culminou por afrontar o disposto no , IV. Precedentes: REsp 728.330/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 15.4.2009; REsp 963.531/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 10.6.... ()

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Doc. 241.1081.0919.8202

331 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Taxa de saúde suplementar por registro de produto. Arts. 20, parágrafo 3º, e 22 da Lei 9.961/2000. Incidência limitada aos requerimentos protocolizados a partir de 1º de janeiro de 2000.

1 - O fato gerador da Taxa de Saúde Suplementar por Registro de Produto - TRP, instituída pela Lei 9.961/2000, ocorre, nos termos do art. 20, parágrafo 3º, no momento da protocolização do requerimento de registro. 2 - «Se o legislador fixou a data da protocolização do requerimento de registro do produto como o momento da ocorrência do fato gerador, não há como fazer incidir a taxa sobre pedidos apresentados antes da vigência da Lei (1º.1.2000), ainda que pendentes de decisão fina... ()

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Doc. 157.0994.4000.0600

332 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental do estado de Minas Gerais. Tfamg. Leis estaduais 14.940/2003 e 17.608/2008. Utilização do porte da empresa, aferido a partir do somatório das receitas brutas de seus estabelecimentos, para mensurar o custo da fiscalização estatal. Validade. Alegada ofensa aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Exame de matéria fática. Impossibilidade em sede extraordinária. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 173.8502.6000.1100

333 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Taxa de Localização e Fiscalização. Efetivo exercício do poder de polícia. Obrigatoriedade. Verificação. Revolvimento de fatos e provas. Vedação. Súmula 279/STF.

«1. Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a efetividade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança de taxas de localização e fiscalização. 2. O Tribunal de origem, a partir do contexto fático e probatório dos autos, notadamente diante do fato de que a empresa «ficou inativa durante todo o ano calendário de 1998», entendeu pela inversão do ônus da prova, «cabendo agora à Fazenda Pública demonstrar que a empresa estava, de fato, em atividade, ... ()

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Doc. 180.9035.3004.2000

334 - STJ. Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Não ocorrência de fato gerador. Inexigibilidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - O presente feito decorre do ajuizamento de ação em desfavor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando a suspensão da exigibilidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. II - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluído que não se concretizou o fato gerador para a cobrança da TCFA, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, no reexame das provas carreadas a... ()

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Doc. 177.2363.2002.7300

335 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de utilização do sistema integrado de comércio exterior siscomex. Discussão sobre o excesso de reajuste dos valores. Acórdão fundado no conjunto fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «em que pese a expressiva majoração, o valor da taxa sofreu reajuste (Portaria 257/2011) somente após 13 anos desde sua instituição (Lei 1.916/98), o que afasta seu suposto caráter confiscatório e revela, em verdade, a busca de equilíbrio da variação dos custos de operação e dos investimentos no sistema». 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdã... ()

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Doc. 146.1354.2002.7400

336 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Taxa de saúde suplementar. Tss. Base de cálculo efetivamente definida na Resolução rdc 10. Violação ao CTN, art. 97, I e IV. Inexigibilidade do tributo. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O disposto no art. 3º da Resolução RDC 10 viabilizou a atribuição de perspectiva objetivamente mensurável à base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar, contudo, no intuito de apenas regulamentar o texto legal, tal ato normativo acabou por ter o condão de estabelecer a própria base de cálculo da referida taxa. 2. Nos termos do , IV, é inviável a fixação de base de cálculo por outro instrumento normativo que não a lei em seu sentido formal, motivo pelo qual ... ()

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Doc. 151.5810.7003.9300

337 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Taxa de saúde suplementar. Tss. Base de cálculo efetivamente definida na Resolução rdc 10. Violação ao CTN, art. 97, I e IV. Inexigibilidade do tributo. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O disposto no art. 3º da Resolução RDC 10 viabilizou a atribuição de perspectiva objetivamente mensurável à base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar, contudo, no intuito de apenas regulamentar o texto legal, tal ato normativo acabou por ter o condão de estabelecer a própria base de cálculo da referida taxa. 2. Nos termos do , IV, é inviável a fixação de base de cálculo por outro instrumento normativo que não a lei em seu sentido formal, motivo pelo qual ... ()

