DOC. 201.0980.5002.2200

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de renovação de licença sanitária. Razoabilidade do valor exigido. Controvérsia infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 280/STF.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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