DOC. 210.6010.2619.9682

STJ. Tributário. Taxa anual por hectare. Acórdão recorrido amparado em fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário na origem. Súmula 126/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à da exigibilidade da Taxa Anual por Hectare - TAH, amparou-se em fundamento constitucional, apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência do óbice da Súmula 126/STJ.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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