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Doc. 152.1951.5001.6100

338 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Taxa de saúde suplementar. Tss. Base de cálculo efetivamente definida na Resolução rdc 10. Violação ao CTN, art. 97, I e IV. Inexigibilidade do tributo. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O disposto no art. 3º da Resolução RDC 10 viabilizou a atribuição de perspectiva objetivamente mensurável à base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar, contudo, no intuito de apenas regulamentar o texto legal, tal ato normativo acabou por ter o condão de estabelecer a própria base de cálculo da referida taxa. 2. Nos termos do , IV, é inviável a fixação de base de cálculo por outro instrumento normativo que não a lei em seu sentido formal, motivo pelo qual ... ()

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Doc. 150.1392.0002.1400

339 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Taxa de saúde suplementar. Tss. Base de cálculo efetivamente definida na Resolução rdc 10. Violação ao CTN, art. 97, I e IV. Inexigibilidade do tributo. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O disposto no art. 3º da Resolução RDC 10 viabilizou a atribuição de perspectiva objetivamente mensurável à base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar, contudo, no intuito de apenas regulamentar o texto legal, tal ato normativo acabou por ter o condão de estabelecer a própria base de cálculo da referida taxa. 2. Nos termos do , IV, é inviável a fixação de base de cálculo por outro instrumento normativo que não a lei em seu sentido formal, motivo pelo qual ... ()

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Doc. 200.8740.3005.5000

340 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos conhecidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Tributário. Taxa de utilização do siscomex. Portaria mf 257/2011. Majoração. Inconsitucionalidade. Atualização dos valores em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Possibilidade. Agravo a que se nega provimento.

«I - A majoração da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, efetuada pela Portaria MF 257/2011, é inconstitucional, porquanto a delegação contida na , § 2º não trouxe critérios compatíveis com o Princípio da Legalidade. II - No entanto, é possível a atualização dos valores da taxa pra utilização do SISCOMEX em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Precedentes. III - Embargos de ... ()

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Doc. 143.4954.4000.4900

341 - STJ. Tributário. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.661/2000. Base de cálculo. Definição na Resolução rdc 10. Inexigibilidade. Violação do CTN, art. 97, IV. Precedentes.

«1. O art. 3º da Resolução RDC 10/00 acabou por estabelecer a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar, que foi criada pela Lei 9.961/00, de forma que não se pode aceitar a fixação de base de cálculo por outro instrumento normativo que não lei em seu sentido formal, razão por que inválida a previsão contida no referido art. 3º, por afronta ao disposto no , IV. 2. Precedentes: REsp 728.330/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/04/2009; ... ()

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Doc. 103.1674.7024.7400

342 - STF. Tributário. Taxa de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais e similares. Ofensa ao Emenda Constitucional 1/1969, art. 18, § 2º. Controvérsia a ser dirimida, antes, em face da norma infraconstitucional. Alegação no sentido de que a vulneração ao CTN é violação direta à carta federal. Improcedência.

«O aresto recorrido dirimiu a lide à luz do CTN e do CTM, que determinam a competência do município, no exercício legítimo do seu poder de polícia, para proceder a cobrança da taxa para localização e funcionamento de estabelecimentos. Portanto, a vulneração à norma constitucional, se houvesse, seria indireta e reflexa, somente adviria a partir da interpretação dos referidos diplomas legais. Alegação no sentido de que, vulnerado o CTN, restariam ofendidos preceitos da CF/88. S... ()

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Doc. 140.5732.6001.2400

343 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa selic. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Cerceamento de defesa. Requisitos da cda. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Taxa SELIC. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, a suscitada tese de cerceamento de defesa ou da nulidade da CDA por conter vícios insanáveis, até porque suscitadas tão somente nas razões do recurso especial, revestindo-se de patente inovação recursal que conduzem à inafastável ausência de pr... ()

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Doc. 103.1674.7336.8500

344 - STJ. Tributário. Taxa. Conceito. Considerações sobre o tema. Cita doutrina. CF/88, art. 145, II.

«... Para atingir tal desiderato, parece despiciendo fazer estudo mais aprofundado sobre as diversas teorias desenvolvidas na doutrina, de forma controversa, acerca do conceito de taxa, bastando lembrar que se trata de espécie do gênero tributo, exigindo, como pressuposto para a sua legitimidade, a existência de um fato definido em lei, suficiente e necessário para o estabelecimento da obrigação tributária instituída. Em sua definição elementar, Hugo de Brito Machado assevera que: «T... ()

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Doc. 164.8410.5000.5100

345 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Taxa anual por hectare. Matéria de cunho eminentemente constitucional.ADI 2.586/df. Competência do STF.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. 2. Tratando-se a controvérsia da legalidade do pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH, com base em ato infralegal, no período em que inexistia lei autorizadora para tanto, é de se concluir que o tema em questão possui nítido contorno constitucional, porquanto a aprec... ()

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Doc. 210.8131.1638.8112

346 - STJ. Tributário. Taxa de fiscalização. Comissão de valores mobiliários. Cvm. Auditor. Sujeição passiva. Registro. Pedido de cancelamento. Efeitos imediatos.

1 - Por força da , os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários, obrigados ao registro na Comissão de Valores Mobiliários, são contribuintes da taxa de fiscalização decorrente do exercício do poder de polícia dessa autarquia. 2 - O registro na Comissão de Valores Mobiliários é condição para que o auditor independente obtenha licença para o exercício da atividade de «auditar as demonstrações financeiras de companhias ab... ()

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Doc. 891.7582.8461.9148

347 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO.

Sentença de procedência. Irresignação do Estado. Não se desconhece o julgamento perante o Órgão Especial deste TJERJ, ao enfrentar o incidente de arguição de inconstitucionalidade 0000115-34.2020.8.19.0028. Por outro giro, o Supremo Tribunal Federal, guardião da ordem constitucional (, III), no julgamento dos Embargos de Divergência 1179245 reafirmou que a taxa de incêndio ostenta natureza de serviço geral e indivisível de segurança pública, logo ilegítima a cobra... ()

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Doc. 174.5235.8000.6200

348 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de administração de cartão de crédito. PIS e COFINS. Receita bruta e faturamento. Equivalência. Precedentes.

«1. O STF firmou o entendimento de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos equivalentes e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. 2. Agravo regimental não provido. Não se aplica a majoração dos honorários prevista no CPC/2015,... ()

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Doc. 158.5850.0000.6200

349 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de renovação de habite-se. Inexistência de motivação. Verificação do efetivo exercício do poder de polícia. Necessidade de reexame da legislação local e das provas. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF.

«1. O Tribunal de origem, com base na legislação local e na prévia apreciação do conjunto fático-probatório constante dos autos, além de ter assentado inexistir efetivo exercício do poder de polícia, concluiu não haver qualquer motivação para a cobrança da taxa de renovação de habite-se. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação local (notadamente, da Lei Complementar 13/2002) e das provas dos autos (Súmul... ()

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Doc. 153.3271.6000.3800

350 - STJ. Processo civil e tributário. Taxa de fiscalização sanitária. Agravo em recurso especial. Suposta afronta ao CPC/1973, art. 273. Pressupostos para antecipação de tutela. Súmula 7/STJ.

«I - É assente o entendimento neste Tribunal Superior no sentido da impossibilidade de rever em sede especial a satisfação dos requisitos de antecipação de tutela, por demandar revolvimento de matéria fático-probatória já soberanamente apreciada pelas instâncias ordinárias. Incidência do enunciado sumular 7/STJ. II - Ademais, registre-se que o acórdão recorrido esposou entendimento que se afina com o desta Corte Superior, no sentido de que a Taxa em comento, instituída pela Le... ()

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